Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete EXPEDIENTE
ESTADO DE MINAS GERAIS _ IÇ :L J
REQUERIMENTO N° /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O loteamento denominado Bairro Panorama, foi aprovado pelo Decreto Municipal n° 028,
de 23 de julho de 1982. Depreende-se do referido Decreto que:
- o loteamento é de propriedade de Construções e Planejamentos Imobiliários Ltda.
(CONSTRUPLAN);
- que a empresa proprietária efetivou doação de área ao Município de Conselheiro
Lafaiete;
- que a empresa proprietária caucionou área para garantia de obras de infra-estrutura a
serem realizadas no loteamento;
- o loteamento é constituído de 758 (setecentos e cinquenta e oito lotes).
À época da aprovação do loteamento, estava em vigor a Lei n° 2.150, de 28 de dezembro
de 1979, que "Dispõe sobre loteamentos, arruamentos, desmembramentos e dá outras
providências". Da qual se pode ler:
"Art. 10 — Satisfeitas as exigências do artigo anterior, o interessado apresentará o Projeto à
Prefeitura e, se aprovado, assinará o termo de acordo, no qual se obrigará a:
I (4
II — Executar à própria custa, em prazos combinados com a Prefeitura, a colocação de
marcos de alinhamento, em concreto, para a demarcação das vias e praças; a colocação de
piquetes, de madeira, para demarcação dos lotes; a abertura das vias e praças; a implantação
de meio fio e execução das redes de distribuição de água, esgotos sanitários e
encascalhamento e compactação.
III - ...
IV — Mencionar nas escrituras definitivas, ou nos compromissos de compra e venda dos
lotes, as condições de que os mesmos só poderão receber construções depois de executadas
as obras previstas neste artigo, inciso II, salvo as que, a juízo da Prefeitura, forem julgadas
indisponíveis à vigilância do terreno e à guarda de materiais.
V - Fazer constar das escrituras definitivas, ou dos compromissos de compra e venda de
lotes, as obrigações pela execução dos serviços e obras a cargo do vendçdor, com a
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaíete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
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Cafaiete
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responsabilidade solidária dos adquirentes ou dos promissários compradores, na proporção
da área de seus lotes.
VI — Pagar o custo das obras e serviços com os acréscimos legais, se executados pela
Prefeitura, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, para cobrança judicial."
Também estava em vigor a Lei n° 2.224, de 17 de novembro de 1980, que "Dispõe sobre
a caução em loteamentos urbanos e suburbanos e dá outras providências", donde se extrai:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a aceitar em caução de proprietários de
loteamentos a serem implantados na zona urbana e suburbana do Município área
correspondente até 40% (quarenta por cento) da área loteada como garantia dos serviços de
urbanização, tudo em conformidade com o disposto na presente Lei, sem prejuízo da área de
doação prevista no artigo 26, da Lei 2.150/1979.
Art. 4° - A liberação da área caucionada far-se-á da seguinte maneira e forma:
a) 5% (cinco por cento), no término da abertura das mas;
b) 5% (cinco por cento), no término da instalação da rede de água potável;
c) 5% (cinco por cento), no término da instalação da rede de esgoto;
d) 5% (cinco por cento), no término da colocação de meios fios, encascalhamento e
compactação de rua;
e) 10% (dez por cento), no término da instalação da rede elétrica;
f) 10% (dez por cento), no término da pavimentação (asfalto, pamlelepipedos,
poliédricos, concretos e lajotas), da construção da rede de águas pluviais e da arborização e
paisagismo.
Parágrafo único — As liberações de que trata este artigo somente serão prrrradidas após
laudo circunstanciado do Departamento próprio do Município e aprovação do Engenheiro da
Prefeitura e do Prefeito Municipal."
Depreende-se da Certidão de Registro Imobiliário, Matrícula n°3.405, Livro n°2L, Folha
n°3.405, do Cartório do 2° Oficio da Comarca de Conselheiro Lafaiete:
No R2-3.405:
- O loteamento compõe-se de 30 (trinta) quadras e 758 (setecentos e cinquenta e oito
lotes) lotes.
No R3-3.405:
- Caução de 304 (trezentos e quatro lotes), a saber:
* lotes de 01 (um) a 22 (vinte e dois), da quadra 1;
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* lotes de 06 (seis) a 09 (nove), da quadra 3;
* lotes de 09 (nove) a 17 (dezessete), da quadra 4;
* lotes 01 (um), 02 (dois), de 06 (seis) a 09 (nove), de 19 (dezenove) a 24 (vinte e
quatro), da quadra 05;
* lotes 01 (um), 02 (dois), de 20 (vinte) a 34 (trinta e quatro), da quadra 6;
* lotes de 03 (três) a 21 (vinte e um), supostamente da quadra 7, uma vez que a não há
informação da quadra;
* lotes de 07 (sete) a 17 (dezessete), e de 28 (vinte e oito) a 38 (trinta e oito), da quadra
8;
14;
16;
* lotes 01 (um), 02 (dois), de 23 (vinte e três) a 40 (quarenta) da quadra 9;
* lotes de 05 (cinco) a 14 (catorze), e 16 (dezesseis), da quadra 10;
* lotes de 01 (um) a 10 (dez), da quadra 11;
* lotes de 09 (nove) a 12 (doze), e de 28 (vinte e oito) a 31 (trinta e um), da quadra 13;
* lotes de 12 (doze) a 16 (dezesseis), e de 28 (vinte e oito) a 32 (trinta e dois), da quadra
* lotes de 10 (dez) a 13 (treze), e de 23 (vinte e três) a 27 (vinte e sete), da quadra 15;
* lotes de 10 (dez) a 12 (doze), e de 24 (vinte e quatro) a 26 (vinte e seis), da quadra
* lotes 01 (um), 02 (dois), de 13 (treze) a 17 (dezessete), da quadra 17;
* lotes de 15 (quinze) a 20 (vinte), da quadra 18;
* lotes de 08 (oito) a 13 (treze), e de 28 (vinte e oito) a 33 (trinta e três), da quadra 19;
* lotes de 05 (cinco) a 14 (catorze), da quadra 20;
* lotes de 15 (quinze) a 23 (vinte e três), da quadra 21;
* lotes de 03 (três) a 14 (catorze), da quadra 22;
* lotes de 04 (quatro) a 08 (oito), da quadra 23;
* lotes de 01 (um) a 27 (vinte e sete), da quadra 24;
* lotes de 06 (seis) a 08 (oito), da quadra 25;
* lotes de 03 (três) a 08 (oito), da quadra 26;
* lotes de 01 (um) a 17 (dezessete), da quadra 27;
* lotes de 01 (um) a 07 (sete), da quadra 28;
* lotes 07 (sete) e 08 (oito), da quadra 29;
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* lotes 05 (cinco) a 07 (sete), da quadra 30.
No R.4-3.405:
- Doação ao Município de Conselheiro Lafaiete da quantia de CR$1.950.000,00 (um
milhão, novecentos e cinquenta mil cruzeiros) e de 39 (trinta e nove) lotes, no Bairro
denominado "Panorama", a saber:
* lotes de 01 (um) a 33 (trinta e três), da quadra 12;
* lote 15 (quinze), da quadra 10;
* lotes de 27 (vinte e sete) a 33 (trinta e três), da quadra 13;
* lotes de 27 (vinte e sete) a 35 (trinta e cinco), da quadra 14.
Já em 1991, o Decreto n° 10, de 06 de junho, liberou da caução os seguintes lotes:
- lotes de 01 (um) a 07 (sete), da quadra 28;
- lotes 07 (sete) e 08 (oito), da quadra 29;
- lotes de 10 (dez) a 12 (12), e de 24 (vinte e quatro) a 26 (vinte e seis), da quadra 16;
- lotes de 12 (doze) a 16 (dezesseis), e de 28 (vinte e oito) a 30 (trinta), e 32 (trinta e dois),
da quadra 14;
- lotes 01 (um), 02 (dois), e de 13 (treze) a 17 (dezessete), da quadra 17;
- lotes de 06 (seis) a 08 (oito), da quadra 25.
Ou seja, a partir da publicação do Decreto n° 10, de 06 de junho de 1991, os lotes
caucionados redn7iram em 34, totalizando, portanto, 270 (duzentos e setenta) lotes. Conclui-se
que foram liberados os lotes no percentil correspondente à abertura de mas.
Deve-se ater, ainda, ao fato de que mesmo com todas as adversidades acima mencionadas,
mesmo sem ter cumprido qualquer obrigação além da abertura das ruas, a empresa Construplan
Construções e Planejamentos Imobiliários Ltda. continuou comercializando terrenos no
loteamento Bairro Panorama com intermédio da imobiliária Bonanza Imóveis Ltda.
Do contrato de Promessa de Compra Venda intermediado pela empresa Bonanza Imóveis
Ltda podemos extrair a cláusula segunda, que prevê:
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"A PROMITENTE VENDEDORA declara ser legítima proprietária do imóvel acima
discriminado e na melhor forma de direito promete vendê-lo livre e desembaraçado de todo
quaisquer ânus re* focais, judiciais, extrajudiciais, hipotecas, arrestos, sequestros,
penhoras, pensões, taras e tributos deados; cobrados ou não até a presente data,
inexidindo ações pessoais relativas ao objeto ou, ainda, restrições de qualquer natureza
ou espécie, bem como não ethlirem quaisquer impedimentos legais, judicial ou
extrajudicial, à sua venda, com exceção do que previamente encontram-se declaradas no
presente instrumento, pelos quais assumem total responsabilidade civil e penal, respondendo,
inclusive, pela evicção de direito"
Notadamente, a empresa responsável pelo loteamento se exime das responsabilidades que
lhe cabem desde a implementação do Bairro Panorama, ao passo que continua vendendo
terrenos que não possuem qualquer infraestrutura básica, empurrando tais obrigações para o
Poder Público.
Ademais, é sabido que o Município de Conselheiro Lafaiete ingressou com Ação Civil
Pública em face da empreiteira Construplan Construções e Planejamentos Imobiliários Ltda.,
de Gleiber Geraldo Murce Rezende e de Marcelo Guadalupe Rezende, processo n° 5002547-
84.2024.8.13.0183. Na Ação retro mencionada o Município pleiteou medida cautelar para a
proibição de comercialização dos lotes até a regularização das obras.
Entretanto, mesmo no bojo da ação judicial a empresa não cumpre com suas obrigações
de demarcação de quadras e lotes; a abertura e arborização de vias públicas; a implantação e
execução de redes de energia elétrica; de iluminação pública; de abastecimento de água e rede
de galerias pluviais e de esgotamento sanitário, além de calçamento e pavimentação das vias.
