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materia nº 83/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22363

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Proposição aprovada — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-21 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-07-01 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-07-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-18T15:38:58.005381-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 121

i 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°1O3 /2025 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O 
INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, 
aprova: 
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública municipal o Instituto Construções e 
Montagens de Projetos para Trabalhadores — ICMPT, associação civil de direito 
privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Amélia Duarte Castanheira, n° 32, 
Bairro São Sebastião, no município de Conselheiro Lafaiete/MG. 
Art. 2° O reconhecimento de utilidade pública municipal se dá em razão dos 
relevantes serviços prestados pela associação na promoção da capacitação soci J, 
formação cidadã, geração de renda, à inclusão social e à defesa de direiti~s 
humanos, com atenção especial aos grupos em situação de vulnerabilidade. r° 
entidade presta serviços como, cursos profissionalizantes gratuitos de soldagem 
industrial, mecânica e elétrica, além de promover oficinas culturais, atividades 
esportivas, apoio a jovens aprendizes, além de distribuição de cestas básicas, a 
famílias necessitadas, ações de saúde preventiva e apoio à população cora 
deficiência, dentre outras em nosso município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 23 DE JUNHO DE 2025. 
VEREADOR IV MARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
~ Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O Instituto Construções e Montagens de Projetos para Trabalhadores —
ICMPT é uma entidade sem fins lucrativos que tem como finalidade a promoção do 
bem-estar social e da qualidade de vida do trabalhador e seus dependentes. Seu 
trabalho abrange um vasto leque de ações nas áreas de assistência social, 
educação, esporte, cultura, saúde, inclusão produtiva, proteção ao trabalhador, 
capacitação profissional e inclusão de pessoas com deficiência. 
Com sede no município de Conselheiro Lafaiete, o ICMPT atua de forma 
direta e indireta na elaboração e execução de projetos que visam à formação cidadã, 
à geração de renda, à inclusão social e à defesa de direitos humanos, com atenção 
especial aos grupos em situação de vulnerabilidade. A entidade presta serviços 
como alfabetização de adultos, cursos profissionalizantes, oficinas culturais, 
atividades esportivas, apoio a jovens aprendizes, distribuição de cestas básicas, 
ações de saúde preventiva e apoio à população com deficiência, entre outros. 
O Instituto também mantém parcerias com órgãos públicos e privados, sendo 
reconhecido pelo comprometimento com os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e inclusão 
social. A abrangência de suas atividades contribui de forma significativa para o 
desenvolvimento social local e o fortalecimento dos laços comunitários. 
Diante do exposto, considerando a relevante contribuição do ICMPT para o 
município e seu compromisso com a promoção de uma sociedade mais justa, 
solidária e inclusiva, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação 
deste Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES, 23 DE JUNHO DE 2025. 
VEREADOR EP~IV,EL 1/MARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
18/06/2025, 15:35 about:bfank 
•... s REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERODEINSCRIÇAO 
MATRI.50410001.72 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
0 310 911 9 9 6 
NOME EMPRESARIAL 
INSTITUTO CONSTRUCOES E MONTAGENS DE PROJETOS PARA TRABALHADORES ICMPT 
TITULO DO ESTABELECIMENTO )NOME DE FANTASIA) 
ICMPT 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 
94.30.8.00 -Atividades de associações da defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇAO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
94.93.6.00 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99.5.00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 -Associação Privada 
LOGRADOURO 
R AMELIA DUARTE CASTANHEIRA 
NUMERO 
32
COMPLEMENTO 
CEP 
36.406-062 
BAIRROIDISTRITO 
SAO SEBASTIAO 
MUNICIPIO 
CONSELHEIRO LAFAIETE 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
CONTABILSODRE@CONTABILSODRE.COM.BR 
TELEFONE 
(31) 8944.5573 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL 
29/11/2018 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
..».... 
DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL 
aaa+ara+ 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 18/06/2025 às 15:35:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
about:blank 1/1 
~ 
~ 
~ 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
~ 
REFORMA E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DO INSTITUTO 
CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE PROJETOS PARA 
; 
TRABALHADORES — ICMPT 01.407.804/(3m01-72 
Reg. Tit. e Doctos. e P. Ju ici~~ s 
Averbação ao Reg 
-OS 10342 -
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO 
Art 1° - O INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TR BAL&~ADORES — ICMPT é uma pessoa 
jurídica de direito privádo, sézn fins lucrativos, de caráter social, com 
áutonomia administrativa e financeira, foi registrado no Cartório de 
Registro Civil das Pessoas Jurídicas De Conselheiro Lafaiete - MG.-
inscrito no CNPJ n.° 01.407.804/001-72, sediada na Rua Amélia 
Duarte Castanheira, n° 32 — Bairro São Sebastião — Conselheiro 
Lafaiete — Mg — CEP. 36.406--062, regendo-se pelo presente Estatuto 
e legislação que lhe for aplicável. 
Art. 2a - No desenvolvimento de suas atividades, a instituição 
observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
6ublícidade, econamicidade e da eficiência e não fará qualquer 
discriminação de raça, cor, sexo, gênero, orientação sexual ou 
'religião. 
i 
Art. 3° -- O prazo de duração do Instituto será indeterminado. 
~ 
Rua Amélia Duarte Castanheira, n° 32 - Bairro São Sebastião -Conselheiro 
;Lafaiete - MG CEP 36.406-062 Página 1 
i 
1 
4 
i 
I 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
~i 
~ 
§1° = O ICMPT não distribui entre os seus associados ou 
associados, conselheiros, diretores, empregados ou 
doadõres eventuais excedentes operacionais, brutos ou 
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas 
do séu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas 
atividádes, e os aplica integramente na consecução do seu 
objetivo social. 
§2° - O ICMPT terá Participação efetiva em congressos, 
palestras, simpósios e cursos livres que venham de encontro 
com os objetivos da instituição, Manter intercâmbio com 
T entidades congêneres dentro e fora do país, Atuar nas áreas 
- Culturais, Filosóficas,--filantropias. 
M 
Cabe ainda ao ICMPT representar, em sua área de atuação, 
outras entidades que tenham finalidades congêneres com as previstas 
neste estatuto. 
§4° O ICMPT poderá firmar parceria e convênios com 
I 
i. Àorganismos internacionais e nacionais, com entidades 
congêneres e com os governos Federal, Estadual e Municipal 
da administração direta e indireta empresa publica e privada e 
outrás entidades. 
Art. 4° - A fim de cumprir suas finalidades, O ICM PT se organizará 
em tantas unidades de prestação de serviços, denominadas 
departamentos, quantos se fizerem necessários, os quais poderão 
reger por Regimentos Internos específicos. 
ArL 5° - O ICMPT tem como objetivos ser uma entidade de apoio e 
gestão de recursos humanos e materiais para melhoria da qualidade 
de vida do trabalhador e seus dependentes, garantindo complemento 
alimentar nutricional, educacional, esporte e lazer para famílias. 
Rua Amélia Duarte Castanheira, n° 32 - Bairro São Sebastião -Conselheiro 
Lafai;ete - MG CEP 36.406-062 
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Página 2 
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i 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
§1° -( Elaborar, Coordenar e gerir um fundo, que por meio de ações e 
E 
recursos irá financiar projetos comunitários relacionados 
prioritariamente com a geração de trabalho e renda e o acesso à 
prod Ìção e beneficiamento de alimentos. (Fundo Social Humanitário) 
Fundó que se dará por contribuições voluntárias e espontâneas; 
§2° ' 0 Instituto de Promoção Humana desenvolverá suas atividades 
por meio da elaboração, promoção, produção, divulgação, execução, 
représentação, assessoria, consultoria, eventos que visam projetos e 
ou programas com objetivos claros ao bem estar e a vida da pessoa 
humana. Ainda, da promoção da assistência social, projetos de geração 
de trabalho e renda e economia solidária, como criação e ou 
manútenção de equipamentos-espaços, projetos com metas na 
construção e manutenção da moradia e habitação adequadas e 
construção por autogestão. 
São iatividades inerentes e concomitantes a esta; 
I. Assistência jurídica gratuita; 
f II. Assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; 
1 
III. Assistência à maternidade; 
IIV. Assessoria e apoio ao desenvolvimento da cidadania, dos 
direitos humanos, dos valores éticos no sentido da 
afirmação da vida, seja qual for a sua expressão; 
V. Auxilio funeral; 
VI. Apoio à cooperativas; 
VII. Apoio aos empregados domésticos nos termos deste 
Estatutos; 
Bibliotecas; 
Bolsa de estudos; 
Rua Amélia Duarte Castanheira, n° 32 - Bairro São Sebastião -Conselheiro 
Lafaiete - MG CEP 36.406-062 Página 3 
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ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
i PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
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XX. 
Creches; 
Colônias de férias e Centros de Recreação; 
Capacitação e formação de agentes e profissionais, em 
áreas de natureza pública ou privada, com vistas à execução 
de políticas sociais, mediante termos de parceria, convênios 
e contratos de qualquer natureza com entes públicos e 
provados delineados neste Estatuto e em especial, aos fins 
discriminados à alínea "IV"; 
Congressos e Conferencias; 
Criação de rede e/ou banco de dados de informações 
públicas para promoção, divulgação, educação e cultura; 
Desenvolvimento de políticas relacionais públicas e 
privadas, visando o apoio ao desenvolvimento sustentável 
local integrado, à responsabilidade social, à intercessão 
social e ao exercício pleno da ética e da cidadania; 
Defesa dos interesses dos}seús associados; 
Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e 
promoção do desenvolvimento sustentável; 
Educação e formação profissional; 
Experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio 
produtivos e de sistemas alternativos de produção, 
comércio, emprego e crédito; 
Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias 
alternativas, produção e divulgação de informações a 
conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às 
atividades mencionadas neste artigo; 
Execução de Projetos Sociais Culturais de Saúde Rurais e 
Urbanos; 
Finalidades desportivas e sociais; 
Formação Teórica e Prática de aprendizes e trabalhadores; 
Rua, Amélia Duarte Castanheira, n° 32 - Bairro São Sebastião -Conselheiro 
Lafáiete - MG CEP 36.406-062 Página 4 
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ESTAIFUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
XXIV. 
XXV. 
XXVI. 
XXVII. 
XXVIII. 
Gestão de ativos e intangíveis não financeiros; 
Intermediação e colocação de trabalhador no trabalho; 
Participação em sociedades congêneres sempre visando o 
alcance de seus objetivos; 
Promoção de atividades científicas, educacionais e culturais, 
com ênfase nos objetivos anteriormente delimitados; 
Promoção e incentivo da solidariedade e do voluntariado de 
forma genérica e especificamente focado à consecução dos 
fins discriminados às alíneas "IV" e "XIV"; 
Promoção da assistência social, conforme estabelecido na 
Lei da Assistência Social; 
XXX. Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio 
histórico e artístico; 
XXXI. Promoção do desenvolvimento econômico e social e 
combate à pobreza; 
XXXII. Promoção de direitos estabelecidos, e construção de novos 
direitos; 
i 
XXXIII. Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos 
humanos, da democracia e de outros valores universais; 
XXXIV. Promoção gratuita da educação, esporte e lazer observando￾se a forma complementar de participação das organizações; 
XXXV. Promoção gratuita da saúde, observando-se a forma 
complementar de participação das organizações; 
XXXVI. Promoção da segurança alimentar e nutricional; 
XXXVII. Promoção do voluntariado; 
{ 
XXXVIII. Proteção do trabalhador de desempregado e/ou em risc 
social; 
Rua Amélia Duarte Castanheira, no 32 - Bairro São Sebastião -Conselheiro 
Lafaiète - MG CEP 36.406-062 Página 5 
I 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
XXXIX. Proteção do Trabalhador Pessoas com Deficiência ou 
Reabilitação em observâncias ao seu Estatuto; 
XL. Publicação de revistas, livros, vídeos de documentários, 
CD "S e afins para divulgação e promoção de suas atividades 
nas áreas de educação e cultura; 
XLI. Serviços de microfilmagem; 
XLII. Realização de pesquisas e diagnósticos no mundo do 
trabalho e emprego; 
XLIII. Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação 
i e serviço de hospedagem na internet. 
Art. 60 - A fim de cumprir suas finalidades, o Instituto se organizará 
em tántas unidades de prestação.; .de serviços, denominadas 
o 
departamentos, quantos se fizerem necessários, os quais se regerão 
por Régimentos Internos específicos. 
i Art. 7 - O Instituto, na consecução dos seus objetivos, poderá firmar 
convênios ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com 
órgãos ou entidades, públicos ou privados. 
Art. 8° - O ICMPT, visando atender melhor a comunidade, 
i 
poderá atuar nas áreas de proteção ao trabalhador, assistência 
social educação, direitos da criança e do adolescente, esporte, 
cultura e lazer, saúde, garantia de direitos da pessoa com 
deficiência, da seguinte forma: 
I - PROTEÇÃO AO TRABALHADOR: 
a} O ICMPT propõe contribuir para que cada cidadão e cidadã 
possam se orientar no seu papel a ser desempenhado, 
respeitando as diferenças étnicas e sociais; 
Rua Amélia Duarte Castanheira, nO 32 - Bairro São Sebastião -Conselheiro 
Lafaiete - MG CEP 36.406-062 Página 6 
i 
I 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
b) Articular a mobilização de sindicatos patronais de 
trabalhadores e outros agentes sociais que tenham ações 
junto a trabalhadores; 
c) Canalizar os esforços conjuntos da sociedade, fortalecer a 
parceria com o poder público Federal, Estadual e Municipal; 
d) Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias 
alternativas, produção e divulgação de informações e 
conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito ás 
atividades mencionadas neste artigo; 
i N e) Experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio￾i~ produtivos e de sistemas alternativos de produção, 
o I 
.- emprego necessários à promoção da assistência social; 
f) Implantar fábricas e outros micros empreendimentos para 
formar mão de obra especializada e gerar emprego e renda. 
9 
II - ASSISTÊNCÍA SOCIAL: 
a) Contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas 
de atuação dos profissionais que atuam em qualquer atividade 
de assistência social, saúde, educação, esporte e lazer de 
conformidade com a legislação profissional vigente; 
b) Distribuição de cestas básicas, roupas e calçados; 
c) bistribuição de cadeiras de roda para pessoas com 
deficiência; 
d) Fornecer bolsas de estudos para estudantes que residem 
em qúilombos, favelas, vilas, aglomerados, assentamentos e 
que sejam oriundos da rede pública ou privada; 
e) Garantir parceria com a agricultura Familiar, com a 
CONAB, SEVAR, Ministério do Trabalho e Emprego e outros 
órgãos do Governo; 
Rua Amélia Duarte Castanheira, n° 32 - Bairro São Sebastião -Conselheiro 
Lafaiete - MG CEP 36.406-062 Página 7 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
f) Garantir a participação de agentes sociais do mundo do 
trabalho nos Conselhos Municipais (e Estaduais) de Segurança 
Alimentar e Nutricional garantido que sejam espaços 
democráticos e núcleos articuladores de ações que garantam a 
realização dos objetivos de combate a pobreza e miséria; 
g) Mobilizar as forças sociais para que entrem no mutirão da 
fome, i somando forças para zerar fome através do enfrentamento 
das s 
Ì
as causas estruturais; 
h) Promoção do combate á fome através da captação de 
recursos alimentares e nutricionais doados de pessoas físicas 
e/ou jurídicas e sua adequação a carentes previamente 
identificados; 
i) Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos 
humanos, da democracia de outros valores universais através 
da assistência social; 
j) Promoção do desenvolvimento económico e social e combate 
á pobreza através de atividades; 
k) Promover a saúde da população através do desenvolvimento 
de prógramas e projetos voltados à área da saúde, educação, 
esporte e lazer podendo firmar parceria com órgãos públicos e 
privados. 
III — EDUCAÇÃO 
a) Promover a educação, em todos os níveis, da população, 
incentivando a criação e a melhoria das instituições de ensino e 
o desenvolvimento de programas e projetos voltados para a área 
da educação, podendo firmar parceria com órgãos públicos e 
privados; 
Rua Amélia Duarte Castanheira, n° 32 - Bairro São Sebastião —Conselheiro 
Lafaieté - MG CEP 36,406-062 Página B 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 4 
b) Resgatar o patrimônio de tantas experiências políticas 
educativas desenvolvidas por movimentos e educadores (as) 
populàres nos últimos anos; 
c) Valorizamos e nos inspiramos em princípios de afirmação 
da aútonomia dos sujeitos sociais, do protagonismo dos 
a. 
movimentos e organizações populares, princípios básicos para 
qualgúer prática política e pedagógica que se pretenda 
c 
democrática. 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
I) OFICINAS E ATIVIDADES 
Reforço escolar e formação humana 
Biblioteca, brinquedoteca e sala de jogos 
Dança, música, canto, artes e teatro 
Y 
J 
Esporte e capoeira - 
P~ I s 
Crochê e tricô 
II) CURSOS IPROFISSIONALTZAN1 T ES 
a) Cabeleireiro 
b) Costura 
c) culinária 
d) Informática 
e) Manicure 
f) Mecânica industrial 
g) Solda 
h) Elétrica predial e industrial 
i) Pedreiro 
j) Libras 
k) Primeiros socorros 
1) Cuidador de idosos 
m) Mestre de obras, edificações, pedreiro e carpinteiro 
Rua Amélia Duarte Castanheira, n° 32 - Bairro São Sebastião -Conselheiro 
Lafaiete - MG CEP 36.406-062 Página 9 
i 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
HI) 3OVENS NA FACULDADE 
a) (Para romper o ciclo de pobreza intelectual, investiremos nos 
sonhos e no desenvolvimento profissional de nossos jovens com bolsas 
de estudo em universidades da região. 
~ 
IV) ALFABETIZAÇÃO DE ADULTO 
a) Homens e mulheres que não tiveram a oportunidade de estudar 
por vierem zona rural e locais de difícil acesso, carentes e isolados, 
serão alfabetizados nos Centros Educacionais propostos. 
