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materia nº 21/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 053-E-2025.
native_id22594

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Proposição transformada em lei — —
2025-07-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-10 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-11T06:47:03.266851-03:00 Aprovado 11 0 0

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âmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 053-E2025 
O PARECER EM CONJUNTO DE REDAÇÃO FINAL, DAS COMISSO 
ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS E DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 053-E-2025 
De conformidade com o art. 300, do Regimento Interno, foi encaminhado 
às Comissões de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, e de Legislação, Justiça e 
Redação para, em conjunto, emitirem parecer de redação final ao Projeto de Lei nº 053-
E-2025, de autoria do Executivo Municipal, que 'Dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras 
providências', entendendo as mesmas que o mencionado Projeto seja aprovado pela 
Câmara com a seguinte redação: 
decretou: 
PROJETO DE LEI Nº 053-E-2025 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2, 
da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Conselheiro Lafaiete, para 
2026, compreendendo: 
I - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária 
Anual; 
II - disposições relativas à dívida pública municipal; 
Ill - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e 
encargos sociais; 
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária; 
V - equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI - critérios e formas de limitação de empenho; 
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados 
dos programas financiados com recursos dos orçamentos; 
VIII - estabelecimento de normas para transferências de recursos a 
entidades públicas e privadas; 
IX - normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas 
atribuídas a outros entes da federação; 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
âmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 053-E2025 
X - parâmetros para a elaboração da programação finan 
cronograma mensal de desembolso; 
XI - critérios para início de novos projetos; 
XII - critérios para participação popular no processo de elaboração e 
aprovação da Lei Orçamentária Anual; 
XIII - as disposições gerais. 
CAPÍTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 
Art. 22 - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o 
exercício financeiro de 2026 serão definidas na elaboração do Plano Plurianual - PPA. 
Parágrafo único - Em atendimento ao disposto no Art. 49, §§1º, 22 e 32 da 
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes 
Anexos: 
I - Anexo de Riscos Fiscais; 
II - Anexo de Metas Fiscais. 
CAPÍTULO II 
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 32 - Para efeito desta Lei entende-se por: 
I - órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o 
maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades 
orçamentárias; 
II - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que 
tem por finalidade agrupar subunidades orçamentárias; 
III - subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação 
institucional; 
IV - programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual; 
V - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo 
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo; 
VI - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; 
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VII - operação especial, as despesas que não contribuem 
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta 
um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 
VIII - concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta 
ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os 
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; 
IX - convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou 
indireta dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os 
quais a Administração pactue a transferência de recursos financeiros. 
§1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação. 
§2º - Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela 
função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 
§3º - Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em 
um programa. 
§4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas por órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, 
programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de 
natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da 
Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do 
Plano Plurianual. 
§5º - A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos 
serão aplicados: 
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário; 
II - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de 
governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou 
III - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação 
ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade 
exclusiva do Município. 
§6º - A especificação da modalidade de que trata o §5º do caput deste 
artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: 
I - transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de 
Aplicação 30); 
II - transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40); 
III - transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 
(Modalidade de Aplicação 50); 
IV - transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71); 
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V - aplicações diretas (Modalidade de Aplicação 90); e 
VI - aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, F 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscais (Modalidade de Aplicação 91). 
Art. 4º - 0 orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, 
em nível de elementos, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria 
de programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de 
aplicação e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados: 
I - pessoal e encargos sociais; 
II -juros e encargos da dívida; 
III - outras despesas correntes; 
IV - investimentos; 
V - inversões financeiras; e 
VI - amortização da dívida. 
Parágrafo único - Discriminará ainda a fonte de recursos que está 
intrinsecamente ligada à classificação orçamentária a que pertencer. 
Art. 52 - 0 orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do 
Município, suas autarquias e Fundos Especiais, devendo a correspondente execução 
orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do Poder 
Executivo. 
Art. 6º - 0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal será constituído de: 
I - texto da lei; 
II - documentos referenciados nos artigos 22 e 22 da Lei Federal nº 
4.320/64; 
Ill - quadros orçamentários consolidados; 
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na 
forma definida nesta Lei; 
V - demonstrativo e documentos previstos no art. 52 da Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos 
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes 
demonstrativos: 
I - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 22, 
inciso IV da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; 
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e 
desenvolvimento do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do 
disposto no art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 60 do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 
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III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUND 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação; 
IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços 
públicos de saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 
29/2000, e Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; 
V - demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do 
disposto no art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 72 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto 
de Lei Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2025, 
projetadas a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos da presente Lei. 