Sendo assim, diante de todo o exposto, os vereadores infra-assinados, na forma
regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe
expediente ao Executivo Municipal, para que preste esclarecimentos relativos ao Loteamento
Panorama, nos seguintes ternos:
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1— Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa cópia do laudo de que trata o parágrafo
único, do artigo 4°, da Lei 2.224/1980, que se espera que esteja arquivado junto à documentação
do loteamento "Bairro Panorama".
2 — Que seja informado, quantos dos 270 (duzentos e setenta) lotes caucionados foram
objeto de invasão. Gentileza especificar.
3 — Que seja informado o valor individualizado e atualizado de avaliação imobiliária dos
lotes caucionados que não foram invadidos.
4 — Considerando que o loteamento Bairro Panorama possui 758 (setecentos e cinquenta
e oito) lotes, questiona: há a possibilidade de confecção de planta planialtimétrica atualizada do
terreno, com as seguintes especificações:
A — caracterização de todos os 758 (setecentos e cinquenta e oito) lotes, bem como
suas áreas em mz (metros quadrados);
B — especificação dos 270 (duzentos e setenta) lotes que se encontram caucionados;
C — especificação dos 34 (trinta e quatro) lotes liberados de caução;
D — especificação dos 39 (trinta e nove) lotes doados à municipalidade;
E — especificação de todos os lotes caucionados que foram invadidos e identificados
conforme item 1.
5 — Considerando o desrespeito do empreendedor com as leis municipais (vigentes à
época do loteamento e vigentes atualmente), o Município possui projeto de infraestrutura viária
(colocação de meio fio, instalação de rede de água potável e rede de esgoto, construção de rede
de drenagem de águas pluviais, pavimentação) para assunção das obras necessárias para
garantir aos adquirentes de lotes do loteamento do Bairro Panorama, que a propriedade privada
cumpra sua função social?
Se possuir, gentileza encaminhar o projeto, bem como planilhas de gastos estimados.
6 — Caso o Município não possua projeto de infraestrutura finalizado, há alguma ação das
Secretarias Municipais no sentido de construção de projeto de infraestrutura viária para
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finalização das obras de implantação do empreendimento às expensas do Município? Isto
porque se deve observar que 35% (trinta e cinco por cento) dos lotes do loteamento Bairro
Panorama continuam caucionados, com o fito de garantir a execução das obras mínimas
necessárias de colocação de meio fio, instalação de rede de água potável e rede de esgoto,
construção de rede de drenagem de águas pluviais, pavimentação?
7 - Qual o atual andamento da Ação Civil Pública n° 5002547-84.2024.8.13.0183?
8 - Considerando que a demanda de regularização do Loteamento Panorama foi
judicializada, há alguma proposta de formalização de Termo de Ajustamento de Conduta para
que o Município assuma as obrigações de implementação das obras de infraestrutura do
Loteamento Panorama?
Sala das Sessões, 08 de julho de 2025.
mone do Carmo Silva
Vereadora
S uel Carlos de Souza
Vereador
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
1) r O E T U 'N:° :n28/11~ _. ,
O Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete, usando de suas atribuições, e "
o Parecer da. ComisS~o T.ri.na desi z.mra.ad pela Portaria n~ ~ Ig
67/82, de 22 de junho de 1982; ~
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,. qaxe a Empresa ConstrazçoQa F Piane j,a..*,r~e.antos Xmo oi.lsari.os, f`
da. (C4.T.,TSTRïJPL:P.N) 'se encontra ciuite com os cofres Ts'fü..níc:irais; ~
ÓNSIp' rs'. t?" ) ter a referida Empresa efetivado a do aço de a.rea ao
icizio de Conselheiro Lafaiete e caucionado nrPa para ga.rantia de
r~s a: infr~•—estrutura a serem realizadas no :Lo tea?aen to de sun pro
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dnnominado "Bairro Panorama", nesta cidade, de" aco?"dç corn
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%w`(1 1-Fica, pelo presente Decreto, aprovado o LotPaar_e.n úa denomi
nado "Bairro Pú~iorasne.", n'esta. cidade, .do propriedade de
~ Construções e :Planejamentos :Lmobi].iá.ri.os, ï,tda. (CUzIaT1iUPL ~i4)
.cón.:t.orme planta em poder da Prefeitura, eonstitui.da de 758
(set-oecxitos e ci.ng tlen-L'a ., oito) lotes rue ora se liberem a
?^a c'à. ven.da. i no úeZ'lTlos das Leis Municipais 2150/79 Q n22,d/gOs
--~~
Artigo 2Q--.Este decreto entrar em. vigor na data c:le szxa p~zbd.i.er•tç~.o,.re.-
vogand.o—se as. d.i.sposiçóes em cnntr2ri_o .
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portanto, a todas as autoridades a ruem a Qonhh.eci.nien to e execu
.o deste Decreta pertencerem, qup o cumpram e o .Í'açam cumprir, tia
~ 4e..;~~' 1 ...:.i ^ corno nele :3'B coÍ1 tFIt1.•
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete,..f
PEDRO SILVA
• de 19.J } ,._..
MimlGi p£i!
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UNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N.°010191
O Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete, usando de suas atribuições.
" >CONSIDERANDO que, a empresa CONSTRUPLAN - CONSTRUÇÕES E PLA_
NEJAMENTOS - LTDA., promoveu a abertura de ruas no Bairro. '
"panóramau, ±epde.d assim o que dispõe o Art. 42, letra '
"ia", da Le
CONSIDERANDO parecer o de comissão nomeada para verificação
dos .serviços e relação de. lotes a serem: liberados.,
DE C:REPA:
Art. 1º - Ficam livres de caução os lotes 01, 02, 03, O4;~'
.; 05; 06;. 07i,, da qúadrá 28, os lotes nºs. 07 08;'
da quadra •29, os lotes- nºs. 10, 11; 1.2.; 24; 25' e
26"da quadra 16, os lotes nas. 12; 13; 14; 15.; 16=
28', 29; 30/32; da quadra 14, os lotes nas. 01, '
02; '13; 14,'15Ç 16,'l7; da quadra 17 e os lotes '
nºs. 06; Oi, 08; da quadra 25., totalizando assim'
uma metragem. de 11.740 m2 .
Mando., portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução. deste decreto pertencerem,
que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente
como nele se contém.
hora Municipal de Conseliteï'º Laf atâ. 06 de Junho \ de 19 9.1
í ,z "11
PsiFerro Municipal
ARNALDO FRANCISCO P.ENNA
REGISTRO DE IMÓVEIS
LIVRO N.' 2 "L"
REGISTRO GERAL
2.' Oficio da Comarca de Conselheiro Lafaiete -- M G Folha N.' 3.405
Matríc~a F 3.405 ~ 12/07/1982. ---
s
De um terreno situado no distrito desta cidade e daqui por diante denominado "BAIRRO PANORAMA" '
medindo a area de trinta e seis hectares, setenta e dois ares e noventae nove centiares (36,7299ha.$,'
mais ou menos, confrontando com a estrada de automoveis que vai para Queluzito, Marciano Gonçalves de '
Souza, Arnaldo Nogueira da Silva Filho, Mineração Mira Serra, sucesores de Milton Fernandes da Rocha,'
Mauro Celso de Paula, El i Duarte Moreira, Artur José da Silva eaut`os, tudo de conformidade com a pla~
ta de loteamento que está sendo objeto de aprovaçao pela municipàlidade local - havido, dentre outros '
bens, por compra feita a Sebastião Rezende Dutra e sua mulher confirme escritura publica lavrada em 07'
de maio de 1970, do valor de CR$15.000,00. PROPRIETÁRIO: - RIARD0 REZNDE FONSECA, brasileiro, casado,
residente em Buarque de Macedo. REGIoTRO AN'FERIOR: - L9-3-R-, fim 149, sob o nº 29.207, 19 Offcie, cuja certidso ja se,encontra arquivada reste cartorio sob o nº 86/79; e, AV.18-1.770, fls. 1.770-B-, Lº-
-2-E-, neste cartorio. Eu, fl , ,,,sln_ir tiMh~~,~O ~Sitbj¿~~,~ tc~, , Oficial Substituta, datl
lografei e subscrevi. ---
R.1- 3.405 Em 12 de julho de 1982. RIÇARDO REZA*IDE FONSECA e sua mulher MARILDA I IRELES FON
SECA CPF nº 355.935.046-87, fazendeiros, pendem a frema CONSTRUPLAN - CONSTRUÇ'OES E PLANEJAI€NTOS INDO-T
BILL RIOS LTDA., com sede em Belo Horizonte, CGC/M> n2j9.730.100/0001-00, representada pelo seu Dire-'
tor - Gleiber Geraldo Murce Rezende, casado, advogad4/domiciliado e residente naquela Capital; e, como
terceiros intervenientes, SEBASTIy0 DA FONSECA MOURA e sua mulher NAIR MARIA DE REZENDE MOURA, fazendei
ros, CPF nº 023.583.366-53, sendo estes e os outdrgántes domicliados e residentes na Vila de Buarque dë
Macedo, desta comarca, todos brasileiros. COMPR1%)E VENDA, cor escritura publica, lavrada em 22 de junho
de 1982, nas notas do Tabeliac do 1º Oficio d comarca, J.C.Menezes, no Livro 266, fls. 163/164v., '
do valor de CR$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), dentro de area maior, havida por compra a Se-'
bastião Rezende Dutra e sua mulher, conforme escritura devidamente transcrita no Cartório do 12 Oficio'
do Registro Imobiliário local, no Lº-3-R-, f1s' 149, sob nº 29.207, nos termos da matricula supra, de '
um terreno situado no distrito desta cidade daqui por diante denominado "BAIRRO PANORAMA", medindo a'
área de trinta e seis hectares, setenta- .`ë dóis ares e noventa e nove centiares (36,7299Ha.), mais ou me
nos, confrontando com a estrada de autdmáwel que vai para Queluzito, Marciano Gonçalves de Souza, ArnaT
do Nogueira da Silva Filho, Mineração, Mira Serra, sucessores de Milton Fernandes da Rocha, Mauro Ce1soT
de Paula, Elzi Duarte Moreira, Artur Jose da Silva e outros, tudo de conformidade com a planta de lotes
mento que está sendo objeto de aproveçád pela ,municipalidade local. Ficando esclarecido que o valor exã
to da presente alienáção e o de CR2.6.50.000,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) e T
que somente por exigencia fiscal fq:, dado o valor de CR$3.000.000,00. - Pelos terceiros interveni ates,
foi dito, perante as mesmas testemunhas, que na qualf~dade de usufrutuários do imóvel ora alienado, onforme inscrição no 1O Oficio .Local, `"e matrfcula reste Imobiliario, sob nº 1.770, vinham renunciar de e
seu direito, gratuitamente, em' ávõr da adquirente, obrigando-se por si e seus secessores a fazer está.
