âmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 053-E2025
O PARECER EM CONJUNTO DE REDAÇÃO FINAL, DAS COMISSO
ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS E DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 053-E-2025
De conformidade com o art. 300, do Regimento Interno, foi encaminhado
às Comissões de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, e de Legislação, Justiça e
Redação para, em conjunto, emitirem parecer de redação final ao Projeto de Lei nº 053-
E-2025, de autoria do Executivo Municipal, que 'Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras
providências', entendendo as mesmas que o mencionado Projeto seja aprovado pela
Câmara com a seguinte redação:
decretou:
PROJETO DE LEI Nº 053-E-2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2,
da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Conselheiro Lafaiete, para
2026, compreendendo:
I - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual;
II - disposições relativas à dívida pública municipal;
Ill - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e
encargos sociais;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - estabelecimento de normas para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
IX - normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da federação;
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X - parâmetros para a elaboração da programação finan
cronograma mensal de desembolso;
XI - critérios para início de novos projetos;
XII - critérios para participação popular no processo de elaboração e
aprovação da Lei Orçamentária Anual;
XIII - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 22 - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2026 serão definidas na elaboração do Plano Plurianual - PPA.
Parágrafo único - Em atendimento ao disposto no Art. 49, §§1º, 22 e 32 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes
Anexos:
I - Anexo de Riscos Fiscais;
II - Anexo de Metas Fiscais.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 32 - Para efeito desta Lei entende-se por:
I - órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o
maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades
orçamentárias;
II - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
III - subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação
institucional;
IV - programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
V - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VI - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
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VII - operação especial, as despesas que não contribuem
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta
um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII - concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta
ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
IX - convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou
indireta dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os
quais a Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
§1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§2º - Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela
função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§3º - Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em
um programa.
§4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções,
programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da
Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do
Plano Plurianual.
§5º - A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos
serão aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
II - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de
governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou
III - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação
ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade
exclusiva do Município.
§6º - A especificação da modalidade de que trata o §5º do caput deste
artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de
Aplicação 30);
II - transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
III - transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
(Modalidade de Aplicação 50);
IV - transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
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V - aplicações diretas (Modalidade de Aplicação 90); e
VI - aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, F
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscais (Modalidade de Aplicação 91).
Art. 4º - 0 orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária,
em nível de elementos, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria
de programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de
aplicação e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais;
II -juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras; e
VI - amortização da dívida.
Parágrafo único - Discriminará ainda a fonte de recursos que está
intrinsecamente ligada à classificação orçamentária a que pertencer.
Art. 52 - 0 orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do
Município, suas autarquias e Fundos Especiais, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do Poder
Executivo.
Art. 6º - 0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 22 e 22 da Lei Federal nº
4.320/64;
Ill - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
V - demonstrativo e documentos previstos no art. 52 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
I - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 22,
inciso IV da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do
disposto no art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 60 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
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III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUND
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação;
IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº
29/2000, e Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
V - demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 72 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto
de Lei Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2025,
projetadas a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos da presente Lei.
Parágrafo único - 0 Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes
do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da
base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas,
no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 82 - 0 Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no
mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece
o art. 12, §3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 92 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao órgão do Poder Executivo,
responsável pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de julho de 2025, sua
proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre despesas e receitas.
CAPÍTULO III
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito,
as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.
§1º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
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§2º - Os recursos alocados para os fins previstos no caput de
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finali. adé, se
ficar comprovado que os mesmos não serão necessários para pagamento dos
precatórios assumidos.
Art. 12 - A administração da dívida pública do Município tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
§1º - Será garantido na lei orçamentária recurso para pagamento da dívida.
§2º - 0 Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
globais para o montante da dívida pública consolidada, em atendimento ao disposto no
art. 52, VI e IX da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 13 - Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026, as despesas
com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do
respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14 - A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução nº
43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 15 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o
disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e atendidas as
exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 16 - A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no máximo,
1% (um por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de
2026 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Art. 17 - A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês
de outubro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos
adicionais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
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Art. 18 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1º,
Constituição da República Federativa do Brasil, observado o inciso I do mesmo
parágrafo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto
nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, até o
montante das quantidades e limites orçamentários constantes do anexo discriminativo
específico da lei orçamentária de 2026, cujos valores deverão constar da programação
orçamentária e ser compatíveis com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§1º - Além de observar as normas do caput deste artigo, no exercício
financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
§2º - Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, aplicar-seão as medidas de que tratam os §§3º e 42 do art. 169 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
§3º - 0 Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como
limite para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a
folha de pagamento vigente em julho de 2025.
§4º - Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que
processadas em folha de pagamento, entre outras, auxílios alimentação ou refeição,
transporte de qualquer natureza, e quaisquer outras verbas de caráter indenizatório
definidas em lei.
Art. 19 - No exercício de 2026, observado o disposto no art. 169 da
Constituição da República Federativa do Brasil, e no art. 18 desta Lei, somente poderá
ser admitido servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o
atendimento da despesa, se:
I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; e
II - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento
da despesa.
Parágrafo único - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, suas
Autarquias e Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto
contratar empresas ou fundações especializadas.
Art. 20 - Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o
limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
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Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraor
para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo
é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de
exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 21 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2026, com vistas à expansão da base tributária e consequente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e
celeridade;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação
de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio
de revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação
de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
prática de infração da legislação tributária.
Art. 22 - A estimativa da receita de que trata o artigo 21 desta Lei levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com
destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - procedimento do recadastramento imobiliário;
III - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos;
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo
exercício do Poder de Polícia; e
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IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municip
Art. 23 - 0 projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária só será aprovado ou editado, se atendidas as exigências do art. 14 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput deste artigo.
Art. 24 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 25 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário
a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 26 - Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2026 a
2028, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único - Não será aprovado projeto de lei que implique em
aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e
17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 27- As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 21 e 22 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em
geral inscritos na Dívida Ativa;
II- para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear
toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos
serviços contratados; e
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c) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 28 - Na programação da despesa não poderão:
I - fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a
despesa;
II - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do art. 92 e no inciso II do §1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, o Poder Executivo promoverá limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações
iniciais constantes da lei orçamentária de 2026, em cada um dos citados conjuntos,
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida, e aquelas suportadas com recursos originados de doações e de
convênios, e ainda aquelas relativas a:
I - programa de alimentação escolar;
II - despesas com saúde, relativas à:
a) manutenção dos serviços de atenção básica;
b) manutenção dos serviços de média e alta complexidade, no que
forem prestados pelo Município;
c) manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
III - pessoal e encargos sociais;
IV - transporte escolar.
§2º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas
medidas previstas no caput deste artigo.
§3º - A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova
estimativa de receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço
de fazenda e/ou planejamento, e encaminhada às suas diversas unidades
administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
§4º - Deverá, ainda, a nova estimativa de receitas ser divulgada na internet
para conhecimento de todos.
CAPÍTULO VIII
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DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO D
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS.
Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema
de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
§1º° - A Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais deverão
agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos
respectivos programas.
§2º - Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§3º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
§4º - 0 controle de custos será orientado para o estabelecimento da
relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da
eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 32 - A abertura de créditos suplementares e especiais de que trata o
artigo 41 da Lei nº 4.320/64, dependerá da existência de recursos disponíveis para
acorrer à despesa e será precedida de justificativa, nos termos do disposto na Lei nº
4.320/64.
§1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais,
exposição de motivos circunstanciados que os justifique e que indiquem, quando
tiverem como recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução
das atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
§ 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de
crédito adicional.
§3º - Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total
fixado para as despesas, com utilização de recursos previstos nos incisos I, II e III do § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 053-E2025
§4º - Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma
caput deste artigo, poderão ser criados novos elementos de despesas e/ou fontes de
recursos dentro das ações constantes da lei orçamentária, e seus valores serão
computados na apuração do limite estabelecido.
§5º - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das
estimativas de receitas para o exercício.
§6º - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de superávit
deverá ser anexado ao decreto demonstrativo de controle de superávit da fonte
utilizada.
Art. 33 - Toda abertura de créditos suplementares e especiais de que trata os
incisos I, II e III do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, remanejamento de recursos, criação de
novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da
Lei orçamentária deverá ser comunicada à Câmara Municipal pelo Poder Executivo para
fins de fiscalização, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do último dia do mês
da emissão do decreto de abertura de crédito, remanejamento e criação, mediante
publicação no diário oficial eletrônico.
Art. 34 - 0 Poder Executivo, através de Decreto, poderá transpor, remanejar,
transferir, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em
créditos adicionais.
Parágrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
ajuste na classificação funcional.
Art. 35 - 0 Poder Executivo poderá, mediante Decreto, incluir ou alterar
fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026,
respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único - A movimentação entre fontes de recursos de uma única
dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional suplementar.
Art. 36 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme
disposto no art. 167, §2º da Constituição da República Federativa do Brasil, será
efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no exercício
financeiro subsequente, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº
4.320/ 1964.
CAPÍTULO X
12
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DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECUR
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 37 - A transferência de recursos a título de subvenção, auxílio e/ou
contribuição, conforme disposto no artigo 16 da Lei nº 4.320/64, será realizada através
de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos
de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos
de cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014.
Art. 38 - Não se aplicam as exigências da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, às transferências de recursos a entidades de direito privado, nas seguintes
hipóteses:
I - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou
autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados,
acordos e convenções internacionais conflitarem com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014;
II - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde
que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.637/98;
Ill - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e
sem fins lucrativos nos termos do §1º do art. 199 da Constituição da República
Federativa do Brasil;
IV - aos termos de compromisso cultural referidos no §1º do art. 92 da Lei
nº 13.018/2014;
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil
de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99;
VI - às transferências referidas no art. 22 da Lei nº 10.845/2004, e nos
artigos 5º e 22 da Lei nº 11.947/2009;
VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou
taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam
obrigatoriamente constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública.
VIII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais
autônomos.
Art. 39 - Não se aplica às parcerias regidas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, o disposto na Lei nº 14.133, de 12 de abril de 2021.
