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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 05, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO JORNAL DO LEGISLATIVO, ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22585

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Norma promulgada — —
2025-09-02 Proposição aprovada — —
2025-08-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-10 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-07-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-07-09 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-03T06:59:58.427911-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025 
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 05, DE 03 DE 
DEZEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO "JORNAL DO 
LEGISLATIVO", ÓRGÃO OFICIAL DE 
IMPRENSA DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaïete aprova: 
Art 1u - 0 artigo 2 da Resolução na 05, de 03 de dezembro de 2010, passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Art 2c -A publicação do "Jornal do Legislativo" poderá se darem meio impresso 
%u eletrônico, na rede mundial de computadores - Internet ; em sistema de 
fácil acesso aos cidadãos e órgãos de controle externo, sem a utilização de senhas 
ou cadastramento. 
§12 - A publicação eletrônica do jornal do Legislativo" na forma do caput deste 
artigo substitui qualquer outro meio e publicarf5o oficiai, para quaisquer efeitos 
legais, à exceção dos casos que, por lei, exijam intimação ou vista pessoaL 
§2 ° - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil subsequente ao da 
disponibilização da informação no Jornal do Legislativo eletrônico, 
§3º - Havendo contagem de prazo, este terá início no primeiro dia útil que se 
seguir ao considerado como data da publicação, observada a Legislação Especial. 
§4º - As publicações do Jornal do Legislativo eletrônico deverão ter sua 
autenticidade e integridade asseguradas por certificado digital proveniente de 
Autoridade Certrficadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas 
Brasileiras - ICP - BrasiL" 
Art 2º - A Resolução n 2 05, de 03 de dezembro de 2010, passa a viger acrescida de 
artigos com a seguinte redação: 
"Art 5"A - Os atos que, por força de Lei, e os que por sua natureza, tenham 
publicação obrigatória na Imprensa Oficial do Estado ou da União também 
devem ser publicados no Jornal do Legislativo eletrônico. 
Art 5º-B - O Jornal do Legislativo eletrônico terá o número mínimo de uma 
página, sendo ilimitado o número de páginas, também podendo ser utilizado 
para publicação oficial de caráter educativo, informativo e de orientação sociaL 
§ 12 - O Jornal do Legislativo eletrônico de que trata esta Resolução poderá ser 
editado diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.00-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone {0**31) 3769-8100 —Fax (0**3 1) 37694103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2 
dependendo da necessidade de publicação de matérias, sendo as edições 
numeradas em algarismos romanos e as páginas numeradas em algarismos 
arábicos e datadas. 
§2° - Poderá haver edição extra do Jornal do Legislativo eletrônico, de acordo com 
a necessidade do Poder Legislativo. 
§3º - Após a publicação, os documentos não poderão sofrer modificações ou 
supressões, sendo que eventuais retificações de documentos deverão constar de 
nova publicação no Jornal do Legislativo eletrônica." 
Art. 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 08 DE JULHO : E 2025. 
VEREADOR ERIVELT►~ ` ~4i~RTINS JAYME DA SILVA 
- Presi i e • :. âmara - 
VEREADOR R C INA DA SILVA COSTA 
- 1 Secretária da Câmara - 
VEREADO MU~t~ARLtS DE SOUZA 
- 1Q Tesoureiro da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0* * 31) 3769-8100 - Fax (0* * 31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa modernizar o Órgão Oficial de Imprensa do Poder 
Legislativo do Município de Conselheiro Lafaiete com o intuito de se melhor divulgar os 
trabalhos do Poder realizado por meio de seu órgão, a Câmara Municipal, publicando 
informações e atos oficiais, facilitando o acesso da população ao conhecimento a respeito de sua 
atuação, através de sua versão eletrônica através da rede mundial de computadores, a internet, a 
exemplo do que vem sendo adotado por vários órgãos públicos. 
Outrossim, tal medida busca reduzir os gastos com publicidade oficial e institucional, 
tendo em vista que contribuirá para um melhor planejamento devido à liberdade de se 
estabelecer a sua periodicidade e tiragem, conforme a necessidade do interesse público. 
Por todo exposto e na certeza do cumprimento do dever desta Casa Legislativa, 
solicito apoio de meus nobres pares para a aprovação da propositura em tela. 
SALA DAS SESSÕES, 08 DE JULHO DE 2025. 
VEREADOR ERIVE fÓT ARTINS JAYME DA SILVA 
- Pr. •i. - 
i~ 
e da Câmara - 
VEREADOR REGINA DA SILVA COSTA 
- D Secretária da Câmara - 
VEREADOR$ MUEL CARLOS DE SOUZA 
- 1 Tesoureiro da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 

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