= Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3 À /2025
CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CONSELHEIRO LAFAIETE, A COMENDA
“GERALDO LAFAYETTE”.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, decretou:
Art. 1º Fica instituída a Comenda “Geraldo Lafayette”, no município de
Conselheiro Lafaiete.
Art. 2º A Comenda será conferida pela Câmara Municipal aos professores que
atuam em sala de aula nas escolas públicas municipais, estaduais e privadas, em caráter
temporário ou de provimento efetivo, instituições que, no decorrer do ano, tenham se
destacado por sua atuação em prol da educação, da cidadania e da formação ética no
município.
Parágrafo único. É vedada a concessão da Comenda a profissionais que
exerçam exclusivamente atividades administrativas nas instituições de ensino ou nos
órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município.
Art. 3º Cada vereador poderá indicar uma pessoa a ser homenageada.
$1º - A indicação deverá conter o nome e a qualificação completa do
homenageado, dados biográficos e indicação dos serviços prestados.
82º As Comendas serão entregues anualmente, no mês de outubro,
preferencialmente a partir do dia 15, durante sessão solene pública promovida pela
Câmara Municipal,
83º As indicações para a Comenda, limitadas a um(a) homenageado(a) por
vereador, deverão ser encaminhadas até o dia 30 de julho a secretaria da Câmara
Municipal.
Art. 4º A Comenda terá a forma de uma medalha de metal dourado,
contendo, em relevo, em uma das faces:
I - Ao alto, em arco: a inscrição CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO
LAFAIETE;
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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IH - Ao centro: a imagem de Geraldo Lafayette;
HI - Em posição inferior, em duas linhas em arco: as inscrições COMENDA
GERALDO LAFAYETTE, na primeira linha e na segunda, EDUCAÇÃO E
CIDADANIA.
Parágrafo único. Ao homenageado também será entregue um Diploma de
Reconhecimento de Mérito Educacional e Cidadão, com assinatura da Presidência da
Câmara.
Art. 5º Além dos requisitos estabelecidos no Art. 2º, deve ser priorizado na
seleção os profissionais e instituições que comprovadamente desenvolvam ações
relevantes ou inovadoras no campo da educação e da cidadania, apoiadas pelas
comunidades em que atuam.
$1º Serão especialmente valorizadas as indicações de profissionais da educação
que, além de suas atividades regulares de sala de aula, tenham desenvolvido ações
fundamentadas em uma educação comprometida com os direitos humanos, a equidade,
a dignidade da pessoa humana e a formação ética, democrática e crítica dos estudantes.
$2º Nesse sentido, serão considerados como critérios complementares:
1 - Ações voltadas ao combate às desigualdades sociais e educacionais;
Il - Ações voltadas à inclusão plena no ambiente escolar, com o compromisso de
eliminar qualquer forma de exclusão;
HI - Projetos que articulem educação ambiental, sustentabilidade e inovação;
IV - Estratégias que contribuam para o enfrentamento da distorção idade-série;
V- Práticas voltadas à segurança alimentar, combate ao desperdício, à fome e à
desnutrição;
VI - Contribuições significativas para a melhoria dos indicadores de qualidade da
educação básica no município,
VII - Serão especialmente valorizadas as indicações de profissionais que
desenvolvam, além das atividades regulares de sala de aula, projetos
extracurriculares de impacto social, cultural e pedagógico, tais como:
a) oficinas de teatro, música, literatura e cultura popular;
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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b) projetos de esporte escolar, robótica, tecnologia, educação ambiental,
feiras e olimpíadas do conhecimento;
c) ações de valorização da diversidade, promoção da cidadania, mediação
de conflitos e protagonismo juvenil.
Art. 6º Será mantido um Livro de Registro Oficial da Comenda Geraldo
Lafayette, com os nomes dos homenageados e respectivos dados biográficos, dispostos
em ordem cronológica.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 9º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 07 DE JULHO DE 2025
E]
VEREADO NA COSTA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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JUSTIFICATIVA
Geraldo Lafayette, nascido em 1969 no município de Conselheiro Lafaiete (MG), é filho
de José Rodrigues e Maria Luiza de Almeida. Durante o ensino médio no Colégio
Anchieta, em Belo Horizonte, passou a ser chamado de “Lafaiete” por uma professora,
para diferenciá-lo de outros colegas com o mesmo nome. O apelido logo se consolidou, e,
ao ingressar na Escola de Teatro em 1989, ele o incorporou ao seu nome artístico,
assumindo definitivamente a identidade de Geraldo Lafayette, como forma de expressar
seu vínculo com a cidade natal.