13
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Parágrafo único - São regidos pelo art. 184 da Lei nº 14.133, de 1
de 2021, os convênios:
I - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 40 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 41 - As transferências de recursos às entidades previstas no artigo 37
desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração de
pacto, nos termos estabelecidos na legislação vigente.
§1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do
plano de aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
§2º - É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação
irregular com o Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 42 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 e sejam observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 43 - As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro,
inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a
Câmara Municipal, ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em
seus créditos adicionais.
§1º - No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á os limites
estabelecidos no art. 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo
seu respectivo orçamento ser adequado, através de lei específica, quando fixado em
valores maiores aos limites constitucionais.
§2º - 0 aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão
para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização Legislativa, conforme
determina o art. 167, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil.
CAPÍTULO XI
A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
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Art. 44 - A transferência de recursos, consignada na lei orçamentá'~`
Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique
comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos constantes
dos arts. 25 e 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO XII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 45 - 0 Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
§1º - A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12
(um doze avos) do valor total a ser repassado, nos termos e forma do art. 29-A da
Constituição da República Federativa do Brasil, ou na forma estabelecida pelo mesmo.
§2º - Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá
dar publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica
do Município, e ainda, divulgação pela internet.
§3º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de
que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XIII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 46 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos
do art. 22 desta Lei, a Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, somente
incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta
Lei;
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
Ill - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV - estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito;
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V - os projetos novos incluídos na proposta orçamentária deve
que possível, contemplar critérios de sustentabilidade ambiental, eficiência energética,
uso racional de recursos naturais e mitigação de impactos socioambientais;
VI - a análise de viabilidade técnico-orçamentária dos projetos novos
deverá considerar, quando aplicável, os custos e beneficios ambientais de longo prazo
decorrentes da adoção ou da ausência desses critérios, podendo ser priorizados aqueles
que apresentem maior retorno socioambiental.
Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento para os efeitos
desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2026, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício
de 2025.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 47 - 0 projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2026 deve assegurar o controle social e transparência na execução do
orçamento:
I - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas
ações da administração municipal;
II - a transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 48 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas
para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2026 mediante regular
processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 92, §4º, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ocasião em que o Poder Executivo
demonstrará o comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000:
I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3º do art. 182 da Constituição da
República Federativa do Brasil;
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II- no que tange ao seu §3º, entende-se como despesa irreleva .. . s
cujo valor não ultrapasse, os limites de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras e
serviços de engenharia, e para outros serviços e compras o valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais);
III - no que se refere ao disposto no seu §1º, inciso I, na execução das
despesas na vigência da Lei Orçamentária Anual de 2026, o ordenador de despesa
poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei;
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 poderão
ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à
fase interna da licitação.
Art. 50 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará tempestivamente os atos e
fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo
das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 51 - 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não
iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 52 - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 53 - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das
despesas orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, definida no art.16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 e da indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso II do art. 47 desta Lei.
Art. 54 - 0 Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 de junho de
2026, relatório de avaliação da eficácia dos benefícios fiscais concedidos pelo Município,
contendo indicadores de impacto na geração de emprego e renda, promoção da
sustentabil idade, inclusão produtiva e desenvolvimento socioeconômico local, conforme
metodologia definida em regulamento próprio.
Art. 55 - A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente,
exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social geral ou próprio dos
servidores públicos.
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Art. 56 - Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Proj
Orçamentária, até 31 de dezembro de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a executar
a programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida; e
III - de caráter continuado nas áreas de Educação, Saúde e Urbanismo.
Art. 57 - Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
I - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
a) Demonstrativo das Metas Anuais;
b) Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais;
c) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos
três últimos Exercícios;
d) Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
g) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
II - Memória de Cálculo da Projeção da Dívida Consolidada Líquida;
III - Diretrizes.
Art. 58 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 04 DE JULHO DE 2025.
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VEREA(UO17 ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONC I ÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
)IEREADOR SIM S NE DO CARMO SILVA
VEREADOR ANGELIN L à IO • IMENTA NETO
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VEREADOR PE ï = a AMÉRICO DE ALMEIDA
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VEREADOR$rA~~ ~CARL(5S DE SOUZA
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso II)
Página: 1 /
R$ 1,00 CII
>
Especii'icação
Valores a Preços Correntes
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesa Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)
(Ill)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES
RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima
da Linha (V) = (I — II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima
da Linha (VI) = (V) + (Ill — IV)
Divida Pública Consolidada (DC)
Divida Consolidada Liquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo
da Linha
2023 2024 2025 2026 o~ 2027 2028
394.424.742,00 493.730.495,36 25,18 547.278,003,02 10,85 609.629.617,55 11,39 636.920.036,21 4,48 687.590.706, 23
393.548.519, 71 492.593.648,81 25,17 537.290.973,51 9,07 581.046.790,67 8,14 607.193.896, 25 4,50 656.740.918,19
394.424.742,00 493.730.495,36 25,18 547.278.003,02 10,85 609.629.617,55 11,39 636.920.036,21 4,48 687,590.706,23
389.776.919,54 490.882.240,43 25,94 543. 167.983,05 10,65 606.637.414,95 11,69 629, 777.400,93 3,81 677.029.885,19
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 ~ 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.77 1.600,17 1.711.408, 38 -54,62 -5.877.009,54 -443,40 -25.590.624,28 335,44 -22.583.504,68 -11,75 -20.288.967,00
3.771.600,17 1.711.408,38 -54,62 -5.877.009,54 -443,40 -25.590.624,28 335'44 -22.583.504,68 -11,75 -20.288.967,00
120.333.431,81 117.056.226,41 -2,72 123.669.903,20 5,65 137.056.226,41 10.82 173.223.756,60 26,39 217.358.815,14
-55.336.021,55 -28.517.080,67 -48,47 -30.128.295,73 5,65 -26.606.436,27 -11,69 -22.242.980,72 -16,40 -19.246.406,36
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000 0,00
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS .
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
AMP — Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso
Especificação
Valores a Preços Constantes
2023 2024 % 2025 % 2026 °k 2027 % 2028 °
/—
/°
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 436.836.820,36 521.626.268,35 19,41 547.278.003,02 4,92 609.629.617,55 11,39 661.207.792,06 8,46 712.415.512,94 7,74
Receitas Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (I) 435.866.378,81 520.425.189,97 19,4 537.290.973,51 3,24 581.046.790,67 8,14 631.481.652,10 8,68 681.565.724,89 7,93
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 436.836.820,36 521.626.268,35 19,41 547.278.003,02 4,92 609.629.617,55 11,39 661.207.792,06 8,46 712,415.512,94
Despesa Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (II) 431.689.222,43 518.617.087,01 20,14 543.167.983,05 4,73 606.637.414,95 11,69 654.968.496,97 7,97 702.621.614,85
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00
rrr
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ® -
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) C7
(Ill) 0,00 • 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CD
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 ' 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ,00
z
Despesas Primárias (COM FONTES
RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ,OOO
Resultado Primário (SEM RPPS)-Acima
da Linha (V) _ (I — II) 4.177,156,38 1.808.102,96 -54,62 -5.877.009,54 -443,4 -25.590.624,28 335,44 -23.486.844,86 -8,22 -21.055.889,95 ( 35~
Resultado Primário (COM RPPS) -Acima
da Linha (VI) r= (V) + (Ill — IV) 4.177,156,38 1.808.102,98 -54,62 -5.877,009,54 -443,4 -25.590.624,28 335,44 -23.486.844,86 -8,22 -21,055.889,95' (41135)
-.
Dívida Pública Consolidada (DC) 133.272.759,38 123,6'n.903,20 -7,21 123.669.903,20 0,00 137.056.226,41 10,82 180.152.706,86 31,44 225.574.978,35- 25,21
—■
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -81.286.245,84 -30.128.295,73 -50,84 -30.128.295,73 0,00 -26.606.436,27 (11,69) -23.132.699,95 -13,06 -19.973.920,52 (13,66
Resultado Nominal (SEM RPPS)-Abaixo
da Linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INDICES DE INFLAÇÃO
2023 2024 2025 2026 2027 2028
4,62 4,83 5,65 4,50 4,00 3,78
Fonte: Sistema Planejamento - 8etha Sistemas. Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 10/04/2025, ás 13.28:32.
NOTA: A elaboração desse demonstrabvo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte iii do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da Unha. Também não devem
ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do REPS no cálculo abaixo da linha. _
Nota(s) txpucativa(s):
~
-I
~
~■
CD
~
CD
Câmara ` fflOjD i~ ffl êIheiro Lafi1e
EVOLUÇA~Ó DO PÁ R1ÌM Ó~ÔN IIQÚI~ó RAIS
2026
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, § 2°, inciso III)
PATRIMÕNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
2024
TOTAL
PATRIMÓNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL
a~ 2023 % 2022
R$1,00
o~
0,00 0.00 0,00
0,00 0,00 0,00
705.442.382,80 100,00 452.151.089,18
0.00 0,00
0,00 0,00
100,00 443.308.949, 71
0,00
0,00
100,00
705 442.382,80 100,00 452. 151 .089, 18 100,00 ®' ~- ' ' 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2024 % 2023 2022
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
t), CX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema Planejamento- Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14/04/2025, às 12:25:10.
Nota(s) Explicativa(s):
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
CD
~
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C) CD
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ó
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m
C)
m
rn
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2026
ARF (LRF, art 4°, § 3°)
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição
Restituição de Tributos a Maior 150.000,00 Redução das Despesas em geral
SUBTOTAL 150.000,00 SUBTOTAL
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição
Demandas Judiciais
Outros Passivos Contingentes
Dividas em Processo de Reconhecimento
3.000.000,00 Redução das despesas em geral
1.000.000,00 Redução das despesas em geral
1.000.000,00 Redução das despesas em geral
SUBTOTAL 5.000.000,00 SUBTOTAL
TOTAL 5.150.000,00 TOTAL
Valo
150.000¡
150.000
=
Valo
3.0 00ø
.., s~ ■
1.0~
O
1.09 000 00
• [' : ~
5.0 c00
5.1~.00~!!'
