Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025
ALTERA O INCISO III DO CAPUT E O §1º DO
ARTIGO 90 DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE
SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O
QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta:
Art. 1º - 0 inciso III, do caput, e o §1º, do art. 9º, da Resolução nº 08, de 28 de
setembro 1994, passam a viger com a seguinte redação:
"Art 9QIII - substituições eventuais e inadiáveis de servidor titular de cargo efetivo ou
comissionado em seus afastamentos, por motivo de:
§12 - As contratações temporárias de que trata esta Resolução serão de até 12
(doze) meses ou até quando perdurarem as situações descritas no caput deste
artigo.
)„
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
SALA DAS SESSÕES, 03 DE JUNHO DE 2025.
VEREADOR ERIV ARTINS JAYME DA SILVA
Câmara -
C
VEREADOR REGINATXSILVA COSTA
- 1ª Secretária da Câmara -
VEREAD l1MUÉ CARLOS"DE SOUZA
- 1º Tesoureiro da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Recepção (0* *31) 3769-8100 — Setor Legislativo (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
/O FIS. o.
A presente proposição visa adequar a realidade da Câmara Municipal de dn 1 iro
Lafaiete a possibilidade de substituição de servidor comissionado nos casos e condições já previstos
no artigo 9º da Resolução nº 08/1994, em cumprimento ao disposto no inciso IV artigo 14 do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que assim dispõe:
ArL14 - As nomeações serão feitas:
( )
IV - Em substituição, no impedimento legal ou temporário do ocupante de cargo
isolado de provimento efetivo ou em comissão. (grifamos)
Outrossim, merece destaque a recente decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais que em resposta a consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, Processo nº
1164211, cópia anexa, se manifestou no seguinte sentido:
CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE
CARGO COMISSIONADO LICENCIADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENÇAMATERNIDADE. SUBSTITUTO SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL AUTORIZATIVA. AUTONOMIA DO ENTE
FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AOS
DEMAIS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ATO
ESPECÍFICO E MOTIVADO. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO E CONDIÇÕES DA
SUBSTITUIÇÃO. 1. É possível a nomeação de pessoa sem vínculo com a Administração
Pública em cargo de provimento em comissão para substituir ocupante de cargo
comissionado licenciado por incapacidade temporária ou por licença-maternidade
custeadas pelo regime geral de previdência social, desde que tais hipóteses de substituição
estejam previstas em norma local do ente federado e sejam observados os demais requisitos
previstos na Constituição da República de 1988 e na legislação de regência. 2. Não há óbice
á substituição de titular de cargo de provimento em comissão em razão de seu afastamento
transitório previsto em lei, contanto que o ato de nomeação do substituto para o exercício
das atribuições do cargo observe os comandos constitucionais, as demais normas aplicáveis
e contenha os prazos inicial e final da substituição, os quais devem corresponder
precisamente ao início e ao fim da licença do titular.
Diante destas colocações, solicitamos aos nobres pares o apoio para a rápida apreciação
e aprovação da presente proposição.
SALA DAS SESSÕES, 03 DE JUIHO1 E 2025.
JUSTIFICATIVA
VEREADOR ERI)1 J N MARTINS JAYME DA SILVA
âmara -
VEREADOR REci4NADA SILVA COSTA
- 1a Secretária da Câmara -
,.~
VEREADORST4MUEL CARLOS DE SOUZA
- P Tesoureiro da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Recepção (0**31) 3769-8100 - Setor Legislativo (0**31) 3769-8103
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TcENC Processo 1164211— Consulta
~.~ Inteiro teor do parecer— Página I de it
-Processo: 1164211
Natureza: CONSULTA
Consulente: José Dimas da Silva Fonseca, prefeito
Procedência: Prefeitura Municipal de Pouso Alegre
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO HAMILTON COELHO
TRIBUNAL PLENO - 21/5/2025
CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE
DE CARGO COMISSIONADO LICENCIADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
LICENÇA-MATERNIDADE. SUBSTITUTO SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL AUTORIZATIVA.
AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO. OBSERVÂNCI ÃOS DÊMAIS=REQUISITOS CONSTITUCIONAIS
É LEGAIS. FORMALIZAÇÃO MEDIAPTE A.TO . ESPECÍFICO E MOTIVADO.
OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃOabE' PR ZÕ ERO W'IÇÕES DA SUBSTITUIÇÃO.
