PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Q - E12025.
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CONSELHEIR
LAFAIETE
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA A MULHER NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1°- Esta Lei estrutura no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete Políticas
Públicas para a Mulher, que atuará de forma integrada com os demais órgãos e entidades da
Administração Municipal na consecução dos objetivos e metas governamentais a ela relacionados.
Art. 2°- A estrutura de políticas públicas para a Mulher estará vinculada à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Adjunta de Proteção aos Direitos
da Mulher.
Art. 3°- Constituem o campo funcional de Proteção aos Direitos da Mulher:
I - o assessoramento ao Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete no desempenho de
suas atribuições;
II - a elaboração, coordenação, desenvolvimento e acompanhamento de programas,
projetos e atividades voltadas à promoção da cidadania feminina;
III - a promoção da saúde da mulher, em articulação com a Secretaria Municipal da Saúde;
IV - o fomento ao empreendedorismo feminino, em articulação com a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico;
V - a realização de estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas;
VI - a promoção de ações visando ao enfrentamento da violência contra a mulher e a
conscientização de seus direitos;
VII - a colaboração técnica com órgãos e entidades públicas do Estado;
VIII - o acompanhamento da legislação que assegura os direitos da mulher e a proposição
de sugestões para seu aperfeiçoamento; "
IX - o encaminhamento de denúncias de discriminação contra a mulher junto a ouvidoria
Municipal;
X - o incentivo às iniciativas da sociedade civil;
XI - o apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no desempenho de suas
funções.
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CONSELHEIR
LAFAIETE
Art. 4°- Para o desempenho das atribuições de que tratam os incisos III, IV, VI e VII do
artigo 3°, serão observadas as seguintes diretrizes:
Í - promoção de ações e campanhas de conscientização voltadas à saúde da mulher,
especialmente, para a prevenção de câncer de colo de útero e câncer mamário;
II - adoção de ações, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, voltadas ao bemestar e acolhimento da gestante, inclusive, mediante a capacitação de equipes
multidisciplinares de acompanhamento humanizado da gestação e do parto;
III - incentivo à vacinação das mulheres nas diferentes fases da vida, em parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde;
IV - fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de violência, inclusive, por
meio da capacitação de agentes públicos para aprimorar o atendimento humanizado;
V - promoção de projetos programas voltados ao acolhimento e assistência das mulheres
em situação de vulnerabilidade;
VI - articulação, junto aos demais órgãos do Município, bem como do Estado e da União,
de ações de compartilhamento de dados e serviços de atendimento humanizado às
mulheres, com observância das normas presentes na lei federal n° 13.709 de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
VII - promoção de ações visando à autonomia financeira da mulher, inclusive, mediante:
a) implantação de ações de capacitação para o mercado de trabalho e empreendedorismo;
b) fomento à disponibilização, pela iniciativa privada, de vagas de emprego para mulheres
em situação de vulnerabilidade;
c) contribuição para o desenvolvimento de políticas públicas visando a contemplar
mulheres no âmbito de programas habitacionais e de regularização fundiária.
Parágrafo único - O cumprimento 'das diretrizes de que trata este artigo poderá ser
realizado mediante a celebração de instrumentos de colaboração com outros Poderes, órgãos
autônomos, entes federativos e a iniciativa privada.
Art. 5°- Compete ao Centro de Referência da Mulher:
I- O enfrentamento à violência contra as mulheres oriundas de violência doméstica e
familiar;
II- A promoção da inclusão social de mulheres em condições de risco pessoal e social,
bem como a violação de direitos que necessitam de atendimento especializado,
assegurando-lhes os bens e serviços básicos;
III- O fomento à defesa da proteção às mulheres em condições de risco pessoal e social,
bem como a violação de direitos, proporcionando o acesso aos direitos, ao exercício da
cidadania e à emancipação social.
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Art. 6°- Constituem receitas de Políticas para a Mulher as dotações consignadas no
orçamento do Município provenientes de dotações orçamentárias próprias, créditos especiais,
créditos suplementares e repasses que lhe forem destinados.
Art. 7°- O orçamento de Políticas para a Mulher integrará o orçamento da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Art, 8°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E SEIS
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
ANDREIA CHAGAStAunaeoaemrmaalglt.lpor
DE ANDRADE Dadooc202 00i0 D4 t5 OLi00
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Prncurndnra Geral
Documento asslnaeodgitalmente
gtwbr ALRIE OA SILVAGONZAGA MELO
Data: 07/07/202513:1936.0300
Verifgneem https://valieariG.gov.br
Aline da Silva Gonzaga
Secretária de Desenvolvimento Social
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LEANDRO TAD EU M URTA DOS REIS CHAGAS
°ata: 01/07/202515:31:33.0300
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Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Ofício n°: 083/2025/PMCL/PROC
Referência: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 08 de julho de 2025.
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa
Projeto de Lei que:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Nayar 1a i•: e . Silva
Pr•curadora jurídica
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
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