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO tAFAIETE. Emissão 14!042025, ás 12:33:58.
Notas) Explicativa(s):
O O)
Pág 11 Câmara Mi°ui IH. `c sMéIheiro.' Lafaiete
A ~ºFD I~I~ ~1VI 14SS GERAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
2026
AMF - Demonstrativo B (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais --
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (11) --
Margem Bruta (Ill) = (I + II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (111-IV) 0,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Setemas.Unidade Responsavel: MUNICIP(O DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14/042025, às 12:32:51.
Nota(s) Explicativa(s):
R$ ?,00
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Pági: 1 / Câmara 1V' °° Ï' tO éIheiro Lataiete
ESTIMATIVA E COMPENSA ÇAÓ Á RlÉNÚNCIÁ DE RECEITA
2026
AMF — Demonstrativo 7 (IR F, art 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE
Imposto sobre a oncessão e
Propriedade Predial e Isenção em
Territorial Urbana - Principal Caráter não Geral
SETORES é PROGRAMAS
/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
Para atender população
devido a danos não
previstos causados pela
natureza entre outros
Imposto sobre a
Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Principal
Concessão de
Isenção em
Caráter não Geral
Desconto para pagamento
à vista do IPTU/TSU
Impostos sobre
Transmissão "Inter Vivos"
de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre
Imóveis - Principal
Concessão de
Isenção em
Caráter não Geral
Isenção total ou parcial
para Programas
Habitacionais de Interesse
Social para os
empreendimentos
destinados a programas
habitacionais de interesse
social dentro do Programa
Minha Casa Minha Vida.
TOTAL
R$ 1,00
2026 2027 2028
200.000,00 208.000,00 215 862 40
2.800.000,00 2.912.000,00 3.022.073,60
240.000,00 249.600,00 259.034,88
3.240.000,00 3.369.600,00 3.496.970,88
Fonte: Sistema Planeiamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14/04/2025, ás 12:27:57.
Nota(s) Explicativa(s):
COMPENSAÇÃO
Compensação com maior
arrecadação de ISSQN
Nos parâmetros da
previsão de receitas da
Lei Orçamentária Anual,
os valores das renúncias
serão considerados nos
termos do inciso I, do art.
14, da Lei Complementar
n.° 101, de 4 de maio de
2000.
Nos parãmetros da
previsão de receitas da
Lei Orçamentária Anual,
os valores das renúncias
serão considerados nos
termos do inciso I, do art.
14, da Lei Complementar
n " 101, de 4 de maio de
2000
~
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/ 3769=810
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara ' [1bI ÍO VWêIheiro Lafd'IÓ'te
AN
L~ l ~ZJIJ~P F S GERAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°,§ 2°, inciso III
-
RECEITAS REALIZADAS
2024
(a)
2023
(b)
2022
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 2.697.241,71 9.671 85 65.299,44
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 2.643.965,01 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 53.276,70 9.671,85 65.299,44
TOTAL 2.697.241,71 9.671,85 65.299,44
R$1,00
DESPESAS EXECUTADAS
2024
(d)
2023
(e)
2022
(t) •
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Ii) 0,00 364447,10 639.244,10
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 364.447,10 639.244 10
Investimentos _ 0,00 0,00 141.098,71
Inversões Financeiras 0,00 364.447,10 498.145,39
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÉNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0.00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 364.447,10 639.244,10
2024 2023 2022
SALDO FINANCEIRO
(g) = (Ia - lid) + (Illh) (h) = ((lb - lie) + tlli) (i) = (Ic - lit)
VALOR (Ill) 2.556.370,72 -140.870,99 213.904,26
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Slstemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14!042025, às 12:29:05.
Nota(s) Explicativa(s):
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaie#e.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
Página: 1 / 1
AMP - D.monstrativo 1 (LRF, art. 40 5
101 6$ 1,00
Especi8cnçio
2026 2027 2028
Valor Correria
(b)
Velar Contenta % PI8
(b / PI B) X 100
K RCL
(b / RCL) 1<190
Vedor Corrente
(b)
Velar Constants P (b1 P1
/ PIBI X 100
% RCL
lb / RCL) X 100
Vala' Corrente
(c)
Valor Contente % PIB %
(c I PIB) X 100,(C 100
(~ ~ Q Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 809.829.617,55 809.629.817,65 - 100,140 838.920.038,21 881.207.792,08 108140 887.590.706,23 712.415.512,84 - ~IOQ,140
3 Recetas Primadas (EXCETO FONTES RPPS( (I) 581.046.790,87 581.048.790,67 - 95,445 807.193.896,25 831.481.852,10 95,838 856.740.918,19 681.565.724,89 - 604
Receitas Pdm\das Correntes 580.190.387,23 580.196.387,23 -- 95,305 608.305,224,66 630.557.433,64 95,498 655.778.730,98 680.568.294,81 - 664
O
l
Impoetos. Taxas e Contnbuiç0es de Melhoria 121.240.570.70 121.240.570,70 -- 19,915 128.896.398,38 131 764 19.958 137.034.622,33 142.214.738,81 - 1 6,990
C) ^ Translerenclae Correntes 435 000 325.95 435.000.328,96 -- 71.455 454 575.343,75 472 758 357,50 71,599 491.888.891.80 510.253.788,35 - 1,723
W Demais Receitas Pdm irias Corrente, 23.955.487.58 23905 487,58 --- 3,935 25.033.484,52 28.034823,90 3,843 27.076.218,85 28,099.887,85 - 3,980
(D Ó Receltac Pdmidas de Capital 850.403,45 860.403,45 - 0,140 888.671,60 624.218,47 0,140 981,187,21 987.520,08 - 140
r
(D Despesa Total (EXCE'70 FONTES RPPS) 609.829.817,86 806.629.617,65 -• 100,140 838.920.038,21 881.207.792,06 100,140 887.590,706,23 112.415512,94 --- 140
6,764
O Ó Despesa, Primile. (EXCETO FONTES RPPS)(Ill 808,837.414,95 806.837.414,95 '-- 99,048 829.777.400,93 654.988.496,97 99,195 877.028.885,16 702.821.614,85 ---
-o O
(I)
Despesas Pdmidae Correntes 582,091.680,10 562.091.880,10 - 92,331 581.511.947,86 804.772.426,53 81,593 622.873,889,36 648.210754,81 --- 0,834
03 (D Pessoal e Encargos Social, 290.850.510,58 280 650.510,58 --- 47,743 300.892.485.72 312.720 185.15 47,361 321 .878.702,63 334.147.421.98 - 6,989
(D Outras Despesas Correntes 271441.189,02 271.441.189,52 -- 44,588 280.819 481,93 292.062.240,40 44,231 300.696.988,72 312.083.332,82 T 885
Ó Despesas Pdmins de Capital 43.728.988,36 43.728.988.38 --• 7,183 43.411.953,20 45.148.431,33 8,838 44.608.880,18 48.292.781,53 !f]
r — Pagamento de Resto., Pagx de Despaeae Prlmirl,s 0 A -•- - 0 0 -• 0 0 ~
_8,507
■ -
Receita Total (COM FONTES RPPS) o C - - 0 0
C9
(D
~
~ CD
Receita, Prlmidas (COM FONTES RPPS) (till
De.pea Total (COM FONTES RPPS)
o
o
o
o
- - a
o
0
C
- 0 0 O -
l D.epes,a Pdma)., (COM FONTES RPPS) (IV) 0 0 --- 0 0 ~. ae.~y
~ —
~1..~-
CD m Resut4do Prmano (9EM RPrB) -Atlm, da Lnhe (V( = II - 11) •25,590.824,28 -25,590.824,28 -- -22.583.504,88 -23.488.844,88 —• •20.288.967,00 •21.055.8B9,H5
l—~
~ ReeuiadoPn,nedo (COP RP8)-Aclrr.deLlrlls(V11=(VIc(Ill-IV) •25,690,tí24,28 -25.590.624,28 - - •22.563.804,69 •23.488.844,88 — •20.288.967,00 •21.055.889,95 ~j ~ —
(D W
C a) Juros, Enc.rpoe • Van,ç5.. Monelirl., AINoe (Exceto RPPS) 1D857158,87 10837 156,67 -• 1,763 9.843.869,41 10.029.824,19 1 519 7.823.105.67 8.118.820,31 1-~r
~?,<r
~141
C ~ Juro, .Encargo,.V.rlaid.aMansteneaPassiveslExc.loRPPS( 618.746.49 818 746,49 - 0,134 4.863.500,08 5,047 840,09 0,784 9.749.545.89 10.118.078,52 - 422
Dlvld, Pública ConsoNdada (DC) 137 058, 228, 41 137.066.228,41 22.813 173.223.758,80 180.162.706,86 27,284 217.358.815,14 225.574 978,35 1,708
n
O
O CT)
-
Olvlde Conºdidada Líquida (DCU -28808.43827 -28.808.438,27 -- -22.242.080,72 -23.132.699,9ã -- -19.246.406,38 •19.973.920,52 —
O Resultado Nominal (SEM RPPSI - Abaixo da linha 0,00 0.00 0,00 [~ ~ -
~ r
CD
:3-
O
()
Ponta' aisles,. Plenal.menlo -Belha Blnamaa Unidade Ra.ponsivel, MUNIOPIO DE CONSELHEIRO LAPAIETE. 64,1,610,0810812028.8,12.21 2a. pv.
NOTA. A alaboraçio d.aaa damonstralrvo dava seguir a lnalodologla da calculo di,pu.la no dam 03.09.00- Anexo 88. Pall, Ill do MOP. Podamo, neo davam lar cnmideradal as receia, e da.p„as coma, tantas do RPPS no calculo acima da anho lambiam mio devam a., comideradaa as dMdas. dlsponibllded. da cedes Severas financeiro, RPPS ulo
abado da linha I..I -
NOI.(s) Expilc.itvela).