renúncia boa, firme e valio8e=a~todo o,tempo e nada reclamar futuramente, dando plena, rasa e irrevogável quitação, conforme consta ia AV.18-1.770, fls. 1.770-B-, Lº-2-E-, neste cartorio. Eu, ,n„~
Oficial Substituta, datilografei e subscrevi. ---
CJ ,
R.2- 3.405 Em 03 de setembro de 1982. - 0 terreno objeto da matrfcula e do R.1-3.405 supra '
foi loteado de acord o Decreto n4 028/82, de B3mde julho de 1982, do Exmº. Sr. Prefeito Municipal'
de Conselheiro Lafaiete, Pedro Silva, nos termos do artigo 18 da Lei nº 6.766, de 20 de dezembro de -'
1979, com a denomindio de "BAIRRO PANORAMA", sito tio distrito desta cidade de Conselheiro Lafaiete,MG
de propriedade de.CONSTRUPLAN - CONSTRUÇÓaS E PLANEJAI' NTOS IMOBILIwRIOS LTDA., firma com sede em Belo
Horizonte, CGC/MF-,rt219.730.100/0001-00. PLANO DE LOTEAMENTO: - A área total ocupada pelo loteamento e
de 367.299,OOms2,Area em lotes: 278.264,80ms2.. Area de usa institucional: 1.556,OOms2.. Área das - '
ruas e praças 74378,2Oms2.. Area de preservação ecofaogica: l0.lO0,Wms2. - 0 loteamento compõe-se
de 30 quadras <58 lotes, assim distribuídos: QUADRA Nº 01: - Comaa área de 8.307,OOms2., composta de
22 lotes, confrontando:' com a estrada de automovel que vai para Queluzito, com a Rua 7, Rua 2,e Quadra
27, com a Fábrica de Talco e sucessores de Milton Fernandes da Rocha. QUADRA Nº 02: - Com a area de '
12.107,40ms2._, composta de 33 lotes confrontando: com a dita estrada de automovel, Rua 2,'Rua 4 e Rua
7. - QUADRA Nº03: - area de 7.798,4Oms2., composta de 21 lotes, confrontando: com a dita estrada de '
automovel, Ra 1, Rua 2 e Rua 4. QUADRA 04: - Area de 7.326,00ms2., composta de 19 lotes, confrontando:
com a dita; estrada, Rua 1, Rua 8 e Artur Jose da Silva. QUADRA 02: - iarea de 1.211,OOms2., composta '
de 31 lõtes, confrontando: - com a Rua 1, Rua 2, Rua 3 e Rua 8. QUADRA 06: Area de 12.452,OOms2., -'
compastá de 34 lotes, confrontando: com a Rua 2, Rua 3, Rua 4 e Rua 8. - QUADRA 07: - Área de 13.846,
OOms2.,`com 38 lotes, confrontando: - com a Rua 2, Rua 4, Rua 5 e Rua 8. - QUADRA 08: - Area de
14:,453,OOms2., com 40 lotes, confrontando: - com a Rua 2, Rua 5, Rua 6 e Rua 8. - QUADRA 02: - Área de
14.453,OOms2., com 40 lotes, confrontando: - com a Rua 2, Rua 6, Rua 7 e Rua 8. - QUADRA 1 r:- Área de
12.661,0Oms2., com 35 lotes, confrontando: - com a Rua 2, Rua 7, Rua 9 e Rua 12. - QUADRA 11: - Área '
de 3.649,OOms2., com 10 lotes, confrontando: com a Rua 6, Rua 9, Rua 12, Rua 13. - QUADRA 12: - Area '
de 12.191,00ms2., com 33 lotes, confrontando: com a Rua 2, Rua 9, Rua 13 e Rua 14. - QUADRA 13: - área
de 13.497,OOms2., com 37 lotes, confrontando: - com a Rua 12, Rua 13, Rua 14 e Rua 15. QUADRA 14: - "
Área de 13.497,OOms2., com 37 lotes, confrontando: - com a Rua 13, Rua 14, Rua 15 e Rua 16. - .iUADRA 15
Área de 10.676,OOms2., com 29 lotes, confrontando: - com a Rua 12, Rua 14, Rua 15, e Rua 17. QUADRA 16:
~ ~..
~
QUADRA 16: - Área ce 10.760,OUms2., com 29 lotes, confrontando: - com a Rua 14, Rua>`15, Rua 16 e Rua '
- QUADRA 17: - Area de 6.414,OOms2., com 17 lotes, confrontando: - com a Rua 14,,Rua 16, Rua 17 e'
com Artur Jose da Silva. - QUADRA 18: - Área de 8.033,OOms2., com 22 lotes, confrontando: - com a Rua'
6, Rua 7, Rua 8 e Rua 12. - QUADRA 19: - area se 13.014,00ms2., com 36 lotes, confrontando: - com a -'
Ruas, Rua 6, Rua 8 e Rua 12. - QUADRA 20: - Área de 8.706,OOms2., com 24 lotes,.„confrontando: com a -'
Rua 4, Rua 5, Rua 8 e Rua 10. - QUADRA 21: - Área de 8.706,OOms2., com 24 lotes, confrontando: - com a
Rua 3, Rua 4, Rua 8 e Rua 10. - QUADRA 22: - Área de 8,706,00ms2., com 24 lotes,., onfrontarzdo: - com a
Rua 1, Rua 3, Rua 8 e Rua 10. x- TUNDRA 23: - Area de 5.065,OOms2., com 14 lotes, confrontando: - com a
Rua 1, Rua 8, e com Artur Jose da silva. - QUADRA 24: - Área de 9.838,OOms2 , com 27 lotes, confron-'
tendo: - com a Rua 2, Rua 13, Rua 14 e Rua 18. - QUADRA 25• - Área de 3.38&,0Qms2., com 08 lotes, confrontando: com a Rua 12, Rua 14, Rua 17 e com Artur Jose da Silva. - QUADRA'26: Area de 6.655,00m2.
com 16 lotes, confrontando: - com a Rua 4, Rua 5, Rua lO,rRua 12 e com Ãxrt r`Jose da Silva. - QUADRA '
27: - Área de 6.646,OOms2., composta de 1( lotes, confrontando: - com a".: Rua '2, Rua 18, Quadra O7. e com
Ffílton Fernandes da Rocha. - QUADRA 28: - Área de 5.329,00ns2., com 14'1gt`es, confrontando: - com a -'
Rua 15, Rua 16, com a Praça e m co Llïi Duarte Moreira. - QUADRA 29: -`xrea de 5.439,00ms2., com 15 lotes, confrontando: - com a Rua 15, Rua 16, com a area de preservaçao-ecologica. QUADRA 30: - Área de '
3.699,COms2., com 10 lotes, confrontando: - com a Rua 4, Rua 1, Rual0::e com Artur Jose da Silva. -
Constando as áreas e limitações dos lotes conforme indicação na planá e memorial descritivo que ficam
arquivados neste Cartório, tendo o processo de loteamento obedeodo as exigências da Lei nº 6.766, de'
20 de dezembro de 1979 e demais legislações em vigor. Dou fé.
Oficial Substituta, datilografei e subscrevi.' - p
R.3- 3.405 Em 16 de novembro de 1982. A fira CONS UPLKN - CONSTRUÇQES E PLHNEJAMENTOS IMOBíLI1iRI0S LTDA., com sede em Belo Horizonte, inscrita no CGC ább o r.º 19.730.100/0001-00, representada'
pelo seu diretor Gleiber Geraldo Murce Rezende, casado, Õvggado, domiciliado e residente naquela capital, como outorgante devedora; e, MUNICÍPIO DE CONSELHr;IRU LAFAIETE, inscrito no CGC sob o nº 19.718...