1 
IV - DIREITOS DA CiRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
~ 
a) Estabelecer parcerias com empresas, . órgãos públicos e 
outras organizações formadoras que gàrantam os princípios, 
valores e diretrizes da instituição e do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, sendo que tais valores devem estar representes 
durante todo o processo de desenvolvimento dos jovens; 
b) Estimular e criar condições para a continuidade dos estudos 
e a elevação da escolaridade para que os jovens aprendizes 
ampliém as suas perspectivas e oportunidades no mundo do 
trabalho; 
c) Estimular a organização de grupos de voluntariado dentro das 
empresas para que os colaboradores atuem diretamente no 
processo de desenvolverem a todos jovens, seja no acesso a 
atividades culturais, no incentivo aos estudos, na orientação 
de atividades teóricas e práticas ou até mesmo em 
aspectos; 
F 
Rua Amélia Duarte Castanheira, no 32 - Bairro São Sebastião -Conselheiro 
Lafaiete MG CEP 36.406-062 Página 10 
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ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
` PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
d) Exécutar programas de aprendizagem, ministrando aula 
teóricas e praticas para jovens entre 14 á 24 anos e Pessoa com 
Deficiência e Reabilitado pelo INSS; 
e) Executar programa de aprendizagem que garanta um 
currícúlo voltado para a formação dos aprendizes e que considere 
as espécificidades das áreas nas quais os jovens passarão dentro 
da empresa; 
f) Favorecer, estimular e criar condições para qualificação das 
relações do jovem com a organização formadora. A idéia é que se 
garanta supervisão qualificada do programa de aprendizagem e do 
desenvolvimento do adolescente; 
g) Garantir que prevaleça a formação teórica à formação 
prática, de forma que os jovens adquiram competências 
relacionadas ao mundo do trabalho, além das habilidades 
específicas da aprendizagem. Para que se garanta um programa 
r 
de aprendizagem com qualidade, que favoreça a inclusão social 
dos a4 iescentes e jovens envolvidos devemos garantir que a 
formação teórica predomine sobre a formação prática, 
possibilitando o desenvolvimento psico-social de cada aprendiz 
t 
envolvido; 
I 
h) Proporcionar oportunidades, prioritariamente, aos jovens em 
situação de risco social para que se garanta sua inclusão no 
mundoido trabalho e na sociedade. A Lei não faz referências sobre 
o nível social do jovem privilegiado por ela, mas um programa de 
aprendizagem com foco na responsabilidade social deve levar i 
em consideração a condição social do seu público-alvo; 
I) Realizar processo de seleção dos aprendizes em parceria 
com a empresa contratante para que se possa identificar 
perfis é garantir a qualidade do programa de aprendizagem. O 
processo de seleção deve ainda esclarecer para os jovens as 
Rua Amélia Duarte Castanheira, no 32 - Bairro São Sebastião -Conselheira 
Lafaiete - MG CEP 36.406-062 Página 11 
~ 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
I PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
determinações da Lei e as características específicas de um 
Programa de Educação pelo Trabalho. Entende-se Educação pelo 
Trabalho o processo que prioriza a. formação teórica do jovem 
aprendiz; 
j) Sensibilizar os funcionários da empresa que estarão 
diretamente ligados aos aprendizes para que conheçam o 
prográma e reconheçam os desafios que envolvem a 
adolescência; 
k) Organizar a inserção dos adolescentes na empresa como um 
projeto, Constituído de início, meio e fim, para que se facilite e 
qualifique, na relação com os jovens, o processo posterior ao 
M desligamento do programa. 
V - DO ESPORTE 
S~ o, 
~ Q 
i a) Auxiliar entidades esportivas, culturais e educacionais 
~Q iatrav és de convênios, parcerias e outras formas de 
assessoria; 
b) Desenvolver e fomentar projetos e programas como forma 
de educação, lazer e inclusão de crianças, adolescentes, 
adultos e grupos com necessidades especiais; 
c) Difbndir, praticar e incentivar a prática de esportes em 
geral, mediante a realização de cursos, torneios e 
campeonatos seguindo, respeitando e divulgando os padrões 
da modalidade; 
d) Despertar a consciência nas comunidades sobre a 
importância da prática regular dos exercícios físicos em nossa 
sociedáde; 
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Rua Amélia Duarte Castanheira, n° 32 - Bairro São Sebastião -Conselheiro 
Lafaiete MG CEP 36.406-062 Página 12 
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ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
e) Défender a cultura das diversas modalidades de esportes 
e e5~portes radicais, sua história, suas características 
respeitando sempre a liberdade de escolha das pessoas; 
f) Estimular a criação de novos espaços dedicados a prática 
de esportes radicais; 
g) Incentivar a prática esportiva divulgando informações 
técnicas e promovendo competições abertas ao público; 
h) Incentivar as diversas modalidades esportivas para todas 
as faixas etárias e classes sociais; 
cv 
i) Organizar e coordenar eventos, promover palestras e 
- conferências ligadas ao esporte e cultura; 
j) Organizar torneios com á particippção dos associados; 
I<) Promover a integração e convívio social dos associados 
o proporcionando-os periodicamente reuniões esportivas e 
sociais; 
i iI) Promover fóruns, seminários e campanhas pela saúde e 
qualidáde de vida; 
m) Representar a entidade junto as esferas do governo 
levando ao seu conhecimento reivindicações e necessidades 
das módalidades dos esportes envolvidos; 
n) Reúnir em associação as pessoas ligadas a prática e 
promoção na área esportiva cultural. 
VI - 6A CULTURA 
i 
a) Tem como missão e fim institucional apoiar e realizar 
iniciativas voltadas para o desenvolvimento social, artístico 
e cultural das comunidades; 
~ 
Rua Amélia Duarte Castanheira, no 32 - Bairro São Sebastião --Conselheiro 
Lafaiete MG CEP 36.406-062 Página 13 
I 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
r 
b) Promover a arte e a cultura, implementando programas\ )
que vise o pleno exercício da cidadania cultural para o 
desenvolvimento da qualidade de vida da população; 
C) M ntar e apoiar oficinas, escolas informais, espetáculos 
nas { áreas artísticas, audiovisual, cinematográficas, 
programas nas áreas de comunicação, jornal, rádio e tv e 
programas de inclusão digital; 
d) Promover e apoiar estudos e pesquisas, captar fundos e 
recursos, patrocinar pesquisas e projetos relativos à geração 
de renda em arte e cultura para beneficiar grupos populares 
em situação de vulnerabilidade; 
e) Promover, participar e apoiar intercâmbio e capacitação 
dentro e fora do território nacional; 
f Estimular a parceria e o dialogo local e a solidariedade 
entrei os diferentes segmentos sociais; 
g) Desenvolver e executar projetos, programas ou planos de 
ação, diretamente ou em parceria com outras entidades ou 
órgãos públicos; 
h) Produzir, difundir e comercializar produtos próprios ou de 
terceiros, desenvolver programas e projetos educativos, 
culturais, artísticos, científicos e cinematográficos, 
pesq bisas, conferencias, mostras, exposições, fóruns, 
oficinas, cursos, capacitação e treinamento, envolvendo a 
prestação direta ou terceirizada de serviços dirigidos ao 
público em geral, a outras organizações sem fins lucrativos 
e a órgãos do setor público nacional e internacional que 
atuam em áreas afins; 
i) Realizar consultorias técnicas nos campos de gestão 
organ;izacionai, artístico, cultural, educacional e social; 
E 
Rua Amélia Duarte Castanheira, n° 32 - Bairro São Sebastião -Conselheiro 
Lafaiete - MG CEP 36.406-062 Página 14 
~ .• 
i 
r 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
j) Patrocinar e apoiar evento cujos objetivos se assemelhem 
ou complementem a missão e as finalidades; 
k) Prómover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e 
difusos relativos ao patrimônio cultural, aos direitos 
humanos e dos povos; 
, 
I) Prómover a assistência social beneficente nas áreas da 
cultura, também incluindo: esporte, saúde, infância, 
adolescência e educação para pessoas carentes. 
{ 
Parágrafo Único - Para cumprir suas finalidades sociais, o 
ICMPT poderá atuar mediante execução direta de projetos, 
, 
programas ou planos d ações correlatas, por meio da 
doação de recursos físicos, humanos e financeiros ou ainda 
pela prestação de serviços, de apoio ,é.
outras organizações 
I 
sociais e a órgãos do setor privado e público em todas as 
esferás. 
VII - SAÚDE 
a) Assegurar a igualdade de oportunidades e promover a 
responsabilidade social com a saúde por meio das atuais 
p
olíticas públicas de saúde; 
b) Atendimento à comunidade científica da Instituição e 
diemais Instituições do Estado de Minas Gerais, onde 
diversos projetos de pesquisas e de ensino poderão ser 
, 
inseridos neste contexto; 
c) Çontribuir e facilitar a inserção social do cidadão a partir 
dia atividade física, fomentando a identidade social dessa 
população; 
Rua Amplia Duarte Castanheira, no 32 - Bairro São Sebastião -Conselheiro 
Lafaietej - MG CEP 36.406-062 Página 15 
I i 
tá;1 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT
d) Estimular a formação continuada de gestores e agentes 
sociais, com vistas a intervir junto ao cidadão; 
e) Fornecimento de subsídios para a implantação de 
aspectos benéficos como nutrição saudável, análise 
regular do perfil dislipidêmico e prática de atividade 
física de forma efetiva nas comunidades municipais, 
contribuindo para diminuição da mortalidade e aumento 
da qualidade de vida; 
f) Fomentar a produção de conhecimento na área da 
atividade física e promoção de saúde, apoiando 
á pesquisadores, instituições e entidades científicas; 
N, g) Implementar ações, campanhas e atividades 
educacionais de temas transversais, bem como de 
prevenção e tratamento dos fatores de risco para saúde; 
Implementação de intervenções físicas em populações 
especiais (obesos, diabéticos e cardiopatas) com o 
i Ì
tuito de aumentar o dispêndio de energia diário, 
rédução da adiposidade corporal, melhora do perfil 
g~licêmico e cardiovascular nesta população; 
I) Introdução de ações sociais e atividades educacionais de 
prevenção e tratamento dessas doenças por meio de 
palestras de seminários, visando o acesso às 
informações sobre as medidas preventivas contra esses 
agravos como ações no Dia Mundial de Combate à 
Obesidade, Controle do Diabetes, Hipertensão Arterial, 
etc.; 
j) Prevenção e controle de doenças e agravos não 
transmissíveis (obesidade, diabetes e cardiopatias) por 
meio de intervenções físicas, orientação nutricional e 
clínica, ciclo de palestras e seminários; 
Rua Améiia Duarte Castanheira, no 32 - Bairro São Sebastião --Conselheiro 
Lafaiete .- MG CEP 36.446-062 Página 16 
~ 
t 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
k) Promoção da interdisciplinaridade, uma vez que objetiva 
realizar diversas ações sociais e atividades educacionais 
por meio de vários profissionais da saúde; 
f VIII - PESSOAS COM DEFICIENCIA 
a) Apoiar, criar, financiar e/ou gerenciar hospitais de 
referencia no tratamento, reabilitação capacitação para as 
pessoas com deficiência, e/ou pessoas historicamente 
discriminadas; 
U) 
v á T
b) Apoiar, criar, financiar e/ou gerenciar centros 
araolím ecos de incentivo e treinamento de atletas portadores 
de deficiência e/ou pessoas historicamente discriminadas; 
Ú 
~`~• c) Articular, junto aos poderes p.úblicomunicipais, estadual, 
' distrito federal, união, entidades privadas e empresas e outras 
~¢ ~ipolíticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa 
com dêficiência; 
d) Considera-se "Excepcional" ou "Pessoa com Deficiência" 
aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, 
mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com 
diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e 
efetiva; na sociedade e sua inserção no mundo do trabalho e i 
emprego em igualdade de condições com as demais pessoas; 
e) Criar fomentar e administrar, a instalação e manutenção 
de centros de comercialização para empreendedores 
deficiente e/ou historicamente discriminados; 
Rua Amélia Duarte Castanheira, n° 32 - Bairro São Sebastião -Conselheiro 
Lafaiete - MG CEP 36.406-062 Página 17 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
fl Desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, 
compreendendo a problemática de inclusão econômica e social em 
toda sua plenitude; 
g) Executar serviços, programas, projetos e benefícios 
assistencial de forma: gratuita temporária, transitória e/ou 
permanente e continuada aos usuários da assistência social e a 
quem deles necessitar, sem qualquer discriminação, de forma 
planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas a 
distribúição de bens, benefícios e encaminhamentos; 
h) Estimular, apoiar e defender o desenvolvimento 
~- permanente dos - serviços prestados pelo Instituto 
~ M 
Construções e Montagens de Projetos para Trabalhadores￾ICMPT ,~ im p ondo-se a observância dos mais rígidos gpadrões de ética 
e de eficiência; 
c6 p 
y 
i) Fi amar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitar 
e receber recursos de órgãos públicos e privados, e as 
contribuições de pessoas físicas e jurídicas; 
j) Fi 9mar parceria junto a órgãos públicos e privados com a 
finalidade de promover a igualdade de oportunidade combate a 
discriminação e a inserção da pessoa com deficiência no mundo 
do traL~alho e emprego; 
k) Fornecer gratuitamente por meio de doação empréstimo 
prótese assessórios e equipamentos necessários a melhoria da 
mobilidade e condições sustento econômico e social; 
Ì 
I) Instituto Construções e Montagens de Projetos para 
Trabalhadores — ICMPT é uma entidade beneficente de 
Promoção da Igualdade de Oportunidade e Combate a 
Discriminação no Mundo do Trabalho e Emprego, tendo por 
Rua Amélia Duarte Castanheira, n° 32 - Bairro São Sebastião -Conselheiro 
Lafaiete MG CEP 36.406-062 Página 18 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
finalidãde a Proteção dos interesses e promoção de direitos das 
pessoas com deficiência por meio de sua inserção no mundo do 
trabalho e emprego com atuação nas áreas de assistência 
social,, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, 
defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, 
pesquisa e outros; 
m) I p centivar a participação da comunidade e das instituições 
públicas e privadas nas ações e nos programas voltados à 
prevenção e ao atendimento da pessoa com deficiência; 
n) Participar do intercâmbio entre as entidades coirmãs, as 
análogas filiadas, as associações congêneres e as instituições 
0 oficiais municipais, nacionais e internacionais; 
z￾o) Prestar serviços de educação especial às pessoas com 
o deficiência; 
Li { p) Préstar serviço de habilitação e reabilitação ao público 
definidó, e a promoção de sua integração à vida comunitária em 
especial ao trabalho e emprego, realizando atendimento, 
assessóramento, intermediação ao trabalho e emprego defesa e 
garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoas 
com ddficiência, e para suas famílias; i 
q) Promover e articular serviços e programas de prevenção, 
educação, saúde, assistência social, esporte, lazer, trabalho, 
visandó à plena inclusão da pessoa com deficiência; 
t 
r) Promover campanhas financeiras, com o objetivo de 
arrecadar fundos destinados ao financiamento das ações de 
atendimento à pessoa com deficiência, bem como a realização 
de suas finalidades; 
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ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
s) Promover a melhoria da qualidade de vida das pessoa 
com deficiência, reabilitado e portadores de transtornos globais 
do desenvolvimento, em seus cicios de vida: crianças, 
adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno 
Ì 
exercício da cidadania e direito a educação, saúde e trabalho 
cidadão; 
~ 
t) Promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos 
e pesquisas em relação à causa da pessoa com deficiência, 
propiciando o avanço científico e a permanente formação e 
capaciitação dos profissionais e voluntários que atuam na 
inserção ao mundo do trabalho deste público; 
u) Pr~ mover e/ou estimular. o desenvolvimento de programas 
de prevenção da deficiência, de promoção, de proteção, de 
inclusão, de defesa e de garantia de direitos da pessoa com 
deficiência, de apoio e orientação à sua família e à comunidade; 
i 
v) prómover meios para o desenvolvimento de atividades 
extrac ~irriculares para os seus assistidos e às suas famílias; 
w) prómover parcerias com a comunidade e com instituições 
públicas e privadas, oportunizando a habilitação e a colocação da 
pessoa' com deficiência, no mundo do trabalho; 
x) oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando 
assegurar uma melhor qualidade de vida para as pessoas com 
deficiência; 
1. Terri por missão promover e articular ações de defesa de 
direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à 
família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa 
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~ 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
com deficiência, do combate a discriminação em toda sua 
existência e à construção de uma sociedade justa e solidária. 
i 
f 
r 
CAPÍTULO II 
DAS FONTES DE RECURSOS PARA SUA 
MAN UTEN ÇÃO 
~ 
NArt. 9O - Os recursos financeiros do ICMPT provirão das 
contribuições de seus associados, convênios com entidades 
~públicàs ou privadas, legados, remuneração de serviços 
prestados, rendimentos' próprios de imóveis, rendas em seu 
C 
ofavor constituídas posteriormente, rendimentos 
t 
financeiros, recebimentos de auxílios à pesquisa, doações de 
i 
+pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que estejam 
de acordo com os objetivos da entidade e outras receitas eventuais, 
bingos,; sorteios, rifas, eventos, execução direta de projetos, 
programas e planos de ações, por meio de doações e contribuições 
de recursos físicos, humanos e financeiros, recebidas de pessoas 
físicas e ou entidades públicas e ou privadas, nacionais e ou 
estrangeiras, nos termos da legislação aplicável e, através da 
assessória, prestação de serviços intermediários de apoio a outras 
organizações com ou sem fins lucrativos e a órgão do setor 
público que atuam em áreas afIns, respeitados sempre os princípios 
contidos na Lei 9.790/99. 
§1O - Os recursos do ICMPT serão aplicados integralmente na 
manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais. 
i 
Rua Amélia Duarte Castanheira, n° 32 -- Bairro São Sebastião -Conselheiro 
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fe•1 o-
'~~~ o 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
§2° - 0 ICMPT não distribuirá lucros, benefícios ou vantagens a 
dirigentes, mantenedores ou associados,' sob nenhuma forma ou 
pretexto. 
§3° - P Diretorio definirá os critérios e os valores de contribuição 
dos seLis associados. 
Capítulo III — DOS ASSOCIADOS 
Art. 10 - O ICMPT é constituído por número ilimitado de 
associados, distribuídos nas seguintes categorias, fundador, 
benfeitor, honorário, contribuintes e outros. 
§1° - São requisitos para admis`sãó"como associado do ICMPT, em 
f 
ti
qualquer categoria: 
a) Ser (cidadão ou cidadã de boa reputação, de conduta ilibada e 
comportamento ético na vida particular e na atividade 
ocupacional; 
b) Ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos; 
C) Aprésentar solicitação por escrito. 
S 
§2° - O pedido de admissão será submetido ao Presidente, que 
submeterá à Diretoria para apreciação e deliberação final. Se 
aprovada pela Diretoria, estará deferida a admissão, a qual será 
formair~nente processada e notificada ao interessado. 