R3 1,00
Psimetros ' 2026 1 2027 t 2028
PIB nominal
Receita Corrente Llqulda - RCL
0
808 779 214.11
0
536.031 364,81
0
888.829.5 19,03
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ParAmetros Valor Previsto
2024
Valor Realizado
2024
(D PIB nominal 1.067.434.080.000, 00 1.060.000 000 00000
p Rebeita Corrente Liquida - RCL 0,00 0.00
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I)
Especificação
Metas Previstas em
2024
(a)
% PIB % RCL
Metas Realizadas em
2024
(b)
% PIB % RCL
Variação
Valor
(c) = (b-a) (c/a) x 1
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 493.730.495,36 0,046 -- 506.493.579,70 0,048 -- 12.763.084,34
8~ 888 88 8 8 8
c Ipa~á ~
ESTADO DE
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 492.593.648,81 0,046 -- 491.406.087,13 0,046 -- (1.187.561,68)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 493,730.495,36 - 0,046 --- 543.083.456,13 0,051 -- 49.352.960,77
Despesa Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 490.882,240,43 0,046 --- 539.806.250,73 0,051 --- 48.924.010,30
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 -- --- 0,00 -- -- 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 -- -- 0,00 -- -- 0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 -- -- 0,00 -- -- 0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 -- -- 0,00 -- -- 0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I — II) 1.711.408,38 -- -- (48.400.163,60) (0,005) -- (50.111.571,98)
Resultado Primário (COM RPPS) • Acima da Linha (VI) = (V) + (Ill — IV) 1.711.408,38 -- -- (48.400.163,60) (0,005) -- (50.111.571,98)
Divida Pública Consolidada (DC) 0,00 -- -- 117.056.226,41 0,011 -- 117.056.226,41
Divida Consolidada L(qulda (DCL) 0,00 -- -- (28.517.080,67) (0,003) — (28.517.080,67)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Unha 0,00 -- -- (55.302.224,68) (0,005) -- (55.302.224,68)
Fonte: Sistema Planejamento • Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14104/2025, ás 10:36:51.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00- Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. T ám não
devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha, -
Nota(s) Explicativa(s):
Página: 0 / 1
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Câmara Municipal de Conselheiro'Lataiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PPOJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 053-E-20 9
DISPÕE SOBRE AS DII3I:TIUZES . PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAME≥\1TÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
J povo_ do Município de Conselheiro Lafaiète, por seus representantes .
decretou:
á)ISPOSiÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Leir estabc:iece, em cumprimento°ao disposto no artigo 165, § 2º,
da Constituição da República Feder <ati . do Brasil, Lei Co pplementar ii`-' i í11, de 04 de
maio de 2000, as. d;t"etrizës orçamentarias°do Município iii. ' 'onseuieiro Lafaiete, para
2026, compreendendo:
I - orientações basicas para elabor ç io'e execução da Lei Qrcameniána
Anua
II - disposições relativas a dívida pública municipal;
IIi - disposições sobre a política de pessoal, os gastos c zoi pessoal ,e
encargos sociais;
IV as disposições sobre as alterações na legislação trbt•;1 r:;z:
V - equilíbrici entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - riõrmas relativas ad controle de custos e a ava :: o:, resultados
dos 1 'ogramas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII estabelecimento de normas para transferências de recursps a
entidades públicas e privadas;
IX - normauzaçao cio auxtho, do Município para .o _ 1 de despesas
atribuirias a outros entes da federação;
X - parâmetros para a elrihoracao da prograrn:v. ,;; L° do
cronograma mensal de desembolso;' .
Xl - critérios para início de novos projetos; .
XII. - critérios para partic ipação popular no processo de ela`ooriçno e
aprovação da Lei Orçamentária Anual; .
XIII as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNiCU'AL,
Arte 2° - As Metas e Prioridades da. Administração Pública Mufiicipal para o
exereicio financeiro de 2026 serão definidas na elaboração do Plano PIurianual - PPA.
Parágrafo único- Em atendimento ao disposto no Art. 4º, §§i°,,2º e 3° da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, integram apresente Lei os seguintes
Anexos: -
I - Anexo de Riscos Fiscais;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
II - Anexo de Metas Fiscais.
CAPÍTULO ii
DAS ÕRIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Para efeito desta Lei entende-se por:
- I órgãe orçameritauo, que representa os Podei es e suis autarquias, o
maior nível da classificaç'ào instituciònal, qúe tem por finalidade agrupar unidades
orçamentárias; -
• II - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar subunidades orçanentáriás;
.II1 - subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação
institucional; A
1V - pf r;g[ania, ó utL umerfla cie orgatn/açç10 da '". io r;arneutal
visando à concretização dos objet «- '~ é,Lridrdos, sendo mensurado f ; nidicariores
estahclecidos nó plano pu manual; r ... .
V - atividade, urn instrumeuto de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto'de operações que se realizam de modo contínuo
e' permanente, das quais resulta um produto necessário à hanút.cnção da ação de
governo;
VI - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, hrmtaias r.o tempo; das quais
resulL, urry produto que cr~nwrre para expansão ou apei-feiçoaniento da ação; ire
governo
VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das i;uais não resulta
um proc;utp, e não geram contraprestação direta soba forma de bciis ou serviços;
VIII - concedeilte, o órgão ou a entidade da. Administração Pública direta
ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçarnentários;
IX - convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou
indireta dos governos federal, estadua!s ou municipais e as entidades privadas, com os
quais a Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
§1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a. forma de atividades, projetos e operações especiais; especificando os
respectivos valores 'e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
réalização da áção. . .
§2º :Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela
função e. a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integia a Portaria nº
42, de'14 de abril de 1999, dó Ministério do Orçamento e Gestão.
§3º - Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em
um programa.
§4º - As categorias de programação de que trata esta' Lei serão
identificadas. por órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções,
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programas; atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da
Portaria SOF nº 42/1999-, da Portaria lnterministerial STN/SOF n° 163/2001 e da Lei do
Plano Plurianual.
§5º - A Modalidade de Aplicação (MA)'destina-se a intiir. se os recursos
serão aplicados:
I - diretamenc, pula unidade detentora do crédito orçãwentário;
II indiretamente, mediante transferência, para uutras esferas de
governo, seus órgãos, fundos ou entldacic 1 por entidades privadas; ou
Ill - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação
ou'consórcios públicos para a aplicasáu de ,i Lursas cari ações de resnunsabilidade
exclusiva do Município. ` _ _ ~ -
§6° - A especificação dã.. modalidade de que •tratà o §5º do caput deste
artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento;
I - transferências a Estados e ao Distriío Federal (Modalidade de.
Aplicação 30);
I1 - transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
III - transferências a Instituições Privadas sem Fins Luçrativos
(Modalidade de Aplicação 50);
IV - transferências a Consórcios Públicos (Modalidade d=' Aplicação 71);
- v V - aplicações diretas (Modalidade de Aplicação 9(.
VI - 'aplicação direta decorrente de operação entra Orgàus, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçarnentos Fiscais (Modalidade de Aplicação 9? ).
Art. 4º - O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária,
em nível de elementos, conforme artigo 15 da Lei n" 4.320/64, detalhada por.categoria
de programação com suas respectivas crotações, especificando a modalidade de
aplicação e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados;
I - pessoal e encargos sociais;`
II -juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras; e
VI - amortização da dívida.
Parágrafo único - I7iscriininará ainda a fonte de `recursos que está
intrinsecamente ligada à classificação orçamentária a que pertencer.
Art. 5º - 0 orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes. do
Município, suas autarquias e Fundos Especiais, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central- de Contabilidade do Poder
Executivo.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. bº - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
11 - documentos referenciados nos artigos 2" e 22 da Lei Federal - nº
4.320/64;
- 111 - quadros orçamentários consolidados;
1V - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
V demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar
n°101, de 04 de maio de-2000.
Parágrafo único Acompanharão a proposta _orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, seguintes
demonstrativos:
I - demonstrativo da receita corrente líquida; de acordo com' o art. 2,
inciso IV da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção. e
desenvolvimento do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do
disposto no art. 212 da Constituição da República Federativa da Bras i e no art. 60 do.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no F11NDEB ----
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de `/alorização dos
Profissionais da Educação;
IV - demons.'ativo dos recursos a serem aplicados çoes e serviços
públicos de saúde, para fins de atendimento ao disposto na Ementa' Constitucional nº
29%2000, e Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012;
V - demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do'
disposto no art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º - A estimativa da receita e afixação da despesa, constantes do Projeto
de Lei Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício , de 2025;
projetadas a partir de íridices.e da metodologia constantes dos Anexos da presente Lei.
Parágrafo único - 0 Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes
do crescimento da economia da evolução de outras variáveis que implicam aumento da
base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas,
na mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo MunicipaL no
mínimo, 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentarias,, os estudos e as,estimativas das receitas para o exercício subsequente,
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ESTADO DE MINAS GERAIS .
inclusive da corrente.líquida e as respectivas memórias dé cálculo, conforme estabelece
o art. 12, §3º dá Lei Complementar n9 101, de 04 de maio de 2000.
- Art. 92 - O Poder Legislativo encaminhará ao ótgão do Poder Executivo
responsável pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de julho de 2025, sua
proposta orçamentária, para dé consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10 - Na programação da despesa não poder,lo ser fixadas despesas sem
que -estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a ,evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre despesas e receitas.
CAPÍTLILO IW
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 11 = A Lei Orçamentária discriminará, nó órgão. responsável pelo débito,
as dotações destinadas ao pagamento de. precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.
§1" - Para de acompanhamento, controle e centralização os órgãos da
administração pública municipal submeterão os processos rëferentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§2º - Os recursos alocadbs para os fins previstos no caput deste artigo só
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outi'< finalidade, se _
ficar comprovado que os mesmos não serão necessários paca pagamento dos
precatórios assumidos. .
Art. 12 - A administraçao da dívida pública do Municípiú t :m por objetivo
principal minimizar custos;: reduzir o seu montante e viabilizar ontc - alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
§1`= - Será garantido na lei orçamentária recursopãra pagamento da dívida.