Parágrafo único - 0 Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da 
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes 
do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da 
base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, 
no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 
Art. 82 - 0 Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no 
mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas 
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, 
inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece 
o art. 12, §3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 92 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao órgão do Poder Executivo, 
responsável pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de julho de 2025, sua 
proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. 
Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem 
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o 
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre despesas e receitas. 
CAPÍTULO III 
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO 
Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, 
as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao 
disposto no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. 
§1º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de 
precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. 
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§2º - Os recursos alocados para os fins previstos no caput de 
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finali. adé, se 
ficar comprovado que os mesmos não serão necessários para pagamento dos 
precatórios assumidos. 
Art. 12 - A administração da dívida pública do Município tem por objetivo 
principal minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de 
recursos para o Tesouro Municipal. 
§1º - Será garantido na lei orçamentária recurso para pagamento da dívida. 
§2º - 0 Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas 
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites 
globais para o montante da dívida pública consolidada, em atendimento ao disposto no 
art. 52, VI e IX da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 13 - Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026, as despesas 
com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do 
respectivo projeto de lei à Câmara Municipal. 
Art. 14 - A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução nº 
43/2001 do Senado Federal e suas alterações. 
Art. 15 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o 
disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e atendidas as 
exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. 
Art. 16 - A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no máximo, 
1% (um por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 
2026 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos. 
Art. 17 - A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês 
de outubro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos 
adicionais. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL 
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Art. 18 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1º, 
Constituição da República Federativa do Brasil, observado o inciso I do mesmo 
parágrafo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumento de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como 
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto 
nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, até o 
montante das quantidades e limites orçamentários constantes do anexo discriminativo 
específico da lei orçamentária de 2026, cujos valores deverão constar da programação 
orçamentária e ser compatíveis com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
§1º - Além de observar as normas do caput deste artigo, no exercício 
financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, 
observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, 
de 04 de maio de 2000. 
§2º - Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites 
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, aplicar-se￾ão as medidas de que tratam os §§3º e 42 do art. 169 da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
§3º - 0 Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como 
limite para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a 
folha de pagamento vigente em julho de 2025. 
§4º - Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que 
processadas em folha de pagamento, entre outras, auxílios alimentação ou refeição, 
transporte de qualquer natureza, e quaisquer outras verbas de caráter indenizatório 
definidas em lei. 
Art. 19 - No exercício de 2026, observado o disposto no art. 169 da 
Constituição da República Federativa do Brasil, e no art. 18 desta Lei, somente poderá 
ser admitido servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o 
atendimento da despesa, se: 
I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; e 
II - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento 
da despesa. 
Parágrafo único - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, suas 
Autarquias e Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto 
contratar empresas ou fundações especializadas. 
Art. 20 - Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o 
limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando 
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações 
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
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Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei W 053-E2025 
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraor 
para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo 
é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de 
exclusiva competência do Presidente da Câmara. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 21 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária 
para o exercício de 2026, com vistas à expansão da base tributária e consequente 
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, dentre as quais: 
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos 
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e 
celeridade; 
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação 
de tributos, objetivando a sua maior exatidão; 
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio 
de revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a 
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação 
de serviços; 
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da 
prática de infração da legislação tributária. 
Art. 22 - A estimativa da receita de que trata o artigo 21 desta Lei levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, 
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com 
destaque para: 
I - atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - procedimento do recadastramento imobiliário; 
III - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de 
alterações legais, daqueles já instituídos; 
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, 
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto; 
V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal; 
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de 
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VIII - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo 
exercício do Poder de Polícia; e 
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IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municip 
Art. 23 - 0 projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza tributária só será aprovado ou editado, se atendidas as exigências do art. 14 da 
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único - Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou 
benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput deste artigo. 
Art. 24 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão 
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das 
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara 
Municipal. 
CAPÍTULO VI 
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS 
Art. 25 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário 
a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme 
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei. 
Art. 26 - Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou 
aumento de despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de 
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do 
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2026 a 
2028, com respectiva memória de cálculo. 
