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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART.35 E 40 DA LEI COMPLEMENTAR N°213, DE 30 DE AGOSTO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id22378

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Diligência respondida — —
2025-09-25 Diligência — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-09 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-07-01 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-07-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-12T07:09:53.257877-03:00 Aprovado 10 1 0
2025-11-06T16:02:43.347982-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° !O - E/2025. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.35 E 40 DA LEI COMPLEMENTAR 
N°213, DE 30 DE AGOSTO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE OS 
CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Conselheiro, por seus representantes, decretou: 
Art.1°. O art.35 da Lei Complementar n°213, de 30 de agosto de 2024 passa a viger 
com a seguinte redação; 
"...Art.35. Os cemitérios em funcionamento na data de publicação 
desta lei'receberão alvará provisório da concessão do serviço público, 
assumindo o compromisso de readequar as condições da presente 
lei.". 
Art.2°. O art.40 da Lei Complementar n°213, de 30 de agosto de 2024 passa a viger 
com a seguinte redação; 
"..: Art.40. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 1° de 
janeiro de 2026. 
"Parágrafo Único. Os novos pedidos de alvará para funcionamento 
dos serviços de cemitérios poderão ser autorizados provisoriamente 
desde que atendidos os critérios desta Lei e enquanto não instaurado 
o procedimento administrativo de licitação para a concessão." 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,m Documento assinado digitalmente 
br `LEA z6O6AOOE.53538TDO ER
JSctRAGAS tfaiete, 26 de junho de 2025. 
Verifique em https:)/wlidacíti,govbr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
ANDREIA CHAGAS DÈ Atr1mdn AeIGnnad191ta1CN 
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 
ANDRADE DadoR1035.061610i9.01-030o' 
Andreia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
RABIANOLUI9 . ¿~~^ 
RODmGUE 
ZEBRAL:WC693A9669 a~ mvmu~mru 
Página ide 2 
K 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Procuradoria Geral do Município 
JUSTIFICATIVA 
Conselheiro Lafaiete, 26 de junho de 2025. 
Exmo: Sr. Presidente, 
Exma Sra.Vereadora, 
Exmos. Srs. Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover alteração na Lei 
complementar n°213/2024 no que se refere ao prazo de vigência e em razão do 
funcionamento provisório das empresas antes da regularização dos procedimentos 
licitatórios. 
A proposta tem por fundamento a necessidade de um lapso temporal maior para 
adaptação da nova gestão municipal as demandas acumuladas. 
Assim, e na certeza que os anseios do Executivo comungam com o do Legislativo, 
esperamos que o presente seja apreciado, discutido e aprovado por esta Egrégia Casa de 
Leis. 
Ao ensejo renovamos reconhecimentos de eleva estima e distinta consideração a 
toda Edilidade. 
FABIANO LUIS 
6005266166 
ZESRAL00469744169 u'^'m 
Fabiano Luís Rodrigues Zebrai 
Procurador Coordenador Geral 
ANDREIA CHAGAS Assinado de forma 
ANDREIACIIAGASDE9ANDRADE 
DEANDRADE Dador 2025.063610:29:47 
Andreia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
gorsLbr 
Documento assinado digitalinente 
LEAN DRO TAOEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 26)06/202516:20:020300 
Verifique em baps://validar.itígov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Página 2 de 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Ofício n°: 081 /2025/PMCL/PROL 
Referência: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFEMURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 26 de junho de 2025. 
0/ 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa 
Projeto de Lei que: 
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART.35 E ART.40 DA LEI COMPLEMENTAR N° 213, 
DE 30 DE AGOSTO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS 
E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.". 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Eduardo Leão de Paula 
Coordenador Legislativo 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
W-a~at~}?1 o4a4IasUo3 €c dPTUr4 fltU 

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