§2º - O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução n" 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sóbre os limites
globais para o. montante da dívida pública consolidada, em atendimento ao dispostó'no
art. 52, VI e IX da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 13 - Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026, as despesas
corn amortização, jurós e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas nas autorizações concedidas até a data dó encaminhamento do
respectivó projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14 - A lei orçamentária póderá conter autorização para, contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução n2
43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
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Art. 15 A lei orçamentária poderá conter autorização .par à á realização de
operações de crédito por antecipaéão de receita orçamentária, desde que observado o
disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e atendidas as
exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 16 - A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Çontingência
constituída exclusivamente cóm recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no máximo,
1% (unn por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçaméntária de
2026 destinada ao atendimento de passivos contingentes, oritros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
• Art. 17 - A Kcsc:rva de G.r,ritìrsg~ rrcia, caso r;<icr seja r,t,ilizaLja ::t:z <; IThal do mês
de outubro do exercício, fisLrïl, poderá constituir recurso para :-< af3e::tr.ara d créditos
adicionais.
• CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 18 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §] `=, inciso 1I, .da
Constituição, da República Federativa do Brasil, observado o- inciso I do mesmo
parágrafo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto
nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 ide rnái de 2000, até o
montante das quantidades e Iirnites orçamentários constantes do anexo discriminativo
especifico da lei orçamentária de 2026, cujos valores deverão constar da programação
orçam .tatária e ser compatíveis coma Lei Complementar nr 101, de 04 de maio de 2000.
§1° - Além de observar as normas do caput deste ;artigo, no exercício
financeiro de 2026, as despesas coar pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
observação as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Cornpk merítar n`'.101,
de 04 de maio de 2000. - .
• §2º - Se a despesa total corn pessoal ativo e inativo ultra_ì~assar os limites
s estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 desmaio de 2000, aplicar-seão as medidas de que tratam os §§3º e 4º do art. 169 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
§3º. 0 Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como
limite para projeção de suas despesas com pessoal e encárgos sociais; a despesa com a
fõlha de pagamento vigente em julho de 2025.
§4º - Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que
processadas em folha de'pagamento,.entre`outras, auxílios alimentação ou refeição,
transporte de. qualquer natureza, e quaisquer outras verbas de caráter indenizatório
definidas em lei.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103
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Câmara.Municipal de Conselheiro Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 19 - No exercício de 2026, observado o disposto. no art. 169 da
Constituição da República Federativa do Brasil, é no art. 18 desta Lei, somente poderá
ser admitido servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o
atendimento da despesa,. se:
I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher: e
II - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento
da despesa.
Parágrafo único - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, suas -
Autarquias e Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto
contratar empresas ou fundações especializadas.
Art. 20 - Se durante o exercício" de 2026 a despesa com pessoal atingir o
limite- de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nQ- 101, de 04 de
maiq d 2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses j úblkos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo única - A autorização para a realização _de serviçq extraordinária
para atender as situações previstas no caput deste artigo,_no âmbito do Poder Executivo.
é de :exclusiva competência do Prefeitò Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de
exclusiva competência do_Presidente da Câmara.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO. TRIBUTÁRIA
Art. 21 - A estimativa da receita que constará do projeta de lei orçamentária
para a exercício de 2026, com vistas à expansão da basetributár'io e consequente
aumento . das , receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento .da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação,. trarrritaçzo e julgamento dos
procéssos tributário-administrativos, visando a racionalização, simplificação e
celeridade; O
11 - aperfeiçoamento. dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação
de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Ill - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio
de revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação
de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais come instrumento inibitório da
prática de infração da legislação tributária.
Art. 22 - A estimativa da receita de que trata o artigo 21. desta Lei levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com
destaque para:
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Câmara Municipal de Conselheiro Lata iéte
ESTADO DE MINAS GERAIS
I _ atualização.da, planta genérica de valores do Município;
II = procedimento do recadastramento imobiliário;
III - instituição de novos .tributos ou modificação, em -decorrência de_
alterações legais, daqueles já instituídos;
IV - revisão,_atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territof ial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções; inclusive com i elação à progressividade desse imposto; -
V -: revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana. municipal;
VI - revisão da legislação do imposto sobre Serviços de Qìialquer Natureza;
VII revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; -
vIII revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo
exercício .do Poder de Polícia; e
IX - revisão da legislação que i rata das isenções dos tributos municipais.
Art. 23 0 projeto de lei qde conceda ou amplie incentivo ou.benefício de
natureza tributária só será aprovado ou editado, se atendidas as exigências do art. 14 da
Lei Complementar n" 101-; de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou .
benefício de natureza financeira as mesmas exigências.referidas nu caput deste artigo.
- Art. 24 - Na estimativa das receìtas do projeto de lei orçamentaria poderão
ser :i ;iderarios os efeitos de pi opostas de alterações ae legislação .ir uw~drìa e das
contribuições que sejam objeto de projeto deiei que esteja erre:tramír:ação na Câmara
Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 25 - A elaboração do projetá, a .aprovaçào e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar um superávit primárió necessário
a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado-no Anexo de. Metas Fiscais, cõnstantes desta Lei. . .
Art. 26 - Os projetos de leis que impliquem em diminuição de -receita ou
aumento de despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de
demõnstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos.no período de 2026 ã
2028, com respectiva memória de cálculó. .
Parágrafo único - Não será aprovado projéto de lei que implique em
aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas rìos'arts. 16 -e
17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
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Art.. 27- As estratégias para-busca manutenção do equilíbrio entre
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para. elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 21 e 22 Lei; .
- b) atualização e-informatização do cadastro imobiliário;
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes
geral inscritos na Dívida Ativa;
r II para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear
toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos
serviços contratados; e
c) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 28 - Na programação da despesa não poderão:
1 •- fixar despesas sem que estejam delinidas as respectivas fontes de
recursos, de forma evitar quebra dó equilíbrio orçamentário entre receita e
despesa;
TI .- ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
CAPÍTULO VII
DOS Cg21TFRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias esiabe.lecdas río caput
do ar t. 9" e ,no inciso lI do §1° do art. 3:1, da Lei Complementar rrQ I0á, de 04 de maio de
2000, o Poder Executivo promoverá liniitação de empenho e dc movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, .
atividádes e operações especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações
iniciais constantes da lei orçamentária de 2026, em cada um dos citados conjuntos,
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1`' - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida, e aquelas suportadas com recursos originados de .doações e de
éonvênios, e ainda aquelas relativas a:
I - programa de ãlimentação escolar;
II -despesas com, saúde, relativas à:-
a) manutenção dos serviços de atenção básica; .
b) manutenção dos serviçõs ,de média-e alta complex►dade, que
forem prestados
pelo Município;
c) manutenção da assistênçia farmacêutica (farmácia básica):
III - pessoal e encargos sõciais;
ÌV - transporte escolar.
r
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§2" - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas no caput deste artigo. "
§3º - A limitação da despesa deverá obedecer ,aos limites da nova
estimativa de receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço
de , fazenda e/ou planejarnenta, e encaminhada às suas diversas unidades
administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento. . '
§4º - Deverá, ainda, a nova estimativa de receitas ser divulgada na internet
para conhecimento de todos.
CAPÍTULO ViU
DAS NORMAS RELAT1VAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVAL ÇÃO DE
RESULTADOS DOS PRO(xRAMAS FINANCIADOS CUM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS.
Art. 30 - O Poder Executivo re alizará estudos visando à definição de sistema
de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31 - Além de observar. as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais; bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
§1ºO - A Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos iclicionais deverão
agreg-ir tocas as ações governamentais necessárias ao cumpriIr ' ~ o - . is bjetivos dos
resp= :uivos programas. .
§2`0' - Merecerá destciqué o aprimoramento de €e-s c orç~ine1tária,
financeira • e patrimonial, por intermédio da modernização dos
.
instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle intento.
§3º - O Poder Executivo promoverá amplo .esforço de redução de custos,
otimização -de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo alimento da produtividade tia prestação de serviços públicos.
§4° - O controle de custos será orientado para o estabolecimento da
relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da
eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPITULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 32 - A abertura de créditos suplementares e especiais de que trata o
artigo 41 da Lei n`-' 4.320/64, dependerá da existência de recursos disponíveis para
acorrer à despesa e será precedida de justificativa, nos termos.dQ disposto na Lei nº
4.320/64.
§1° - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais,
exposição de motivos circunstanciados que os justifique e que',indiquem, quando
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tivererrr como recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução
das atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
§ 2° - Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de
crédito adicional.
§34
- Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por. cento) do valor total
fixado para as desposas, com utilização de recursos previstos nos incisos 1., 11 e Hi do § 1"
do artigo 43. da Lei Federal n" 4320/64.
§4" : Na abertura de créditos adicionais autorizados,na formado §3u do
caput deste artigo, poderão-ser ados novos element:os de._despcsas e/ou fontes de
recursos dentro das ações. constantes da lei orçamentária, e seus valores sérão
computados na apuração do limite estabelecido-
§5° - Ns.casos de abertura de créditos à cota dc recursos de excesso de
arrecadação„a exposh. lo de mofl 'os ._:unte; á a mernóua dL cálculo da atualização das
estimativas de receitas pira o exçricto. .,, ,
§6`--' - Nos rasos de abertura de créditos à conta de recursos de superávit
deverá ser anexado ao decreto demonstrativo de controle de súperávit da fonte
utilizada.
Art. 33 - Toda abertura de créditos suplehientares.e especiais de que trata os
incisos I, lie III do artigo; 43 da Lei h" 4.320/64, remanejarrento de recursos, criação de
novos elementos de despesas e/ ou fontes de recursos dentro das a ões constantes da.
lei orçamentária deverá ser comunicada à Câmara Municipal melo iíder ecutivo para
fins d fiscalização, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cout<raos do ultimo dia do mês
da emissão, do decreto de abertura3 de credito, remanejamento e41iaçào, mediante
publicação no diário oficial eletrônico.
Art. 34 - O Poder Executivo, através de Decreto, poder i iranspor,.reinanejar,
transferir, as dotaçi çs orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em
créditos adicionais. -
Parágrafo único - A transposição, transferência ou r'manejamento não
_poderá resultar em alteração dos valores dás programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
ajuste na classificação funcional.