Parágrafo único - Não será aprovado projeto de lei que implique em 
aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 
17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 27- As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as 
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: 
I - para elevação das receitas: 
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 21 e 22 desta Lei; 
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; 
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em 
geral inscritos na Dívida Ativa; 
II- para redução das despesas: 
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear 
toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; 
b) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos 
serviços contratados; e 
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c) racionalização dos diversos serviços da administração. 
Art. 28 - Na programação da despesa não poderão: 
I - fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a 
despesa; 
II - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão. 
CAPÍTULO VII 
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput 
do art. 92 e no inciso II do §1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000, o Poder Executivo promoverá limitação de empenho e de movimentação 
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, 
atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações 
iniciais constantes da lei orçamentária de 2026, em cada um dos citados conjuntos, 
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. 
§ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da dívida, e aquelas suportadas com recursos originados de doações e de 
convênios, e ainda aquelas relativas a: 
I - programa de alimentação escolar; 
II - despesas com saúde, relativas à: 
a) manutenção dos serviços de atenção básica; 
b) manutenção dos serviços de média e alta complexidade, no que 
forem prestados pelo Município; 
c) manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica); 
III - pessoal e encargos sociais; 
IV - transporte escolar. 
§2º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não 
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas 
medidas previstas no caput deste artigo. 
§3º - A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova 
estimativa de receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço 
de fazenda e/ou planejamento, e encaminhada às suas diversas unidades 
administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento. 
§4º - Deverá, ainda, a nova estimativa de receitas ser divulgada na internet 
para conhecimento de todos. 
CAPÍTULO VIII 
10 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei r' 053-E2025 
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO D 
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS. 
Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema 
de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo. 
Art. 31 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a 
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação 
dos resultados dos programas de governo. 
§1º° - A Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais deverão 
agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos 
respectivos programas. 
§2º - Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de 
planejamento, execução, avaliação e controle interno. 
§3º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, 
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, 
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos. 
§4º - 0 controle de custos será orientado para o estabelecimento da 
relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da 
eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões 
orçamentária, financeira e patrimonial. 
CAPÍTULO IX 
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 32 - A abertura de créditos suplementares e especiais de que trata o 
artigo 41 da Lei nº 4.320/64, dependerá da existência de recursos disponíveis para 
acorrer à despesa e será precedida de justificativa, nos termos do disposto na Lei nº 
4.320/64. 
§1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, 
exposição de motivos circunstanciados que os justifique e que indiquem, quando 
tiverem como recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução 
das atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos. 
§ 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de 
crédito adicional. 
§3º - Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de 
créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total 
fixado para as despesas, com utilização de recursos previstos nos incisos I, II e III do § 1º 
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
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§4º - Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma 
caput deste artigo, poderão ser criados novos elementos de despesas e/ou fontes de 
recursos dentro das ações constantes da lei orçamentária, e seus valores serão 
computados na apuração do limite estabelecido. 
§5º - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de 
arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das 
estimativas de receitas para o exercício. 
§6º - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de superávit 
deverá ser anexado ao decreto demonstrativo de controle de superávit da fonte 
utilizada. 
Art. 33 - Toda abertura de créditos suplementares e especiais de que trata os 
incisos I, II e III do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, remanejamento de recursos, criação de 
novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da 
Lei orçamentária deverá ser comunicada à Câmara Municipal pelo Poder Executivo para 
fins de fiscalização, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do último dia do mês 
da emissão do decreto de abertura de crédito, remanejamento e criação, mediante 
publicação no diário oficial eletrônico. 
Art. 34 - 0 Poder Executivo, através de Decreto, poderá transpor, remanejar, 
transferir, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em 
créditos adicionais. 
Parágrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não 
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, 
ajuste na classificação funcional. 
Art. 35 - 0 Poder Executivo poderá, mediante Decreto, incluir ou alterar 
fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026, 
respeitadas as devidas vinculações. 
Parágrafo único - A movimentação entre fontes de recursos de uma única 
dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional suplementar. 
Art. 36 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos 
últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme 
disposto no art. 167, §2º da Constituição da República Federativa do Brasil, será 
efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no exercício 
financeiro subsequente, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 
4.320/ 1964. 
CAPÍTULO X 
12 
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DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECUR 
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 
Art. 37 - A transferência de recursos a título de subvenção, auxílio e/ou 
contribuição, conforme disposto no artigo 16 da Lei nº 4.320/64, será realizada através 
de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime 
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, 
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos 
de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos 
de cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 
2014. 