1. É possível a nomeação >de..pd so sem vmcú o com_a d ifstração Pública em cargo de
provimento em comissão para substituir ocupante de, cargo `Nomissionado licenciado por
incapacidade temporanafou por lieençainaternrnade cus~fë dás pelo regime geral de
previdência social, desde que t isTliipótes s d substituição e tcj previstas em norma local
do ente federado e sejam observados os demais requisitos previstos na Constituição da
República de 1988 e na, legislação de regência, Í Í
2. Não há óbice à substiti$riçáó de iitúlÍat:dt èargoddp''ziiviménfd ei m/comissão em razão de seu
afastamento transitórioprevisfo émletneontantõ:quefA'at de -nomeação do substituto para o
exercício das atribuições dd cargó observê os comandoosiconstitucionais, as demais. normas
aplicáveis e contenha os prazds~èiãl'e finahd ús bshtui ão s quais devem corresponder
precisamente ao início e ao fim da;licençá do itula :
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PARECER'C
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Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal
Pleno, por unanimidade, na confonnidade da Ata de Julgamento, da Nota de Transcrição e
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
I) admitir, preliminarmente, a Consulta, por estarem preenchidos os pressupostos de
admissibilidade estabelecidos no inciso Ido § 1° do art. 157 da Resolução n. 24/23;
II) fixar, no mérito, prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos:
a) É possível a nomeação de pessoa sem vínculo com a Administração Pública em cargo
de provimento em comissão para substituir ocupante de cargo comissionado licenciado
por incapacidade temporária ou por licença-maternidade custeadas pelo regime geral
de previdência social, desde que tais hipóteses de substituição estejam previstas em
norma local do ente federado e sejam observados os demais requisitos previstos na
Constituição da República de 1988 e na legislação de regência.
b) Não há óbice à substituição de titular de cargo de provimento em comissão em razão
de seu afastamento transitório previsto em lei, contanto que o ato de nomeação do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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TCEn~c Processo 1164211— Consulta
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substituto para o exercício das atribuições do cargo observe os comandos
constitucionais, as demais normas aplicáveis e contenha os prazos inicial e final da
substituição, os quais devem corresponder precisamente ao início e ao fim da licença
do titular.
III) determinar o cumprimento do disposto no art. 162 da Resolução n. 24/23 e, concluídas as
demais diligências aplicáveis, o arquivamento dos autos.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro em exercício Adonias Monteiro, o Conselheiro
Gilberto Diniz, o Conselheiro Agostinho Patrus, o Conselheiro em exercício Teimo Passareli,
o Conselheiro em exercício Licurgo Mourão e o Conselheiro Presidente Durval Angelo.
Presente à sessão o Procurador-Geral Marcílio Barenco Corrêa de Mello.
Plenário Governador Milton Campos, 21 de maio de 2025.
DURVAL ANGELO
Presidente
TRIBUNAL. DE CONTAS DO ESTADO DE MNAS GERMS
TtLic
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1164211— Consulta
Inteiro teor do parecer —Página ide 11
NOTA DE TRANSCRIÇÃO
TRIBUNAL PLENO - 21/5/2025
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO HAMILTON COELHO:
I —RELATÓRIO
Tratam os autos de consulta encaminhada a este Tribunal de Contas pelo Sr. José Dimas da
Silva Fonseca, Prefeito Municipal de Pouso Alegre, por meio da qual indaga:
"É lícito nomear pessoa não integrante da Administração para ocupar cargo comissionado
em substituição a servidor puramente comissionado afastado pelo INSS em gozo de
beneficio por incapacidade temporária e licença-maternidade?
- Existe óbice em ter duas pessoas designadas para o mesmo cargo (ainda que uma seja
titular afastada e a outra em substituição)? Se possível, bá alguma ressalva a ser feita na
portaria de nomeação do sen'idoy e substituição? " (peça n.° 02)
À peça n° 03, o consulente com leraenta ás indàgaçoesfdrmuladas.
Nos termos do art. 157, § 2, do Regimento In mo,?a Co-rdenadoria de Sistematização de
Deliberações e Jurisprudência (CSDJ') elaborou seu relat rio~técn'ico, no qual aludiu ao parecer
a.._ e ine n- ps exarado na Consulta n.° ~1~11 748eçá-kn08)~pë ment pwmeiro questionamento.
Por sua vez, com espeque~no a 3 ,58 reginien a1,, a up erinIèn a encia de Controle Externo
produziu o estudo acostadoà péça=n:°I0.