Art. 35 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, incluir ou alterar
fontes de recursos rias dotações orçarnentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026,
respeitadas ás devidas vinculações. -
- Parágrafo, único A movimentação entre fontes dé recursos de uma única
dotação orçamentária não configura abertura de crédito adiciónal suplementar.
Art. ,36 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos 04 (quatro)' meses do exercício financeiro, no limite de seds saldos, conforme
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disposto no art. 167, §2`' da Constituição da República Federativa do Brasil, será
efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no exercício
financeiro subsequente, com utilização lios recursos previstos no artigo 43 da Lei a2
4.320/ 1964.
CAPÍTULO X
s=AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Ar t. 37 A transferencia de recursos a título de subvenção, auxílio e/ou
contribuição, conforme disposto no artigo 16 da Lei nº 4.320/64, será realizada através
de pai cenas entre ï:3 administração púbiic e organizações- sociedade civil, em regime
de mútua cooperação, paru a consecução de fínnlidades de'irrter'esse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previ,unente stabelecidos em planos
de trabalho inser:idos em tcrmos...d.e cQlabo ação, em termos de fomentõ ou em acordos
de cooperaçãó, observadas as normas estabelecidas na Lei n`-' 13.019, de 31 de julho de
2014.
Art. 38 - Não se aplicam as exigências da Lei n`--' 13.019, de 31 de julho de
2014, às transferências de recursos a entidades de direito privado, nas seguintes
hipóteses:
I - as transferências dc i ecursds homologadas pelo Co; egresso Nacional ou w
autorizadas pele Senado Federal naquilo em que as disposições especlLcx~s dos ti atados,
acordos e convenções internacionais conflitarern eom a Lei n2 13.019, de 31 de julho de
2014;
II - aos contratos, de gestão celebrados cora organizações sociais, desde
que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.637/98; ''
Ill - aos convênios e contratos celebrados cosn entidades `filantrópicas e
sem fins lucrativos.
rios termos do §.1º do art. .199 da Constituição da República
Federativa do Brasil;
IV aos termos de compromisso cultural referidos no §1~ do art. 9Q da Lei
nº 13.018/2014;
V - aos termos de parceria celebrados com organizaçõec. cia sociedade civil
de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n° 9.790/99;
Vi - às transferências referidas no art. 2" da Lei nº 10.845/2004, e rros
artigós 5
2 e 22 da Lei n2 11.947/2009;
VII - áos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou
taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam
obrigatoriamènte constituídas por:
a) membros dé Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito públiço inteí-no;
d) pessoas jurídicas integrantes da admini'siração pública:
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VIII - às parcerias entre a administração pública. e os servíçõs sociais
autônomos.
Art. 39 - Não se aplica às parcerias regidas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, o disposto na Lei nº 14.13; de 1º de abril de 2021.
Parágrafo'único -São regidos_pelo art. 1$4 da Lei nº _t 4.133, de 1º de abril
de 2021, os convênios:
I - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei
13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 40 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivb Municipal com a
finalidade de verificar o pumprimento de metas e objenv s para os quais rëcebeiam os
recursos.
Art. 4"1 - As transferências de recursos às entidades previstas-no artigo 37
desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração de
pacto, nos termos estabelecidos na legislação. vigente.
§1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do
plano de aplicação executado com recursos transferidos peio Município" -
§2º É vedada a celebração de novo pacto com c nt:idades em situação
irregular com o Município, em decorrência-de transferências feitas .:nt riorrnente.
Art.. 42 - É vedada a destinação, na Lei Orçarzientaria e etl seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que aten.dám às exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 e sejam observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 43 - As transferências de recursos financeiros de urn órgão para outro,
inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a
Câmara Municipal, 'ficam limitadas ao valor previsto na Lei ,Orçamentária Anual e em
seus créditos adicionais. -
§1º - No caso, da transferência para o Legislativo cumprir, se-a os limites
estãbelecidos nò art. 29-A da Constituição da República Federativu do Brasil, devendo
seu respectivo orçamento ser adequado; através de lei específica, quando fixado em
valores maiores aos limites constitucionais. - -
• §2~.- O aumento da transferência dé recursos financeiros de um órgão
para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização Legislativa, conforme
determina o art. 167, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. .
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CAPÍTULO XI
t°b x AUTORIZAÇÃO PARA O MUNxCÍPlO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
'ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÂfl -
Art. 44 - A transferência de recursos, consignada'~m lei orçamentária anual do
Município, para a União, . o Estado ou outro município. a qualquer título, inclusive
auxílios financeiros.e contribuições, serão realizadas" soiiu nte em situações que fique
comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convénio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os disposiUvos'constantes
dos arts. 25 e 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
r: '.CAPÍTULO XII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEM11OLSO
Art. 45 -0 Poder Exei.uti v-o esLabelecer á por ato pi óprio, 'até 30 (trinta) dias
após a publicação da lci orçamentária dc 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograina de 'exe uçãu mensal de- desembolso, -
respectivamente, nos termos dos arts. 8" e 13 da Lei Complementar n° 103, de 04 de
maio de 2000.
§1º - A programação financeira do Poçler Legislativo corresponderá á 1/1Z
(um doze avos)' do valor total a ser repassado, nos termos e forma do art. 29-A da
Constituição da República Federativa dc Brasil, ou na fomta es{abel: dda pelo mesr_no.
- Do curnprirrl 'r;r:o do estabelecido no canoa o Poder Exccutivo deverá
dar publicidade, com a utll=?ação dos meios de publicaçne taLelecido riá I ei Orgânica .
do Município, e ainda, divuigaço pela internet.
A programação financeira e o cronograma Inensal lc desembolso de
que trata o ca?ut: deste aa•tigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meia de resultado primário estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XIII
DA DEEINIÇAO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 46 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos
do.art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio -de 2000, somente
incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com ó Plano Plurianual e com as normas desta
Lei;
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
Iii - estiverem preservados os recursos necessários •à conservação do
patrimônio público; S
IV - estiverem preservados os recursos alotados para a contrapartida de
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito;
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V --os projetos novos incluídos na proposta orçamentária.cievero, sempre
que possível, contemplar critérios de sustentabilidade ambiental, eficiência energética,
uso racional de recursos naturais e mitigação de impactos socioambientais;
VI - a análise de viabilidade técnico-orçamentária .dos projetos novos
deverá considerar, quando aplicável, os custos e benefícios ambientais de longo prazo
decorrentes da adoção ou da ausência desses critérios, podendo ser, priorizados aqueles
que apresentem maior retorno socioambiental.,
Parágrafo único. - Considera-se projeto em andamento pari os efeitos
desta Lei, aquele cuja execução iníci:.; , : até a.data de encaminLu r _~rtto ti i proposta
or amentária de 2026, cujo cror ograiría de execuçan ultrapasse término .do exercício
de 2025.
t'4p il,(1 XIV
DA PAItTIUI'1riÇAv i'tJPUI_.AR
Art. 47 - C projeto de lei o, çarnentárìa do Município, relativo ao exercício
financeiro 'de 2026 deve assegurar o controle social e transparência na execução do
orçamento:'
I - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a"part.icipaçâo nas
ações da administração municipal;
II a transparência implica, além da observância do princípio
consL ucional tia publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos, munícipes às informações relativas ao orçamento.
para:
Art. 48 -Será asseguradá tio cidadão a participação n<, audi~•.rcias públicas
I . - elabòraçáo cia proposta orçamentária Lie ,2026, mediante regular
processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforrnc d Tinido no art. 9", §4º, da Lei
Complementar -r 101, de. 04, de maio de 1000, ocasião em que o Poder Executivo
demonstrará o comportamento das metas previstas na Lei.
CiWÍTULrtb XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n=' 101, de 04 de maio
de 2000:
I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de qúe
trata o-art..18 da Lei rrº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a,que se refere o §3º do art. 182 da Constituição da
República Federativa do Brasil;" .
II- no que tange ao seu §3º, entende-se como déspesa irrelevante aquelas
cujo valor não ultrapasse, os limites de Rn 100.000,00 (cem mil reais) para obras e
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serviços de engenharia, e para vuí:ros serviços e compras ó valãr de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais);
Iii - 0s que se refere ao disposto no seu §i~, inciso I, na execução das
despesas na vigência da Lei Orçamentária Anual de 2026, o or'denador de despesa
poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei;
IV'- os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 poderão
ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à
fase interna da licitação:
Art. 50 - Síít# vraclaslu:; (l i}jìï:' i:ïE í3(:edïiTit't.tos pelos. ordenadores de
despesa que viabilizem .a i'xeLt!(,ã1s dc despesas sent comprovada e suficiente'
disponibilidade de dota7ao ui°ç ne41'c.~i -
, Parágrafo +iil;cci - r contabilidade rcgisri'ará tempestivarnente os atos e
{,.
i^o
. } ~ ¡ ,
c -
L.¡¡
F~ ~ ~ ¡~ _ '¡ ~~ p' C <sltt)s .,.latlVOs a geStd+) tit ~:~#n#t:l_téàl. . ir.?!it'._Ira elC.tlL~1..2tn.tE, OC(3í.'«l(::~, ,eliY pl'efUi'Lü .
dasxesponsabili:ladE`s = providências dk rzvad.as da i;it)i;. erváil+ ia (i() ral?ilt zie.`stt' artigo.
Art. S.I. - O Poder Executivo poderá eìi(ai-, i.h 'mensagem ao Poder
Legislativo para propor IuJdif cL Içìies no projeto de lei c; c = ti:clria anual enquantó não
iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alter'aç o
Art. 52 -, t vedado consignar 'na lei orçamentaria crédito com finalidade
iniprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 53 - Plâci será aprovado projeto .de id i cue iiri 3ligue em aumento das
despesas orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimati vá do impacto
orçamentário-financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar ri" i ( I, de 04 de maio
de 2000 e da indicação das fontes de recursos, ressalvado c inciso lI do art. 47 desta Lei.