Art. 11 - São direitos dos associados fundadores e 
benfeitores quites com suas obrigações sociais: 
I. Votar e ser votado para os cargos eletivos; 
II. Tomar parte nas Assembléias Gerais; 
Art. 12 - São deveres dos associados: 
I. Cumprir com as disposições estatutárias e regimentais; 
Rua Amélia Duarte Castanheira, n° 32 - Bairro São Sebastião -Conselheir 
Lafaiete E-- MG CEP 36.406-062 Página 22 
t 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
II.Acatar as decisões da Diretoria. 
§1° —, A demissão do integrante do quadro social ocorrerá em 
três situações: 
a) Pedido de demissão; 
b) Desligamento automático; 
c) Eliminação. 
§2a - Ocorrerá o desligamento automático, quando o 
associado: 
a) Regularmente notificado do cronograma das reuniões, deixar 
t de comparecer, sem justificação, a 03(três) reuniões plenárias 
consecutivas, ou 05(cinco) reuniões não consecutivas, também 
' sem justificação, dentro de um período, de 06 (seis) meses; 
b) Demonstrar claro e inequívocodesinteresse ou falta de 
a, motivação nas reuniões; 
a b) Nãos cumprir encargos, funções ou tarefas que tenha 
aceitado. 
1 
§3° - Ocorrerá a exclusão do associado quando: 
a) Sof~ er penalidades de eliminação por descumprimento ou 
violação de disposições estatutárias; 
b) Tiver postura contrária à ética ou compostura, não 
condizendo com a condição de4sócio do ICMPT. 
i 
§4° - ¡ O associado deverá ser admitido após aprovação da 
diretoria e o mesmo poderá ser demitido ou excluído da entidade 
por decisão da diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da 
decisão caberá recurso à assembléia geral. 
Art. 13 - Os associados não respondem, nem mesmo 
subsidiariamente, pelos encargos da instituição. 
t 
Capítulo IV — DA ADMINISTRAÇÃO 
Rua Amélia Duarte Castanheira, no 32 - Bairro São Sebastião -Conselheiro 
Lafaiete'- MG CEP 36.406-062 Página 23 
I 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
Art. 14 - O ICiVP será administrado por: 
I. Assembléia Geral; 
II. Diretoria; 
III. Conselho Fiscal 
Parágrafo único - O ICMPT, não remunera sob qualquer forma 
os cargos de sua diretoria e do conselho fiscal, bem como as 
atividades de seus associados, cujas atuações são inteiramente 
gratuitas. 
Art. 15 - A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição se 
constituirá dos associados sem pleno gozo de seus direitos 
estatutários. r
Art. 16 - Compete a Assembléia Geral: 
I. Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal.; 
II. Decair sobre reformas do Estatuto; 
Ill. De ilidir sobre a extinção da Instituição; 
IV. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou 
permutar bens patrimoniais; 
V. Examinar e aprovar a prestação de contas, ao final de cada 
exercï ¡io; 
VI. Apróvar o Regimento Interno; 
VII -- Destituir Administradores quando necessário, por votação 
de maioria Simples; 
Art. 17 - A Assembléia Geral se realizará ordinariamente, uma vez 
por ano para: 
i 
I. Apróvar a proposta de programação anual da Instituição, 
submetida pela Diretoria; 
II. Apreciar o relatório anual da Diretoria; 
III.Discútir e homologar as contas e o balanço. 
Rua Amélia Duarte Castanheira, na 32 - Bairro São Sebastião -Conselheiro 
Lafaiete - MG CEP 36.406-062 Página 24 
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permitida a reeleição. 
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Art. 22 - Compete à Diretoria: 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
Art. 18 - A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, 
quando convocada: 
I - Pelo Presidente; 
IL -Por requerimento de 2/3 associados quites com as obrigações 
sociais: 
Art. 119 - A convocação da Assembléia Geral será por meio de 
edita! áfixado na sede do ICMIPT e ou outros meios convenientes, 
com a tecedência mínima de 30 dias. 
Art. 20 - O ICNPT, adotará práticas de gestão administrativa, 
necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual 
ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência 
da participação em processos decisórios. 
Art. 21 - A diretoria será constituídapór um Presidente um Vice 
Presidente, um Diretor administrativo e um Diretor Financeiro. 
Parágrafo Único -- O mandato da Diretoria será de 08 anos, sendo 
I. Elabórar e submeter à Assembléia Geral a proposta de 
programação anual; 
II. Executar a programação anual de atividades da Instituição, 
apresentando à Assembléia Geral o relatório anual; 
k 
III. Reúnir-se com instituições públicas e privadas para mútua 
colaboração em atividades de interesse comum; 
IV. Contratar e demitir funcionários. 
Art. 23 - A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês i 
Art. 24. - Compete ao Presidente: 
I - Representar o ICMPT judicial e extrajudicial; 
II - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e Regimento Interno; 
III- Presidir a Assembléia Geral; 
Rua Amélia Duarte Castanheira, n° 32 - Bairro São Sebastião -Conselheiro 
Lafaiete! - MG CEP 36.406-062 Página 25 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
IV- Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; 
V - Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto 
ou isoladamente com o Diretor Financeiro; 
VI - Outras atividades inerentes as atribuições do Presidente. 
Art. 25 - Compete ao Vice Presidente: 
I. Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; 
II. Assumir o mandato, em caso de vacância, até seu término; 
III. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente; 
IV.Outras atividades inerentes as atribuições do Vice-Presidente. 
iArt. 26 - Compete ao Diretõr Administrativo: 
-- I. Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia geral 
Ll. M 
e redigir as Atas; 
II. Publicar todas as notícias das atividades da entidade; 
Qutras atividades inerentes as atribuições do Diretor 
Administrativo 
a Q i 
Art. 27 - Compete ao Diretor Financeiro: 
I - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, 
rendas] auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da 
instituição; 
II - Pagar as contas autorizadas pelo Presidente; 
III - Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que 
forem solicitados; 
IV - Ap1resentar ao Conselho Fiscal a escrituração da instituição, 
incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e 
sobre operações patrimoniais realizadas; 
Rua Amélia Duarte Castanheira, no 32 Bairro São Sebastião -Conselheiro 
Lafaiete - MG CEP 36.406-062 Página 26 
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• ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
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V - Coriservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos 
relativos â Tesouraria; 
VI - Mánter todo o numerário em estabelecimento de crédito; 
i 
VII -;Outras atividades inerentes as atribuições do Diretor 
Financeiro. 
ART. 28 - O Conselho Fiscal será constituído por 03 membros e seus 
respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. 
§1° -O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o 
mandato da Diretoria; 
§2° - ï
Em caso de vaçãncia, o mandato será assumido pelo 
respectivo suplente, até seu términò: y .:r 
ART 29 - Compete ao Conselho Fiscal: 
I. Examinar os livros de escrituração da Instituição 
ll.Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro 
e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, 
emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; 
Ill. Requisitar ao Diretor finaceiro, a qualquer tempo, 
documentação comprobatória das operações econômico-financeira 
realizadas pela Instituição; 
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos 
indepéndentes; 
V. Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral. i 
Art. 3® - O ICMPT poderá criar por decisão da diretoria 
para ;melhor desempenho de suas atividades coordenações 
regionais ou setoriais com os mesmos propósitos estatutários; 
Parágrafo único: as coordenações as que se refere no artigo 
anterior, serão compostas por Presidente, Vice- Presidente, 
Diretor Administrativo e Diretor Financeiro, serão considerados 
Rua Amélia Duarte Castanheira, n° 32 - Bairro São Sebastião -Conselheiro 
Lafaiete - MG CEP 36.406-062 Página 27 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
para tódos os fins administrativos com filial do ICMPT e prestará 
contas!e subordinara a matriz. 
CAPÍTULO V 
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS 
Art. 31 - 0 patrimônio da Associação é constituído de todos os bens 
indicados na escritura pública de constituição, imóveis, veículos, 
semoventes, ações e títulos da dívida pública, e pelos que ela vier 
a possuir sob as formas de doações, legados, aquisições, 
contribuições, subvenções e auxílios de qualquer natureza. 
§1°. As doações e légados. com encargos somente serão aceitos 
após a áprovação da Assembl&a Geral; 
i .. r 
§2° - A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, 
t 
seja por intermédio de particulares, bem como a gravação de ônus 
sobre imóveis, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral; 
§3° - A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros 
mais rendosos ou mais adequados, dependerá de prévia aprovação da 
Assembléia Geral. 
Art. 32 - Constituem receitas da Associação: 
I- as çontribuiçôes periódicas ou eventuais de pessoas físicas ou 
jdrídicas, colaboradoras com a Associação; 
II- as dotações e as subvenções recebidas diretamente da União, dos 
Estados e dos Municípios ou por intermédio de órgãos públicos 
da administração direta ou indireta; 
III-- os valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de 
cónvênios com entidades públicas ou particulares, nacionais ou 
4 
estrangeiras, não destinadas especificamente à incorporação e 
seu patrimônio; 
Rua Amélia Duarte Castanheira, n° 32 - Bairro São Sebastião -Conselheiro 
Lafaiete MG CEP 36.406-062 Página 28 
í 
1 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
IV- as receitas operacionais e patrimoniais. 
Art. 33 - 0 patrimônio e as receitas da Associação somente poderão 
ser utilizados para a manutenção de seus objetivos. 
CAPÍTULO VI 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 34-A prestação de contas da Instituição observará no mínimo: 
I. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas 
Brasileiras de Contabilidade; 
Ii. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do 
=, e 
exercício fiscal, ao relatóro de atividades e das demonstrações 
financeiras da entidadè,i . incluindo as certidões negativas de 
débitos junto ao INSS e ao FGTS; colocando - os à disposição para 
o exame de qualquer cidadão; 
Ill. A realização de auditária, inclusive por auditores externos 
independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos 
objeto ide termo de parceria conforme previsto em regulamento; 
IV. A prestação de contas dé todos os recursos e bens de origem 
pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo 
único do art. 70 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO VII 
©AS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 35 - A IC1V PT será dissolvida por decisão da 
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada 
para éste fim, quando se tornar impossível a continuação de 
~ 
Rua Amélia Duarte Castanheira, na 32 - Bairro São Sebastião -Conselheiro 
Lafaiete - MG CEP 36.406-062 Página 29 
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( 
ESTATUTO DO INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
suas atividades. E neste caso de dissolução compete a mesma 
Assembléia Geral dar destino ao patrimônio da associação para 
0 outra instituição congênere, devidamente registrada no Conselho 
- L ' 
Nacional de Assistência Social ) -
~~ Art. 36 - A reforma do presente Estatuto foi aprovada em 
ó Assembléia Geral realizada no dia 20/09/2024, e o mesmo 
m poderá ser reformado a qualquer tempo, por decisão da maioria 
absoluta dos membros, em Assembléia Geral especialmente 
a~
Q convocada para este fim. 
Art. 3,7 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e 
referendados pela Assembléia Geral.. 
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Consiheiro Lafaïete, 20 de setembro de 2024. 
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L-'~,.~R ^~•+~.T`.1~~'rra_ a.....~.'~.ti..__.i—~. 
eraldo Magela Da Silva 
Presidente 
GAL. ti:. 
"Igor Alex Da Silva 
Vice presidente 
Antônio Roberto da Silva 
Secretário 
Rodrigo dos Santos Xavier 
Tesoureiro 
t 
ifl A, 
0 
ria Jose Honorato dos Santos 
OA0:50155 
Rua Amélia Duarte Castanheira, n° 32 - Bairro Sáo Sebastião -Conselhei 
Lafaiete - MG CEP 36.406-062 Página 30 
Reg. Tit. e Doctos. e P. Jurídica: 
Averbação ao Registro 
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10 3St 2~ 
INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE PROJETOS PARA 
TRABALHADORES- ICMPT 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ALTERAÇÃO ESTATUTARIA PARA EXERCÍCIO 
DE MANDATO 2018/202f, RECOMPOSIÇÃO DA NOVA DIRETORIA, CONSELHO 
FISCAL E POSSE 
Geraldo Magela da Silva na qualidade de Presidente em exercício do Instituto 
Construções e Montagens de Projetos para Trabalhadores -- ICMPT convoca os 
membros da Diretoria, e demais interessados para Assembleia Geral 
extraordinária de Alteração estatutária, Recomposição e posse da Diretoria para 
continuidade do exercício do mandato 2018/2026 conforme previsto no artigo 16 
do estatuto a ser realizada no dia 20/09/2024, à Rua, Amélia Duarte Castanheira', 
n°. 32, Bairro São Sebastião, CEP 36406-062, na cidade de Conselheiro 
Lafaiete/MG, em primeira convocação às 20:00 horas, e em segunda convocação 
as 20:30 horas, para deliberar a seguinte puta: 
r 
RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL, NOVAI RETORIA E ALTERAÇÃO 
ESTATUTÁRIA do Instituto Construções e Montagens de Projetos para 
Trabalhadores —ICMPT 
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Iúli`I ~ry~ry4' 
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ti Dí'1' 
Conselheiro Lafaiete, 05 de Agosto de 2024. 
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Geraldo Ma ela ia Silva 
Presidente 1 
PROTOCOLO: 30512(RºOISTR0:1D342 •Av5 LIYRO: A•103 J EOLFiA6H4 f DATA: 20r12f2024 Coliç6o: arid.: RS 1&7,5S=,T.F1iKS;63.S2- Reco:npe: i[S 10.83 ISS: RS•D,OD jYal ' FIsë1.Rx2S4,9D 
CóZ6ççoe'0101 o(}t,BEOj~](m8+D1-e(1; 
'aaoJíoé~rrécdiìde htirdrda=SGbs ,r.e 
PODeRJUD7C1
gft10•TJAIG-CORREt7ED0RIA.GERÁLDE l09TIÇA 1' Raplstro doTBdõi s DoLunsntaaio ~Iv11 dws P~isou Jurldlcas .~.ConsNheUo liAleta • MCi~ 
SELO DE CONSULTA: IDUG1701- .'" t 
CODIGOCEBEGURAN<ìAï2133,3301;5170.4947 ©t 
G:utntldade có aWs Aretltedci~ 3. "•^ At (ai are ks9clCf A ~ JaacN2 eAnanAº -s dlrdacz • Scbst'tufa 2m~' R5 191 36. TFJ: R63,32 V41or Flne1: RS 354,9Q 
G ri:la e vz;dede doia iolo iõ ç: } t~ rlsebe :J-ç ;ue.br 
Reg. Tit. e Doctos. e P. uricïsLQ ' 
Averbação ao Registro 
-.06 10342~ 
ATA DO ASSEMBLÉIA GERAL extraordinária DO INSTITUTO 
CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE PROJETOS PARA 
TRABALHADORES — ICMPT 
Aos (20) dias do mês de setembro de 2024, reuniram-se os abaixo 
assinados do Instituto Construções e Montagens de Projetos para 
Trabalhadores - ICMPT, em primeira convocação às 20:00 horas, na 
Cidade de Conselheiro Lafaiete/MG, a Rua Amélia Duarte Castanheira, 
n°. 32, Bairro São Sebastião, CEP 36406-062. Com a finalidade de 
deliberarem a seguinte pauta: Reforma do Estatuto e 
Recomposição do Conselho Fiscal e da Diretoria devido a 
renúncia de um dos membros do Conselho Fiscal, Samuel 
Carlos de Souza. Dando início aos trabalhos, foi convocado para 
presidir a Assembleia, o Sr Geraldo Magela da Silva, que, obedecido 
o teor do artigo 33 do presente estatuto observou o quórum legal. 0 
secretario o Senhor Antônio Roberto da Silva, dando continuidade aos 
trabalhos o chamou o Sr. Presidente informou que informou que pelo 
baixo quórum presente aguardaria para segunda chamada, 20:30. Foi 
realizada 2° chamada com observação do quórum. Senhor Geraldo 
iniciou a reunião com os presentes, sendo lida as alterações 
estatutárias e apresentados os novos nomes para recomposição da 
diretoria. Em seguida, dirigindo~së- a plenária perguntou se havia 
alguma manifestação em contrárió..;à. reforma do estatuto e 
recomposição da direção e conselho. fiscal óu se haveria outros nomes 
a serem apresentados para comporem a nova diretoria, o que não 
ocorreu. Não havendo manifestação em contrário foi colocada em 
votação e aceita por aclamação e unanimidade as alterações 
propostas para o restante do exercício do mandato de 23/08/2018 
a 23/08/2026 ficando da seguinte maneira: Recondução : Igor 
Alex da Silva, sai de Conselheiro Fiscal para a Vice Presidência; Edson 
Tibúrcio da Silva, sai do cargo de Diretor Administrativo para Titular 
do Conselho Fiscal; Jorge Roberto Rodrigues, sai de Vice Presidente 
para Conselheiro Fiscal Suplente; Jessica Estefânia da Silva Alves, 
sai do Conselheiro Fiscal Suplente e vai para Conselho Fiscal Titular, 
Eliana Camila da Rocha Silva, sai de Suplente do Conselho Fiscal e vai 
para Titular do Conselho Fiscal; Claudio da Silva Apolinário, sai de 
Titular do Conselho Fiscal e vai para Conselho Fiscal suplente. 
A nova Diretoria, após recondução dos novos membros ficou 
composta da seguinte forma para o período de 23/08/2018 a 
23/08/2026, a saber: 
Presidentes Geraldo Magela da Silva, brasileiro, casado, nascido aos 
29/09/1964, encarregado de montagem industrial, inscrito no CPF n° 
485.290.956-34, portador da cédula de Identidade n° MG￾2.937.024, expedida pela PCMG, residente e domiciliado em 
Conselheiro Lafaiete/MG, à Rua Piramo, n°. 302, Bairro São 
Sebastião, CEP 36400-000. 
Reg. Tit. e Doctos. e P. JurídiCas 
Averbaço ao Regis%.co 
L. -06 10 34 2-
Vice-Presidente: Igor Alex Da Silva, brasileiro, solteiro, nascido aos 
14/10/1996, Aux. Adm, inscrito no CPF n° 128.858.646-99. Cédula 
de Identidade n° M2617657, expedida pela SSPMG, residente e 
domiciliado em Conselheiro Lafaiete/MG, à Rua Piramo, n°. 302, 
Bairro São Sebastião, CEP 36406-052. 
Diretor Financeiro= Antônio Roberto da Silva, brasileiro, 
Divorciado, nascido aos 28/12/1955, Aposentado, inscrito no CPF n° 
222.130.316-49. Cédula de Identidade n° MG-19.199.187, expedida 
pela SSPMG, residente e domiciliado em Conselheiro Lafaiete/MG, à 
Rua Vitor Elói n°. 124, Bairro Paulo VI, CEP 36406-171. 
