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materia nº 80/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaINSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO SKATISTA" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id22360

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Proposição transformada em lei — —
2025-10-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-02 Proposição aprovada — —
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Proposição aprovada — —
2025-09-25 Proposição aprovada P —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-21 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-07-01 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-07-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-01T06:48:53.106964-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-09-25T15:18:49.088755-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° J( /2025 
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO 
SKATISTA" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Art. 1° - Fica instituído no Município de Conselheiro Lafaiete a "Semana Municipal do 
Skatista", a ser realizada na semana que abrange o dia 21 de junho, data definida como o "Dia 
do Skatista", com o objetivo de reconhecer e valorizar o skate como prática esportiva, 
alternativa de lazer e instrumento de integração social. 
Art. 2° - A matéria que é tratada nesta Lei fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 3° - Para promoção e efetivação dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal 
poderá: 
I - Incentivar, valorizar e reconhecer o skate como modalidade esportiva, de lazer e cultura 
para a comunidade local; 
II — Apoiar a realização de eventos, oficinas, competições e demais atividades que promovam 
a prática segura e inclusiva do skate; 
III- Realizar a conservação, manutenção e construção de áreas destinadas à prática do skate 
no município; 
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IV- Desenvolver ações de conscientização e campanhas educativas sobre a prática esportiva 
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Art. 4° — Para a realização das ações de que trata a presente Lei, o Poder Executivo poderá b 
realizar convênios ou parcerias público-privadas. 
Art. 5° — Esta Lei entra em vigor- na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 23 DE JTJNHQ DE 2025 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Semana Municipal do Skatista, 
a ser realizada anualmente na semana que abrange o dia 21 de junho, inserindo-a no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A escolha da data se justifica, pois, o dia do skatista é comemorado mundialmente no 
dia 21 de junho de cada ano. A prática do skate, além de representar a importância 
cultural e social, também é uma prática esportiva amplamente propagada entre jovens 
e adultos no nosso município. Através do skate as pessoas encontram uma forma 
saudável e criativa de ocupar o tempo livre, praticar atividade fisica, fortalecer 
vínculos de amizade e expressar sua própria identidade. 
Com o passar dos anos, a prática do skate deixou de ser vista apenas como uma 
atividade recreativa e se consolidou como esporte profissional, sendo inserido à 
categoria olímpica, demonstrando e reforçando o seu impacto e reconhecimento 
mundial. 
A Semana do Skatista tem como objetivo valorizar, incentivar e reconhecer a prática 
de skate como modalidade esportiva, de lazer e cultura no município. Ademais, a 
criação da semana visa fortalecer o diálogo entre o Poder Público, atletas, comunidade 
e demais interessados, permitindo a criação de políticas públicas que fomentem o skate 
e conscientizar a sociedade sobre a importância da prática do skate. 
O Poder Público Municipal, por meio das Secretarias competentes, poderá promover 
eventos, oficinas, competições e demais atividades que promovam a prática segura e 
inclusiva do skate. 
A implementação dessa semana contribuirá significativamente para a modalidade do 
skate como ferramenta de esporte, lazer e integração social, estimulando a participação 
dos jovens e da comunidade em atividades criativas e saudáveis. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste 
projeto, ciente de que sua implementação trará avanços relevantes para o esporte e 
cultura em nosso município. 
SALA DAS SESSÕES, 23 DE JUNHO DE 2025 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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