360/OOul-51, representado pelo prefeito municipal - Pe Silva, casado, industrial, domiciliado e resi
dente nesta cidade, ambos brasileiros, como outorgado `credor.CAUÇÃO, por escritura pública, lavrada eff
22 de julho de 1.982, pelo escrivão do 1º Oficio de a3ômaca, J.C.Menezes, no Livro 268, fls. 2/4, '
do valor de CR$15.200.000,0O(quinze miihües e quinh mil cruzeiros), de parte de um terreno havido por compra a Ricardo Rezende Eorseca e sua miulne posteriormente objeto de loteamento conforma - '
transcrições de nºs. R.l e R.2-3.405 retro e sup situado nesta cidade e denominado "Bairro Panorama", com a área total, em lotes, de duzentos e setenta e oito mil duzentos e sessenta e quatro metros'
e oitenta decímetros quadrados (278.26~+,8Oms2.), tendo as divisas e confrontações constantes do projeto de loteamento e do respectivo titulo de dom!nio, sendo a presente caução de trezentos e quatro (- '
304) lotes, com a área de cento e onze mil qu n)iéntos e um metros quadrados (111.501,OOss2.) do mencio
nado loteamento, de conformidade com as Leti Mtnicipáis de nus. 2.150/79 e 2.224/80, tudo mediante as
seguintes clausulas e condições: a)- a presente cauçao e representada pelos seguintes lotes) -1)- de'
número um (1) a vinte e dois (22), da quadra número um, com a area total de oito mil trezentos e sete'
metros quadrados (8.307,OOms2,); 2)- de gt o seis (06) a nove (09), da quadra número tres (03), com'
a area de hum mil quatrocentos e quarenta metros quadrados (1.440,00ms2.); 3)- de nuneres nove (09) a'
dezessete (17) da quadra quatro (04);"çoúì a area de tres mil quatrocentos e quarenta e sete metros -'
uac.rados (3.4l7,OOms2.); 4)- de num tzm (01), dois (02), de ,seis (06) a nove (09) e de dezenove -'
(19) a vinte e quatro (24), da quadiatimero cinco (05), com a area de quatro mil trezentos e cinquenta e cinco metros quadrados (4.355ms2J; 5)- de numeros um (01), dois (02) e de vinte (20) a trinta e'
quatro (34), da quadra numero sei:,}<~ ),^cem a área de seis mil duzentos e sessenta e tres metros quadrdos (6.263,OOms2.); 6)- de n tres (o3) a vinte e um (21); éóm"'a area de seis mil oitocentos '
e noventa e sete metros quadrados (6.697,OQms2.); 7)- de números sete (07) a dezessete (17) e de vinte
e oito (28) a 38 trinta e oito;) : quadra numero 08(oito), com a area de sete mil novecentos e vinte'
metros quadrados(7.920,0Ums2); 8)- de números 1(um) e 2(dois) e de 23(vinte e tréa) a 40(quarenLa), da
quadra número 9(nove), com a'área de 7.235,OOms2(sete mil, duzentos ,e trinta e cinco metros quadradºs)
9)- de números 5(cinco) a 14(qúatorze) e 16(dezesseis), da quadra numero 10(dez), com a area de 3.960,
OOms?_(três mil, novecertos`e.sessenta metros quadrados); 10)- de número 1(um) a 10(dez), da quadra numero 11(onze), com a aram de('S.b52,00ms2(tres mil, seiscentos e cinquenta e dois metros quddr..0 s);
11)- de número 9(nove) _ 2tdoze) e de 28(vinte e oito) a 31(trinta e um), da quad,•a número 13(treze ,
com a area ie dois mil oitocentos e oitenta metros quadrados(. 2.88C!ns2)• 12)- 12(doze)n lh(dezesseis)'
e de 28(vinte e oito ,a (trinta e dois) da quadra número 14(quatorze5, com a area de 5.240ms2ítrês'
mil, duzentos e quai:esta metros quadrados); 13)- de numerus 1O(dez) a 13jtreze) de 23(vinte e tree) a
27(vinte e sete), uàdra numero 15(quinze), com a area de 3.600ms2( tres mil e seiscentos metros qua
drados); 14)- de os 10(eez) a 12(doze) e de vinte e quatro a 26(vinte e seis), da quadra 16(dezes
seis) com a área de<2.160ms2(dois mil cento e sessenta metros quadrados); 15)- de números 1(um), 2 T
(dois e de 13(, ) a 17(dszes.,ete), da quadra número 1 Çdez sete), com a ares de 2.765m.2(dois mil
setecentos e sess.ènta e cinco metros quadrados); 16)- de numeros I5(quinze) a 20(vinte) da quadra nume
ro 18(dezoit ) im a área de 2.194ms2(dois mil, cento e noventa e quatro metros quadrados); 17)- de T
números 08(oi )a 13(treze) e de 28(vinte e oito) a 33(trirta e tres), da quadra 19(dezenove), com a
área de 4.32Gms2(quatro míltrezentos e vinte metros quadrados); 18)- de rúmeros 5(cinco) a 14(quatorze
da quadrai ro 20(vinte) com a area de 3.ól2,:Oms2(tres mil, seiscentos e doze metros quadrados); '
19)- de nu ns 15 (qulnze a 23(vinte e tres), da quadra numero 21(vinte e um), com a area de 3.261m2
(tr?s,m#Ì _duzentos e sessenta e um,metros quadrados); 20)- de números 3(tres) awl4(quatorze), da quadra nue 2(vinte e dois), com a ar;ìa oe quatro mil trezentos e cinquenta e tres metros quadrados) '
(4.35.3,,Oõms2); 21)- de números 4(quatro) a 8(oito) da quadra numero 23(vìnte e tros), com a area de '
1.805rs2(hum mil oitocentos e circo ms~tros quadrados); 22)- de números 1(um) a 27(vinte e sete) da qua
draW(yinte e quatro), com a area de 9.838ms_(nove mil, oitocentos e trinta e oito metros quadrados);
23:}- de niimeros O5('eis) a 8(oito), da quadre 25(vinte e cinco), com a area de 1.254ms2(num mil duzentos `e cinquenta e quatro metros quadrados); 24)- de números 03(tres) a 8(oito), da quadra número 2á '
(vinte e seis), com a area de l.e_.Oms2(hum mil oitocentos e dez metros quadrados); 25)- de números I '
(um) a 17(dezessete), da quadra número 27(vinte e sete), com a área de 6,460ms2(seis mil, quatrocentos
e sessenta metros quadrados); 26)- de números l(um) a 7(sete), da quadra número 28(vinte e oito), com' i
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I0NV)M e r,amásouéaa osaTBE 'ua;aSà enE a "Z~ÒZL
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ma 'sâAZV SV3.V2I0 S?(t "vIEë,4 s • ,amEaoued„ os
atx a}ot OP a,puai. :09h'9-i'S '-A-2-ri sOIA
jaFoilo. n(•'sea. fw.r(yo.y..r..FarD.aj--ry~.• _ •a86t•ry0. 9Z
•xFeH O`Z9£ -moo '„sáay,• eng e'≤Q av~ nb ºP gt
..
utlS~D DIT(LC e'aeme soued a oaaTea '•ZaW7'85£'9 aP
sa;ot sop epuas - 09Z'9-t'ti '-R-Z-&l 3aIA
'LB•6Ò'4~ ma ` I -'SA:a OUISHIu }o} eàa¢ •£0`õu.eapenb e tÈ a~~0 s to •ssº ap.
a SsüVOS OFIIâHiu oS?htall e ' ueaE.tousdu ossTBH
sa;oL-sop epuan :g0y•g-i'H '-n-Z-n 3QIA
So l •~. ar..:.,,y:.. t ,•iQ•. .LO'OL pa 'so
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L86t'£O'8i ma 'V7.803 oSSIEYA3 NOSZIYI?H e nemeaoà
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ma 'IZOIDN7 VEI3 NVIQ~ rI TRQI1jRD e
SOP EPuaA :886•≤-t'u '-S-Z-ri s¢IÀ
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aemsaouaa a 0aai:~s.,.~,º.gt an.x e,xPVab ep £0 a- ZO -sac sa;ot
.: ~
. .
-
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
LIVRO N.° 2 „L„ 2. Oficio da Comarca de Conselheiro Lafaiete — M G
Mahicula Ná.405
Folha N.j 3 405-
~ 16-11-1.982.
CONT. do R.3-3.405:- : a área de 2.651,OOme2(dois mil seiscentos e cinquenta e um metros quadrados)
27)- de números 7(sete) e 8(oito), da quadra número 29(vinte e nove), corn a~area de 720ms2(setecentos e
inte metros quadrados); e, 28)- de números 5(cinco) a 7(sete), da q~ta4ì numero 30(trinta), com a area
e 1.102,OOms2(hum mil certo e dois metros quadrados). bl- O prezo fixado para o cumprimento do artigo'
4º da Lei nº 2.224/80 e de4iois anos, a cortar da aprovaçao do lotea.aéntó, findo o qual os lotes caucioiadcs reverterão a favor do "Credor", caso a "Devedora" não tenha` executado os serviços inscritos nas '
letras "a" a "F~, do mesmo art. 4e da Lei 2.224/80. c)- A liberaçáoç3s lotes caucionados obedecera o '
critério estabelecido no art. 4º, letras "a" a "f , da referida Lei nº 2.224/80 e será procedida de con
formidade com o parágrafo único da mesma lei. d)- A "Devedora ónstitui neste ato, como seu bastante '
procurador, o Sr. Antonio Venancio de Carvalho, brasileiro, casad`q, servidor público municipal, domiciliado e residente nesta cidade, ao qual concede plenos e irretrataveis poderes para outorgar ao "Credor"
caso não seja^ cumpridas as disposiçoes aqui expostas, a escr1tura definitiva dos lotes caucionados, '
podendo o dito procurador transmitir a posse, domínio, direito e alão, sendo dispensado de fututa prestação de contas e de qualquer responsabilidade decorrente do presente ajuste, assinando a escritura definitiva e?n favor do "Credor". e)- Caso a outorga da escritura definitiva, em decorrência de inadimplen
cia da "Devedora", não possa vir a ser efetivada por qúâlgder impedimento legal ou extra legal, fica T
ressalvado ao yCredor" o direito de cobrar da "Devedora", quaisquer obras ou prejuízos que venha a so-'
frer em decorrencia do inadimplernento da mesma "Devedor-a". f)- A "Devedora" tem pleno conheoimento do
disposto nas Leis Municipais nº x.150/79, de 21 de d°ezmoro de 1.979, e 2.224/80, de 17 de novembro de
1.980, as quais se compromete a cumprir integra1tizerite,, inclusive as condições estabeleeicas nesta eseri
tura, obrigando-se por si e seus sucessores e herdeiros. Pelo outorgado "Credor" se foi dito, perante =
as mesmas testemunhas, que aceita e aceitado tetEesta escritura, tal como se acha redigida e estipula-'
da. Eu,1 ..., , r,,; ,r,~,r•, , ,~C~.oaYxrl3a u — ,Oficial Substituta, datilográ
fei e subscrevi.
"R.4-3.405 Em lb de novembro ae;<- -yb2. A FIRriA CONSTRUrLAN - CONSf'RUÇOES E PLANEJAMENTOS LMOBI
LIA t1 S LUA. , com sue era ]selo horizox it,_ L.tíC n2 19.730.1C0/0001-00, representada peio seu Diretor -
Gleiber Geraláo i'rurce Rezende, casauo, adV€~gado, domiciliado e residente em Belo Horizonte, doa ao MUNI'.
CIt'i0 D. U~Sc:LhElR0 LAFAIE`1E, CGC nº ,i9.lid.36ú/0001-a1, representado pelo Prefeito Nunicipal - Pedre
Salva, casaao, inaustrial, deruu.. 1i2t(o '-'residente nesta cidade, ambos bresile rua ï)0AC`Á0, por escritu
ra publica, lavrada em €1 de julno:áe°1.952, nas notas ao laueliáo ao Cartório do 19 Oticio desta Coneï
ca, J.C.Menezes, ro Lº-265-, lis 1f^, ao valor de Lhe1.950.000j00 (hum miltiao, novecentos e cingrerta'
mil cruzeiros), tiaviaos por comapà rtìcaruo Rezende Fonseca e sua mulner, conforme escritura devidame_
te trarscri tõ no oarturlo Lo La LSfz~io co Hegistro Imobili r local, no ,°-.-L- soo o r R.1-3.4iJj, '
reste cartório e corsten te u.n. C1cLla supra, ae trinta e nove (39) 1 tes de terreno, situados nesta ci
aaue, no Bairro uenorainado " io&', medindo a area total de treze nil r,uvec atos e treze metros e -'
vinte e quatro aecmetros gtrb.rá,aos (13.513,24ms2. ) a saoer : - a)- os lotes de números um (1) a trinta'
e Ireis (j3), da gt.ara num o doze (1L), se'-ao os ae numero um (1) a dezesseis (la) e ae números dezenove (i1) a trinta, com tr zeH os e sessenta metros quadrados (3oOms~.), cada um; o de número dezessete
com trezentos e setent `€ u'etrus çuau: .::das (37usnsl.), o de número aezoito (lo), com quatrocentos e
oitenta metros quadrados (t 0ms4.); o de número trinta e um (31), coui quatrocentos e trela metros qua —~
arados (4„3rs ,, o ae='n, ero,trinta e àois (32j, com quatrocentos e dezesseis metros quaaraaos (416ms2.
e, o ae numero trinta. e heis (33), coe quatrocentos e quaz'en..a e aois metros quaaraaos (442mse.), so
rnanao uoze nu. centos e °tt çze vetros e vinte e quatro aec metros quadrados (12.113,24n's2. ); e, o)- O lo
te mu ero quinze (l a quadra numero dez (10), com trezentos e se s: ente metas quadrados (3o0,nsa.),€
C)- os lotes núme os V`tntc e sete (27) e trinta e uris (33), da quadra número treze (13); e, d)- os lo-,
tes números vintes te (Ér) e trinta e cinco (5o), na quadra numero quator-ze (14), cana um, somando
os lotes referia s s o as letras ' b", "c" e "d", a area de num mil e oitocentos metros quadrados
1.rú0,Oumsz.),; cxoeçao esta çue e frita em cumprimento ao disposto nas Le_s municipais nºs 2.150/79 e
2.224/dO e cori~esponae a cinco por cento (~%) da area loteada pela outorgante, ficando esclarecido que'
somentie para 'efeitos fiscais foi dano aos lotes doados o valor de tal.9~O.000,UO. Dou fé.
