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materia nº 86/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22577

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Proposição aprovada — —
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Proposição aprovada P —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-12 Diligência respondida — —
2025-08-28 Diligência — —
2025-07-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-07-09 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T06:48:07.029219-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-12-04T15:39:16.491854-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Q - E12025. 
DpFFE1TURp ° 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
ESTRUTURAÇÃO DAS POLÍTICAS 
PÚBLICAS PARA A MULHER NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1°- Esta Lei estrutura no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete Políticas 
Públicas para a Mulher, que atuará de forma integrada com os demais órgãos e entidades da 
Administração Municipal na consecução dos objetivos e metas governamentais a ela relacionados. 
Art. 2°- A estrutura de políticas públicas para a Mulher estará vinculada à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Adjunta de Proteção aos Direitos 
da Mulher. 
Art. 3°- Constituem o campo funcional de Proteção aos Direitos da Mulher: 
I - o assessoramento ao Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete no desempenho de 
suas atribuições; 
II - a elaboração, coordenação, desenvolvimento e acompanhamento de programas, 
projetos e atividades voltadas à promoção da cidadania feminina; 
III - a promoção da saúde da mulher, em articulação com a Secretaria Municipal da Saúde; 
IV - o fomento ao empreendedorismo feminino, em articulação com a Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico; 
V - a realização de estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas; 
VI - a promoção de ações visando ao enfrentamento da violência contra a mulher e a 
conscientização de seus direitos; 
VII - a colaboração técnica com órgãos e entidades públicas do Estado; 
VIII - o acompanhamento da legislação que assegura os direitos da mulher e a proposição 
de sugestões para seu aperfeiçoamento; " 
IX - o encaminhamento de denúncias de discriminação contra a mulher junto a ouvidoria 
Municipal; 
X - o incentivo às iniciativas da sociedade civil; 
XI - o apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no desempenho de suas 
funções. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITUPA DE ig 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
Art. 4°- Para o desempenho das atribuições de que tratam os incisos III, IV, VI e VII do 
artigo 3°, serão observadas as seguintes diretrizes: 
Í - promoção de ações e campanhas de conscientização voltadas à saúde da mulher, 
especialmente, para a prevenção de câncer de colo de útero e câncer mamário; 
II - adoção de ações, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, voltadas ao bem￾estar e acolhimento da gestante, inclusive, mediante a capacitação de equipes 
multidisciplinares de acompanhamento humanizado da gestação e do parto; 
III - incentivo à vacinação das mulheres nas diferentes fases da vida, em parceria com a 
Secretaria Municipal de Saúde; 
IV - fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de violência, inclusive, por 
meio da capacitação de agentes públicos para aprimorar o atendimento humanizado; 
V - promoção de projetos programas voltados ao acolhimento e assistência das mulheres 
em situação de vulnerabilidade; 
VI - articulação, junto aos demais órgãos do Município, bem como do Estado e da União, 
de ações de compartilhamento de dados e serviços de atendimento humanizado às 
mulheres, com observância das normas presentes na lei federal n° 13.709 de 14 de agosto 
de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); 
VII - promoção de ações visando à autonomia financeira da mulher, inclusive, mediante: 
a) implantação de ações de capacitação para o mercado de trabalho e empreendedorismo; 
b) fomento à disponibilização, pela iniciativa privada, de vagas de emprego para mulheres 
em situação de vulnerabilidade; 
c) contribuição para o desenvolvimento de políticas públicas visando a contemplar 
mulheres no âmbito de programas habitacionais e de regularização fundiária. 
Parágrafo único - O cumprimento 'das diretrizes de que trata este artigo poderá ser 
realizado mediante a celebração de instrumentos de colaboração com outros Poderes, órgãos 
autônomos, entes federativos e a iniciativa privada. 
Art. 5°- Compete ao Centro de Referência da Mulher: 
I- O enfrentamento à violência contra as mulheres oriundas de violência doméstica e 
familiar; 
II- A promoção da inclusão social de mulheres em condições de risco pessoal e social, 
bem como a violação de direitos que necessitam de atendimento especializado, 
assegurando-lhes os bens e serviços básicos; 
III- O fomento à defesa da proteção às mulheres em condições de risco pessoal e social, 
bem como a violação de direitos, proporcionando o acesso aos direitos, ao exercício da 
cidadania e à emancipação social. 
~ 
o 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
pREFE1TuRA DE 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
Art. 6°- Constituem receitas de Políticas para a Mulher as dotações consignadas no 
orçamento do Município provenientes de dotações orçamentárias próprias, créditos especiais, 
créditos suplementares e repasses que lhe forem destinados. 
Art. 7°- O orçamento de Políticas para a Mulher integrará o orçamento da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social. 
Art, 8°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E SEIS 
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
ANDREIA CHAGAStAunaeoaemrmaalglt.lpor 
DE ANDRADE Dadooc202 00i0 D4 t5 OLi00 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Prncurndnra Geral 
Documento asslnaeodgitalmente 
gtwbr ALRIE OA SILVAGONZAGA MELO 
Data: 07/07/202513:1936.0300 
Verifgneem https://valieariG.gov.br 
Aline da Silva Gonzaga 
Secretária de Desenvolvimento Social 
9 
Da°,mento aasìnaeo °ìGtalmente 
LEANDRO TAD EU M URTA DOS REIS CHAGAS 
°ata: 01/07/202515:31:33.0300 
Verifique em httns:!/valiem.ití.gov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
• 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Ofício n°: 083/2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 08 de julho de 2025. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa 
Projeto de Lei que: 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Nayar 1a i•: e . Silva 
Pr•curadora jurídica 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
9W-a~atl}fl o.4taL4IaSliE3 ap at3zurq4 ~~~~ 

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