Art. 38 - Não se aplicam as exigências da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 
2014, às transferências de recursos a entidades de direito privado, nas seguintes 
hipóteses: 
I - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou 
autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, 
acordos e convenções internacionais conflitarem com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 
2014; 
II - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde 
que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.637/98; 
Ill - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e 
sem fins lucrativos nos termos do §1º do art. 199 da Constituição da República 
Federativa do Brasil; 
IV - aos termos de compromisso cultural referidos no §1º do art. 92 da Lei 
nº 13.018/2014; 
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil 
de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99; 
VI - às transferências referidas no art. 22 da Lei nº 10.845/2004, e nos 
artigos 5º e 22 da Lei nº 11.947/2009; 
VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou 
taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam 
obrigatoriamente constituídas por: 
a) membros de Poder ou do Ministério Público; 
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública; 
c) pessoas jurídicas de direito público interno; 
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública. 
VIII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais 
autônomos. 
Art. 39 - Não se aplica às parcerias regidas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho 
de 2014, o disposto na Lei nº 14.133, de 12 de abril de 2021. 
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Parágrafo único - São regidos pelo art. 184 da Lei nº 14.133, de 1 
de 2021, os convênios: 
I - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; 
II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 
13.019, de 31 de julho de 2014. 
Art. 40 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os 
recursos. 
Art. 41 - As transferências de recursos às entidades previstas no artigo 37 
desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração de 
pacto, nos termos estabelecidos na legislação vigente. 
§1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do 
plano de aplicação executado com recursos transferidos pelo Município. 
§2º - É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação 
irregular com o Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente. 
Art. 42 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, 
ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000 e sejam observadas as condições definidas em lei específica. 
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a 
pessoas físicas custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde. 
Art. 43 - As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, 
inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a 
Câmara Municipal, ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em 
seus créditos adicionais. 
§1º - No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á os limites 
estabelecidos no art. 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo 
seu respectivo orçamento ser adequado, através de lei específica, quando fixado em 
valores maiores aos limites constitucionais. 
§2º - 0 aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão 
para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização Legislativa, conforme 
determina o art. 167, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
CAPÍTULO XI 
A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS 
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO 
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Art. 44 - A transferência de recursos, consignada na lei orçamentá'~` 
Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive 
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique 
comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio, 
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos constantes 
dos arts. 25 e 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
CAPÍTULO XII 
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
Art. 45 - 0 Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias 
após a publicação da lei orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, 
respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000. 
§1º - A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 
(um doze avos) do valor total a ser repassado, nos termos e forma do art. 29-A da 
Constituição da República Federativa do Brasil, ou na forma estabelecida pelo mesmo. 
§2º - Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá 
dar publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica 
do Município, e ainda, divulgação pela internet. 
§3º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de 
que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o 
cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei. 
CAPÍTULO XIII 
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS 
Art. 46 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos 
do art. 22 desta Lei, a Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observado o 
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, somente 
incluirão projetos novos se: 
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta 
Lei; 
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em 
andamento; 
Ill - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público; 
IV - estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de 
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito; 
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V - os projetos novos incluídos na proposta orçamentária deve 
que possível, contemplar critérios de sustentabilidade ambiental, eficiência energética, 
uso racional de recursos naturais e mitigação de impactos socioambientais; 
VI - a análise de viabilidade técnico-orçamentária dos projetos novos 
deverá considerar, quando aplicável, os custos e beneficios ambientais de longo prazo 
decorrentes da adoção ou da ausência desses critérios, podendo ser priorizados aqueles 
que apresentem maior retorno socioambiental. 
Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento para os efeitos 
desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta 
orçamentária de 2026, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício 
de 2025. 
CAPÍTULO XIV 
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR 
Art. 47 - 0 projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício 
financeiro de 2026 deve assegurar o controle social e transparência na execução do 
orçamento: 
I - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas 
ações da administração municipal; 
II - a transparência implica, além da observância do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. 
Art. 48 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas 
para: 
I - elaboração da proposta orçamentária de 2026 mediante regular 
processo de consulta; 
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 92, §4º, da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ocasião em que o Poder Executivo 
demonstrará o comportamento das metas previstas na Lei. 