~._ ~m____~_,19n,~f _~1~ Oficial Substituta, deti lograt'ei e subscrevi.''
VIDE Lº-2-T-, matricula 5.729, neste Cartó>io; - venda do lo e nº 06, da ouadra 29, á rua 16, no
loteamerr ,"Panorama", cow area de 355,625ms2, constando na plan 360ms2., a F~BIO JOAQUIM DE FARIA,'
em 15;.05^.1986. _ oA-, i, ... , Oficial. ---
`VIDE Lº-2-T-, matricula 5.777, neste Cartório; venda dos lotes nºs. 21, 22, 23 e 24, da-quadra '
nº 08 com 360m2, 374m2, 364m2 e 377'n2, respectivamente, total de 1.475m2, à rua 8, no lote to 'Panorama , a GERALDO i-;AGELA FURTADINHO SARMENTO, em 23.06.86. ~,~fp, v,;,4 , ,pf,,,l-, ieQr,, , Oficia
VIDE Lº-2-T-, R.l-5.977:'enda dos lotes nºs. 03,04 e 05 da quadra aº 06, continuos e contíguo
com a area total de 1.37,OOm2., no Bairro "Panorama", em
Oficial. ---
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REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº. 2 - L 2; Oficio da Comarca de.Conselheiro Lafafete -MG ? Folha Nº.
nata
30/03$016
AV.9-3.405 - Em30demarçode20f6. Piotocoion"41.373: Procede-se á esta" erbação, nós tenros do Oficio a°
039!23°./SECVA, passado em Belo Horizonte, no dia 17 de fevereiro de2016, devidamente asso pelaDiretora de Secretariada 23'
Vara/MG — Justiça Federal de 1° Grau em Minas'Gerais Oriana.Marinhe, ficando uma viaaraii neste imobiliário soba n°31512016,
do seguinte teor. "Execução Fiscal N 96.0025336-6; Eze4Oentes CONSELHO RE'GIOWAJS.CÕRRETORES DE IMOVElS —
CRECI; Executado(s): GLEIBER GERALDO MURCE REZENDE. De ordem do MM i i ederal desta 23" Vara, solicito a Vossa
Senhoria que proceda ao cancelamento do reeistro da penhora efetuada sobre lote l d?quadra 10 registro n° R:2-3,405, página
3.405, de 3109/1982, cópia(s) anexa(s)." Dou fé. Eu. I f ;7nn.3,11ORAh, rat,,rL r "n rn an a oj '.e.,Z , Oficial,
digitei e subscrevi.-- NIHlL
satrinlall• 3.405
3•.405-c
AV.10 - 1405 - Em 04 de dezembro de 201.7. Protocolo n° 4 I% - Procede-se, a esta averbaçao, nos termos do
Oficias/n°, autos n°0024.03.028565-4, passadoem.Belo Horizonte, no diaq4ovembro-de 2017, devidamente assinado pelo Juiz de
Direito em Substituição da Secretaria do_ Juízo. da 24' Vara Civel da C marca de Be10 Horizonte/MG, Renato César Jardim, onde
comparecem: como exequente ESPOLIO DE MAURO PIRES TE1XE E OUTROS; e;.como executado GLEIBER GERALDO
MURCE REZENDE E OUTROS, ficando uma via arquivada neste iptábWtI crio sob o n° ,1, 092/2017,. do seguinte teor: "ISetetinino a V. 5
procederas formalldadesnecessãtias no sentido de baixar/caocelar tb,g,prazo de 05 (cinco) dias, a mdispombilidade:dos bens registrados.
no mandado de notseação n° 015/97, rclatiyo "ESCRITURtb`rjIB,Ç 1JECLARÁTÓRIA E OUTRAS AVENÇAS", lavrada em
08/08!1996, no serviço notada! do 1° Oficie de vespasiaao/MeQ, o ii005, de notas "N", folha 062, para as seguintes, serventias e
lotes: A) 1° Oficio de Re8istro:de Imóveis. da Comarca d l s.elheiro Lafaiete/MG: _(Quadra K lote 8, Quadra J Iote2, Quadra
J lote 14. Registro 4, Matrlcula.1320); (Quadra 1 lote 3 Q adro 2 lote 5, Quadra 4 lote 1, Quadra 4 lote), quadra 4 lote 5,
quadra 4 late 8, Quadra 5 late 4, Quadra 6 lote 1, dra 11 late 8, Quadra 16 lote 22, Quadra 17 late 4, Quadra 17 lote 7,
Quadra 17 lote;8, .Quadra 17lote 9, Quadra 17 lote 1%Quadra 17 lote 12 e. Quadra 17 loté 13,. Registro 4,: Matricula 2..415) e B)
2" Oficio de Regtatro de imóveis da Comarca dert5ónseIheim'1 afaete/MG (Quadra 27ote 4, Quadra 2 lote 5; Quadra 2 lote 6,
Quadra 2 lote 7, Quadra 101ote 3, Quadra 1B jeÇivadra 10 lote 17, Quadra 10 lote 12, Quadra 10 lote 19, Quadra 10 lote
20, Quadra 10 lote. 21, Quadra 10 lote 22, Qu lote 23, Quadra 10 lote 25, Quadra 10 lote 26, Quadra W.!*27, Quadra
10 lote 28, Quadra 10 lote 29,,.Quadra 10 lqt )1, Quadra 10 lote 35; Quadm 18 lote 1, Quadra 18 lote 2,•Quadra 18 lote 3,
Quadra 18 lote,4, .Quadra 18 lote 6, Qua ote 12, Quadra 1.8 lote l3, Quadra IS.lote 14, .Quadra l alote 21, Quadra 181ote
22, Regiqrq 0 , tricul' 1405),, referente. ao presente feito." Dou - fé. Eu,
%co.:°. £ saa~ht- ... ma, a.Q Oficial, digitei e subscrevi. Emolumentos: R$15,50, TFJ:
RS4$7, Total: R$2037;.26 arq. Fmoluú7et1 :R$149,24 TFJ:Rf6,80,Total:RS196,04.
Vide matricula 22.695, lote 07 qhl0, ani 13/03/2018. AAficial, (MA
Vide matricula 22.696, lole06faal4iadra 02, em 13/0312018. A Oficial, [if!?,cn4
n~MYAI)
Vide'mátricidá 22.697, Iole O5, quadra 02, em 13(03/2018. A Oficial, Oe jM .P.,-
`" I
Vide màtrícula 22.6 (te 04 da quadra 02, em 13/03/2018: A Oficial, 1k/i,xA/JYY ,,\4xv;
[)E)NANZA IMÓVEIS LIDA
(31)99942-1929
titiwv.bonanaaimovets.com.br
I _
~` ~; ~fTç }, ïvii-c"i.r:l•
o nosso bepco dr trno ..
) OANIE DIAS ~
* .-_-,.-
INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL
Contrato n° 0149
Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado CONSTRUPLAN - CONSTRUÇÃO E
PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, empresa brasileira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°
19.730.100/0001-00, estabelecida na Avenida Bias Fortes, n°350, Centro, em Belo Horizonte — Estado de Minas
Gerais, por sua sócia, na forma do contrato social MARISA GUADALUPE REZENDE, brasileira, impossibilitada de
assinar, do lar, viúva, residente e domiciliada na Rua Chile, n° 245, apto. 801, bairro Sion, na Belo Horizonte — Estado
de Minas Gerais, neste ato representada por seu procurador MARCELO GUADALUPE REZENDE brasileiro,
empresário, nascido aos 20/04/1977, filho de Cleiber Geraldo Murce Rezende e Mansa Guadalupe Rezende, inscrito
no CPF/MF sob o n°041.205.806-52, portador da CI n° MG-10.169.393, residente e domiciliado na Rua Benjamin
Jacob, n° 90, apto. 401, bairro Grajaú, na cidade de Belo Horizonte/MG, conforme procuração pública registrada no
Cartório de Registro de Notas do 10° Oficio da Comarca de Belo Horizonte/MG, à fl. 188, do livro 681-P, datada de
27/07/2021, neste ato denominada PROMITENTE VENDEDORA e, de outro lado
~,..........,.» ..» ~--
neste ato denominada PROMISSARIA
COMPRADORA, têm certo, ajustado e contratado entre si, conforme as cláusulas e condições que se seguem:
DO OBJETO E DA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE
Cláusula Primeira - Constitui objeto de compra e venda deste contrato um imóvel cm área urbana residencial,
constituído de um lote n°23 (vinte e três), da quadra 10 (dez), KM 10, da BR-040, bairro Panorama, na cidade de
Conselheiro LafáietefMG, com área aproximada de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), cujas medidas e
confrontações estão em conformidade com a matrícula de n° 3.405, do Livro 2-RG, do Cartório do 2° Oficio do Registro
de Imóveis da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG.
Parágrafo t'nico — As PARTES declaram ciência de que a matrícula do imóvel é a mesma para todos os lotes do bairro
Panorama, servindo a mesma para conferência das confrontações e limites do imóvel descrito no capuz da presente
cláusula.
DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Cláusula Segunda — A PROMITENTE VENDEDORA declara ser legítima proprietária do imóvel acima discriminado
e na melhor forma de direito promete vendê-lo livre e desembaraçado de todo e quaisquer ônus reais, fiscais, judiciais,
extrajudiciais, hipotecas, arrestos, sequestros, penhoras, pensões, taxas e tributos devidos, cobrados ou não até a
presente data, inexistindo ações pessoais relativas ao objeto ou, ainda, restrições de qualquer natureza ou espécie, bem
como não existirem quaisquer impedimentos legais, judicial ou extrajudicial, à sua venda, COIn exceção do que
previamente encontram-se declaradas no presente instrumento, pelos quais assumem total responsabilidade civil e penal,
respondendo, inclusive, pela evicção de direito.