Art. 54 - () i'(aCli:r Pxt'C'lí4 ivi.i 0(.í;'Cii"rl elal#oral (: publicar, éit'e .s0. de junho de
2026, relatório de avaliação da eficácia dos benefícios fiscais con~ed:dos polo Município,
contendo indicadores de impacto na geração de emprego e monda, promoção da
sustentabilidad , inclusão produtiva e desenvolvimento socioeconôrriico local, conforme
metodologia definida em regulamento próprio.
Art. 55 - A recita derivada ela alienação de hens e.direitos que integram o
Patrimônio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente,
exceto se destinada por lei aos regimes' d, previdência social geral ou próprio dos
servidores públicos.
Art. S& Se o Poder. Legislativo .não enviar para sanção o Projeto .da' Lei
Orçamentária, até 31 de dezembro de 2025, fica o Poder Pxecutivè,autorizado a executar
a programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e:ericargos sociais;
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câmara' Municipal de Consel heiro Lafalete
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II - pgarnento do se+viço cia dívida; e
III - de caráter continuado nas áreas de Educação, Saúde e Urbanismo.
Art. 57 - Cotïipãern a presente Lei os seguintes Anexos:
I - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências; _
a) Demonstrativo das Metas Anuais;
b). Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das i✓Iet{,s Fiscais;
c',s Demonstrativo das Mc`C«s 1"i.3c a1s Atuais ï_.olnt}aradas Ct?ns as fixadas nos
três tlitin7os Exercícios;
Cf) Denlor`rsti'iltll't) dc`3 }'$'&3 1Lx sio do Patr lu3ô.nio I.{rtllrrdo;
e) Demonstrative d: , i j c, Aplicação dos Recursos Obtidos corn a
Alienação de Ativos, ,
~
f) Demonstrativo da Estimativa e Cs`3inpvrssaç:iÜ t~a Renúncia cie Receita;
g) Margem de Expansão das U,ºspesas Obrigatórias de Caráter Cont:rruzido;
II - Memória de CáiculQ,\ tje L i?ivit(.: r:unsolic~ada Líquida;
III - Diretrizes.
Art. :8 - Esta Z.,eì entra t:n1 vigor na data dc: sua pu}illcaçn(:.
PALÁCIO DO LIsCISLATI`JJ MU)zIiCII?ÀL D1: CONSE.L.i-IL: RO LAFAII-"I'E, AOS C'"JGE DIAS
Do MÊS Di: jEtLIIO Dr 2025
~-
~
- l Secretária da Câmara -
VEREADOR EitIL'i^;I•"I'O
- Pr es
~í~i'1~35 j 1YiVI1; I)r1 S-± ,
cia C,âri7aì'a
VEF~t'-Dtia.* IGl~kí# t1fj. SILVA i,:_} ;/.
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~
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso II)
Valores a Preços Correntes
R$100 C•)
~Ì
tspecmcaçao
2023 2024 °k 2025 °k 2026 °i6 2027 % 2028
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 394.424.742,00 493.730.495,36 25,18 547.278.003,02 10,85 609.629.617,55 11,39 636.920.036,21 4,48 687.590.706,23
Z
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 393.548.519,71 492.593.648,81 25,17 537.290.973,51 9,07 581.046.790,67 8,14 607.193.896,25 4,50 656,740.916,19 8,1P RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 394.424.742,00 493.730.495,36 25,18 547.278.003,02 10,85 609.629.617,55 11,39 636.920.036,21 4,48 687.590.706,23 7,98
=
Despesa Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (II) 389.776.919,54 490.882.240,43 25,94 543.167.963,05 10,65 606.637.414,95 11,69 629.777.400,93 3,81 677.029.885,19 7,50
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
y
~■
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)
(Ill) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RPPS)
Despes
as
rimarias (COM FONTES 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (IV
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima
da Linha (V) _ (I — II) 3.771.600,17 1.711.408,38 -54,62 -5.877.009,54 -443,40 -25.590.624,28 335,44 -22.583.504,68 -11,75 -20,288.967,00 (1~16~
Resultado Primário (COM RPPS) -Acima 3.771.600,17 1.711.408,38 -54,62 -5.877.009,54 -443,40 -25.590.624,28 335,44 -22.583.504,68 -11,75 -20.288.967,00 (1 16 da Linha (VI) _ (V) + (Ill — IV) G~77
Divida Pública Consolidada (DC) 120.333.431,81 117.056.226,41 -2,72 123.669.903,20 5,65 137.056.226,41 10,82 173.223.756,60 26,39 217.358.815,14
Divida Consolidada Liquida (DCL) -55.336.021,55 -28.517.080,67 -48,47 -30.128.295,73 5,65 -26.606.436,27 -11,69 -22.242.980,72 -16,40 -19,246.406,36 ( 47
Resul o Nominal (SEM RPPS) -Abaixo
da Linha
0,00 0,00 0,00 0,00 ' 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0Cm a
rn
(O
~
ó O
c)o
v
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co
0)
O Cr)
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS .
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
AMF— Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso
Especificaçâo
Valores a Preços Constantes -
2023 2024 °k 2025 % 2026 % 2027 /° 2028 ° k
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 436.836.820,36 521.626.268,35 19,41 547.278.003,02 4,92 609.629.617,55 11,39 661.207.792,06 8,46 712.415.512,94 7,74
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 435.866.378,81 52Q.425.189,97 19,4 537.290.973,51 3,24 581.046.790,67 8,14 631.481.652,10 8,68 681.565.724,89 7,93= RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) . 436.836.820,36 521.626.268,35 19,41 547.278.003,02 4,92 609.629.61755 11,39 661.207.792,06 8,46 712,415.512,94
Despesa Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (II) 431.689,222,43 518.617.087,01 20,14 543.167.983,05 4,73 606.637.414,95 11,69 654.968.496,97 7,97 702.621.614,85 2 a
y'
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ® _
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)
(Ill) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ,00
Despesas Primárias (COM FONTES
Z
RPPS) (IV) '"`r
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima
da Linha (V) = (I — II) 4.177.156,38 1.808.102,96 -54,62 -5.877,009,54 -443,4 -25.590.624,28 335,44 -23.488.844,86 -8,22 -21.055.889,95 ( 35
Resultado Primário (COM RPPS) -Acima
da Linha (VI) _ (V) + (Ill — IV) 4.177.156,38 1,808.102,96 -54,62 -5.877.009,54 -443,4 -25.590.624,28 335,44 -23.486.844,86 -8,22 -21,055.889,95 ( 35_
Divida Pública Consolidada (DC) 133.272.759,38 123,669.903,20 -7,21 123.669.903,20 0,00 137.056.226,41 10,82 180.152.706,86 31,44 225,574.978,35 25,21
-U
Dívida Consolidada Liquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo
da Linha
-61.286.245,84
0,00
-30.128.295,73
0,00
-50,84
0,00
-30,128,295,73
0,00
0,00
0,00
-26.606.436,27
0,00
(11,69)
0,00
-23.132.699,95
0,00
-13,06
0,00
-19.973.920,52
0,00
(13,66
o
0,00
INDICES DE INFLAÇÃO
2025 2026 2027 2028
5,65 4,50 4,00 3,78
2023 2024
4,62 4,83 i Fonte: Sistema Planelamento- Betha Sistemas.Unldade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EmissSo. 10/04t2025, às 13.28.32.
NOTA: A elaboraçáo desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06O0- Anexo 6 da Parte Ill do MDF. Portanto, n8o devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também n8o devem
ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RF?PS no cálculo abaixo da linha.
Nota(s) txpncatrva(s):
~1
~
~■
CD
CD
Camara Müni1 ° T. ~; ~ ~~~s~lheiro Lataiete'
EVOLUÇÃO DÓ PJÁTR1ÌM F~ÔNÓ lLIQÚIDÓ ~ js
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4° § 2° inciso HI)
2024
2026
~
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 705.442.382,80 100,00 452.151.089,18
TOTAL 705.442.382,80 100,00 452.151.089,18
PATRIMÔNIO LIQUIDO
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2024 o~ 2023
100,00 443.308.949, 71
2022
R$ 1,00
0,00
0,00
100,00
100,00
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão
Nota(s) Explicativa(s):
14/04/2025, às 12:25:10.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirofafaiete.mg.leg.br
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m
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MUNICIPIO DE' CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2026
ARF (LRF, art 4°, § 3°)
ó Descrição
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Valor Descrição Valo
Restituição de Tributos a Maior 150.000,00 Redução das Despesas em geral 150.00
SUBTOTAL 150.000,00 SUBTOTAL 150.00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
=
Descrição Valor Descrição VaIo
Demandas Judiciais
Outros Passivos Contingentes
Dividas em Processo de Reconhecimento
3.000.000,00 Redução das despesas em geral
1.000.000,00 Redução das despesas em geral
1.000.000,00 Redução das despesas em geral
3.0(~00~
,.,~ ~ ■
1.0~
C
1.0 00000
SUBTOTAL 5.000.000,00 SUBTOTAL 5.0QEY 00~
~
TOTAL 5. 150.0OO,00 TOTAL 5.1
p Fonte: Sistema Planejamento- Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14!0412025, ás 12:33:58.
Nota(s) Explicativa(s): Ó
O)
v
O
W
i
CJ
v
O)
(D
ÓD
O
O
(h)
--.4
O)
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1
o
(J)
Pág Câmara M'íü J I I 4iSMéIheiro,'Lafa LeIe
AN Q~FpIJf &4s GERAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
2026
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
EVENTOS Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita 0.00
(-) Transferéncias Constitucionais —
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) --
Margem Bruta (Ill) = (I + II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DCCC 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Ill-IV) 0,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas. Unidade Responsável MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14/042025, às 12:32:51.