Diretor Administrativo: Rodrigo dos Santos Xavier, brasileiro, 
casado, nascido aos 01/07/1981, Soldador, inscrito no CPF n° 
091.306.017-89. Cédula de Identidade n° MG-19.199.187, expedida 
pela IFPR], residente e domiciliado em Conselheiro Lafaiete/MG, à 
Rua Jose leite soares Guimarães, n°. 245, Bairro Paulo VI, CEP 
36400-000. 
Conselho fiscal titular: EDSON. TIBURCIO DA SILVA, brasileiro, 
casado, nascido aos 17/07/1973, Soldador, inscrito no CPF n° 
989.065.186-68. Cédula de Identidade n° MG-5.893.117, expedida 
pela SSPMG, residente e domiciliado em Conselheiro Lafaiete/MG, à 
Rua Zé Pretinho, n°. 215, Bairro Paulo VI, CEP 36400--000. 
Conselho fiscal titular: Eliana Camila da rocha Silva, brasileira, 
casada, nascido aos 27/01/1968, Do lar, inscrita no CPF n° 
058.925.266-66. Cédula de Identidade n° MG-5.848.339, expedida 
pela SSPMG, residente e domiciliado em Conselheiro Lafaiete/MG, à 
Rua Piramo, n°. 302, Bairro São Sebastião, CEP 36406-052. 
Conselho fiscal titular: Jessica Stefania da Silva Alves, brasileira, 
casada, nascido aos 03/08/1991, Professora, inscrita no CPF n° 
113.875.406-45. Cédula de Identidade n° MG-16.479.210, expedida 
pela SSPMG, residente e domiciliado em Conselheiro Lafaiete/MG, à 
Rua Esmeralda Cândida de Resende, n°. 360, Bairro Satelite, CEP 
36408--243. 
Conselho fiscal suplente: Jorge Roberto Rodrigues, brasileiro, 
casado, nascido aos 04/04/1963, Consultor de Vendas, inscrito no 
CPF n° 565.554.406-78. Cédula de Identidade n° MG-2.775.923 
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expedida pela SSPMG, residente e domiciliado em Conselheiro 
Lafaiete/MG, à .Rua Dr. Campolina, no. 514, Bairro São Sebastião, 
CEP 36406-049. 
á • 1 
Conselho fiscal suplente: Claudio da Silva Apolinário, brasileiro, 
casado, nascido aos 10/09/1960, aposentado, inscrito no CPF n° 
581.619.536-00. Cédula de Identidade n° MG-2.977.208, expedida 
pela SSPMG, residente e domiciliado em Conselheiro Lafaiete/MG, à 
Rua Zé Pretinho, n°. 21.5, Bairro Paulo VI, CEP 36400-000. 
Conselho fiscal suplente: Rafael Franco Cardoso Ferreira, 
brasileiro, casado, nascido aos 29/11/1990, Soldador, inscrito no CPF 
n° 101.340.286-35. Cédula de Identidade n° MG-14.178.426, 
expedida pela SSPMG, residente e domiciliado em Conselheiro 
Lafaiete/MG, à Rua Edmundo Rodrigues, n° . 179, Bairro Paulo VI, 
CEP 36400-0.00. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 20 DE SETEMBRO DE 2024. 
DIRETORIA'
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UVRO: A 101 j fGLHA: 696l817,1 DATA 2D11212t12t 
Cofa~o: End.: RS 208,67}TFJ~RS72r28- Raccm »: RS 12.42 
I55: R5O aFor E~ai RS 281,e2 
ce~~o~bt,a+:a(U%esc? ~{iyíd~º7-ei{aF 
Jacu iasAmsnda-4e'Mirar.tlh•'SGboa:uta 
POOc"R JUDIOIARlO ;TJMG-CORREDFD6RIA•GERALDEJUBTI~A 
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Consrlhrre No•h{G• 
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Averbação ao Registro 
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LISTA DA ASSEMBLÉIA GERAL extraordinária DO INSTITUTO 
CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE PROJETOS PARA 
TRABALHADORES — ICPT 
Reg. Tit. e Doctos, e P. Jurídicas 
Averbação ao Registro 
-07 10342 -
CONSELHEIRO LAFAIETE, 20 DE SETEMBRO DE 2024 
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PODER JUDICIAR]OzTJMG-CORRE0EDGRIA•GERArDEJt19TíÇA ~~~ 
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~ 6ELQDECDitsULTA:IDu1210I<' •' O,w 
}n CODIGODEflEQURANÇA:79DJ:0284.SS97Ji31S 
OUantldado de atos prAEcedcer3 i+ • 
wfº' A10fbira'kºiJb)o rJPcuelneam e1Lt ~r.a.s.bl::tL1a
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Ill.
Averbação ao Registro 
• —08 10342- 
CARTA DE RENUNCIA 
Eu Samuel Carlos de Souza, Brasileiro, Casado, Soldador, inscrito no 
CPF: 070.945.886-07, Id: MG14322050 - SSP/MG, residindo na RUA 
JOSE DE OLIVEIRA N°: 175, BAIRRO: PAULO VI, NA CIDADE DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, CEP: 36406-186, declaro que a partir 
desta data 15 de agosto de 2024, por questões particulares, renuncio ao 
cargo de conselho fiscal titular junto ao INSTITUTO CONSTRUÇÕES E 
MONTAGENS DE PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT 
01.407.804/0001-72. 
Conselheiro Lafaiete, 15 de agosto de 2024 
Samuel Carlos, de Souza 
CPF:070$45.886-07 f~ 
PROTOCOLO: 36615)R2015TR0:10342 -Av4 
LIVRD: A-103 ¿ EDLHA;,697 j DATA: 2011212034 
Cclapóo: Ead.. RS 100,56-: FJrRS 63,'2- RaCOTCe RS 10,83 
IOS RS•ODU-Vak FlcelRS'264,F0 
Cfldlpo r 6104-0¿l).:660 } 1](1), 4121-41) 
Japu [ Àrrorja do nia-.Suoetitv:e 
PODER JUCICIAAId-,T,1MG- CORREOEDORIA,6ERAI. DE JUSTIÇA 
1• Raplalro da T1lt/ô a Doci artlo o Clvll d oa Pasao as Jurldlcaa 
~onsdhaIro taralata• fNp;, 
BALo 06 cOHôuLTA:IDU01713','„ ;'_= 
CODIODDE8E0URAtiÇA ➢261ÁD21.6020.3168 ~ 
Ou~açr.rLd
agdcoVdl
a6108Aa'
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A17(a'o~aJudo_ymd:Rt191,J6~TFJ 
R163,57~i,.5cbStrla 
E ilalorFlnal: Rf 254,80 ~ 
Corn.lte a val~dede denta ado no a:a~l,1~a'Jtseioa.~ng.!ua.br 
"Ci 
!indo. 
Averbação ao Keglstro 
---03--i0342 --
INSTITUTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS DE 
Sàl?7l1L' . dQ37C3 .f )
,P,R,GJE-TOSPARA TRABALHADORES -- ICMPT 
Ednta de Convocação para 
eQeQç ~►,o e posse da diretoria e 
C®nse8ho fiSea9 para exere~eio de 
mandato 23107/202 a 23/0712026 
Geraldo Magela da Silva na qualidade de Presidente em exercício 
do Instituto Construções e Montagens de Projetos pra 
Trabalhadores — ICMPT convoca os membros da Diretoria, e 
demais asssociados para Assembleia Geral extraordinária de: 
Eleição e Posse da diretoria e do Conselho Fiscal para exercício 
de mandato entre: 23/07/2020 a 23/0712026 Conforme previsto no artigo 
16 do estatuto a ser realizada no dia 23/0712020, à Rua, Amélia 
Duarte Castanheira, n°. 32, Bairro São Sebastião, CEP 36400-000, 
na cidade de Conselheiro Lafaiete/MG, em primeira convocação às 
20:00 horas, e em segunda convocação as 20:30 horas, para 
deliberarem a seguinte pauta: 
a Eleição e Posse da diretoria e do Conselho Fiscal do Instituto 
Construções e Montagens de Projetos para Trabalhadores -
ICMPT 
o A requisiçao para inscriçao de chapas estara disponível no 
mesmo endereço no horario comercial de 8:00 as 16:00 de 
segunda a sexta e devera ser protocolada no mesmo. 
Conselheiro Lafaiete, 20 de Maio de 2020. 
Geraldo M ge a da Silva 
Presidtan e 1 
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~RÓI"OCOLQN° 3910'T- Nngislrú r;° TU3"42 -Av 3 
Livro A90 - Fa1..381- Data: 2SJ09~2020 
~ ColaC5o Etnd.: RS126,p3•, F,J: R$41,d6• Rrariºr RS7:61-Yatot FwyJ. RS17P.2C￾Cddgoc:610'.O(1) 6601•9T1) a10¿a'(1} 
pODERJUCIC7AR}0•~fiJM CURREO~feL CRIA -0EfÌAtCEJUSTIÇA t 
` 1•RsptstroC't vadasPsuóá.Juldlcea:d.Cónuth`IdroLata1ste ~¡ ` ,.... . 
SELO DEOC13at1LT11: 0Vta16426. `, a' i 
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Reg. Tit. e Doctos. e P. Jurfd[ces 
Averbação ao Registro 
---os-10342--
T 
002/004 
Código 
741/001117670 
~ 
Importante: 
Mantenha seu e-mail e telefones sempre atualizados. Acesso 
claro.com.brlminha-claro, faça seu login ou cadastre-se. 
Atenção: o cancelamento deseus serviços CLARO, durante e, 
período de permanência ministra, estardsulelto á cobrança de 
multa contratual. 
Clara Informa: Terá inicio o processo eletivo de renovaçãodo 
Conselho de Usuários. Participei Saiba malsem 
www.conuelhodeusuariosciaro.com.br 
~ 
Claro net virtua 
Mensalidade Proporcional Claro net vlrtua 
12104/25 A 30/06/25 ortura COMUNTA PROPOR0DNAL ((MO BANDA LARGA 60DM + APLICATN 53,77 
D(SC OFERTA CON25NTA CLARO BANDA LARGA 600M i APLICATIVOS 31/6) •30,00 
Sub-letal Mensalidade Proportional Claro net virtua 23,77 
Total Claro net virtua 23,77 
Minha Claro: 
C~ ACESSOVIRTUA 
\ ~~► Caro net virtue 
¡7 FONEILIMITADOBRASIL 
lit TOTAL PME 
Claró'ctube 
Cadastre-se en: waw.daro ton.brfcb:o-clube 
NET Fone 
OFERTA CONIONro FONE 
Total NET Fone 
DURAÇAO
3.66 
3,66 
t
a 
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;„omoarihe okaj8faaefladadas 
-Caso ezistam serviços preslsdos nzo cobrados, esses 
seroo Ind usos nas sras prdalnas faturas. 
Deficiente auditivo ou surdo acesso 
claro.con.brjnfnha-,lara. 
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ou éancal amentua ¡ligaçio gratuita). 
4' , ( Autenticação MocDrica 
Pagamentos após o vencimento serio cobrados juros diários de 0,03395 e multa de 2%. Os encargos de pagamentos efetuados apôs o vencimento serão cobrados na próxima tutora. 
descrição 
Claro net virtua 
NET Fone 
total 
23,77 
3,66 
Valor total 
27,43 f
°para atmAmento presencial, consulte e endereço da 1z3a 
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• Evite o desligamento de seu alrW efetuando o pagamentº 
at6 a data da vendmeato. N ET iUlade ao serasa¡SCPC." 
• Para pagarruntas após õ een<Imeota seroo cobradas luras 
dlàrios de 0,033% e muita de 2%. 
OcviEoeLiCa00T0101n0 REGISTROS OEATENOIMENTO: 
741254620096527,741254517732593 
Atenção efetue seus pagamentos nos bancos corvenizdos a seguir: BANCO BRADESCO SA., BAN CO CO0PERATIVO D0 BRASIL SA, BANCO CCOPEAATNO SiCREDI S/A, BANCO D£ B RASI LIA SA., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DC1 
ESTADO DO PARA, BANCO INTER S.A., BANCO 3TAU S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO ORIGINAL 5.6., BAL OSAFn"AS/A,BANCO SANTANDER,BANCO TRIANCULO S.A., BANESE, BANRISUL, CANTA ECOCOOMICA 
FEDERAL, CITIBANK, C6 BANK, FATLOI, MULTI PACO5, N UBAN H 5.A., PICPAY 
Cliente IdentificatãoparaDébito Mês Referência 
ICMPT NETSERVICOS7410011176709 Abril/2025
84600000000-6 27430162202-4 50520741000-0 00289339748-5 
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Vencimento 
20/05/2025 
Valor 
2y27
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17/06/2025, 09:47 Consulta Regularidade do Empregador 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 
Razão 
Social: 
Endereço: 
01.407.804/0001-72 
INSTIRUTO CONSTRUCOES MONTAG pROJRTOS PARA TRABALHDORES 
R AMELIA DUARTE CASTANHEIRA 32 / SAO SEBASTIAO / CONSELHEIRO 
LAFAIETE / MG / 36406-062 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:il/06/2025 a 10/07/2025 
Certificação Número: 2025061102520640191595 
Informação obtida em 17/06/2025 09:47:19 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregadorjsf 1/1 
Dúvidas mais Frequentes Início IV -2.2 
Situação de Regularidade do 
Empregador 
A EMPRESA abaixo identificada está REGULAR perante o FGTS: 
Inscrição: 01.407.804/0001-72 
Razão social: INSTIRUTO CONSTRUCOES MONTAG PROJRTOS PARA TRABALHDORES 
Nome fantasia: ICMPT 
Resultado da consúlta em 23/06/2025 14:07:08 
Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Consulte o Histórico do Empregador 
Voltar 
O uso destas informações para os fins previstos em lei deve ser precedido de verificação de 
autenticidade no site da Caixa: www.caixa.govbr 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete 
Estado de Minas Gerais 
CN PJ: 19.718.360/0001-51 
Secretaria Municipal de Fazenda CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS 
Data: 18/06/2025 15h52m1n 
Número Validade 
r
11688 18/07/202 
Nome / Razão Social 
INSTITUTO CONST. E MONT.DE PROJETOS PARA TRABALHADORES ICMPT CNPJ: 01407804000172 
USem débitos pendentes até a presente data. 
Aviso 
Comprovação Junto à I Finalidade 
Mensagem 
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição 
abaixo caracterizada. A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados, 
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão. 
Inscrição 
Contribuinte: 319342- INSTITUTO CONST. E MONT.DE PROJETOS PARA TRABALHADORES ICMPT 
Endereço: Rua AMELIA DUARTE CASTANHEIRA, 32 - Bairro SAO SEBASTIAO - CEP 36.406-062 
Código de Controle 
I CWLBWNOQ0NPO16Z1 
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado. 
http:f/www.conselheirolafaeite.mg.gov.br 
Conselheiro Lafaiete (MG), 18 de Junho de 2025 
AV PREP MARIO PEREIRA, to - centro 
conselheiro Lalalele (MG) - CEP: 36400000 - Pone:3137692525 
Página 1 de 1 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS I
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
18/06/2025 
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 
16/09/2025 
NOME: INSTITUTO CONSTRUCOES E MONTAGENS DE PROJETOS PARA TRABALHADORES ICMPT 
C NPJ/C PF: 01.407.804/0001-72 
LOGRADOURO: RUA AMELIA DUARTE CASTANHEIRA NÚMERO: 32 
COMPLEMENTO: BAIRRO: SAO SEBASTIAO CEP: 36406062 
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: CONSELHEIRO 
LAFAIETE UF: MG 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer 
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser 
apuradas, é certificado que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública 
Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado; 
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de 
partilha, de carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, 
de sentença em ação de separação judicial, divórcios ou de partilha de bens na união 
estável e de escritura pública de doação de bens imoveis, esta certidão somente terá 
validade se acompanhada da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista 
no artigo 39 do Decreto 43.951/2005. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos 
tributários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. 
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo 
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na Internet: 
http://www.fazenda.mg.gov.br => Empresas => Certificação da Autenticidade de 
Documentos. 
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2025000886482907 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: INSTITUTO CONSTRUCOES E MONTAGENS DE PROJETOS PARA TRABALHADORES 
ICMPT 
CN PJ: 01.407.80410001-72 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 10:18:42 do dia 27/05/2025 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 23/11/2025. 
Código de controle da certidão: 1474.504F.E9D3.E38B 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
Página 1 de 1 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: INSTITUTO CONSTRUCOES E MONTAGENS DE PROJETOS PARA 
TRABALHADORES ICMPT (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 01.407.804/0001-72 
Certidão n°: 33463488/2025 
Expedição: 17/06/2025, às 09:42:48 
Validade: 14/12/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que INSTITUTO CONSTRUCOES E MONTAGENS DE PROJETOS PARA 
TRABALHADORES ICMPT (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 
01.407.804/0001-72, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de 
Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br 
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RELATÓRIO DE ATIVIDADES 
INSTITUTO CONSTRUÇÃO E MONTAGENS DE PROJETOS PARA TRABALHADORES -ICMPT 
1. Introdução 
O Instituto Construção e Montagens de Projetos para Trabalhadores— ICMPT, entidade civil sem fins lucrativos, com 
sede em Conselheiro Lafaiete/MG, tem atuado de maneira significativa na promoção da cidadania, qualificação 
profissional, assistência social, saúde, educação, esporte e cultura, conforme previsto em seu Estatuto Social. Com 
uma estrutura voltada ao atendimento das populações mais vulneráveis, o Instituto desenvolve ações contínuas que 
visam à inclusão social, à geração de renda e ao fortalecimento da dignidade humana. 
2. Atividades Desenvolvidas 
a) Educação e Formação 
- Cursos profissionalizantes em diversas áreas, como cursos de elétrica, mecânica e soldagem industrial. 
- Oficinas culturais e educativas. 
I) Assistência Social 
- Distribuição de cestas básicas, roupas e calçados a famílias em situação de vulnerabilidade. 
- Apoio a pessoas com deficiência por meio da doação de cadeiras de rodas e outros equipamentos de acessibilidade. 
c) Saúde e Qualidade de Vida 
- Projeto de Escolhinha de Futebol para crianças em situação de vulnerabilidade. 
d) Direitos da Criança e do Adolescente 
- Projetos de aprendizagem com formação teórica e prática para inserção no mercado de trabalho. 
- Parcerias com empresas locais para qualificação e contratação de jovens. 
- Apoio educacional e cultural a adolescentes em situação de vulnerabilidade. 
e) Esporte, Lazer e Cultura 
- Realização de torneios e oficinas esportivas e culturais. 
- Promoção de eventos comunitários voltados à inclusão e lazer saudável. 
- Palestras e ações de valorização da diversidade cultural. 
