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materia nº 85/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaALTERA O INCISO IV, DO §3°, PERTENCENTE AO ART. 5°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MINICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id22559

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Proposição transformada em lei — —
2025-09-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-11 Proposição aprovada U —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-21 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-07-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-07-09 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-11T16:06:37.239421-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEINº 45 /2025
ALTERA O INCISO IV, DO $3º, PERTENCENTE AO
ART. 5º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE
2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS
REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decreta:
Art. 1º - O inciso IV, do 83º, do art. 5º da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017,
passa a viger com a seguinte redação:
€.)
IV - Rua Bebiana Soares
Art. 2º - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação
sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida
comunicação às concessionarias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água,
luz, empresas de telefonia e empresa de Correios e telégrafos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
202110 -80-
aurayarege) OAta4tosU0) 2P TSdTATUM Prue
VEREADOR TÊGO EVANGELISTA
6/1-9ETEDO-BTE GT
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente Lei visa homenagear a saudosa Senhora Bebiana Soares da Silveira,
conhecida em toda comunidade pela alcunha de “Dona Biana”.
Muito conhecida pela comunidade devido a sua enorme bondade, era um ser
humano de grande renome e presteza para todo o bairro. Uma das figuras mais antigas
da comunidade, seu legado ainda permanece nas lembranças dos amigos e familiares.
Por fim, vale ressaltar que a Lei de Abairramento é uma legislação mutante por
natureza, já que a cidade continua a se expandir e a aumentar em número de
logradouros, o que faz com que proposições como a que ora se apresenta se tornem
comuns à apreciação do Plenário da Câmara.
Diante destas colocações, solicitamos aos nobres pares o apoio para apreciação e
aprovação da presente proposição.
SALA DAS SESSÕ HO DE 2025
VEREADOR GO EVANGELISTA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br

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