I{~~as Em 04/11/24, em conformidade com o dtspostdo art 209 da Resgfuçao n° 24/23, o processo
foi distribuído àpminha rela oth peça n/1
Após ' intimação ara complementar lpçgáti )fiação i p ssuáL(p~çá oce n 13), a consulta foi instruída
com parecer emitido pela unidade jurídica da-consulente (pe9aJn 6).
É o relatório, no essencial. ` .
II— FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidá &- ()N éÀ5 ) DE MNAS GERMS
Em atenção ao pressuposto de admissibilidade contido no inciso I do § 1° do art. 157 da
Resolução n.° 24/23, foram apresentados o termo de compromisso de posse, o diploma de VicePrefeito e a carteira nacional de habilitação do consulente (peças n.° 01, 04 e 05,
respectivamente).
Com efeito, embora o consulente tenha juntado um diploma de Vice-Prefeito datado de
18/12/2020, verifica-se, nos portais eletrônicos desta Corte de Contas e da Prefeitura Municipal
de Pouso Alegre, que o sr. José Dimas da. Silva Fonseca ocupa, atualmente, o cargo de Prefeito,
confirmada sua legitimidade para formular consulta a este Tribunal.
Constata-se, ademais, a correlação entre a temática insita aos questionamentos, formulados em
abstrato, as competências afetas a esta Corte e a razoável indicação das dúvidas suscitadas, de
modo que se encontram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade elencados nos incisos II
a IV do § 1° do art. 157 da Resolução n.° 24/23 (Regimento Interno).
TCEMG
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1164211 —Consulta
Inteiro rear do parecer—Página 4 de ü
Quanto ao disposto no art. 157, § 1°, V, do Regimento Interno, qual seja, a inexistência de
pareceres sobre a matéria, o relatório da CSDJ faz referência ao parecer exarado por este
Tribunal na Consulta n.° 1.114.748, que discorre sobre a contratação temporária por
excepcional interesse público em substituição a servidor licenciado, sem remuneração, para
tratar de interesses particulares.
Porém, as dúvidas em tela abordam aspectos relacionados à substituição temporária de servidor
exclusivamente comissionado, em razão de incapacidade temporária e licença-maternidade, não
apreciados no sobredito parecer. Quanto à segunda indagação, extrai-se do relatório que não
foram localizados pareceres do Tribunal que tenham enfrentado o tema nos termos suscitados.
À vista disso, verifica-se o ineditismo necessário para que a consulta seja respondida.
Por fim, considerando que a consulta foi instruída com parecer da assessoria jurídica do órgão
de origem (peça n.° 16), reconhece-se que o pressuposto de admissibilidade contido no inciso
VI do art. 157 da Resolução n° 24/23 foi cumprido.
Ante o exposto, atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no § 1° do art. 157
regimental, conheço da consulta para respondê-lae_m sua integralidade.
ri): m;r ;'x
i *,
CONSELHEIRO PRESIDENTE DURVAL ANGELO:
Quanto à admissibilidade, alguma discordância do voto do Relator?
(TODOS OS CONSELHEIROS MANIFESTARAM-SE DE ACORDO COM O RELATOR.)
CONSELHEIRO
g.
PRESIDENTE DURVAL ANGELO:
yy yy Ii 4 i4r& 9$ R.tfk%J%tfl
FICA APROVADO O VOTO DO RELATOR NA PRELIMINAR./
CONSELHEIRO EM EXF :! Í< NAIlIiLTON1ÇQF~
Mérito
Em síntese, o consulente indaga sobre a licitude de nomear pessoa sem vínculo com. a
Administr ão Bública euk`s
L.
ubs[ituição a^seeividor~exclusiìlam~ente c
t.
ropiissiónado a astadó por
incapact a e temporaria ou por licença-maternidade. Questiona, tambem, se ha óbice para
designar duas pessoas para o mesmo cargo, ainda que uma seja titular afastada e a outra em
substituição, e se deve haver ressalva no ato de nomeação do servidor em substituição.
O consulente justifica suas dúvidas à vista da necessidade de pessoal para a continuidade do
serviço, o interesse de manter o servidor público após o término das causas que ensejaram os
afastamentos diante da relação de confiança estabelecida e da imprevisibilidade das situações
que ensejaram o seu afastamento (peça n° 03).