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ICMPT 
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ICMPT-INSTITUTO CONSTRUÇÃO E MONTAGENS DE PROJETOS PARA TRABALHADORES 
Rua Amélia Duarte Castanheiras, nº 32, São Sebastião, Conselheiro Lafaiete-MG 
Contato: (31) 3737-1669 —(31) 98934-3757 
E-mail: adm.icmptinstituto@gmail.com 
3. Impacto Social 
- Atendimentos diretos a mais de 400 famílias em situação de vulnerabilidade. 
- Formação de mais de 300 alunos por meio dos cursos gratuitos oferecidos. 
- Inclusão de jovens em programas de estágio e trabalho formal. 
4. Documentação Anexa 
- Portfólio do ICMPT com fotografias e registros dos eventos realizados. 
- Ementas dos Cursos de formação. 
- Listagem de alunos dos cursos de formação. 
- Parcerias firmadas com entidades públicas e privadas. 
- Declarações de beneficiários e depoimentos comunitários. 
5. Considerações Finais 
O ICMPT reafirma seu compromisso com o desenvolvimento humano integral, priorizando sempre a justiça social, a 
equidade e a dignidade da pessoa humana. O reconhecimento como entidade de utilidade pública será um importante 
passo para o fortalecimento institucional, a ampliação dos projetos sociais e a captação de recursos para o 
atendimento ainda mais amplo à população de Conselheiro Lafaiete/MG. 
Conselheiro Lfaiete„ 23 de junho de 2025. 
Geraldo eNá'çVa Silva f, 
President d— ICMPT 
MPT-INSTITUTO DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEN DE PROJETOS PARA TRABALHADORES 
ua Amélia Duarte Castanheiras, nº 32, São Sebastião, Conselheiro Lafaiete-MG 
ontato: (31) 3737-1669 —(31) 98934-3757 
mail: adm.icmptinstituto@gmait.com 
DECLARAÇÃO 
Eu, Geraldo Magela da Silva, CPF: 485.290.956-34, RG MG - 2.937.024, Presidente 
eleito para o mandato de 23/08/2018 a 23/08/2026, do Instituto Construção e 
Montagens de Projetos para Trabalhadores - ICMPT, inscrito no CNPJ: 
01.407.804/0001-72, me comprometo a publicar anualmente o demonstrativo de 
receitas e despesas quando subvencionadas ao poder público. 
Conselheiro Lafaiete, 23 de Junho de 2025. 
Geraldo a:-1. da Silva 
CPF nº .5.290.956-34 
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➢ Capacitar para o trabalho: 
Oferecer formação profissional gratuita e de qualidade, com foco em demandas da 
indústria e da comunidade.. 
➢ Promover cidadania: 
Atuar na formação humana e ética, ampliando o acesso a direitos sociais, culturais e 
econômicos.. 
➢ Transformar realidades: 
Desenvolver ações concretas que gerem autonomia, inclusão e protagonismo 
comunitário. 
Visão: 
➢ Ser referência nacional em projetos de formação profissional e inclusão social: 
A instituição deve aspirar a ser reconhecida por sua qualidade, inovação e resultados na 
formação de profissionais. 
➢ Construir pontes entre saberes populares e técnicos, valorizando a cultura, a 
diversidade e os territórios: 
A instituição tem a visão de impactar positivamente a comunidade local, por meio da 
qualificação da mão de obra e da geração de conhecimento. 
➢ Promover a educação inclusiva e acessível: 
A instituição se preocupa em oferecer oportunidades de educação para todos, 
independentemente de sua condição socioeconômica ou de outras barreiras. 
Valores: 
1- Qualidade e excelência: 
A instituição deve valorizar a qualidade do ensino, a busca pela excelência em todos 
os seus processos e resultados. 
➢ Ética e responsabilidade social: 
A prática de princípios éticos, a preocupação com o desenvolvimento sustentável e a 
responsabilidade social em todas as suas ações. 
Inclusão e diversidade: 
A valorização da diversidade e da inclusão de todos os alunos, independentemente de 
sua condição social, étnica ou de outras características. 
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São atividades Inerentes ao ICMPT: 
✓ Assistência jurídica gratuita, 
✓ Educação e formação profissional, Bolsas de estudo, Cursos de 
capacitação profissional, 
✓ Assessoria e apoio ao desenvolvimento da cidadania, dos direitos 
humanos, dos valores éticos, no sentido da afirmação da vida seja 
qual for a sua expressão; 
✓ Capacitação e formação teórica e pratica de agentes e 
profissionais, em áreas de natureza pública ou privada, com vistas à 
execução de politicas sociais, mediante termos de parceria, 
convênios e contratos de qualquer natureza, 
Objetivo Geral: 
ICMPT, visa atender melhor a comunidade, poderá atuar nas áreas de assistência social, 
educação, esporte, lazer, proteção ao trabalhador, direitos da criança e do adolescente, 
garantia de direitos da pessoa com deficiência. 
i. Assistência social: 
✓ Promover a saúde da população através do desenvolvimento de programas e projetos voltados à 
área da saúde, educação, esporte e lazer podendo firmar parceria com órgãos públicos 
privados; 
✓ Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros 
valores universais através da assistência social. 
✓ Distribuição de cestas básicas, roupas e calçados, 
✓ Contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos profissionais que atuam 
em qualquer atividade de assistência social, saúde, educação, esporte e lazer de conformidade 
com a legislação profissional vigente. 
✓ Promoção do combate à fome através da captação de recursos alimentares e nutricionais doados 
de pessoas físicas e/ou jurídicas e sua adequação a carentes previamente identificados. 
✓ Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza através de atividades. 
Garantir parceria com a agricultura familiar com a CONAB, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO 
e outros órgãos do governo. 
li-Educação: 
✓ Promover a educação, em todos os níveis, da população, incentivando a criação e a 
melhoria das instituições de ensino e o desenvolvimento de programas e projetos 
voltados para a área da educação, podendo firmar parceria com órgãos públicos e 
privados; 
✓ Promover Cursos livres gratuitos de qualificação social e profissional. 
✓ Realização de treinamentos, simpósios, seminários e workshop. 
III-Proteção ao trabalhador: 
✓ 0 ICMPT propõe contribuir para que cada cidadão e cidadã 
possam se orientar no seu papel a ser desempenhado, 
respeitando as diferenças étnicas e sociais. 
✓ Canalizar os esforços conjuntos da sociedade, fortalecer a 
parceria com o poder público Federal, Estadual e Municipal. 

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Curso Capacitação Profissional em Elétrica Industrial 

Treinamento Segurança em Eletricidade e Reconhecimento de Componentes 
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Treinamento NR-10 
Treinamento de Gestão emocional no ambiente do trabalho 

Treinamento de Gerenciamento de Riscos/Segurança do Trabalho 
CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA ICMPT : 
Doações (materiais e financeiras) 
Chave Pix: CNPJ:01.407.804/0001-72 
Estamos Precisando: 
• Carteiras escolares, 
• Painel LED, 
• Projetor multimidia profissional, 
• Impressora multifuncional, 
• Quadro escolar branco com suporte, 
• veiculo de carga (caminhonete), 
• Veiculo para prestação de Assistência Social, 
• Computadores, notebooks para curso de informática, 
• Materiais para aulas praticas (motor, tifor, furadeira manual, catraca,talha, painéis 
elétrico, morsa, Esmerilhadeira 4", 6" polegadas dentre outras.) 
Dados cadastrais: 
Razão social: ICMPT - Instituto Construção e Montagens de Projetos para 
Trabalhadores - CNPJ:01.407.804/0001-72 - Localização: Avenida Amélia Duarte 
Castanheiras, n°: 35,CEP.36.406-062, bairro São Sebastião, Conselheiro Lafaiete/ MG -
Brasil. 
❖ Geraldo Magela da Silva 
Presidente 
❖ Daiana Bandeira 
Coordenadora de Projetos 
Celular: (31) 9 8934-3757 
Email: adm.icmptinstituto@gmail.com
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tituto Construção e Montagens 
Projetos para Trabalhadores 
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ICMPT 
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ICMPT-INSTITUTO DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE PROJETOS PARA TRABALHADORES 
Rua Amélia Duarte Castanheiras, nº 32, São Sebastião, Conselheiro Lafaiete-MG 
Contato: (31) 3737-1669—(31) 98934-3757 
E-mail: adm.icmptinstituto@gmail.com 
EMENTA DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE MECÂNICA INDUSTRIAL — ICMPT 
Duração: 3 meses Modalidade: Presencial 
Carga Horária Total: 120 horas 
Público-alvo: Jovens e adultos interessados em atuar em indústrias nas áreas de montagem, manutenção e operação 
mecânica. 
Objetivo Geral: 
Capacitar profissionalmente o aluno para executar serviços de montagem, manutenção e operação de sistemas 
mecânicos industriais, seguindo normas técnicas, de qualidade e segurança do trabalho. 
Módulo 1- Fundamentos da Mecânica (20h) 
- Conceitos de força, torque, atrito, pressão e temperatura 
- Sistema internacional de unidades 
- Leitura de instrumentos de medição (paquímetro, micrômetro) 
- Noções de desenho técnico mecânico 
Módulo 2 - Processos de Fabricação Mecânica (25h) 
- Classificação dos processos de fabricação 
- Usinagem: torneamento, fresamento, furação e retifica 
- Ferramentas e máquinas-ferramenta 
- Controle de qualidade dimensional 
Módulo 3 - Manutenção Mecânica Industrial (25h) 
- Tipos de manutenção: corretiva, preventiva e preditiva 
- Montagem e desmontagem de equipamentos mecânicos 
- Lubrificação e ajustes mecânicos 
CMPT-INSTITUTO DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE PROJETOS PARA TRABALHADORES 
ua Amélia Duarte Castanheiras, nº 32, São Sebastião, Conselheiro Lafaiete-MG 
ontato: (31) 3737-1669—(31) 98934-3757 
-mail: adm.icmptinstituto@gmail.com 
ICMPT 
ICMPT-INSTITUTO DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE PROJETOS PARA TRABALHADORES 
Rua Amélia Duarte Castanheiras, nº 32, São Sebastião, Conselheiro Lafaiete-MG 
Contato: (31) 3737-1669 — (31) 98934-3757 
E-mail: adm.icmptinstituto@gmail.com 
- Falhas mecânicas e diagnóstico 
Módulo 4 - Sistemas Mecânicos Industriais (25h) 
- Transmissão de movimento: engrenagens, correias, polias e correntes 
- Eixos, mancais e rolamentos 
- Sistemas hidráulicos e pneumáticos 
- Segurança em sistemas mecânicos 
Módulo 5 - Projeto Integrador e Prática Supervisionada (25h) 
- Execução de atividades práticas com base nos módulos anteriores 
- Desenvolvimento de projeto final com aplicação dos conhecimentos adquiridos 
- Apresentação e avaliação técnica 
Metodologia: 
Aulas teóricas e práticas em laboratório, simulações, estudos de caso e atividades em grupo. 
Certificação: 
Certificado de Conclusão emitido pelo ICMPT, com reconhecimento no setor industrial como formação de qualidade. 
CMPT-INSTITUTO DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE PROJETOS PARA TRABALHADORES 
ua Amélia Duarte Castanheiras, nº 32, São Sebastião, Conselheiro Lafaiete-MG 
ontato: (31) 3737-1669— (31) 98934-3757 
-mail: adm.icmptinstituto@gmaiLcom 
ICMPT 
ICMPT-INSTITUTO DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE PROJETOS PARA TRABALHADORES 
Rua Amélia Duarte Castanheiras, nº 32, São Sebastião, Conselheiro Lafaiete-MG 
Contato: (31) 3737-1669 — (31) 98934-3757 
E-mail: adm.icmptinstituto@gmail.com 
EMENTA DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ELÉTRICA INDUSTRIAL - ICMPT DO ANO DE 2024 
Duração: 6 meses (12 de julho de 2024 a 31 de janeiro de 2025 
Modalidade: Presencial 
Carga Horária Total: 350 horas 
Público-alvo: Jovens e adultos interessados em ingressar ou se especializar na área de elétrica com foco industrial 
Objetivo Geral: 
Capacitar profissionalmente o aluno para atuar com segurança e competência na instalação, manutenção e operação 
de sistemas elétricos industriais, de acordo com as normas técnicas e de segurança vigentes. 
Módulos e Conteúdos Programáticos: 
Módulo 1— Fundamentos da Eletricidade (80h) 
Conceitos básicos: corrente, tensão, resistência, potência 
Leis de Ohm e Kirchhoff 
Unidades e instrumentos de medição elétrica 
Introdução a circuitos elétricos (série, paralelo e mistos) 
Módulo 2 — Instalações Elétricas Industriais (80h) 
Tipos de instalações industriais 
Leitura e interpretação de projetos elétricos 
Dimensionamento de condutores, dispositivos de proteção e aterramento 
Montagem de painéis e quadros de distribuição 
Módulo 3 — Comandos Elétricos e Automação (50h) 
Princípios de comandos elétricos 
Contatores, relés, temporizadores e sensores 
Diagramas de comando e força 
Introdução à automação industrial e CLPs 
CMPT-INSTITUTO DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE PROJETOS PARA TRABALHADORES 
ua Amélia Duarte Castanheiras, nº 32, São Sebastião, Conselheiro Lafaiete-MG 
ontato: (31) 3737-1669 — (31) 98934-3757 
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ICMPT 
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Módulo 4— Normas Técnicas e Segurança do Trabalho (60h) 
NR-10: segurança em instalações e serviços em eletricidade 
NR-12: segurança em máquinas e equipamentos 
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) 
Procedimentos de primeiros socorros 
Módulo 5 — Máquinas e Equipamentos Elétricos (40h) 
Motores elétricos: tipos, funcionamento e aplicações 
Partida direta, estrela-triângulo e soft-starter 
Transformadores e geradores 
Manutenção preditiva, preventiva e corretiva 
Módulo 6 — Projeto Integrador e Prática Supervisionada (40h) 
Desenvolvimento de projeto prático de sistema elétrico industrial 
Aplicação dos conhecimentos em situações reais ou simuladas 
Avaliação de competências técnicas e comportamentais 
Metodologia: 
Aulas teóricas expositivas, práticas em laboratório, estudos de caso, visitas técnicas e atividades em grupo. 
Certificação: 
Certificado de Conclusão emitido pelo ICMPT, reconhecido por sua atuação na formação de mão de obra qualificada 
para o setor industrial. 
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Projeto Pedagógico 
Curso de Capacitação Profissionalizante em Soldagem 
1. Apresentação 
O Curso de Capacitação Profissionalizante em Soldagem tem como objetivo proporcionar formação teórica e prática 
para atuar nas diversas modalidades do processo de soldagem, atendendo à crescente demanda da indústria 
metalúrgica, da construção civil e de montagens industriais. 
O curso oferece aos participantes conhecimentos técnicos atualizados, normas de segurança, práticas operacionais e 
desenvolvimento de habilidades essenciais para a inserção ou progressão no mercado de trabalho. 
2. Objetivos 
Objetivo Geral: 
Formar profissionais aptos a executar serviços de soldagem com qualidade, segurança e eficiência. 
Objetivos Específicos: 
• Compreender os princípios dos processos de soldagem. 
• Interpretar desenhos técnicos e simbologia de soldagem. 
• Aplicar normas de segurança no ambiente de trabalho. 
• Realizar práticas de soldagem nas principais técnicas (Eletrodo Revestido, MIG/MAG, TIG). 
3. Público-Alvo 
Jovens e adultos com ensino fundamental completo, que buscam capacitação ou recolocação profissional na área 
industrial. 
4. Carga Horária 
Total do Curso: 300 horas 
(Sendo 100 horas teóricas e 200 horas práticas) 
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ICMPT 
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5. Matriz Curriculares 
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6. Ementário das Disciplinas 
Introdução à Soldagem (30h) 
Histórico da soldagem. Conceitos fundamentais. Tipos de processos de soldagem. Aplicações da soldagem na 
indústria. 
Materiais e Metalurgia Básica (20h) 
Propriedades dos metais. Estrutura cristalina. Tratamentos térmicos. Influência da soldagem nas propriedades dos 
metais. 
Desenho Técnico e Simbologia de Soldagem (20h) 
Leitura e interpretação de desenhos técnicos. Simbologia de soldagem conforme normas ABNT e AWS. 
Representação de juntas e posições de soldagem. 
Normas de Segurança na Soldagem (30h) 
Riscos no processo de soldagem. Equipamentos de proteção individual (EPI). Procedimentos de segurança Normas 
regulamentadoras aplicáveis (NR-6, NR-18, NR-35). 
Técnicas de Soldagem: Eletrodo Revestido (SMAW) (100h) 
Fundamentos do processo SMAW. Tipos de eletrodos. Preparação das peças. Técnicas de execução e acabamento. 
Exercícios práticos de soldagem em juntas planas e verticais. 
Técnicas de Soldagem: MIG/MAG (GMAW) (60h) 
Fundamentos do processo GMAW. Configurações de equipamentos. Ajustes de parâmetros de soldagem. Prática de 
soldagem em chapas finas e grossas. 
Técnicas de Soldagem: TIG (GTAW) (40h) 
Fundamentos do processo TIG. Uso do gás de proteção. Soldagem de aço inoxidável e alumínio. Controle de 
penetração e estética da solda. 
7. Metodologia 
Aulas teóricas: expositivas dialogadas, com apoio de material didático, vídeos técnicos e estudos de caso. 
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ICMPT-INSTITUTO DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE PROJETOS PARA TRABALHADORES 
Rua Amélia Duarte Castanheiras, nº 32, São Sebastião, Conselheiro Lafaiete-MG 
Contato: (31) 3737-1669 —(31) 98934-3757 
E-mail: adm.icmptinstituto@gmail.com 
Aulas práticas: desenvolvimento de atividades de soldagem supervisionadas em laboratório/oficina, simulando 
situações reais de trabalho. 
Avaliação: baseada em frequência, participação, realização de exercícios práticos e provas teóricas. 