CAPÍTULO XV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 49 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 
de 2000: 
I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que 
trata o art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os procedimentos de 
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3º do art. 182 da Constituição da 
República Federativa do Brasil; 
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II- no que tange ao seu §3º, entende-se como despesa irreleva .. . s 
cujo valor não ultrapasse, os limites de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras e 
serviços de engenharia, e para outros serviços e compras o valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais); 
III - no que se refere ao disposto no seu §1º, inciso I, na execução das 
despesas na vigência da Lei Orçamentária Anual de 2026, o ordenador de despesa 
poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; 
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 poderão 
ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à 
fase interna da licitação. 
Art. 50 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de 
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária. 
Parágrafo único - A contabilidade registrará tempestivamente os atos e 
fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo 
das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 51 - 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não 
iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. 
Art. 52 - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art. 53 - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das 
despesas orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro, definida no art.16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 
de 2000 e da indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso II do art. 47 desta Lei. 
Art. 54 - 0 Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 de junho de 
2026, relatório de avaliação da eficácia dos benefícios fiscais concedidos pelo Município, 
contendo indicadores de impacto na geração de emprego e renda, promoção da 
sustentabil idade, inclusão produtiva e desenvolvimento socioeconômico local, conforme 
metodologia definida em regulamento próprio. 
Art. 55 - A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o 
patrimônio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, 
exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social geral ou próprio dos 
servidores públicos. 
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Art. 56 - Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Proj 
Orçamentária, até 31 de dezembro de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a executar 
a programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas: 
I - pessoal e encargos sociais; 
II - pagamento do serviço da dívida; e 
III - de caráter continuado nas áreas de Educação, Saúde e Urbanismo. 
Art. 57 - Compõem a presente Lei os seguintes Anexos: 
I - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências; 
a) Demonstrativo das Metas Anuais; 
b) Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais; 
c) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos 
três últimos Exercícios; 
d) Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido; 
e) Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos; 
f) Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
g) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; 
II - Memória de Cálculo da Projeção da Dívida Consolidada Líquida; 
III - Diretrizes. 
Art. 58 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 04 DE JULHO DE 2025. 
Liw 
VEREA(UO17 ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONC I ÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
)IEREADOR SIM S NE DO CARMO SILVA 
VEREADOR ANGELIN L à IO • IMENTA NETO 
(►~~~ 
VEREADOR PE ï = a AMÉRICO DE ALMEIDA 
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VEREADOR$rA~~ ~CARL(5S DE SOUZA 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2026 
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso II) 
Página: 1 / 
R$ 1,00 CII
> 
Especii'icação 
Valores a Preços Correntes 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 
RPPS) (I) 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 
Despesa Primárias (EXCETO FONTES 
RPPS) (II) 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 
(Ill) 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 
Despesas Primárias (COM FONTES 
RPPS) (IV) 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima 
da Linha (V) = (I — II) 
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima 
da Linha (VI) = (V) + (Ill — IV) 
Divida Pública Consolidada (DC) 
Divida Consolidada Liquida (DCL) 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo 
da Linha 
2023 2024 2025 2026 o~ 2027 2028 
394.424.742,00 493.730.495,36 25,18 547.278,003,02 10,85 609.629.617,55 11,39 636.920.036,21 4,48 687.590.706, 23 
393.548.519, 71 492.593.648,81 25,17 537.290.973,51 9,07 581.046.790,67 8,14 607.193.896, 25 4,50 656.740.918,19 
394.424.742,00 493.730.495,36 25,18 547.278.003,02 10,85 609.629.617,55 11,39 636.920.036,21 4,48 687,590.706,23 