Formado em Filosofia pelo Instituto Superior de Teologia e Filosofia (ISTA) e em Teatro
pela Fundação Clóvis Salgado - Palácio das Artes, com formação complementar pela NET
- Núcleo de Estudos Teatrais, atuou como ator, diretor, professor, escritor e produtor
cultural. Participou de importantes movimentos artísticos em Belo Horizonte, Contagem,
Betim e Igarapé, sempre articulando cultura, educação e cidadania.
Em 1998, retornou a Conselheiro Lafaiete, onde fundou a Escola de Artes Cênicas, hoje
Casa do Teatro, referência regional na formação artística. Em 2000, idealizou o Festival
de Artes Cênicas de Conselheiro Lafaiete - FACE, evento que projetou a cidade no
cenário teatral mineiro e nacional. O festival tornou-se um exemplo de como a educação
pode ser ampliada para além da sala de aula, alcançando a comunidade e fortalecendo
vínculos sociais.
Com a criação da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo (SECULT), em 2005,
foi convidado a ser o primeiro secretário, cargo que exerceu em três mandatos. Sua
gestão foi marcada por fortalecimento de todas expressões culturais locais, como:
incentivo a bandas de música, grupos de Congado, grupos teatrais, idealização de
grandes eventos do segmento.
Na literatura, destacou-se como autor de contos, crônicas, poesias e peças teatrais. Sua
obra mais conhecida, “Mendigando Esperanças”, revela seu olhar sensível e crítico sobre
a vida e a condição humana. Sua atuação como artista e educador foi amplamente
reconhecida, tendo recebido a Comenda das Artes da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais e o Diploma da Ordem dos Construtores do Progresso, outorgado pela Academia
de Ciências, Letras e Artes de Minas Gerais.
A trajetória de Geraldo Lafayette dialoga com o pensamento de Paulo Freire, ao entender
a arte e a educação como instrumentos de emancipação. Como Freire, defendia que
“ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua produção
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
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ou a sua construção”. Suas aulas e projetos artísticos eram marcados por diálogo,
sensibilidade e compromisso com os direitos humanos e a formação ética e cidadã.
Por isso, a criação da Comenda “Geraldo Lafayette” presta homenagem à sua memória e
propõe reconhecer, anualmente, professores que atuam em sala de aula e que, como ele,
desenvolvem práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas e socialmente comprometidas.
Geraldo Lafayette demonstrou sensibilidade artística, espírito crítico e profunda vocação
para a docência e a transformação social. Ao longo de sua trajetória, uniu com maestria
cultura, educação e cidadania, entendendo a arte como prática pedagógica e a educação
como um caminho de emancipação. Ele sempre compreendeu a educação como direito
fundamental e como prática de liberdade. Desenvolveu metodologias participativas,
críticas e comprometidas com a realidade dos alunos. Suas aulas, oficinas e ações
comunitárias promoviam o diálogo, a autonomia, a valorização das diferenças e o
protagonismo juvenil,
A entrega da Comenda, a ser realizada em outubro, mês dedicado aos professores,
valoriza o trabalho dos educadores e fortalece o compromisso do poder legislativo com a
promoção da educação pública, da cultura e da cidadania em Conselheiro Lafaiete.
Geraldo Lafayette nos ensinou, com sua vida e obra, que educar é um ato de coragem,
sensibilidade e compromisso social. Ao homenagear educadores com seu nome, esta
Casa reafirma que o caminho para uma cidade mais justa, humana e democrática passa
necessariamente pela valorização da escola, da cultura e da educação pública de
qualidade.
SALA DAS SESSÕES, 08 DE JULHO DE 2025
e
VEREADORA GÍNA COSTA
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