Daiana Bandeira 
Pedagoga / Técnica em Segurança do Trabalho 
CMPT-INSTITUTO DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE PROJETOS PARA TRABALHADORES 
ua Amélia Duarte Castanheiras, nº 32, São Sebastião, Conselheiro Lafaiete-MG 
ontato: (31) 3737-1669 — (31) 98934-3757 
-mail: adm.icmptinstituto@gmail.com 
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ICMPT Mês: Abril/2024 
INSTITUIÇAO: ICMPT-Instituto de Construçao e Montagens de Projetos para Trabalhadores 
PROFESSOR(A): Abel 
MÊS: Abril ANO: 2024 TURMA: Turma Mecânica Industrial TURNO: Noite 
N' NOME Aula 0103/04/24 Aula 02-05/04/24 Aula 03-10/04/24 Aula 04-12/04/24 Aula 05-17/04/24 Aula 06-19/04/24 Aula 0724/04/24 
Cayo Victor Ferreira Silva s • + J a F 
Danubia Martins Machado F , 1 a 
Débora Cristina Augusta de Oliveira 
Eusnielis Mariannymaza Rivera e • o , 
Henrique Matheus Dias dos Santos a e - S 
Ismael Gregorio Camero Ç t d 
Jonathan Washington Vieira do Nascimento , r i Ç 
Josimar de Assis Silvério Pedro r 
Junior Vicente Sifontes a Ç 
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Larissa Fernanda Rocha a 
Lucilene de Fátima Lourenço F r , v 
Maria Laura Sousa Leite a • r , 
Nicholas Gabriel Amaro da Silva , 3 .. 
Norival Junior Dev Almeida . 1~ , , 
Pedro Henrique Amaro da Silva • t F r 
Priscila Nicolau Calixto > 
Rafaela Januário de Jesus o a Ì' 
Rayara Aparecida Araújo Barcelos - F , a a 0 
Rosemeire de Jesus Amaral 1— • • s 
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ICMPT Mês:Maio/2024
INSTITUIÇÃO: ICMPT-Instituto de Construção e Montagens de Projetos para Trabalhadores 
PROFESSOR(A): Abel 
MÊS: Maio ANO: 2024 TURMA: Turma Mecánica Industrial TURNO: Noite 
N" NOME Aula 08- 03/05/24 Aula 09-08/05/24 Aula 10- 10/05/24 Aula 11- 15/05/24 Aula 1 . - 17/05/24 Aula 13- 22/05/24 Aula 14- 24/05/24 Aula 15- 29/05/24 
Cavo Victor Ferreira Silva a •
Danubia Martins Machado , F • • • • 
Débora Cristina Augusta de Oliveira + . J • • • 
Eusnielis Mariannymaza Rivera . s e a a • F 
Henrique Matheus Dias dos Santos F a a 8 ♦ s • 
Ismael Gregorio Camero , f F 
Jonathan Washington Vieira do Nascimento • • ♦ • • 
Josimar de Assis Silvério Pedro • • • F
Junior Vicente Sifontes • F • rr a 
Kate Lorrane Almeida do Carmo a a a • F 
Larissa Fernanda Rocha 1 F o • o a 
Lucilene de Fátima Lourenço e a o 4 r 
Maria Laura Sousa Leite • + e • ` 
Nicholas Gabriel Amaro da Silva a + F + ,r • 
Norival Junior Dev Almeida ♦ ` r r • 
Pedro Henrique Amaro da Silva • F 
Priscila Nicolau Calisto F • • - • o 
Rafada Januário de Jesus • • • • ° • 
Rayara Aparecida Araújo Barcelos a F • 
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ICMPT Mês:Junho/2024 
INSTITUIÇÃO: ICMPT-Instituto de Construção e Montagens de Projetos para Trabalhadores 
PROFESSOR(A►: Abel 
MÊS: Junho ANO: 2024 TURMA: Turma Mecânica Industrial TURNO: Noite 
N" NOME Aula 16- 05/06/24 Aula 17- 07/06/24 Aula 18- 12/06/24 Aula 19- 14/06/24 Aula 20- 19/06/24 Aula 21 - 21/06/24 Aula 22 - 26/06/24 
Cavo Victor Ferreira Silva Ç
Danubia Martins Machado e 
Débora Cristina Augusta de Oliveira / o r r -
Eusnielis Mariannymaza Rivera e • ,, c 
Henrique Matheus Dias dos Santos . • F C 
Ismael Gregorio Camero , i . C 
Jonathan Washington Vieira do Nascimento G • 
Josimar de Assis Silvério Pedro a 
Junior Vicente Sifontes r ► r c , r 
Kate Lorrane Almeida do Carmo a F • r • 
Larissa Fernanda Rocha ; 
Lucilene de Fátima Lourenço s 
Maria Laura Sousa Leite • o • -
Nicholas Gabriel Amaro da Silva J r F F 
Norival Junior Dev Almeida • • i a 
Pedro Henrique Amaro da Silva r - • r 
Priscila Nicolau Calixto F c - 
Rafaela Januário de Jesus • . • i 
Rayara Aparecida Araújo Barcelos F r - a a' 
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ICMPT Mês: Agosto/2024 
INSTITUIÇAO: ICMPT-Instituto de Construç2o e Montagens de Projetos para Trabalhadores 
PROFESSOR(A): Carlos Alberto 
MES: Agosto ANO: 2024 TURMA: 6"Turma Elétrica Industrial TURNO: Noite 
N' NOME Aula 01-05/08/24 Aula 02-06/08/24 Aula 03-13/08/24 Aula 04-14/08/24 Aula 05-20/08/24 Aula 06-21/08/24 Aula 07-27/08/24 Aula 08.28/08/24 
Nicholas Gabriel Amaro Da Silva • a >r O O 
Danubia Martins Machado F C A ® s 
Rafaele Aline Amaro O O O 0 
Larissa Laysa Santos Barreto p Q v O Ç.
Lorrayne Aparecida Avelino O O e O á O 
Emerson Santos Fernandes Barreto 4 O 4 p Ç íO O A 
Wellington Alexandre Honório Baeta 0 Q O Q ® Q 
Cleidinei Matilde ç;. o v e e o 
Adonias Santana l ® Q ® g • 
Joseph Basílio a o Q 4 
Antônio Bruno Cesar Guilherme 6 O Q F O 
Roselene Lucia Amaro • O O O 
Izabela Cristina Mota dos Santos F O ® O 4 A 
Cleivison Pires Venáncio c 1 O ® O Q 
Miriam de Sena Silveira Pereira Q Q O ® O ® • 
Wagner Pereira O p ® Q O O O 
Carolina Patrícia de Souza p • O O d O e 
Ana Paula Fernandes Messias O e Q 
Larissa Fernanda Rocha Q p • (O O l O 
Eduardo dos Santos O Q 0 O. A
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ICMPT Mês: Setembro/2024 
INSTITUIÇÃO: ICMPT-Instituto de Construção e Montagens de Projetos para Trabalhadores 
PROFESSOR(A): Carlos Alberto 
MES: Setembro ANO: 2024 TURMA: 6 Turma Elétrica Industrial TURNO: Noite 
N" NOME Aula 09-02/09/24 Aula 10-03/09/24 Aula 11-09/09/24 Aula 12-10/09/24 Aula 13-16/09/24 Aula 14-17/09/24 Aula 15-23/09/24 Aula 15.24/09/24 Aula 16-30/09/24 
Nicholas Gabriel Amaro Da Silva O • á: 9 ♦ 0 4 4 
Danubia Martins Machado @ 0 O
Rafaele Aline Amaro ! q O 0 a ♦ $~ t- 9 
Larissa Laysa Santos Barreto p 0
Lorrayne Aparecida Avelino m O O q i 
Emerson Santos Fernandes Barreto q O m O R 0 
Wellington Alexandre Honório Baeta Q p • O ® a a 
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Adonias Santana c4 O O cai o O A Q e 
Joseph Basílio • ® 0 O 
Antônio Bruno Cesar Guilherme Lp Q O O F 
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Izabela Cristina Mota dos Santos O O O ® O 
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Miriam de Sena Silveira Pereira • ® ® O e O 
Wagner Pereira • m 0 Q O 
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Eduardo dos Santos q D N O m O m 
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ICMPT Mês: Outubro/2024 
INSTITUIÇÃO: ICMPT-Instituto de Construção e Montagens de Projetos para Trabalhadores 
PROFESSORIAT: Carlos Alberto 
MES: Outubro ANO: 2024 TURMA: 61urma Elétrica Industrial TURNO: Noite 
N' NOME Aula 17-02/10/24 Aula 18- 04/10/24 Aula 19- 08/10/24 Aula 20- 09/10/24 Aula 21 - 15/10/24 Aula 22- 16/10/24 Aula 23- 21/10/24 Aula 24 22/10/24 Aula 25- 28/10/24 Aula 26- 29/10/24 
Nicholas Gabriel Amaro Da Silva Q ® 0 
Danubia Martins Machado ® 0 ® 0 
Rafaele Aline Amaro Q e Q 0 Ç V 
Larissa Laysa Santos Barreto Q Q O 4 F 
Lorrayne Aparecida Avelino Q O F 0 Q 
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ICMPT Mês: Novembro/2024 
INSTITUIÇÃO: ICMPT-Instituto de Construção e Montagens de Projetos para Trabalhadores 
PROFESSOR(A): Carlos Alberto 
MÊS: Novembro ANO: 2024 TURMA: 6'Turma Elétrica Industrial TURNO: Noite 
N" NOME Aula 27- 04/11/24 Aula 28.05/11/24 Aula 29- 11/11/24 Aula 30- 12/11/24 Aula 31- 18/11/24 Aula 32- 19/11/24 Aula 33-25/11/24 Aula 34 26/11/24 
Nicholas Gabriel Amaro Da Silva B 
Danubia Martins Machado Q 
Rafaele Aline Amaro q -
Larissa Laysa Santos Barreto •Q 
Lorrayne Aparecida Avelino G QT 
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Wellington Alexandre Honório Baeta 
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ICMPT Mês: Dezembro/2024 
INSTITUIÇÃO: ICMPT-Instituto de Construção e Montagens de Projetos para Trabalhadores 
PROFESSOR(A): Carlos Alberto 
MÊS: Dezembro ANO: 2024 TURMA: 61 urma Elétrica Industrial TURNO: Noite 
N° NOME Aula 35 - 02/12/24 Aula 36 - 03/12/24 Aula 37 - 09/12/24 Aula 38 - 10/12/24 Aula 39- 16/12/24 Aula 40- 17/12/24 
Nicholas Gabriel Amaro Da Silva 4 
Danubia Martins Machado Ç rs Sp 
Rafaele Aline Amaro 
Larissa Laysa Santos Barreto ® $ 0 
Lorrayne Aparecida Avelino ® - -ö ® F 
Emerson Santos Fernandes Barreto Ql 
Wellington Alexandre Honório Baeta ® ® ~, 
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Adonias Santana
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Cleivison Pires Venâncio Q 
Miriam de Sena Silveira Pereira - 
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Carolina Patrícia de Souza 
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Ana Paula Fernandes Messias 
Larissa Fernanda Rocha - 
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ICMPT 
Mês: JaneiroJ2025 
INSTITUIÇÃO: ICMPT-Instituto de Construção e Montagens de Projetos para Trabalhadores 
PROFESSOR(A): Simone 
MÊS: Janeiro ANO: 2025 TURMA: 3'Turma Solda Industrial TURNO: 
N' NOME Aula 01 - 03/01/25 Aula 02 - 08/01/25 Aula 03 - 10/01/25 Aula 04- 15/01/25 Aula 05- 17/01/25 Aula 06 - 22/01/25 Aula 07 - 24/01/25 
Amanda do Carmo Simão a I r 'S 
Bruno Henrique Ferreira c ° F • ^ 
Marcos ViniciuS Dias Chaves 
Joao Pedro da Silva Fidelis F — F 
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Kenia Adelina Celestiano Gonçalves F • O F 
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Deuziana Aparecida Moreira 
Pablo Epifânio Rosa - • --
Fernando Dionísio de Souza 
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João Pedro da Silva Fidelis " " 
ICMPT Mês: Fevereiro/2025 
INSTITUIÇÃO: ICMPT-Instituto de Construção e Montagens de Projetos para Trabalhadores 
PROFESSOR(A): Simone 
MÊS: Fevereiro ANO: 2025 TURMA: 31 urma Solda Industrial TURNO: Noite 
N' NOME Aula 08- 03/02/25 Aula 09 - 05/02/25 Aula 10- 10/02/25 Aula 11 - 12/02/25 Aula 12 - 17/02/25 
Amanda do Carmo Simão 1= p 
Bruno Henrique Ferreira -,
Marcos Vinicius Dias Chaves
Joao Pedro da Silva Fidelis
Christopher Gabriel do N Santos o ~► • %~ 
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Kenia Adelina Celestiano Gonçalves }~ p Y~ 
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ICMPT Mês: Março/2025 
INSTITUIÇAO: ICMPT-Instituto de Construção e Montagens de Projetos para Trabalhadores 
PROFESSOR(A): Simone 
MÊS: Marco ANO: 2025 TURMA: 3°Turma Solda Industrial TURNO: 
N° NOME Aula 13- 05/03/25 Aula 14- 07/03/25 Aula 15 - 12/03/25 Aula 16- 14/03/25 Aula 17- 19/03/25 Aula 18- 21/03/25 Aula 19- 26/03/25 
Amanda do Carmo Simão w -
Bruno Henrique Ferreira — - Ç. 
Marcos Vinicius Dias Chaves
Joao Pedro da Silva Fidelis r — F a 
Christopher Gabriel do N Santos -- - 
Eva Kessiane Pereira Barbosa :, 
Elder Antônio da Silva - an 
Wallacy Carlos Benevenuto •' -~ `~ Ç 
Kenia Adelina Celestiano Gonçalves o o
Roselene Lucia Amaro a :, i= +
Cleidinei Matilde Moreira t —
Alan Jéfferson David Nascimento ' 
Danúbia Martins Machado p d 
Juan Otoni Silva P — + —
Max William dos Santos
Deyler Leonardo dos Santos Carmo + ~. 
Pedro Henrique Amaro da Silva 4 na i -' .o 0 
Fernanda Andrade Teixeira •a 
Maiara da Silva Lucas x ta • 
Thais da Silva Ribeiro Torquato -, : 
Fábio Moraes G f 
André de Paula Oliveira a -' +' ••` v 
Andrey Candido Marcelino •u F '' -' v ~► 
Deuziana Aparecida Moreira 
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Fernando Dionísio de Souza - 9 ~- ti e' 
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João Pedro da Silva Fidelis P m - 
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ICMPT 
Mês: Abril/2025 
INSTITUIÇÃO: ICMPT-Instituto de Construção e Montagens de Projetos para Trabalhadores 
PROFESSOR(A): Simone 
MES: Abril ANO: 2025 TURMA: 3°Turma Solda Industrial TURNO: Noite 
N° NOME Aula 20- 02/04/25 Aula 21 - 04/04/25 Aula 22 - 09/04/25 Aula 23 - 11/04/25 Aula 24 - 16/04/25 Aula 25 - 23/04/25 Aula 26- 25/04/25 
Amanda do Carmo Simão
Bruno Henrique Ferreira o >• <• — ~-
Marcos Vinicius Dias Chaves , .., ~► a. •s 
Joao Pedro da Silva Fidel is ~D ,, v ~~ a 
Christopher Gabriel do N Santos .~ •~ m ~~ 
Eva Kessiane Pereira Barbosa •+ -, 0 1- — •~ 
Elder Antônio da Silva a -A °s -• - A " 
Wallacy Carlos Benevenuto — j. a — F 
Kenia Adelina Celestiano Gonçalves .v ` il•= 
Roselene Lucia Amaro ao •• 
Cleidinei Matilde Moreira -~ 
d 
.~ -" 
Alan Jéfferson David Nascimento s _ 
Danúbia Martins Machado ® e a o á. 
Juan Otoni Silva }G i^ ,~ d a - a+ 
Max William dos Santos o 4 y r • 
Deyler Leonardo dos Santos Carmo a -2. ¡_ r •+
Pedro Henrique Amaro da Silva r o • - • F Z 
Fernanda Andrade Teixeira o 
Maiara da Silva Lucas •, .. + 
Thais da Silva Ribeiro Torquato o 9
Fábio Moraes — > 7 o -, 
s 
André de Paula Oliveira
Andrey Candido Marcelino o a F s 
Deuziana Aparecida Moreira 9 e +
Pablo Epifânio Rosa e J- + ~~ •~ 
Fernando Dionísio de Souza . ' - •• 
Juan Alexandre de Oliveira .. r os + 
João Pedro da Silva Fidelis • © •• - r e s 
J 
ICMPT 
Mês: Maio/2025 
INSTITUIÇÃO: ICMPT-Instituto de Construção e Montagens de Projetos para Trabalhadores 
PROFESSOR(A): Simone 
MÊS: Maio ANO: 2025 TURMA: 3iurma Solda Industrial TURNO: Noite 
N° NOME Aula 27 - 02/05/25 Aula 28- 07/05/25 Aula 29- 09/05/25 Aula 30 - 14/05/25 Aula 31 - 16/05/25 Aula 32 21/05/25 Aula 33-23/05/25 
Amanda do Carmo Simão -. a '
Bruno Henrique Ferreira F 
Marcos Vinicius Dias Chaves at. n ~► ' d 
Joao Pedro da Silva Fidelis F 6 8 9 
Christopher Gabriel do N Santos • ' a -. í￾Eva Kessiane Pereira Barbosa 4 -• • . • 
Elder Antônio da Silva *• . 4 • ' • 
Wallacy Carlos Benevenuto • F + o h 
Kenia Adelina Celestiano Gonçalves m * r ^• 
Roselene Lucia Amaro Y ~¡ •` • 
Cleidinei Matilde Moreira o —
Alan Jéfferson David Nascimento F G o s 
Danúbia Martins Machado a -' .• o r a 
Juan Otoni Silva F a F .o x 
Max William dos Santos ' • • 
Deyler Leonardo dos Santos Carmo A
Pedro Henrique Amaro da Silva o 1F • 9 + 
Fernanda Andrade Teixeira A s o F 
Maiara da Silva Lucas • e + > 3 
Thais da Silva Ribeiro Torquato - • • - 
Fábio Moraes m . a- v 
André de Paula Oliveira Ì- 2 - r • r 
Andrey Candido Marcelino s • " 
Deuziana Aparecida Moreira ' •s
Pablo Epifânio Rosa e 9 ^ 
Fernando Dionísio de Souza
Juan Alexandre de Oliveira C R • 
João Pedro da Silva Fidelis }3. r S r ` 
H H H - .I 1 H H ' 
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~ .. - 0?113H13SN0) 
• , .V... , , . , s. . . . _. ..p .. _ .~ ! 
j.r V.
...
isa qualificar profissionazs; 
~~ i nstalação, :m~áïluténÇao: 
';~. ~ '... • 
••
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..e reparo de sistemas eletr_icos 
~S
.. . . . . . 