Cláusula Terceira - A PROMISSARJA COMPRADORA declara ter sido visitado e vistoriado o imóve objeto deste
contrato, estando ciente de suas características, benfeitorias e de suas medidas, sendo o presente contrato fei~'rt, caráter
"ad corpus ", aceitando-o no estado documental e de conservação em que se encontra, declarando, ainda, clenc
sua 1ocalizaçc~o, especif cidades documentais.
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Belo Horizontel Belo Vale I Cachoeira do Campo I Congonhas I Conselheiro Lafaiete I Entre Rios de Minas I Itabirito I Jeceaba I Lagoa
Dourada I Mariana I Moeda I Nova Lima I Ouro Branco I Ouro Preto I São João Del Rei I Sete Lagoas I Três Marias
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~ BONANZA I<«ÕVEIS LTDA
(31)99942-1929
www.bonanzaimovei s,com.br
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O noaao DiUCO do Imovrhi
c: Jt)A'ttill; I)IAS
Cláusula Quarta - As partes contratantes, após terem conhecimento prévio do texto deste contrato e compreendido
o seu sentido e alcance, têm justo e acordado o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL e, ao final, aceitam livremente as cláusulas e condições seguintes, as quais
desde já se obrigam a cumprir e respeitar.
DO PREÇO E DOINADIMPLEMENTO
Cláusula Quinta - O preço certo, total e previamente ajustado do imóvel objeto deste contrato é de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), a ser efetuado em moeda corrente nacional, que serão pagos pela PROMISSARIA COMPRADORA
à PROMITENTE VENDEDORA, os quais serão realizadas através de transferência bancária, servindo o comprovante de
depósito como recibo de quitação de tal quantia, ficando desde já a PROMISSARIA COMPRADORA responsável pelo
resgate dos títulos dados em garantia (notas promissórias) junto à Bonanza Imóveis LIDA, mediante comprovação da
transação bancária, conforme se segue:
a) R$1.000,00 (mil reais), à título de sinal e princípio de pagamento, com vencimento em 30 de maio de 2023;
b) RS29.000,00 (vinte e nove mil reais), que serão pagos em 29 (vinte e nove) parcelas representadas por 29 (vinte
e nove) vias de notas promissórias de igual teor e forma, todas mensais e sucessivas, vencendo a primeira no dia 30 de
abril de 2023, e as demais vencendo-se no dia 30 (trinta) dos meses subsequentes, sem a aplicação de correção monetária,
a ser paga através de transferência bancária, a conta corrente n° 1106-6, agência 2940, do banco Caixa Econômica
Federal, chave PIX (CPF) n°041.205.806-52 de titularidade de Marcelo Guadalupe Rezende,
Parágrafo Primeiro - Ocorrendo atraso no pagamento do que se estipula nesta cláusula, sem prejuízo do disposto na
cláusula décima nona, incorrerá o valor em atraso em multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% a.m. (um
por cento ao mês) e correção monetária pelo índice IGP-M (FGV) e, em caso de inadimplemento superior a 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, serão devidos as correções prevista na presente cláusula, observando-se o valor integral
do imóvel, independente de ocorrência do pagamento parcial do valor estipulado. Faculta-se à PROMITENTE
VENDEDORA a restituição do imóvel, à qualquer tempo, em caso de inadimplemento, ainda que parcial, o qual poderá
denunciar o presente instrumento, culminando em sua rescisão, sendo devido o disposto na presente cláusula e, inclusive,
o disposto na cláusula décima nona.
Parágrafo Segundo — Considerando que o preço foi vinculado à título de crédito em garantia, a quitação das parcelas
e do negócio estará condicionada a compensação dos mesmos e, em consequência do pactuado nesta cláusula, em caso
de inadimplemento das parcelas devidas, bem como não havendo compensação/liquidação de transferência dos valores
relativos ao preço, o presente instrumento considerar-se-á rescindido de pleno direito, constituindo a PROMISSARIA
COMPRADORA em mora e obrigado a restituir, imediatamente, o imóvel objeto do presente contrato. Na hipótese de
pagamento em cheques, nota promissória ou boleto bancário.
Parágrafo Terceiro — Ocorrendo atraso superior à 03 (três) meses, além do disposto no parágrafo primeiro, da
présente cláusula, a PROMITENTE VENDEDORA terá o direito de reaver o imóvel, hipótese em que restituirá à
PROIvISSARIA COMPRADORA a importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) do que efetivamente foi pago,
corrigidos pelo IGP-M (FGV), tendo como vencimento 30 (trinta) dias subsequentes a cada pagamento, a contar da
notificação de denúncia do presente instrumento, ficando desde já autorizada a compensação relativa ao e dispõe na
cláusula décima nona e parágrafo primeiro da presente cláusula.
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Belo Horizonte Belo Vale I Cachoeira do Campo I Congonhas I Conselheiro Lafaiete I Entre Rios de Minas I Itabirito I jeceaba I Lagoa
Dourada I Mariana I Moeda I Nova Lima I Ouro Branco I Ouro Preto I São João Del Rei I Sete Lagoas I Trigs Marcas
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DA CORRETAGEM E DOS HONORÁRIOS
Cláusula Sexta — Declaram as partes que, em observância á Lei n° 6.530/78 c/c Resolução COFECI n° 326/92, a
BONANZA IMÓVEIS LTDA, através de seu corretor preposto, inteirou as partes de todas as circunstâncias do negócio,
foi apresentado todos os dados rigorosamente certos, sem omissão de detalhes que o depreciem, tendo sido informado
os riscos e demais circunstâncias que possam comprometer o ajustado no presente instrumento, ter sido disponibilizado
previamente todos os documentos e informações ao objeto relativo.
Cláusula Sétima — Declaram as partes que o negócio neste instrumento avençado foi integralmente exercido pela
BONANZA IMÓVEIS LTDA, não havendo participação de qualquer natureza de outra Imobiliária e/ou Corretor de
Imóveis.
Cláusula Oitava — Fica ajustado que o pagamento dos honorários de intermediação caberá exclusivamente á
PROMISSARIA COMPRADORA, ajustados no importe de 8,33% (oito virgula trinta e três por cento) do valor do
objeto, correspondente à quantia de R$2.500,00 (dois mil quinhentos reais), conforme ajustado na cláusula quinta,
sendo a PROMITENTE VENDEDORA solidária ao cumprimento da referida obrigação,
Parágrafo Primeiro — O valor ajustado no "capuz" da presente cláusula será pago, através de transferência bancaria,
para o Banco BRADESCO, agência 0632 conta corrente 3569-6, em nome de Bonanza móveis Ltda., CNPJ:
03.099.825/0001-01, que serão pagos em 05 (cinco) parcelas representadas por 05 (cinco) vias de notas promissórias
de igual teor e forma, todas mensais e sucessivas, vencendo a primeira no dia 30 de maio de 2023, e as demais vencendose no dia 30 (trinta) dos meses subsequentes, sem a aplicação de correção monetária.
Parágrafo Segundo - Ocorrendo atraso no pagamento do que se estipula nesta cláusula, incorrerá o valor em atraso
em multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo índice
da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça (CGJ-TJMG), sem prejuízo das despesas
administrativas e judiciais, inclusive custas processuais e honorários advocatieios, já pactuados no importe de 20% (vinte
por cento) do valor em atraso, ainda que haja adimpiemento parcial, sem prejuízo do disposto na cláusula décima nona.
Parágrafo Terceiro — Ainda que denunciado ou rescindido o presente contrato, o valor pago á título de honorários de
corretagem serão devidos em sua integralidade.
DA TRADIÇÃO E DA POSSE
Cláusula Nona — A tradição do imóvel objeto do presente instrumento se dará no dia 30 de maio de 2023.
Parágrafo Primeiro — Caso seja apurado algum débito que tenha o seu fato gerador período anterior à tradição do
imóvel, ainda que com vencimento posterior, a PROMISSARIA COMPRADORA se reserva ao direito de quitar o
referido débito e cobrar o valor da PROMITENTE VENDEDORA, através de prestação de contas, ficando desde já
autorizado o abatimento dos valores.
Parágrafo Segundo — Até o momento da tradição, os riscos do bem correm por conta da PROMITENTE
VENDEDORA e os do preço por conta da PROMISSARIA COMPRADORA.
Cláusula Décima — A PROMI 1"ENTE VENDEDORA. concederá a posse provisória no dia 30 de inai W
em que será realizada a entrega da chave e a posse definitiva do imóvel objeto do presente instrumento aplS
a inexistência de rescisão contratual e quitação integral do preço.
023, data
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Belo Horizontes Belo Vaie i Cachoeira do Campo i Congonhas I Conselheiro aiaiete i Entre Rios de Minas I Itabirito I Jellaba I Lagoa
Dourada 1 Mariana I Moeda i Nova Lima I Ouro Branco ! Ouro Preto I São João Del Irei l Sete Lagoas I Tri s Martas
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BONANZA IMÓVEIS LTUA
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Cláusula Décima Primeira — Cabe à PROMITENTE VENDEDORA zelar pela conservação do imóvel até a data
estipulada no parágrafo segundo, da cláusula nona, conforme termo de vistoria que integra o presente instrumento,
arcando com as despesas que para isso forem necessárias, defendendo-o da turbação ou esbulho de terceiros.
DO REGISTRO E DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
Cláusula Décima Segunda — Integralizado o valor total do preço contido nas cláusulas quinta e oitava e, não havendo
qualquer violação contratual, a PROMITENTE VENDEDORA passará a propriedade e a posse plena do referido objeto
do presente contrato sem maiores formalidades, devendo o presente instrumento ser levado à registro conforme
determinação expressa contida no parágrafo único, do artigo 463, do Código Civil.