Em sua manifestação, a Superintendência de Controle Externo disserta sobre aspectos atinentes
à conceituação e ao regime jurídico aplicável ao cargo público em comissão e às especiftcidades
da licença temporária e da licença-maternidade. Em seguida, trata do princípio da continuidade
do serviço público e da eficiência administrativa para concluir que
"é lícito nomear alguém para cargo em comissão em substituição a servidor comissionado
que se encontra em licença-maternidade ou em licença concedida pelo INSS por
incapacidade temporária, desde que haja expressa previsão legal pelo ente, visto que a
TCEMG
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Processo 1164211 —Consulta
inteiro teor do parecer— Página 5 de 11
substituição gera gastos adicionais para a Administração, e que o ato atenda aos requisitos
legais e administrativos estabelecidos pela legislação."
Quanto à segunda indagação, o estudo técnico assinala a impossibilidade de um cargo público
ser ocupado por duas pessoas simultaneamente e, ato contínuo, assevera que:
"Nos casos em que há o afastamento temporário do titular do cargo comissionado e a
designação de substituto, este assume temporariamente as atribuições e responsabilidades
do cargo do titular afastado. O ato de designação do substituto deve, portanto, ser
específico, estabelecendo a temporariedade e as condições da substituição."
De início, cumpre esclarecer que a regulamentação do provimento em cargo público tem matriz
constitucional, com contornos previstos no art. 37, inciso II:
"Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
II — a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas }e €títulos, , de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma revista emdei essalvadas as nomeações para cargo em .M. . ° comissão declarado err≥=1éi.de,livre,nomeaçà-o•e~exonera ão",
Extrai-se, da leitura do disposítivo transcrito, queda regra no ordenamento £namento jurídico brasileiro é
a vedação, a priori, da investidura em cargo público sema~áproOação em concurso público,
excetuando-se o cargo de provimento em comissão. Ca aÌho{Filho preleciona que:
Os cargos em comissão (...j são de ocupação nsitóri . Seu titulares são nomeados em
função da reláção4c confiança que té rste entre elesae7a ú ondade nomeante. Por isso é
que na práticç álsnrïs os denoi,;mnam ïíe\argos deçonQança. A natureza desses cargos
impede que os titulaics ddquiram estabili de, Por ou o lado assim como a nomeação para
ocupá-los dispensa a aprovação pré'vt, a em Ancars o jpublico, a exoneração do titular é
despida de qualquer formalidade =es eciM e fica a exclusivo critério da autoridade É i ra > t nomeante. Por e'ss4razão;é yué são constderado§de-l re.nomeação e exoneração (art. 37,
II, CF).
É importante acentuar .que cargos- em comrssáo'somenle podem destinar-se a funções de {r - as chefia, direção e asessorátiïëiito; todas ela de-caráter específico dentro das funções
administrativas. Resulta daí, por conseguinte, que a lei não pode criar tais cargos para
substituir outros de cunho permanente e que devem ser criados como cargos efetivos,
q exemplifica ndo=se;cor:o os' de p erito, auditor rnédico; iotorist&e/stnii resjbé tdm tal
w.it fL. JL L Y5. i é: . a, r*. L..3't;L. t.-.i'. L iná# 1f ~3₹..átrtLã natureza e inconstitucional por vulnnerar a destmaçao`aos cargos em comrssao, concebida
pelo Constituinte (art. 37, V, CF)" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de
Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 658)
Nesse sentido, destaca-se que, embora a forma de provimento dos cargos em comissão ou de
confiança constituam exceção quanto à investidura, não há diferenciação sobre os atos de
nomeação e de exoneração desses cargos no tocante à incidência dos princípios insculpidos no
caput do art. 37 da Constituição da República (CR/88): legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Por sua vez, a substituição de servidor público (efetivo ou ocupante de cargo comissionado) é
situação de nomeação excepcional, autorizada em determinadas hipóteses nas quais um agente
público é nomeado, mediante ato formal, para ocupar, provisoriamente, cargo isolado de
provimento efetivo ou em comissão por período correspondente ao tempo de afastamentos do
respectivo titular em decorri_ncis de algum impedimento legal ou temporário para o exercício
de suas atribuições estabelecido em legislação.
TR
TCEnaG
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1164211 — Consulta
ineeito teor do parecer— Página 6 dc ti
A título de exemplo, transcrevo o art. 38 da Lei n.° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,
situação na qual a substituição fica reservada a cargos comissionados:
"Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes
de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso
de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 1° O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que
ocupa, o exercício do cargo ou tinção de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo,
hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
§ 2° O substituto fará jus á retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou
chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos
legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva
substituição, que excederem o referido período."
De toda sorte, além das normas aplicáveis, a substituição do servidor impõe, além da fixação
de periodicidade correspondente ao afastamento do titular do cargo, a observância dos
requisitos de escolaridade e de qualifiçacão :técnica e profissional compatíveis com as
atribuições do cargo previamente tíefüSidüQ én-, regulamento.