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~ ~ : • ' .;~ -~ • •
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em . ambientes industriais . ~M . H 
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marIc# , n fas trzv desse 
não sXw1a cqtlí hojr 
-';~•`r '~~ 
~ , , '=},f~ 

INSTITUTO CONSTRUÇOES E MONTAGENS DE PROJETOS PAR(05489) 
CNPJ: 01407804000172 NIRE: 92376 Data: 26/10/2017 
Balanço de Resultado Econômico Analítica de 01/01/2024 até 31/12/2024 
CONTABIL SODRE LTDA 
Diário :1 Folha: 4 
Descrição Classificação Conta Exercício Atual 
DESPESAS 
DESPESAS DO EXERCÍCIO 
DESPESAS OPERACIONAIS 
CUSTOS OPERACIONAIS 
DESPESAS COM PROJETOS E CONVÊNIOS ASSISTENCIAIS 4.1.1.02.000027 3158 31.321,32D 
CUSTOS OPERACIONAIS 
DESPESAS FINANCEIRAS 
*****31.321,32D 
DESPESAS BANCARIAS 4.1.1.04.000001 3116 974,95D 
=DESPESAS FINANCEIRAS 
=DESPESAS OPERACIONAIS 
=T o t a 1 - DESPESAS DO EXERCÍCIO 
=T o t a I - DESPESAS 
RECEITAS 
RECEITAS DO EXERCÍCIO 
RECEITAS OPERACIONAIS 
CONTRIBUIÇÕES E CONVFNIOS 
********974,95D 
*****32.296,27D 
*****32.296,27D 
*****32.296,271) 
CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES 3.1.1.01.000001 3003 94.529,25C 
=CONTRIBUIÇÕES E CONVÊNIOS 
=RECEITAS OPERACIONAIS 
=T o t a 1 - RECEITAS DO EXERCÍCIO 
=T o t a 1 - RECEITAS 
*****94.529,25C 
*****94.529,25C 
*****94.529,25C 
*****94.529,25C 
RESULTADO DO EXERCÍCIO 
RECEITAS > 32.296,27D 
DESPESAS + CONTAS DE RESULTADO.----> 94.529,25C 
LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO: ******62.232,98 
>c**%k**%k****>k*********yF****M*M**M*%k***a;c~c. *******$c**M**( XXXXX )**************************************************** 
INSTITUTO CONSTRUÇOES E MONTAGENS DE PROJETOS PAR CONTABIL SODRE LIDA 
CNPJ: 01407504000172 NlRE: 92376 Data: 26/10/2017 
Endereço: RUA AMELIA DUARTE CASTANHEIRA, 32, SÃO SEBASTIÃO, Conselheiro Lafaiete, MG Diário: 1 Folha: 5 
IMPORTA A PRESENTE DEMONSTRAÇÃO DE 
RESULTADO COM LUCRO DE 62.232,98 (SESSENTA E 
DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA 
E OITO CENTAVOS) DE ACORDO COM A 
DOCUMENTAÇÃO QUE NOS FOI APRESENTADA. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 31 DE DEZEMBRO 
DE 2024 
GERALDO M dELA D!' SILVA 
Pre ióente 
OFF: 48 .290.956-34 
LUCAS OLIVEIRA OrtrBR,Pr-Yre>en.tal,ar-3]309132GODI Il,ou:M SrnyulMO 
SODRE:07679399646 0.We,~ 7oE5Oi 1A 11153] -0Tt10' 
LUCAS OLIVEIRA SODRÉ 
CONTADOR 
OFF: 076.793.996-46 CRC: 120773/O 
V ~ 
INSTITUTO CONSTRUÇOES E MONTAGENS DE PROJETOS PAR(05489) 
CNPJ : 01407804000172 NIKE: 92376 Data: 26/10/2017 
Balanço Patrimonial de 01/01/2024 até 31/12/2024 
CONTABIL SODRE LIDA 
Diário: 1 Folha: 1 
Descrição 
ATIVO (1) 
ATIVO CIRCULANTE (2) 
DISPONIVEL (3) 
CAIXA (4) 
Classificação Exercício Atual 
CAIXA (5) 1.1.1.01.000001 51.113,75D 
=CAIXA *****51.113,75D 
BANCO CONTA MOVIMENTO (6) 
C/C CAIXA AG 127 - 5053-4 (1002) 1.1. 1.02 .000001 11.119,23D 
=BANCO CONTA MOVIMENTO *****11.119,23D 
=DISPONIVEL r-****62.232,98D 
=T o t a I - ATIVO CIRCULANTE *****62.232,98D 
=Total- ATIVO *****62.232,98D 
*******«********************************************( XXXXX )************** ***xMx**xx*;..***M********************* 
INSTITUTO CONSTRUÇOES E MONTAGENS DE PROJETOS PAR(05489) 
CNPJ : 01407804000172 NIRE: 92376 Data: 26/10/2017 
Balanço Patrimonial de 01/01/2024 até 31/12/2024 
CONTABIL SODRE LIDA 
Diário: 1 Folha: 2 
Descrição 
PASSIVO (20) 
PATRIMÔNIO SOCIAL (27) 
PATRIMONIO SOCIAL (28) 
SUPERÁVIT/DÉFICIT ACUMULADOS (29) 
Classificação Exercício Atual 
SUPERÁVIT ACUMULADOS (2090) 2.3.1.02.000001 62.232,98C 
=SUPERÁVIT/DÉFICIT ACUMULADOS *****62.232,98C 
=PATRIMONIO SOCIAL *****62.232,98C 
=T o t a 1 - PATRIMÔNIO SOCIAL *****62.232,9$C 
=T o t a I - PASSIVO *****62.232,98C 
****************************************************( XXXXX )**************************M*.x* ********M**** 
~. 
INSTITUTO CONSTRUÇOES E MONTAGENS DE PROJETOS 
CNPJ : 01407804000172 Registro cartório: 21 Data: 26/10/2017 
Balanço Patrimonial em 31/12/2024 
CONTA131L SODRF, LTDA 
Diário: 1 Folha: 3 
IMPORTA O PRESENTE BALANÇO PATRIMONIAL SOMANDO NO 
ATIVO E NO PASSIVO 62.232,98 (SESSENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E 
TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) DE ACORDO COM A 
DOCUMENTAÇÃO QUE NOS FOI APRESENTADA. 
Conselheiro Lafaiete, j. de dezem. . de 2024 
GERALDOMAGÍ r A S t A 
Pre dente 
CPF: 48; .290.956-34 
RG: MG9 024 Orgão: SSP 
LUCAS OLIVEIRA 
SODRE:07679399646 
Expedição: 
Auinadodcform.dgiulporLUCASOUVURASODREA76793996C6 
DN:c•&Lw•Vrcsertciel.ou•37309722000174,ou•ACSyngul.AO 
Mtt1p1a.o-ICP-&a4i,cn•LUCASOUVEIRASODRE07679399646 
D.dos:202SA2.2811;N38-03b0' 
LUCAS OLIVEIRA SODRÉ 
CONTADOR 
CPF: 076.793.996-46 CRC: 120773/O 
RG: 18925534 Orgão: SSP/MG 
Expedição: 16/05/2014 
t 
v' MINISTÉRIO DA FAZENDA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS 
SECRETARIA DA RECEITA FD E ? A~L DO BPJS I L TRIBUTÁRIOS FEDERAIS 
D C T F MENSAL - 3.7 
CNPJ: 01.407.804/0001-72 Mês/Ano: JAN 2023 
Dados Iniciais 
Período: 01/01/2023 a 31/01/2023 
Declaração Retificadora: NÃO 
Situação: Normal 
PJ inativa no mês da declaração: SIM 
Qualificação da Pessoa Jurídica: PJ em Geral 
Situação da PJ no mês da declaração: PJ não se enquadra em nenhuma das situações 
anteriores no mês da declaração 
Dados Cadastrais do Estabelecimento Matriz 
Nome Empresarial: 
INSTITUTO CONSTRUCOES E MONTAGENS DE PROJETOS PARA TRABALHADORES ICM?T 
Logradouro: RUA AMELIA DUARTE CASTANHEIRA Número: 32 
Complemento: Bairro/Distrito: SAO SEBASTIAO 
Município: CONSELHEIRO LAFA_IETE UF: MG 
CEP: 36400-000 Telefone: (31) 32954455 Fax: 
Caixa Postal: OF: CEP: 
Correio Eletrônico: CONTABILSODRE@CONTABILSODRE.COM.BR 
MINISTÉRIO DA FAZENDA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TRIBUTÁRIOS FEDERAIS 
D C T F MENSAL - 3.7 
CNPJ: 01.407.804/0001-72 JAN/2023 Página 2 
Dados do Representante da Pessoa Jurídica 
Nome: GERALDO MAGELA DA SILVA 
CPF: 485.290.956-34 
Telefone: Ramal: 
Correio Eletrônico: 
FAX: 
Dados do Responsável pelo Preenchimento 
Nome: LUCAS OLIVEIRA SODRE 
CPF: 076.793.996-46 
Inscrição no CRC: 120773 UF: MG 
Telefone: (31) 32954455 Ramal: Fax: 
Correio Eletrônico: CONTABILSODRE@CONTABILSODRE.COM.BR 
***** FIM DE IMPRESSÃO ***** 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 
Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC 
~ « x NWWt ,
r^^~ -•,~~ -a ~ "~ $Relatorio'de DadosCompletos de Parceiro I ^Convenente ''' Y ~~ • ~.; + ' 
~ 
e.,.1 , ?.f_ - y i "...'x4 >«#'.. ~. , x' ..
, . 4~,,{
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t~ r r~ ~~>+~,ï' 
~ ~ ~;~."" 
. YJ il R, ..ru~*s . md ~~e+• ic . .,py, 
. • 
ar,. ,^ €
C'adastro ~~~.-a~.*r~ ~r~~ :~xxyy. ,
{ "• 
Registro:Cadastralr ~' , Cadastro Data dè Inscrição ,~ 
,. „'v
29111/2006
Nt
ç
íinero de;Cadastro yt w x i
e
. 2663 Valid adé Cadastro 
Y}hx~tiisa`~t 
09/04/2026 
S túaçao Çéd ~tro 
_r 
~~ t~T~~ Ativo 
yF~a
1 ~• Yfy ~ Situação ~pa~a Pa rcea ri ~` ,', ,. * ~ Regular 
Situação dè itens espèciftcos q 
do.MRosG ~.: r _ 
: .~b„ Regulares 
Inscrito no ÇADÌN ,' ' Não Inscrito no CAFIMP Não 
Iric~rltó no;CEPIM ~~~y°i 
yf. 
Não Possui Impedimento't/ ? `.~ Não 
Nïïmero~da$olicdaçaonde ~i, 
Inscr # lçao,~~;,'_ n~~a~vi ~ 
NúmeroUltima Soliatágao~ `k
a 
373408 
Tipo Ultims' Sõliátaçao..~, ,,Alteração de Dados Situag ó~Ultima Sólicitaçãoi a; `..J:._eza r
Aprovada 
-' ' ~ ~ ,. Y " • 
~
a . 
'>y* y`t ~ ' c, o ~~~as _ ~ 
~ paFCelrOlCo,nveOBOte -xìoS`
's,a ' ,;ir+_ a` ' . . . ,.f x~ . .
f -~ 
Tïpó'de Pes~~soa 
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- „~~ 
~ 
Pessoa Jurídica
ÇNPJ m - • ,c~`~~ 01.407.8041000172 
Ráiao Sociabr 
^,•~~ a~ 
~rh,~ .~' + 
INSTITUTO CONSTRUCOES E MONTAGENS DE PROJETOS PARA TRABALHADORES ICMPT
NOinë'cF"antasià. ~-' " 
-. Wt --
~ 
. . . 
~. 
ICMPT 
NeturezaiGndica##, x'`• 2, rt° , y,. ~~.~ 
u.r~. : t- . . a~r2'~.i.,' . 41C 
Associação Privada 
4~ 
RY~ Généró de;Parceir x~. o/Conv,enente#,, 4-ve- -- - - wr:~+xae.-,- ~ r N ) Organizações da sociedade civil (osc) 
Tipo°de Parceiro/Corívenente¿, 
45s as fl
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. .
Sei. v 41 ._ 
Entidade Privada Sem Fins Lucrativos 
~---------------------------
-------C 
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Data de Abertura ~~ ~ r, ~,:5 . ~gat r ,., 
i nalidade ~ ' r ~. .~ 
Brasileiro 
(Sede) do Parceiro/ Convénénte
~.
- ái¢ ~ ' LA~ ~ 
CEP -
' ~ . 
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36.406-062 ~~~ ~ t k :-'e--
Tipo de Logradouro ~~t#t* ' 
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. i.+i' 
Lb radouro,~ ti~j s 9 s '0 ~ ~ 
%fi,c . . MS `~ 'v; ~`t, : .za 
AMELIA DUARTE CASTANHEIRA 
~f.'•tr; s
{~~~ . a_C 
'}`~`.3t+ú NumerO~É º ~' ~ ~'; a fe e- a+1~aa.•~
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CONSELHEIRO LAFAIETE UF . a c-t 
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S X~..Y~ ^lf, !~~¡ . ..b ~CiOntatUs V M1Fu• y4ik~e~}` Nd4rv.yt 
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.$tat 2~.~tW3~~`+~Y`9 to
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~- `~` +SX` ,' F : 
E=inail'Principal~ 
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~.,.y,~bdtopdt@Vahoo. 
~im~.ib`~o+ Y
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com .br 
J -' .M i ;:?; .t`tra.s s . 
Pagina de-Internet a ~ ~ - I 
N/VW'/•UNECTB. COM .BR 
F.acebook / } , ' "" / 
. 
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Instagram 
~~ 
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>m s ~ 
www.cagec.mg.gov.br/convenenle-web Emitido em: 09/0412025 às 09:30:18 Versão 6.0 
Página i de 6 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 
Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC 
Tipo de Telefonef Celular N°Jeléfoné (99)99999-9999 
ti..*,~ ; y,.w.xr. c.. 2 ~ • - ' ,;, ", ' . i _ .o .rv -'r "
r ~ x ~ -~~~~,~ 
Quëdro de-Dirigentes r , ,~ . ~ .
`~~>`d~i, `r ,[~~..`~~.s~-. r
.. , . . ~+ . . -.?'~-`.;~á,
~.
ç~~%~~~Representante(s)'LegaÌ(ts)~-
~ r.- 
Nome. e"v ~~ 4 á , ~ i ' , ~ GERALDO MAGELA DA SILVA 
None Social ~~~~
'K ~~ 
~ x',' " 
~a+_ H ~. Tipo de VIdentificação ;~.d"~„ 2 » Carteira de Habilitação (CNH) 
Dãta'de";Emissão r`,. ,'-t.~ ~ 17/05/2024 
~rG.
...e NáBcimen 
t,`.4J. 
Data°d to .. ₹ 
. - t . y- 
". ~. . } . . . 
29/09/1964 
`.~ ~h~"
t
GÌ?F, ~~~"y, 
, ~~~ +.:ti~;.F.-
485.290.956-34 
MP 
Tipo de As5lnaturaH4 f# : Y„ 
+~-~ 
Isoladamente 
Tipo de Documento ~ ° _ "~ ~ }~~' 
,x«~5" 
Carteira de Habilitação 
(CNH) Número do~Documënto ~'i ,° tr ~~~ r x _ 
2813896764 
3y"
; 
~w 
Órgao ~Enmissor "*s yY~tr -~ 'Y#
' ~Y~-u ~ 
~F 1 ~~~L J . 
DETRAN Data da Emissão - ~ . ~y#,xd., 
z 4- r . 
17/05/2024 
UFtDoç~umëít`ló ~~~ 
F
'r V~~~_-[ MG E-mail Y "~'~~~}~ ~ µ` 5 ^~ COM 
LDOSINDCONST@HOTMAIL. 
Telefóne F zoY ~ 
~ 
r s y 3132954455 Celular' , t t b t
: = (31)99931-2233 
, ~ 
. '~ : wY: 
Cargo '~- {rv~~ ~ ' _ l~ 
..ã ,. ~:~. .~ , ~ at' .. z~~ 
Presidente 
Tempo de;dóFaçao do Mandato ~-' '-~ 6 anos ou mais Datada Vencimento;ão*Màndato, , ~~~ 23/08/2026 
É ágente púbitco? rx x~.'? ~ Ss, „ 
Nao Esfera ~ ~~ ~_ 
. ,
0rgaó/Entidade PubÌtcaIx Cargo/Funçao Publiça
~s~x„~ ~~t , k~~~~ ; j
:~ 
a" '~4; -. - > s ,",~ ts~• 5,~„b:'t~ ~` '"~ x~~~ 
5. ~ Endereço Residencial 
~~ ~~~~4~,, ~ . .$. "~ "~4 .` ` 
CEP ~µ t, - t ~ Tf
~~ ~ k~a' S'
36406 052 
= swy~.~t r Nv3yç i .t 
Tipo 'deLogra,douro,, .+ ~ " se.yfY~i.'.~ra. h- ~ E•.1~4~Fi~HM ... 
OUTROS 
LõgÌ'adOUfO~Q ~** n`."~ ~ s_~ RUA PIRAMO, 302 
NtJmero.~a'f^y ~.`~~~+4ax . ~~302 
Çomplemëntõ ~~~ °Y - 
Bairro ✓"c ~ -, SÃO SEBASTIÃO 
Uf .
i }. ' ~~ •-r"MG 
,t" , } ~ +'a s.;:,
MÌtnlclpl0 "~ ~~`~ §ry`T ri~ ~ ~ 
' ..... :- ~
CONSELHEIRO LAFAIETE 
_ 
..Y^.✓~..,,. v s a~}~` ~ ,w-, ~~ . s:~c ' ` " a3y. ' ,~, i~s~ 
u W~:, ; . ` ' . Dirigente(s) , : , '~~~>' . X '-,`~~ ~ y~u4, ' çx la . . - ~.~~ ~~~~t~.,~ 
~~~MHWW 'i íá~N 1 `M..{n~F ~
.. ily pfif aif;rv-. a' S_el.6 a }. ' 4 ' Y S L ^
~`-x~ ~ ~s_~~
Y~°~~~
~a,
rt~..; Dirigënte l ,.~ . 
. .` . ' `, "R~~~
wu.v¡.cagec.mg.gov.br/convenente-web Emitido em: 09104/2025 às 09:30:16 Versão 6.0 
Página 2 de 6 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 
Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC 
` Y ^* T . Yv , e 3" • 
- 4 ~ • .ik ~ k~e l i .K `i ^~ ~" °i+` 
~4kY 
~„. ,.. . . 
'Y
Nome y,~tft7` ~µ , 'GERALDO 
~ 
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MAGELA DA SILVA 
NõmeSocial "~
• wai~wi" f , . . 