Cláusula Décima Terceira - A PROMITENTE VENDEDORA se compromete a entregar, a quem a PROMISSARIA
COMPRADORA indicar, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do adimplemento da alínea a, da clausula quinta,
do presente instrumento, a seguinte documentação, respeitando o prazo de validade legal:
• Cópia da carteira de identidade;
• CópiadoCPF;
• Cópia do comprovante de endereço atualizado (prazo máximo de 30
dias);
• Cópia do comprovante estado civil atualizado;
• Originais da Matrícula e Certidao de Onus e ações reipersecutórias,
do imóvel objeto deste contrato;
• Cópia do LP.T.U. (imposto Predial e Territorial Urbano),
devidamente quitado;
• CcrlidAo Conjunta negativa de dEbitos relativos aos tributos federais e
a dívida ativa da União administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) dos vendedores e do imóvel;
• Certid~o negativa de situaçlo fiscal emitida pela Fazenda Estadual. dos
vendedores e do imóvel;
• Certidao negativa dc tributos municipais, emitidos pela Prefeitura
Municipal;dos vendedores e do imóvel;
• Certidonegativa de distribuiçSo de ações e execuções cíveis e fiscais,
emitidas pela Justiça Fcdcral, dos vendedores e do imóvel;
• Ccrtidao negativa dc distribuiçao dc ações e execuções ctvcis e fiscais.
emitidas pela Justiça Estadual, dos vendedores e do imóvel;
• Certid3o negativa de ações rcclamatórias trabalhistas, emitidas pela
Justiça do Trabalho, dos vendedores e do imóvel;
s Ccrtid o negativa de protestos, dos vendedores e dc imóvel.
Cláusula Décima Quarta — A PROMISSARIA COMPRADORA transferirá os encargos do imóvel nos órgãos
competentes (prefeitura, fornecedor de água; esgoto, energia elétrica e condomínio) no prazo máximo de 30
(trinta) dias após a quitação integral do preço, conforme consta da cláusula quinta e oitava do presente instrumento.
Cláusula Décima Quinta — As despesas tributarias e cartoriais advindas da presente transação serão de
responsabilidade da PROMISSARIA COMPRADORA, ficando a estes facultado a contratação de profissional
especializado para tal fim, bem como quaisquer outras que vierem a ser necessárias ou que venham a ser criadas,
inerentes à transferência do imóvel ou que forem contratadas para a outorga do contrato de financiamento com
força de escritura pública de compra e venda.
Parágrafo t'nico — As partes contratantes têm ciência e concordam, que as providências, bem como o
acompanhamento do processo da lavratura do contrato de financiamento com força de escritura pública de compra
e venda e do registro do imóvel objeto deste contrato junto ao cartório competente e consequente cumprimento
dos prazos a estes relativos são de única e inteira responsabilidade da PROMISSARIA COMPRADORA, sendo
facultado aos mesmos a contratação de despachante especializado para tal fim.
Cláusula Décima Sexta - A PROMISSARIA COMPRADORA se compromete a protocoli7rlr q,contrato de
financiamento com força de escritura pública de compra e venda para registro junto ao cartório d i , tro de
imóveis competente, em um prazo máximo de cinco dias úteis, contados a partir da sua assinatura. -~
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Belo Horizoritel Belo Vale I Cachoeira do Campo I Congonhas I Cornsetheiro Lafaiete t Futre Rios de Minas I Itabirito I Jeceaba I Lagoa
Dourada I Mariana I Moeda I Nova Lima I Ouro Branco I Ouro Preto I São João Del Rei I Sete Lagoas I Três Marias
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(31) 99942-1929
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DO DIREITO DE RETROVENDA, PREFERENCIA E DO ARREPENDIMENTO
Cláusula Décima Sétima — A teor do que consta nos artigos 505 e 513, todos do Código Civil, declara a
PROMI I hNTE VENDEDORA não possuir interesse de recobrar a presente venda no prazo legal, renunciando
desde já o seu direito de retrovenda e preferência sobre o objeto do presente contrato.
Cláusula Décima Oitava - Tendo sido a venda realizada em caráter "ad corpus", a PROMISSARIA
COMPRADORA renuncia ao direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do
Consumidor.
DA MULTA PENAL CONTRATUAL
~-.~-
Cláusula Décima Nona - O não cumprimento de qualquer uma das obrigações constantes deste contrato,
implicará,:à critério da parte inocente, na rescisão do mesmo obrigando-se a parte infratora ao pagamento da multa
penai contratual, desde já convencionada em 20% (vinte por cento) do valor total desta negociação.
Parágrafo Primeiro — Além da multa convencionada no caput da presente cláusula, a parte infratora ficará
responsável por restituir à parte inocente despesas administrativas e judiciais, inclusive custas processuais e
honorários advocatícios, ainda que contratuais, desde que ocasionadas por esta negociação e, também, pelos
honorários referentes à intermediação imobiliária, descrito na clausula oitava.
Parágrafo Segundo — O montante apurado no parágrafo primeiro será corrigido monetariamente pelo Índice
disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça (CGJ-TJMG), tendo como data-base a
assinatura do presente termo, além de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), sem prejuízo das
despesas administrativas, judiciais, inclusive as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios de
sucumbência, desde já acordados no importe de 20% (vinte por cento).
DA IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDA.DE
Cláusula Vigésima - O presente contrato é feito cm caráter definitivo, irretratável e irrevogável, nos termos de
legislação vigente, salvo rescisão conforme previsto na CLÁUSULA DÉCIMA NONA deste contrato, obrigandose as partes contratantes, por si, seus herdeiros e sucessores, a bem e fielmente cumprir todos os itens e condições
nele convencionados e que são exigíveis.
DA LEGITIMIDADE DA COMPRA E VENDA
Cláusula Vigésima Primeira — As PARTES se comprometem a fazer a presente compra e venda, sempre boa,
firme e valiosa, bem como responder pela evicção de direito, em qualquer tempo e lugar.
DAS DISPOSIÇÕES FINALS E TII.ANSXTÕRIAS
Cláusula Vigésima Segunda - O pagamento da multa â parte inocente, de que trata a cláusula décim rlpz~
bem como a restituirão de valores já pagos a fim de acerto da referida multa, de ocorrer \ s-- ~ r --o~- .}Ir , verá no prazo 1T1á.Yl?~lo
dez dias contados a partir da data da rescisão contratual.
Cláusula Vigésima Terceira - Fica desde já estipulado que, antes da ~ transferência integral do imóvel junto.ào
Cartório de Registro de Imóveis é defeso à PROMISSARIA COMPRADORA realizar obras que descaracterizem o
imóvel, exceto se úteis e necessárias.
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Belo Horizonte Belo Vale I Cachoeira do Campo I Congonhas 1 Conselheiro Lafaiete I Entre Rios de Minas I Itabirito I Jeceaba I
Lagoa Dourada I Mariana I Moeda 1 Nova Lima I Ouro Branco ! Ouro Preto I São João Del Rei I Sete Lagoas I Três Marias
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(31) 99942-1929
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Jt7ANIE DIAS
Parágrafo único - Em caso de necessidade de realização de obras úteis e necessárias em prazo anterior à
transferência da propriedade do imóvel, deverá a PROMISSARIA COMPRADORA requerer autorização por
escrito da PROMITENTE VENDEDORA, sendo que, obras realizadas sem a autorização do que se estipula serão
incorporadas ao imóvel e não serão restituidas, ainda que haja denúncia do presente contrato.
Cláusula Vigésima Quarta - Fica desde já autorizado a expropriação de bens e valores através do SISBAJUD ou
outro sistema que o substituir.
Cláusula Vigésima Quinta — As partes contratantes e o Corretor de Imóveis respondem pela omissão,
negligência, imprudência ou imperícia, informações circunstanciais e cruciais relativas ao objeto descrito na cláusula
primeira, cabendo à BONANZA IMÓVEIS LTDA. o regresso de despesas, honorários sucumbenciais e contratuais,
além das perdas e danos.
Cláusula Vigésima Sexta - A PROMITENTE VENDEDORA declara não haver qualquer violação de lacre de
hidrômetro ou energia elétrica, caso instalada na propriedade, bem como não haver qualquer irregularidade a eles
relativos, responsabilizando-se a PROMISSÁRIA COMPRADORA por estes a partir da tradição.
Cláusula Vigésima Sétima — As Partes comprometem-se a manter este Instrumento, seus anexos e as
informações neles contidas como estritamente confidenciais, salvo se:
a) for obtido consentimento prévio e escrito das outras Partes
para a divulgação de tais informações;
b) a informação tenha se tomado ou venha a se tomar,
previamente à sua divulgação por qualquer uma das Partes,
disponível ao público de forma geral, desde que não cm decorrência
de uma infração ao dever de confidencialidade ora estabelecido, por
força de ação ou omissão dc qualquer PARTE;
c) a informação que for ou tornar-se conhecida ou disponível
para a Parte de forma não-confidencial por uma fonte (outra que
não a Parte que possui a informação) que, salvo melhor juizo da
Parte que a receber, após a devida investigação, não esteja proibida
de divulgar tal informação; ou
d) a informação deva ser divulgada segundo as leis aplicáveis,
i~vnT,aS 4~TiitidâS Pclã wsSsv A. V alvres i ivbilLriOS, ou por
ordem judicial ou administrativa, decreto ou norma governamental
a que esteja sujeita a Parte.
Cláusula Vigésima Oitava — São ainda disposições do presente instrumento:
Acordo Integral. O presente instrumento constitui os únicos e
integrais entendimentos entre as partes, no que se refere ás
matérias aqui tratadas. As Partes concordam que este Instrumento
registra fielmente todas as negociações anteriormente por elas
mantidas, betn como suas intenções, substituindo integralmente
todas e quaisquer discussões, entendimentos, comunicações,
memorandos, correspondências, propostas, tratativas e acordos
preliminares entre as Partes que antecederam a sua assinatura.
Nulidade ou Ineficácia. Caso qualquer disposição deste
Instrumento se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das
disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno
vigor e efeito e, em tal caso, as Partes entrarão em negociações de
boa-fé visando a substituir a disposição ineficaz por outra que, tanto
quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos
desejados.
Renúncias. O fato de uma das partes deixar de exigir a tempo o
cumprimento de qualquer das disposições ou de quaisquer direitos
relativos a este instrumento ou não exercer quaisquer faculdades
aqui previstas não será considerado uma renúncia a tais disposições,
direitos ou faculdades, não constituirá novação e não afetará de
qualquer forma a validade deste Instrumento, caracterizando-se,
portanto, como mera liberalidade da Parte, para a situação
espeef fica
Alterações. Este Instrumento poderá ser aditado, substituído ou
prorrogado, e os seus termos poderão ser renunciados, somente
mediante instrumento escrito e assinado por todas as partes.
Execução Específica. As Panes reconhecem que a atribuição de
perdas e danos, embora sendo devida e apurada na forma da
legislação aplicável, poderá não constituir reparação suficiente pelo
descumprimento das obrigações previstas neste Instrumento,
podendo, assim, qualquer das partes exigir judicialmpnte o
cumprimente especiftco da obrigação inadimipiida, por rn io de
provimento jurisdicional, na forma do Código de Processo C~ic;1
Este Contrato, assinado por 2 (duas) testemunhas, constituy
executivo extrajudicial para todos os fins e efeitos do artigo 754;
inciso Ill, do Código de Processo Civil vigente.
