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MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° !O - E/2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.35 E 40 DA LEI COMPLEMENTAR
N°213, DE 30 DE AGOSTO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE OS
CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Conselheiro, por seus representantes, decretou:
Art.1°. O art.35 da Lei Complementar n°213, de 30 de agosto de 2024 passa a viger
com a seguinte redação;
"...Art.35. Os cemitérios em funcionamento na data de publicação
desta lei'receberão alvará provisório da concessão do serviço público,
assumindo o compromisso de readequar as condições da presente
lei.".
Art.2°. O art.40 da Lei Complementar n°213, de 30 de agosto de 2024 passa a viger
com a seguinte redação;
"..: Art.40. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 1° de
janeiro de 2026.
"Parágrafo Único. Os novos pedidos de alvará para funcionamento
dos serviços de cemitérios poderão ser autorizados provisoriamente
desde que atendidos os critérios desta Lei e enquanto não instaurado
o procedimento administrativo de licitação para a concessão."
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,m Documento assinado digitalmente
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JSctRAGAS tfaiete, 26 de junho de 2025.
Verifique em https:)/wlidacíti,govbr
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
ANDREIA CHAGAS DÈ Atr1mdn AeIGnnad191ta1CN
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
ANDRADE DadoR1035.061610i9.01-030o'
Andreia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
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RODmGUE
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Página ide 2
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MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Geral do Município
JUSTIFICATIVA
Conselheiro Lafaiete, 26 de junho de 2025.
Exmo: Sr. Presidente,
Exma Sra.Vereadora,
Exmos. Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover alteração na Lei
complementar n°213/2024 no que se refere ao prazo de vigência e em razão do
funcionamento provisório das empresas antes da regularização dos procedimentos
licitatórios.
A proposta tem por fundamento a necessidade de um lapso temporal maior para
adaptação da nova gestão municipal as demandas acumuladas.
Assim, e na certeza que os anseios do Executivo comungam com o do Legislativo,
esperamos que o presente seja apreciado, discutido e aprovado por esta Egrégia Casa de
Leis.
Ao ensejo renovamos reconhecimentos de eleva estima e distinta consideração a
toda Edilidade.
FABIANO LUIS
6005266166
ZESRAL00469744169 u'^'m
Fabiano Luís Rodrigues Zebrai
Procurador Coordenador Geral
ANDREIA CHAGAS Assinado de forma
ANDREIACIIAGASDE9ANDRADE
DEANDRADE Dador 2025.063610:29:47
Andreia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
gorsLbr
Documento assinado digitalinente
LEAN DRO TAOEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 26)06/202516:20:020300
Verifique em baps://validar.itígov.br
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Ofício n°: 081 /2025/PMCL/PROL
Referência: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
PREFEMURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 26 de junho de 2025.
0/
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa
Projeto de Lei que:
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART.35 E ART.40 DA LEI COMPLEMENTAR N° 213,
DE 30 DE AGOSTO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS
E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.".
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Eduardo Leão de Paula
Coordenador Legislativo
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
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