Neste ponto, é importante ressaftar.que a ÇR/88``coSe,mnos termos dos artigos 29 e 30,
autonomia para que o muniçipio ,como ente federativo, se•organn~naquilo que for de interesse
local, o que abrange, obviamente a;suá eaRacïdade'de áutggestão,tinclusive legislar sobre seus
as i Inc. u; ~vtl
cargos, nos limites impostosypela pi•5pìia @onsfiiuiãço :,~ °
x y,a r
Além desses breves apontürneutos, aresposta aos"questtnnamentossformulados impõe o exame
das hipóteses de licença; suscitadas peló.consulente, güars ejam,M`aw'ncapacidade temporária
u~ (antigo auxilio-doença) é~áaiçençá=màírgGnidááe~ ambas contingências amparadas, nos termos
do art. 201 da CR/88, peloyRegine Geral dePrdviidêncta Soeia RGPS), regime público de
joi .~ Previdência Social gerido ~~e%ü-ZÍyTSS, ~ ~ aásãïer oTi"i~igatõr~,çu3nwf`m é de fornecer cobertura e
o 3 s xa disponibilizar benefícios do seÇ2uaçio, acometido or alguma tdas ~circunstâncias previstas na
legislação e que o impossi$ilita paia o labor; tcmpora da~so~u,.défmtrvamente (neste último caso,
a incapacidade é convertida, após• confirmação ;de períciamédica, em incapacidade permanente,
posto que irreversível). Tanto na hipótese de inea ácidade temporária quanto na de licençamaternidade, faltam, à Administração, o juízo de conveniência e de oportunidade para conceder
ou ne ar tais licenças.
u` M- ;l . `' ; i ( c - MANÁS ER S. O afas ameno decorrente do gozo ue beneficio prevrdenclano por incapacidade temporana
para o trabalho por acidente ou por doença por mais de quinze dias refere-se à nova
denominação do auxílio-doença previsto no art. 201, I, da CR/88 (com a redação dada pela
Emenda Constitucional n.° 103/2019) e regulamentado pelos arts. 59 a 63 da Lei n.° 8.213/91,
estabelecido como um beneficia ns-,e programável, devido ao segurado que ficar incapacitado
temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias
consecutivos, de acordo com avaliação de perito médico, depois de cumprido um determinado
período de carência, conforme o caso (art. 325. II, e art. 335 da Instrução Normativa
PRES/INSS n.° 128, de 28/3/2022).
Castro e Lazzari definem a incapacidade temporária como
"um beneficio concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou
por prescrição médica (por exemplo, no caso de gravidez de risco) acima do período
previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir
do início da incapacidade temporária" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI,
João Batista, amuas! de Direito Previdenciário, 23 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020).
o
o
TCEMG
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo I164211—Consulta
1n:airn teor do parecer — Página 7 da t r
Assim, conforme asseverado pelo próprio consulente, embora pertença ao campo da
discricionariedade administrativa, a decisão deve ser sopesada, pois exonerar um servidor
ocupante de cargo exclusivamente comissionado em licença temporária para nomear outro
servidor, via de regra, além da prejudicial descontinuidade na prestação do serviço, acarreta o
rompimento de vinculo ne confiança outrora firmado e impõe a necessidade de capacitar e
treinar novo agente público.
A segunda hipótese em comento é a licença-maternidade, direito social que, junto com a
proteção à maternidade e à infáncia, está previsto constitucionalmente no rol de direitos
fundamentais da CR188 e em outros dispositivos correlatos, que traduzem a intenção do
legislador no cuidado com a família (aras. 6°, caput, 7°, XVIII, 203, 226, 227). Conforme bem
pontuado pelo consulente, é vedado exonerar servidora em licença-maternidade.
O afastamento da parturiente de suas atividades laborais já foi apreciado por este Tribunal nos
autos da Consulta n.° 1.141.587, de relatoria do conselheiro Wanderley Ávila, respondida em
09/10/2024. Na ocasião, ao ponderar a obrigatoriedade do exercício do direito à licençamaternidade e a possibilidade doe complementação remuneratória pelo empregador, o Tribunal
Pleno, por maioria, fixou o seguinte p ejulgamenio de@
tese, com caráter normativo:
"1. A licença-matemidáde djrdito f lindam n ál e isa à proteção tanto da mulher quanto
da criança. O Supremo`rl.'iibunal Ned&al - 51 F já;f'º ou entendimento de que se trata de
t.,, , t, direito irrenunciável, de modo que n gd da licençaria~ternidade é obrigatório.