Belo Horizonte Belo Vale I Cachoeira do Campo I Congonhas 1 Conselheiro Lafaiete I Entre Rios de Minas I Itabirito I Jeceaba i
Lagoa Dourada I Mariana I Moeda I Nova Lima I Ouro Branco I Ouro Preto I São João Del Rei 1 Sete Lagoas ! Tris Marias
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Cessão. Este Instrumento bem como os direitos e obrigaç$es dele Legislação Aplicavel. O presente Instrumento as disputas que
decorrentes não poderão ser transferidos ou cedidos, no todo ou dale derivarem serão regidas pelas leis da República Federativa do
em parte ou a terceiros sem a previa e expressa anuncia das outras Brasil
Partes nesse sentido, antes do adimplementº integral,
Cláusula Vigésima Nona —As partes elegem o foro da Comaccade Conselheiro Laf iete—Estadode M1nas
Gerais para dirimir eventuais divergências deste instrumento, seta privikg'lo a gualqueroutro, pormais privilegiado
que o seja.
E por estarem as partes, justas e contratadas e por considerarem o negócio livremente pactuado, assinam o
presente contrátil em 03 (três) vias, de igual teor e forma; para um só efeito, juntamente corri as testemunhas a
tudo presente pametendo cumpri-lo e fazê-lo cumprir.
Conselheiro Láf8iete 07 demarco de 2023. t
CONSTRUPLAN — CONSTRUÇA T E PLA IT Os IMOI3ILIARIOS LTDA
Representada por seu Procurador. Io Guadalupe Rezende
PRUMISSARIA COMPRADORA
Name;
Testemunhas CPF:
RG:
Nome:
CPF:
RG:
Joanie Juliana lar Madtrreira
OAR/MG 198.952
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JOANIE JULIANA M*Z*J '`o's
DIASMAI)UREIRA camzrarr.o~ornanan
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LagoaDourada I Mariana I Moeda I Nova Lima l Ouro Branco f Ouro Preto i Sxo João Del Rei I Sete Lagoas I Três Martas
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Número: 5002547-84.2024.8.13.0183
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
25/04/2024
Classe: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete
Última distribuição : 07/03/2024
Valor da causa: R$1.000.000,00
Assuntos: Parcelamento do Solo
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
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Partes-. .. t
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,.Ad~ogados,t, .. ~.. . _« ...
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE (AUTOR)
FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL (ADVOGADO)
GLEIBER GERALDO MURCE REZENDE JÚNIOR (RÉU/RÉ)
MARCELO GUADALUPE REZENDE (RÉU/RE)
CONSTRUPLAN CONSTRUCAO E PLANEJAMENTOS
IMOBILIARIO LTDA (RÉU/RÉ)
üs pancctpán',
Ministério Público- MPMG (FISCAL DA LEIj
icümënt
Daëïtriìeìïl
10214460909 24/04/2024 21:06 Decisão Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Conselheiro Lafaiete /? Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lathiete
Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000
PROCESSO N°: 5002547-84.2024.8 13.0183
CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
ASSUNTO: [Parcelamento do Solo]
AUTOR: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
RÉU/RÉ: CONSTRUPLAN CONSTRUCAO E PLANEJAMENTOS IMOBILIARIO LTDA e outros (2)
DECISÃO
I- RELATÓRIO
Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência antecipada proposta pelo
Município de Conselheiro Lafaiete/MG em face de CONSTRUPLAN CONSTRUÇÃO É
PLANEJAMENTOS IMOBILIARIOS LIDA e outros, aduzindo em síntese que trata-se de
Loteamento em situação irregular e aprovado pela municipalidade na forma do Decreto
Municipal n° 028/82, obtendo o registro imobiliário (R.2-3.405) perante o Cartório de
Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. Contudo, a empresa e seus sócios nunca
executaram as obras de urbanizáção do empreendimento, na forma do que estava previsto no
art.52, da Lei Municipal n°2.150/79, que dispõe sobre os loteamentos da época, fato que é
corroborado pela comunicação interna SMOSU n°120/2019, datada de 11/07/2019.
Esclarece que é um loteamento aprovado e registrado, porém irregular, pois nenhuma das
obras de infraestrutura básica a serem realizadas pelo loteador foram implantadas, quais
sejam; a demarcação de quadras e lotes; a abertura e arborização de vias públicas; a
implantação e execução de redes de energia elétrica; de iluminação pública; de abastecimento
de água e redes de galerias pluviais e de esgotamento sanitário, além de
Número do documenta: 24042421064658400010210530276
hItpsi/pje.tjmB.jus.br:443/pje/Processa/ConsuttáDocumentafistView.seam?x=24042421064656400010210530276
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calçamento/pavimentação das vias, condições mínimas para a implantação de loteamento.
Mesmo assim, os empreendedores fizeram vendas das unidades de lotes irregulares, com
transferências imobiliárias, lesando adquirentes de boa-fé, bem como o Município, que não
integralizou ao domínio públicolas áreas institucionais e demais equipamentos. Sequer a área
caucionada em favor do Município foi suficiente para assegurar a obrigação da requerida, que
se manteve inerte todos estes anos.
Aduz que há lesão também ao patrimônio público no tocante ao direito da área institucional
convertida em lotes, sem mencionar os danos de urbanístico e ambiental.
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Requer liminarmente, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 7.347/85 a interrupção da
comercialização dos lotes integrantes do Loteamento "Panorama" expedindo-se ordem à
requerida para que se abstenha imediatamente de comercializar os lotes do referido
loteamento, frente às irregularidades e violações já apontadas, até que todas as obras de
infraestrutura sejam concluídas, devendo tal decisão ser comunicada ao 2° Oficio de Imóveis
da Comarca de Conselheiro Láfaiete para a anotação na matrícula n° 3.405, sob pena de
imposição de multa diária no importe sugerido de R$50.000,00 (cinquenta mil reais); c)
liminarmente o bloqueio/indisponibilidade da matricula imobiliária n°3.405 perante o Cartório
de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, até decisão definitiva passada em julgado,
oficiando ao cartório competente; d) liminarmente, em sede de tutela cautelar incidental, na
forma do art294 e 301 do CPC, em caráter liminar, inaudita altera pars, para o fim de
determinar o bloqueio de numerário via sistema SISBAJUD no valor inicial de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais) para assegurar a reparação de danos morais.
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Manifestação ministerial em id.1¡0191948394.
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Tudo visto e examinado, decido.
II-FUNDAMENTAÇÃO
A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei, quando sejam relevantes os
fundamentos do pedido e puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final.
Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja,. a relevância
dos motivos em que se assenti o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão
irreparável ao direito do autor, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito — fumus bani
júris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da
sentença final; é procedimento) acautelador do possível direito do autor, justificado pela
iminência de dano irreparável de ordem patrimonial, funcional ou moral, até a apreciação
definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa em prejulgamento; não afirma direitos; nem
nega poderes ao réu. Preserva, apenas, o autor de lesão irreparável.
Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo ente público para defesa da ordem urbanística, a
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Número do documento: 240424210646584X010210530778
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mbiental e do patrimônio públicó.
Ora, é inegável a responsabilidade da empresa e seus sócios já nunca executaram as obras de
urbanização do empreendimento, na forma do que estava previsto no art.52, da Lei Municipal
n°2.150/79, que dispõe sobrei os loteamentos da época, fato que é corroborado pela
comunicação interna SMOSU n°120/2019, datada de 11/07/2019.
O art. 2°, § 5°, da Lei Federal n° 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano,
prevê que a instalação de equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais,
iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica
pública e domiciliar e vias de circulação que se configura como um dos elementos básicos de
infraestrutura para que se proceda à criação de um loteamento, fato esse que se constitui a
obrigação do loteador, que no caso é dos requeridos.
Assim, diante da preservação de meio ambiente que sobrepõe sobre os interesses individuais,
toma-se viável o deferimento da tutela de urgência. A lei de parcelamento do solo (Lei
Federal n. 6.766/79) dispõe que:;
( )
Art. 2° O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou
desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e
municipais pertinentes.
§ 5° A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de
escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de
água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. E mais:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃÕ CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE
URBANÍSTICO - LOTEAMENTO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DO
LOTEADOR/EMPREENDEI OR - NÃO REGULARIZAÇÃO - INFRAESTRUTURA
MÍNIMA - LEI N° 6.766/1979 -MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE -
PODER-DEVER DO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE
EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA.
- O ente municipal tem o poder=,dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares,
sem prejuízo do posterior ressaréimento pelos custos decorrentes de sua atuação saneadora.
- Não se falar em ingerência do Poder Judiciário quando a Administração pública é omissa em
seu dever de fiscalizar, que resulta em danos ao meio ambiente urbanístico.
- "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente
de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária."
(Súmula 652-STJ). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.149227-3/001, Relator(a):
Des.(a) Juliana Campos Horta, ln CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação
da súmula em 17/04/2024).
Quanto ao pedido de bloqueio nò valor sugerido de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para
assegurar a reparação de danos morais, entendo que em sede de cognição sumária não será
viável, pois desafia o contraditório.
Número da documenta: 24042421064656400070210530278
hitpsllpje.tjmA jus.br:443IpjeJProcess°lConwltaDocumento/1islView.seam~c=24042427064656400070210530278
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III - DISPOSITIVO
1 - Assim, diante do exposto, concedo parcialmente a liminar, para determinar que a requerida
se abstenha de comercializar os lotes do referido loteamento até a finalização das obras de
infraestrutura, sob pena de imposição de multa diária de R$300,00(trezentos reais) limitada a
R$30.000,00(trinta mil reais) em caso de descumprimento.
2 - Oficie-se o Cartório do 2° Oficio de Imóveis da Comarca de Conselheiro Lafaiete para a
averbação de indisponibilidade na matrícula n°1405 do imóvel, sob pena de imposição de
multa diária de R$300,00(trezentos reais) limitada a R$30.000,00(trinta mil reais).
3 - Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de
improcedência liminar do pedido, cite-se os requeridos para contestarem, querendo, no prazo
de 15 dias, sob as penas da lei.
4- Se os réu não ofertarem contestação, serão considerados reveis e presumir-se-ão
verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).
5 - Oferecida a resposta, sendo
parte autora.
Intime-se o Ministério Público.
Intimar. Citar. Cumprir.
suscitadas preliminares ou juntados documentos, dar vista à
Conselheiro Lafaiete, 24 de abril de 2024.
Antônio Carlos Braga
Juiz de Direito
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Número do documento: 24042421064658400810210530278
ht psi/ple hmg.lusbn443lpje/Processo/Consutte0ocumentofiisMew.seam?x44042421064658400010210530278
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