Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 05, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO "JORNAL DO
LEGISLATIVO", ÓRGÃO OFICIAL DE
IMPRENSA DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE",
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaïete aprova:
Art 1u - 0 artigo 2 da Resolução na 05, de 03 de dezembro de 2010, passa a viger
com a seguinte redação:
"Art 2c -A publicação do "Jornal do Legislativo" poderá se darem meio impresso
%u eletrônico, na rede mundial de computadores - Internet ; em sistema de
fácil acesso aos cidadãos e órgãos de controle externo, sem a utilização de senhas
ou cadastramento.
§12 - A publicação eletrônica do jornal do Legislativo" na forma do caput deste
artigo substitui qualquer outro meio e publicarf5o oficiai, para quaisquer efeitos
legais, à exceção dos casos que, por lei, exijam intimação ou vista pessoaL
§2 ° - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil subsequente ao da
disponibilização da informação no Jornal do Legislativo eletrônico,
§3º - Havendo contagem de prazo, este terá início no primeiro dia útil que se
seguir ao considerado como data da publicação, observada a Legislação Especial.
§4º - As publicações do Jornal do Legislativo eletrônico deverão ter sua
autenticidade e integridade asseguradas por certificado digital proveniente de
Autoridade Certrficadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileiras - ICP - BrasiL"
Art 2º - A Resolução n 2 05, de 03 de dezembro de 2010, passa a viger acrescida de
artigos com a seguinte redação:
"Art 5"A - Os atos que, por força de Lei, e os que por sua natureza, tenham
publicação obrigatória na Imprensa Oficial do Estado ou da União também
devem ser publicados no Jornal do Legislativo eletrônico.
Art 5º-B - O Jornal do Legislativo eletrônico terá o número mínimo de uma
página, sendo ilimitado o número de páginas, também podendo ser utilizado
para publicação oficial de caráter educativo, informativo e de orientação sociaL
§ 12 - O Jornal do Legislativo eletrônico de que trata esta Resolução poderá ser
editado diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente,
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.00-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone {0**31) 3769-8100 —Fax (0**3 1) 37694103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
dependendo da necessidade de publicação de matérias, sendo as edições
numeradas em algarismos romanos e as páginas numeradas em algarismos
arábicos e datadas.
§2° - Poderá haver edição extra do Jornal do Legislativo eletrônico, de acordo com
a necessidade do Poder Legislativo.
§3º - Após a publicação, os documentos não poderão sofrer modificações ou
supressões, sendo que eventuais retificações de documentos deverão constar de
nova publicação no Jornal do Legislativo eletrônica."
Art. 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 08 DE JULHO : E 2025.
VEREADOR ERIVELT►~ ` ~4i~RTINS JAYME DA SILVA
- Presi i e • :. âmara -
VEREADOR R C INA DA SILVA COSTA
- 1 Secretária da Câmara -
VEREADO MU~t~ARLtS DE SOUZA
- 1Q Tesoureiro da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0* * 31) 3769-8100 - Fax (0* * 31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
3
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa modernizar o Órgão Oficial de Imprensa do Poder
Legislativo do Município de Conselheiro Lafaiete com o intuito de se melhor divulgar os
trabalhos do Poder realizado por meio de seu órgão, a Câmara Municipal, publicando
informações e atos oficiais, facilitando o acesso da população ao conhecimento a respeito de sua
atuação, através de sua versão eletrônica através da rede mundial de computadores, a internet, a
exemplo do que vem sendo adotado por vários órgãos públicos.
Outrossim, tal medida busca reduzir os gastos com publicidade oficial e institucional,
tendo em vista que contribuirá para um melhor planejamento devido à liberdade de se
estabelecer a sua periodicidade e tiragem, conforme a necessidade do interesse público.
Por todo exposto e na certeza do cumprimento do dever desta Casa Legislativa,
solicito apoio de meus nobres pares para a aprovação da propositura em tela.
SALA DAS SESSÕES, 08 DE JULHO DE 2025.
VEREADOR ERIVE fÓT ARTINS JAYME DA SILVA
- Pr. •i. -
i~
e da Câmara -
VEREADOR REGINA DA SILVA COSTA
- D Secretária da Câmara -
VEREADOR$ MUEL CARLOS DE SOUZA
- 1 Tesoureiro da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103