2. O pagamento4onsãlarso-m tcrntdade a vereadora, quando~tsegurada do Regime Geral de
Previdência Social— RGRS, dever'settfei`;to dtretamentë
¡Ma Câmara Municipal, com a
34
devida compensação junto ao`Instrtutôl lá~cronatal ~o ~`Segtrro~Social — INSS, nos termos da
lei e regulamento, e deve ter, valor ignâi ao subsídfoi auferido ~~ ela beneficiária, não estando
r ~+ sujeito ao teto do It'!SS mas apenas aos limites gr visto n artt 37, XI, da Constituição da
República." d. ~k
No voto, o relator destacou a mdisponibilidade e a irremmciabil"xdade do direito à licençamaternidade: ,s Mr
"Nesse diapasão, olSupremo rih*tnalLLFEderal STIR possu entendimento já assentado na
Ação Direta de IncünsE uciondlìdad: — DA I 593$r1rdntelatoria do Ministro Alexandre
. de Moraes, acerca da iìrenunéiahilir?zzl 'a]@2Rroteçáo à maternidade e à criança:
EMENTA: DIREIT0$ SOCIAIS. .REFORMA TRABALHISTA. PROTEÇÃO
CONSTITUCIONAL A MATERNIDADE. PROTEÇÃO DO MERCADO DE
TRABALHO DA,MULHER. DIREITO À SEGURANÇA NO EMPREGO DIREITO
!T $P— { 5 T
v. Y 5s sºq 5 q.. rue i§.¿h,~St , ~ft-*,.tn` fl~ VII)."~.É :~. ~_.i)T,~`E I?tl ~C.tIANÇA. GARAIVTÌA,CÓNTRAxA EXFÓSIÇrAO DE
GESTANTES E LACTANTES A ATIVIDADES INSALUBRES. 1. O conjunto dos
Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de
direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas,
de observância obrigatória em uni Estado Social de Direito, tendo por finalidade a
melhoria das cundiç6es de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da
igualdade sacia!, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático,
pelo art. 1°, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama
importantes direitos em seu artigo 6°, entre eles a proteção à maternidade, que é a
ratio para hiúmeros outras direitos sociais instrumentais, tais como a licençagestante e o d:reifa 1* segurança no emprego, a proteção do mercado de trabalho
da mulher, luediante Inventivos específicos, nos termos da lei, e redução dos riscos
inerentes a:'rahdlu„ r rceio de normas de saúde, higiene e segurança. 3. A proteção
contra a exposição da gestante . lactante a atividades insalubres caracteriza-se como
importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher quanto da criança,
tratando-se de normas de salvaguarda dos direitos sociais da mulher e de efetivação de
úitegral proteção ao meént-nascido, possibilitando seu pleno desenvolvimento, de
maneira harmônica, segura e sem riscos decorrentes da exposição a ambiente insalubre
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luzeiro :cor du parecer - Página.R da ii
(CF, art. 227). 4. A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são
direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento,
impossibilidade ou a própria negligência da gestante ou lactante em apresentar um
atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido. 5. Ação
Direta julgada procedente.
Nesse mesmo julgado assim se manifestou o Ministro Edson Fachin:
O direito de fazer suas escolhas, que remonta ao elogiável paradigma da
autodeterminação da mulher, enquanto sujeito de direito responsável pelo seu próprio
destino, deve ser, no contexto da proteção à mulher gestante e lactante, contextualizado,
pois além da prcieção legítima á dignidade da mulher em si, sua saúde, fisica e mental,
além da lhnção social por e'a exercida na família e na sociedade, há o direito
autônomo, da proteção integrai e do melhor interesse da criança; que se apresenta
como direito in dia tdual, mas também coletivo; como dever fundamental da mulher
de cuidar e nutrir, não apenas a si mesma, mas também ao nascituro e ao recémnascido."
Sobre o tema em análise e sua correlação com o princípio da continuidade do serviço público,
é pertinente transcrever fragmento do relatório confeccionado pela unidade técnica, que
menciona o Acórdão n.° 3947/20, nrofetido, pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná (TCE-PR). q:let .nh ndeu pela possibilidade de substituir servidora
comissionada em licença-tnat`'.mxdadi . confor ne zbaixo.