Tipo de Idëntiflcaçáo ; 
e , 
~*4 ~~ ~ 
. ' Yu w=aars
Carteira de Habilitação (CNN) 
~
Data da EmissaOG. 17/05/2024 
Dáta'dë~Náscfinento t, 4!! 3 
.
ra
29/09/1984 
~ 
CaôPF ~ -A } "~ 
~Y' ,2. t4;k'
485.290.956-34 Tipo de Asslnat Ì'P3 W ~ ~ •~ Isoladamente 
`~'` ~.# Tipo de Documento ~~~ ~~,}" 
~ ' + • r~...y5y ;+3w. ' . 
Carteira de Habilita Habilitação 
(CNH) Número do Documento r -~`5
~Ii%2a13ass7sa 
. ,f ~~.1 :
~ 
.~r fi ?z «^ Orgao ... â~. cEmisSQr ";.,~ ~ ~~;, DETRAN Data ~,r. !~-. da Emissão - ., 
~ 
17/05/2024 
11FdDocurnentÕ ~ ~;~ n, ~'*r MG E•mail ~ ~~. ', k~1 
. . .. . 
~s ~ 
GERALDOSINDCONST@HOTMAIL. 
COM 
T Ìéf ne Fixo 
~t° 
. Y fi ~ 3132954455 Celular ~ (' (31)99931-2233 
ti ~t # Gá'rgo ~A 4 ~+y ;
~:n"n~ 
Presidente 
Tempo de~üú~açao do Màndato ~•,,: 
' .º°: ~s' + x+, Dirigente sf., , x 
6 anos ou mais Data de Venctmëntó;do Màridàtõ v' 
. „ ~, " 4 ~:~ Dirigente _ 
23/08/2026 
ÉagenterpuÌillcó?a » 
. 
Não Esfera
0rgao/Entldode Put ) f 4
~~~ .. n 
Cargo/Função Publica
~ 
x t .,ü Ld.r.S1í ' ~ 74
`*'[
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Endereço Residencial
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36.406-052 
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Tipo de Logradouro ! c' 
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OUTROS 
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RUA PIRAMO,302 
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Nome m7s~~ ~.~). ,r*z~,g ANDERSON BRITOPEREIRA8 
Nome'Sócial
www.cagec.mg.gov,br/convenente-web Emitido em: 09/04/2025 ás 09:30:18 Versão 6.0 
Página 3 de 6 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 
Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC 
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-41{ , . BRITOPDT@YAHOO. COM .BR 
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Tipo `Identificação' ~'
Y
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T,ãYr',k~ t5rgao Emissort ~ sa 
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Data Emtssao -_ ,r￾dr4*zSd7 . 
UF Documéntó~~' , . ~ .'' 
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Data N ctméntów „.. ,~~* ~- ~ 
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Vinculado- , J' Sim 
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31.810-020 
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OUTROS 
Logradouro. ' ~ `"b RUA FARADAY 
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ComplemãntÔ 4 ~ x Bairro .V ~+ t PRIMEIRO DE MAIO 
Munictpto„'>.. é~ "'„~ ~;, ,i~"BELOHORIZONTE OF k # ~`,'~• `3 t~~t. +~t MG 
Tèlgfoné ' Celular - 
Agente Públl~co~~.".~~, -~ r Não 
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,, Responsável2 -~> r ':a`1 
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ÇPF • ~~ t ~:. 
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Nome ,_^; .v 
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GERALDO MAGELA DA SILVA 
Nome Sociál., 
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GERALDOSINDCONST@HOTMAIL.COM 
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fV°,Dócum¢nfo
Órgão EmIsSÓr t`* ~~*;Ç t ~ 'T~. DETRAN Data Emissao " P 'i~~ 17/05/2024 
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UF. Documento MG Data Nascimento ~.>~ ~
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29/09/1964 
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36.406-052 Tipó de Logfádo[~i or ' ;~'~ ï-~ OUTROS 
Lógrá{{~ouró , C ~~~~ 
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RUA PIRAMO, 302 Número -. £Sty' 302 
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SÃO SEBASTIÃO 
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CONSELHEIRO LAFAIETE 
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Telefone ~~ 
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(31)3295-4455 
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Celular A, ' 
.. ,: . .
(31)99931-2233 
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Agente.- Público. ,, ~ " 
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ww,v.cagec.mg.gov.br/canvenenle-web Emitido em: 09/04/2025 às 09:30:16 Versão 6.0 
Pàgina 4 de 6 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 
Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC 
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A ~t~ s ' `~`~* ~,~-.Átrvtdades DesenvóÌvidas - Có'digo,e Desçriçao CNÀEs 
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~ixe' -'~ / -CNAE ,; ' 
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' Descrição - . 
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9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente 
9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e ã arte 
9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
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Cddigo Nome
5 Cultura e Turismo 
6 Desenvolvimento Econômico 
8 Educação 
16 Desenvolvimento Produtivo, Cientifico e Tecnológico 
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Regulai•tdadé no,usô dé,Récursos Ptíblicos e adtmpÌencla com o~Estado'
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Inscrito no CADIN$ , h ~" Não 
Sitúaçaó$attiál,nó SIAFIti, r a Outros 
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MMtotl~vo~BlogUeto (SIAFl)t#'- 
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»'- SIAFI - S1Y CREDOR INEXISTENTE 
, ft Documentos'Obrigatorios'do Tlpo.Parcedo 
Documentos Situação do Documento ° $t." F 
s 
ValldadeI» 
Cópia de comprovante de endereço da sede emitido em até 90 dias da data de 
apresentação do documento Regular 08/04/2026 
Cópia da inscrição no CNPJ Regular 23/08/2026 
Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS Regular 25/04/2025 
Certidão de Débitos Tributários Estadual Regular 24/06/2025 
Cópia da ata de eleição, termo de posse ou documento equivalente do 
representante legal Regular 23/08/2026 
Cópia da relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade Regular 23/06/2026 
Cópia do estatuto da OSC registrado em cartório Regular 23/08/2026 
Certidão de Débitos Tributários Municipal da sede da entidade Regular 08/05/2025 
vrv✓w.cagec.mg.gov.br/canvenente-web Emitido em: 09/04/2025 às 09:30:18 Versão 6.0 
Página 5 de 6 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 
Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC 
Aulorretrato (Seine) do representante legal segurando o documento de 
Identificação apresentado na solicitação Regular 23/08/2026 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) negativa ou positiva com 
efeitos de negativa Regular 01/10/2025 
Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convénios e 
parcerias por meio eletrônico Regular 23/08/2026 
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa 
da Unlão, negativa ou positiva com efeitos de negativa Regular 22/07/2025 
Cópia da carteira de identidade, inscrição em órgão profissional, carteira de 
motorista (CM-I), passaporte do representante legal Regular 23/08/2026 
Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade Regular 23/08/2026 
Comprovante de endereço emitido em até 90 dias da data de apresentação do 
documento do representante legal Regular 19/03/2026 
Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal Regular 23/08/2026 
,. L1 çDocumentos Complementares do Tip"o'Parcetro, • w'r 
vJt '& "' `" Documentós Situação do-Documento Eextt y 
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Validade yj' =°~E',jj> 
Declaração de autenticidade dos documentos apresentados com anexação 
assinada pelo Representante Legal Regular - 
Çú4y9 a H+ ' . }: S iri °5x-4éa' 
ìit `, r ~t ~1"v ' i .# ".;_Outros Documentos (Anteriores), E k Si+st ..
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Situação do Documento 
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Nalidãde
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Cópia da ata de eleição, termo de posse, diploma de posse ou documento 
equivalente do representante legal Irregular - 
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Dócumerito Copiado estát to*dfl SCfig strádo TH 
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An~li sy
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Existir há mais de dois anos conforme cadastro do CNPJ. Sim 
Dispositivo expresso de que a entidade não possui fins lucrativos e não distribui lucros ou parcela de seu patrimõnio, vantagens ou benefícios sob 
nenhuma forma ou pretexto a dirigentes, conselheiros associados, Instituidores ou mantenedores. Sim 
Registro no Cartório Cível de Pessoas Jurídicas. Sim 
Dispositivo de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimõnio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que 
preencha os requisitos da Lei Federal n°13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta. Sim 
Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. Sim 
Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social Sim 
Período de mandato da diretoria. Sim 
4 Ótiservagaes Gerais, 
Atestado de Registro Cadastral de Organização da Sociedade Civil de Atenção em Álcool, Tabaco e Outras Drogas 
wanv.cagec.mg.gov.br/convenente-web Emitido em: 09/04/2025 às 09:30:18 Versão 6.0 
Página 6 de 6 
POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
17/06/2025 11:27 
Página 1 de 1 
Nome: GERALDO MAGELA DA SILVA 
Registro Geral: MG-2937024 
Filiação: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA 
ANTONIO SIMAO DA SILVA 
Data de Nascimento: 29/9/1964 
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Naturalidade: CONSELHEIRO'LAFAIETE/MG 
Nacionalidade: BRASILEIRA 
J ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 11:27, 
no sistema de informações policiais da Policia Civil do Estado de Minas Gerais, não_ constam registro(s) de 
antecedente(s) em desfavor da,pessda acima qualificada 4 '' „ 
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Belo Horizonte, 17 de Junho de.2O25 . 
AUTORIDADE POLICIAL: 
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Verifiqué:'á aütenticidade do atestado ein: https://www.policiaciviLmg.gov.br/pagina/emissao-atestado? 
— Código de verificação: nbH4oC 
Data de emissão: 17/06/2025 
C 
ANDRÉ PELLI 
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇAO/MG MDcONTMzNDA2 
• POLÍCIA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
CIVIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
MINAS GERAIS 17/06/2025 10:03 
Página 1 de 1 
Nome: IGOR ALEX DA SILVA 
Registro Geral: 128.858.646-99 
Filiação: ELIANA CAMILA DA ROCHA SILVA 
GERALDO MAGELA DA SILVA 
Data de Nascimento: 14/10/1996 
Naturalidade: 
Nacionalidade: BRASILEIRFII 
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processoenal, em pesquisa realizada nesta data, as 10:03, 
no sistema de informações policiais da Polida Civil do Estado deiMinas Gerais, não constam registro(s) de 
antecedente(s) em desfavorta;. ssoa a~ït1 ahfiçád 
Belo Horizonte, 17 de Junho de 025. 
AUTORIDADE POLICIAL: 
ANDRÉ PELLI 
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG 
b I.a_gina/emissao-atestado? 
!VGd1 
7/06/2025 
POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
17/06/2025 15:22 
Página 1 de 1 
Nome: ANTONIO ROBERTO DA SILVA 
Registro Geral: M -2617657 
Filiação: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA 
ANTONIO SIMAO DA SILVA 
Data de Nascimento: 28/12/1955m,._á n
~ tp+ 
Naturalidade: CONSELHEIRO'.LAFAIETE/MG 
Nacionalidade: BRASILEIRA' r 
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processa?enal, em pesquisa realizada nesta data, as 15:22, 
no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de-Minas Gerais, não constam registro(s) de 
antecedente(s) em desfavor d~a pessoa acima qu ãliflcáda.: i I í r _ j r~. r 
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Belo Horizonte, 17 de Junho de,2025i` 
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AUTORIDADE POLICIAL: 
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Verifique a autenticidade do atestado em: https %/www.poliçiaciviLmg.gov.br/pagína/emissao-atestado? x 
.Y... -' Códlgo:de•vérificação ~yN0Dz6 
W9r~ a:1€t~
s -: Data de emissão: »1.7/06/2025 
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ANDRÉ PELLI 
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇAO/MG MDcONTMzNDA2 
POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
-INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
Nome: RODRIGO DOS SANTOS XAVIER 
Registro Geral: -VEJA OBSERVAÇÃO ABAIXO 
Filiação: EDIRCE EUGENIA DOS SANTOS XAVIER 
PERCILIO XAVIER SOBRINHO 
Data de Nascimento: 1/7/1981 „ 
Naturalidade: RIO DE JANEIRO/RJ: _
LL 
Nacionalidade: BRASILEIRA 
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17/06/2025 09:04 
Página 1 de 1 
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 09:04, 
no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, não_ constam registro(s) de 
antecedente(s) em desfavor da pessoa acimagüalificada. Í r 
f￾OBSERVAÇÃO: PESSOA NÃgIDENTIFICADA CIVILMENTE NESTE,ESTADO': ", r; -
EMITIDO COM BASE NO DOCUMENTO QUE APRESENTOU: CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - NR. 
01940699213 -MG
Belo Horizonte, 17 de Junho dè 2025 .'_ 
AUTORIDADE POLICIAL: 
Verifique a autenticidade do atestado em: https://www.policiacivitmg.gov.br/pagina/emissao-atestado? 
Código de verificação: PtvnzS 
Dâfá.,de emissão: 17/06/2025 .ryr ~a
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ANDRÉ PELLI 
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG NDgrMJI¢MDM2 
POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
17/06/2025 15:22 
Página 1 de 1 
Nome: EDSON TIBURCIO DA SILVA 
Registro Geral - CPF: 989.065.186-68 
Filiação: AUGUSTA TIBURCIO DA SILVA 
JOAO TIBURCIO FILHO 
Data de Nascimento: 17/7/1973
Naturalidade: ENTRE RIOS'DE MINASJMG 
Nacionalidade: BRASILEIRA - c :- ` 
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ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo.Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 15:22, 
no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, não constam registro(s) de 
_- , -•--~ (--- -
antecedente(s) em desfavor dá,péssoa.acima qualificáda. a ` i ' 
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Belo Horizonte, 17 de Junho de.2g25;.'' 
AUTORIDADE POLICIAL: 
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Verifique a autenticidade do atestado em https://www.polìciacivil.mg goV br/pagina/emissao-atestado? 
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~ ~Datade emissãor cti7/06/2025 , , ~ . ~ 
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ANDRÉ PELLI 
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG MDcONTMzNDA2 
POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE INANAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
Nome: ELIANA CAMILA DA ROCHA SILVA 
Registro Geral: MG-5848339 
Filiação: EVA MARIA DA ROCHA 
ONOFRE ANTONIO DA ROCHA 
Data de Nascimento: 27/1/1968 
Naturalidade: 
Nacionalidade: 
CVrL i 
BRASILEIRA~'' 9Y49t~fis GE1~rS 
17/06/2025 10:14 
Página 1 de 1 
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo~Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 10:14, 
no sistema de informações policiais da Policia „Civil do Estadod&Minas Gerais, .não constammrregistro(s) de 
antecedente(s) em desfavor a essnaa irna quallfçada
Belo Horizonte, 17 de Junho de,2Q5 
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AUTORIDADE POLICIAL: 
~sgàv.br/paglna/emissa o-a testado? 
Cádtg~é áe~-veri ~cáçáó"f=~'mbxHKn 
Datade e issão:í .1.7/06/2025 
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ANDRÉ PELLI 
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG 
POLÍCIA 
CIVIL 
NiiNAS GERAIS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
17/06/2025 10:13 
Página 1 de 1 
Nome: JESSICA STEFANIA DA SILVA 
Registro Geral: 113.875.406-45 
Filiação: ELIANA CAMILA DA ROCHA SILVA 
GERALDO MAGELA DA SILVA 
Data de Nascimento: 3/8/1991 
Naturalidade: 
Nacionalidade: BRASILEIRÁ CERAS
ATESTO que, nos termas do art.: 20 do Código de Processq,Ç enal, em pesquisa realizada nesta data, as 10:13, 
no sistema de informações policiais da Policia Civil do Estado detIVl as Gerais, não constam registro(s) de 
antecedente(s) em desfavor a eS oa,ae(t 3gtia ificã 
Belo Horizonte, 17 de Junho de 
AUTORIDADE POLICIAL: 
7www.pv`/{ciac~~l r~?gga brlpágina/emissao-atestado? 
Cod de *ie~ficaçáósJPZbsTI 
Rata de e tssão X1°7/06/2025 
ANDRÉ PELLI 
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG 
POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
Nome: JORGE ROBERTO RODRIGUES 
Registro Geral: MG-2775923 
Filiação: CÉLINA GONCALVES RODRIGUES 
ONOFRE RODRIGUES 
Data de Nascimento: 4/4/1963 
Naturalidade: 
Nacionalidade: BRASILEIRAS CERJs 
17/06/2025 10:16 
Página 1 dei 
ATESTO que, nos tèrmos do art. 20 do Código de Processoenal, em pesquisa realizada nesta data, as 10:16, 
no sistema de informações policiais da Policia Civil do Estado delMinas Gerais, não constam registro(s) de 
antecedente(s) em desfavorá ssoaQÇ W®~ 
Belo Horizonte, 17 de Junho d 
AUTORIDADE POLICIAL: 
.brfpagina/emissao-atestado? 
ë*ifrcáçâa: y LBll 
Data _de Amiss1 ofl7/06/2025 
ANDRÉ PELLI 
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG 
POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
Nome: CLAUDIO DA SILVA APOLINARIO 
Registro Geral: 581.619.536-00 
Filiação: JACIRA VALENTINA DA SILVA 
MANOEL CEZARIO APOLINARIO 
Data de Nascimento: 10/9/1960 n 
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Naturalidade: 
Nacionalidade: BRASILEIR
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18/06/2025 16:14 
Página 1 de 1 
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo. Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 16:14, 
no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de'.Minas Gerais, não constam registro(s) de 
antecedente(s) em desfavor da.p6 sbq acima quálificádà. / `' ) IJi I 
Belo Horizonte, 18 de Junho de.2025'. 
AUTORIDADE POLICIAL: 
Verifique a ëi)tenticidade do atestado em: littps:(/www.policiacrvit.m gov.ór/pagina/emissao-atestado2 
~"' ~ -- — Códig'õ-dé-vérificáção:—e7ynyo 
ata;de o-emissão:~ ,1.8/06/2025 
1 
ANDRÉ PELLI 
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇAO/MG 
~. 
POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
Nome: RAFAEL FRANCO CARDOSO FERREIRA 
Registro Geral: MG-14178426 
Filiação: LEA FRANCO CARDOSO FERREIRA 
EVALDO ALUIZIO PIRES FERREIRA 
Data de Nascimento: 29/11/199Qp ,, 
Naturalidade: 
Nacionalidade: BRASILEII2Art Cgf 
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Process9Çenal, em pesquisa realizada nesta data, as 09:42, 
no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado deiMmas Gerais, não_ constam re. istro(s) de 
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17/06/2025 09:42 
Página 1 dei 
Belo Horizonte, 17 de Junho d;2Q2 
AUTORIDADE POLICIAL: 
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ANDRÉ PELLI 
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG 

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