Nota(s) Explicativa(s):
R$ 1,00
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara1I' 1 E nSelheiro
AN [ F J j F q5 GERAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇ O DA RENUNCIA DE RECEITA
AMF — Demonstrativo 7 (LRF, art 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE
Imposto sobre a oncessão .e
Propriedade Predial e Isenção em
Territorial Urbana - Principal Caráter não Geral
2026
SETORES/PROGRAMAS
/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
2026 2027 2028
R$ 1,00
COMPENSAÇÃO
ara atender população
devido a danos não
previstos causados pela
natureza entre outros
Imposto sobre a Concessão de
Propriedade Predial e Isenção em
Territorial Urbana - Principal Caráter não Geral
Desconto para pagamento
à vista do IPTU/TSU
Impostos sobre
Transmissão "Inter Vivos'
de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre
Imóveis - Principal
Concessão de
Isenção em
Caráter não Geral
Isenção total ou parcial
para Programas
Habitacionais de Interesse
Social para os
empreendimentos
destinados a programas
habitacionais de interesse
social dentro do Programa
Minha Casa Minha Vida.
200.000,00 208.000,00 215.862,40
2.800.000,00 2.912.000,00 3.022.073,60
240.000,00 249.600,00 259.034,88
Compensação com maior
arrecadação de ISSQN
Nos parãmetros da
previsão de receitas da
Lei Orçamentária Anual,
os valores das renúncias
serão considerados nos
termos do inciso I, do art.
14, da Lei Complementar
n° 101, de4de maio de
2000.
Nos parãmetros da
previsão de receitas da
Lei Orçamentária Anual,
os valores das renúncias
serão considerados nos
termos do inciso I, do art.
14, da Lei Complementar
n.° 101, de 4 de maio de
2000
TOTAL 3.240.000,00 3.369.600,00 3.496.970,88
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14/04/2025, às 12:27:57
Nota(s) Explicativals):
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769=810
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara 1V I ô Iheiro LafâtÓ'te
GERAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°,§ 2°, inciso III
RECEITAS REALIZADAS
2024
(a)
2023
(b)
2022
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 2.697.241,71 9.671,85 65.299,44
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 2.643.965,01 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangiveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 53.276,70 9.671,85 65.299,44
TOTAL 2.697.241,71 9.671,85 65.299,44
R$1,00
DESPESAS EXECUTADAS
2024
(d)
2022
(8
1UZ3
(e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 364-447,10 639.244,10
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 364.447,10 639.244,10
Investimentos 0,00 0,00 141.098,71
Inversões Financeiras 0,00 364.447,10 498.145,39
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÉNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0.00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 364.447,10 639.244,10
2024 2023 2022
SALDO FINANCEIRO
(g) = (ia - ltd) + (111h) (h) = ((lb - lie) + 11Ií) (i) = (Ic - lit)
VALOR (III) 2.556.370,72 -140.870,99 213.904,26
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14/04/2025, às 12:29:05.
Nota(s) Explicativa(s):
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/ 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiefe.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE . MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
AMP - D.monstrativn 1 (LRF. art. 40 § (0)
Pá6ìna: 1 I 1
RS 1,00
Eapecificeç8o
2026 2027 2028
Valor Correra.
tb)
Valor Coratent. X PIB
(b / PI B) X 100
94 RCL
(b / RCL) X 100
Valor Corrente
(b)
Valor Conetarne % PIB
(b / PIB) X 100
% RCL
(b / RCL) X 100
Vala Corrente
(C)
Valor Constante % PIB
(c 1 PIB) X 100 1(cl G ~ 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Recita. Pdmérlas (EXCETO FONTES RPPS( (I)
Receites Primárias Correntes
Impostos. Taxas e ContrlbuiçOes de Melhoria
Transferánclee Carentes
Demais Receltes Prim ince Correntes
Receites Primárias de Capital
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primártaa (EXCETO FONTES RPPS( (II)
Despejas Pnmáneº Corrente.
- Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Deep aias Primárias de Capital -
Pagamento de R.stoe a Pegar de Despejes Primárias
Recalls Total (COM FONTES RPPS)
Receita. Pnmárias (COM FONTES RPPS) (111(
D.spee. Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Pnm6tas tCOM FONTES RPPS) (IV)
Rasurado Pnmbno I8EM RPPS) - Adira de Lore IV) • (I — II)
Resultado Prrimano ICOM RPPS). Acne da Lire (VI) = M • 1111— IV(
Juroe, Encargos e Venaçóee Monetárias Atluoe (Escalo RPPS)
Juros. Enxertos. Varlaçd.s Monalarlae Passivos (Escato RPPSI
Diulda Pública Consolidada (DC(
Divide Consolidada Liquids (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS( • Abaixo da Ilnha
809.829.617,55 609.829.617,55 — 100,140 636.820.038,21 661.207.792,06 100,140 687.590.706,23 712.415.512,94 — ' ',140
581.048.780,67 581,046,790,67 — 95,445 607.193.898,25 631.481.652,10 95,630 856.740.918,19 681.565,724,89 — 5,804
580.190.387,23 580.106.387,23 •— 05,305 606.305,224,65 630.657.433,84 — . 95,498 655.778.730,98 680.566204,81 — 5,684
121 240 573.70 121 240.570,70 --- 19,915 128.898.398,38 131.784.252,24 -- 18,856 137.034.822,33 142,214,738.61 — 9,690
435.000.328,96 435.000.328,96 --- 71,455 454.575.343.76 472 758.357,50 71,599 491.888.881-.80 510.253,768,35 — ' 1,723
23 850.487,88 23.965.487,58 .-- 3935 25.033.484,52 26.034.823,80 3,943 27078 216,85 28.008.89785 — 3,960
850.403,45 660.403,45 -- 0,140 888.871,60 824.218,47 0,140 961,187,21 997.520,08 — 140
609.929.817,66 609.628.617,55 --• 100.140 - 636,920,036.21 881.207.792,09 100,140 687.590.706,23 712.415.612,94 — 140
806.837.414,95 808.837.414,95 •-- 99,048 629.777.400,93 854,968.496,97 --• 99,105 877.029.885,19 702.821.614,85 — 6,764
582,091.680,10 582.091,880,10 — 92,331 581,511.947,85 604.772.426,55 —• 91,583 622.673.689,35 646.I10.754,81 — ,834
280.960.510,68 280.850,510,68 -- 47,743 300.682.485,72 312.720,185,15 —• 47,381 321.978.702,83 334.147,421,88 — 6,969
271.441.169,62 271441.169,52 -- 44,588 260.819.481,93 292.052.240,40 —• 44,231 300.896.986.72 312.063.332,82
43.728.888,36 43.728.988.36 --• 7,183 43.411.953,20 45.148.431,33 -- 8,838 44.608.850,15 48.202.781,53 ~6,507
~ ~■
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-26.590.624,28 -25.590.624,28 —• — -22.583.504,66 •23.466.844,88 —• — -20.288.867,00 -21.055.889,95 L_J ~ —
-25,690,624,l6 -25.590.624,28 — — -22.583.504,68 ' •23.486.844,86 — — -20.288,967,00 -21.055.869,95 ~ —
10.857.158.67 10.887.150.07 — 1,783 9.643.889,41 10.028.824,19 •— 1,518 7.823.106.87 8.118.620,31 ~ ~141
~ 422
137 056.228.61 137.068.226.41 •— 22.513 173.223.756.80 180.152.708,86 27,284 217.356 819.14 225.574.978,35 ' ~ 1,708
-26.806.436,27 -28.606.436,27 •— •— •22.242.880,72 -23.132.699,85 — -19.248.408,38 -18.973.920,52 ~ ~ —
— o,Do -- 0,00 0.00
Fonte. 91.1.0. Plena(amanto -Bath. 01.1cm.. Lltildada Ra.ponsaval: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAPAIETE.8015510: 081040026, .s 12:21 28. w
NOTA A.laboraçãa 4.55. d.monebetiva days tagulr a mNodolotia da calculo dispeala no earn 05.06.00. Ana.o 6 de Pane 111 do MOP. Porlemo não davam esr conelderadaa as receies e ocupe... com.s font.. do RPPS no <akuio colos di linha. Tenbem não devam sar con5lderedas 55 dMdaS dlsponlb5idad. 05 cilia. havara56n.nxalros RPPS uIo
abaLvo d. llnna.
Nola(s) Etp.eatNa(u)'
V ) ~
CD
I^
83 1,00
Parfirnetros I 2028 I 2027 ~ 2028
PIB nominal
Receita Corrente Liquida- RCL
0
8087792(4.(1
0
636.031.384,91 888.829.519,03
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I)
Especificação •
Metas Previstas em
2024
(a)
% PIB % RCL
Metas Realizadas em
2024
(b)
% PIB % RCL
Variação cri
Valor
(c) = (ba) (cia) x 1
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 493.730.495,36 0,046 -- 506.493.579,70 0,048 — 12.763.084,34
S~ 8~ 8 8 88ã
6i888
"raMúni párd
ESTADO DE
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 492,593.648,81 0,046 -- 491.406.087,13 0,046 --- (1.187.561,68)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 493.730.495,36 - 0,046 -- 543.083.456,13 0,051 -- 49.352.960,77
Despesa Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 490.882.240,43 0,046 --- 539.806.250,73 0,051 --- 48.924.010,30
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 -- --- 0,00 -- -- 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (Iii) 0,00 --- -- 0,00 -- -- 0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 -- — 0,00 -- -- 0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 --- --- 0,00 -- -- 0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) -Acima da Linha (V) = (I — II) 1.711.408,38 -- -- (48.400.163,60) (0,005) — .(50.111.571,98)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) _ (V) + (ill - IV) 1.711,408,38 -- -- (48.400.163,60) (0,005) -- (50.111.571,98)
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 -- -- 117.056.226,41 0,011 -- 117.056.226,41
Olvida Consolidada Liquida (DCL) 0,00 -- -- (28.517.080,67) (0,003) -- (28.517.080,67)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 -- -- (55.302.224,68) (0,005) -- (55.302.224,68)
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EmissSo: 14/04/2025, ás 10:36:51.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguira metodologia de cálculo disposta no Item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. T
devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha,
Notals) Explicativa(s):
Pardmetros
PIB nominal
Receita Corrente Liquida - RCL
Valor Previsto
2024
RS 1,00
Valor Realizado
2024
1.067 434 080 000,00 1 060 000 000.000.00
000 000