"O Tribunal de Contas do Estado dbl; Paraná, 'ao apreciar situação similar à que fora
suscitada na piesente consulta, entendeu ser 'possível a nomeação de substituto de
servidora comissionada em .y.ïcehça-matemidáde, indiependentemente do regime r
previdenciárió a que esteja víncüJa<"ió,--...pelo ãié^íodo estendido previsto na legislação
municipal, mos, %ó quz o inúoícípio arque con1'o ónus dc pe ódo adicional não suportado
pelo institutoyNáetnnal do Seguro Social (INSS'.
Acórdão ló~$9.7 ~ gid áe 9fi 'arrea taºsai Q .cérdão r `~:-,/,.0, jrtlgïrq,oeTc; Tr'tlittna] iPlenórdo CE-PR, e de relatoria do
Conselheiro Fdrúando Augusto Mello rvGuim s,ir ssal ou não ser razoável prejudicar as
atividades rotineiras da=administraçãgrpublica municipal pelo afastamento temporário do
servidor comissionado:
De fato, o princlpio'da con£ihnidade do serviço o4b11co preconiza o dever do Estado em
desempenhar, de forma contlm's3E e; 'um ntërniata',`as ' funções ou atividades .materiais, que,
dada a sua natureza e relevância, foram escolhidas e qualificadas pelo legislador como
essenciais à satisfação das necessidades de determinada coletividade.
Pára?Celso Antonio Baudeira'de Mi llo tal~pí ncipi© sena "um s'.ubpnncipio; qú, sq quiser,
princípio derivado, que decorre da obrigatoriedade do desempenho de atividade
administrativa", que procede do princípio fundamentai da "indisponibilidade, para a
Administração, dos interesses públicos".
Com efeito, é inegá el que o administrador público, no exercício de suas competências
institucionais, tem o dever dc adotar, ern todas as circunstâncias, medidas com vistas à
satisfação do interesse público, dentre elas a de se garantir um serviço público ininterrupto
e adequado, nos termos do art. 175 da Constituição."
A partir destas ponderações, considerando as nomaas aplicáveis e com o objetivo de assegurar
a continuidade da prestação do serviço público, respondo positivamente à primeira indagação,
no sentido de que é possível a nomeação de pessoa sem vínculo com a Administração Pública
em cargo de provimento em comissão para substituir ocupante de cargo comissionado
licenciado por incapacidade temporária ou por licença-maternidade custeadas pelo regime geral
de previdência social, desde que tais hipóteses e critérios de substituição estejam previstas em
norma local do ente federado e sejam observados os demais requisitos previstos na Constituição
da República de 1988 e na. legislação de regência.
TM
TCErwG
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Proa so 1164211— Consulta
Inteiro teor do parecer—Página 9 dc ll
Ressalta-se que a substituição de servidor exclusivamente comissionado como medida para
assegurar a continuidade da prestação do serviço com vistas a satisfazer interesse público
também impõe a observância da legislação previdenciária, a fim de que não acarrete ônus
indevidos ao erário municipal.
Na segunda indagação — complementar à primeira — o consulente indaga se há óbice a ter duas
pessoas designadas para o mesmo cargo, ainda que uma seja titular afastada e a outra em
substituição, e se haveria alguma ressalva a ser feita na portaria de nomeação do servidor em
substituição.
Conforme doutrina autorizada,
"Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de
suas autarquias e fundações. públicas que, ocupado por servidor público, tem funções
específicas e remtu:eração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente. O art. 3° da Lei n.°
8.112/1990 (Estatuto dos Servidores da União define o cargo público como sendo o
conjunto de atribuiç3es e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que
devem ser cometidas a um servidor. O conceito da lei não é perfeito: cargo não é um
conjunto de atribuições; cargo é rena célula, um lugar dentro da organização; além do mais,
as atribuições são, isto sira; Lometidac `ão Limiar do cargo." (CARVALHO FILHO, José
dos Santos. Manual dr l)kr~l fio 4'kiinistrativo 32 èá São Paulo: Atlas, 2018. p. 655)
Do conceito acima, depreendi -$e que mio é possível a ocupação, simultânea de duas pessoas no
Y , , xa,
mesmo cargo para o exerrieio dà fincões que ]lié são_a{fibufdasydevendo, necessariamente,
uma delas estar em inath- idade =`tios' licença temporária -ou aaffástamento legal enquanto o
substituto assume as atnbúfções do cargo do iitnlar pelo período correspondente ao do
afastamento. Para tanto, c faz cce,tarin que 'o ato administrativo de nomeação do substituto
a )á vn a t seja motivado r, contenha ac'tnfníiztnçôas mintma2=que~garaptamfaisua validade.
Desse modo, tão logo cesse ó afastamento e o. sew dor'rettome às suas atividades, deverá ser
providenciada a exoreraçãq do substituto, uma vez •qute não mais subsiste o motivo que deu
1 t d
. ~ € ensejo à nomeação. r , , L`_f
No mesmo sentido dos apontamentos técnicos, recomen a_se—que o ato administrativo da
substituição seja norteado pelos princípios que regen Administração Pública, como também
sejam cumpridas as normas e procedimentos: aplicáveis: Neste sentido, extraio da manifestação
técnica:
É linprescindivelt regislrar que o- ato administrativo. ppraticadg egi'tais ç iareunstâncias
~ ~ ec ara• cautela e prudéncia por pane dó administrador publico,~que deve observar
rigorosamente as regras e procedimentos, previstos em lei, para evitar situações de
irregularidades na deli naeão de cargos comissionados, garantindo a adequada
organização administrativa e a utilização escorreita e transparente dos recursos públicos."
Logo, respondo negativamente à segunda indagação, no sentido de que não há óbice à
substituição de titular de cargo de provimento em comissão em razão de seu afastamento
transitório previsto em lei, contanto que o ato de nomeação do substituto para o exercício das
atribuições do cargo observe os comandos constitucionais, as demais normas aplicáveis e
contenha o termo final da substituição, o qual deve corresponder precisamente à data de retomo
do titular.
Isso posto, a consulta deve ser respondida nos seguintes teimas:
a) É possível a nomeação de pessoa sem vínculo com a Administração Pública em cargo
de provimento em comissão para substituir ocupante de cargo comissionado
licenciado por incapacidade temporária ou por licença-maternidade custeadas pelo
regime geral de previdência social, desde que tais hipóteses de substituição estejam
TCEMG
TiBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1167211 — Consulta
Inteiro 'eus do parecer — Página IU de 11
previstas em norma local do ente federado e sejam observados os demais requisitos
previstos na Constituição da República de 1988 e na legislação de regência.
b) Não há óbice à substituição de titular de cargo de provimento em comissão em razão
de seu afastarrerltc• uans tório previsto em lei, contanto que o ato de nomeação do
substituto para o exercício das atribuições do cargo observe os comandos
constitucionais, as demais normas aplicáveis e contenha os prazos inicial e final da
substituição, os quais devem corresponder precisamente ao início e ao fim da licença
do titular.
III — CONCLUSÃ.O
Nos termos e limites da fundamentação, conheço da consulta, fonnulada a modo e por autoridade
competente.
No mérito, respondo aos questionamentos do consulente,nos seguintes termos:
a) É possível a nomeação de pessoa sem vínculo com a Administração Pública em cargo de
~- t ~at. provimento em comissão para substituir cupante de, cargo comissionado licenciado por
incapacidade temporária, ótf por licença-maternidade custeadas pelo regime geral de
previdência social, descrê que tais hipóteses dèsubstituição estejam previstas em norma t ni e u: . local do ente federadoe sejam obsòrvados,ns demãis rev tos previstos na Constituição ."
da República de 198We n_alegislaçao de regência
L r >. t - ✓. . @.. y b) Não há óbice a substit. lçao uc Litular de cago de ~ ~pproyiménnt ta em comissão em razão de
seu afastamento tr^nsitorio previsto emtIei; contanto çie ato de nomeação do substituto
mz
para o exercício dás atribuições do çcirg~p~óbservëosiçdmandos constitucionais, as demais
normas aplicáveïs',e contenha rós,prazos inicial final da substituição, os quais devem
corresponder pecisamenk ao "1injcio.e'ao•fm,da sllcença do titular.
Cumpridas
a s
diisposições
b.
162 da Resolução nP 2 123 ee con luidas as demais diligências
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO D4 O1' ASjMONTEIRO:
De acordo.
TRIBLlNM M b , •~ `•
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Também estou de acordo.
CONSELHEIRO AGOSTINHO PATRUS:
De acordo com o Relator, Presidente.
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO TELMO PASSARELI:
Com o Relator.
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO LIOU tGO MOURÃO:
Com o Relator.
~
TCEMc
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Processo 1164211 — Consulta
inteiro teor do parecer — Página 1 l de 1 t
CONSELHEIRO PRESIDENTE DURVAL ANGELO:
Voto de acordo coin o Relator.
FICA APROVADO O VOTO DO RELATOR NA CONSULTA.
(PRESENTE A SESSÃO O PROCURADOR-GERAL MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE
MELLO.)
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