389.776.919,54 490.882.240,43 25,94 543. 167.983,05 10,65 606.637.414,95 11,69 629, 777.400,93 3,81 677.029.885,19 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 ~ 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3.77 1.600,17 1.711.408, 38 -54,62 -5.877.009,54 -443,40 -25.590.624,28 335,44 -22.583.504,68 -11,75 -20.288.967,00 
3.771.600,17 1.711.408,38 -54,62 -5.877.009,54 -443,40 -25.590.624,28 335'44 -22.583.504,68 -11,75 -20.288.967,00 
120.333.431,81 117.056.226,41 -2,72 123.669.903,20 5,65 137.056.226,41 10.82 173.223.756,60 26,39 217.358.815,14 
-55.336.021,55 -28.517.080,67 -48,47 -30.128.295,73 5,65 -26.606.436,27 -11,69 -22.242.980,72 -16,40 -19.246.406,36 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000 0,00 
~ 
B 
7,9 
8,16~ 
7,96~ 
= 
7,50~ 
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o C) Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS . 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2026 
AMP — Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso 
Especificação 
Valores a Preços Constantes 
2023 2024 % 2025 % 2026 °k 2027 % 2028 ° 
/—
/°
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 436.836.820,36 521.626.268,35 19,41 547.278.003,02 4,92 609.629.617,55 11,39 661.207.792,06 8,46 712.415.512,94 7,74 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 
RPPS) (I) 435.866.378,81 520.425.189,97 19,4 537.290.973,51 3,24 581.046.790,67 8,14 631.481.652,10 8,68 681.565.724,89 7,93 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 436.836.820,36 521.626.268,35 19,41 547.278.003,02 4,92 609.629.617,55 11,39 661.207.792,06 8,46 712,415.512,94
Despesa Primárias (EXCETO FONTES 
RPPS) (II) 431.689.222,43 518.617.087,01 20,14 543.167.983,05 4,73 606.637.414,95 11,69 654.968.496,97 7,97 702.621.614,85
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 
rrr 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ® - 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) C7 
(Ill) 0,00 • 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CD 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 ' 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ,00 
z 
Despesas Primárias (COM FONTES 
RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ,OOO 
Resultado Primário (SEM RPPS)-Acima 
da Linha (V) _ (I — II) 4.177,156,38 1.808.102,96 -54,62 -5.877.009,54 -443,4 -25.590.624,28 335,44 -23.486.844,86 -8,22 -21.055.889,95 ( 35~ 
Resultado Primário (COM RPPS) -Acima 
da Linha (VI) r= (V) + (Ill — IV) 4.177,156,38 1.808.102,98 -54,62 -5.877,009,54 -443,4 -25.590.624,28 335,44 -23.486.844,86 -8,22 -21,055.889,95' (41135) 
-. 
Dívida Pública Consolidada (DC) 133.272.759,38 123,6'n.903,20 -7,21 123.669.903,20 0,00 137.056.226,41 10,82 180.152.706,86 31,44 225.574.978,35- 25,21 
—■ 
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -81.286.245,84 -30.128.295,73 -50,84 -30.128.295,73 0,00 -26.606.436,27 (11,69) -23.132.699,95 -13,06 -19.973.920,52 (13,66 
Resultado Nominal (SEM RPPS)-Abaixo 
da Linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
INDICES DE INFLAÇÃO 
2023 2024 2025 2026 2027 2028 
4,62 4,83 5,65 4,50 4,00 3,78 
Fonte: Sistema Planejamento - 8etha Sistemas. Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 10/04/2025, ás 13.28:32. 
NOTA: A elaboração desse demonstrabvo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte iii do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da Unha. Também não devem 
ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do REPS no cálculo abaixo da linha. _ 
Nota(s) txpucativa(s): 
~ 
-I 
~ 
~■ 
CD 
~ 
CD 
Câmara ` fflOjD i~ ffl êIheiro Lafi1e 
EVOLUÇA~Ó DO PÁ R1ÌM Ó~ÔN IIQÚI~ó RAIS 
2026 
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, § 2°, inciso III) 
PATRIMÕNIO LÍQUIDO 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
2024 
TOTAL 
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 
Patrimônio 
Reservas 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 
TOTAL 
a~ 2023 % 2022 
R$1,00 
o~ 
0,00 0.00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
705.442.382,80 100,00 452.151.089,18 
0.00 0,00 
0,00 0,00 
100,00 443.308.949, 71 
0,00 
0,00 
100,00 
705 442.382,80 100,00 452. 151 .089, 18 100,00 ®' ~- ' ' 100,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
2024 % 2023 2022 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
t), CX) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Fonte: Sistema Planejamento- Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14/04/2025, às 12:25:10. 
Nota(s) Explicativa(s): 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 
2026 
ARF (LRF, art 4°, § 3°) 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição 
Restituição de Tributos a Maior 150.000,00 Redução das Despesas em geral 
SUBTOTAL 150.000,00 SUBTOTAL 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição 
Demandas Judiciais 
Outros Passivos Contingentes 
Dividas em Processo de Reconhecimento 
3.000.000,00 Redução das despesas em geral 
1.000.000,00 Redução das despesas em geral 
1.000.000,00 Redução das despesas em geral 
SUBTOTAL 5.000.000,00 SUBTOTAL 
TOTAL 5.150.000,00 TOTAL 
Valo 
150.000¡ 
150.000 
= 
Valo 
3.0 00ø 
.., s~ ■ 
1.0~ 
O 
1.09 000 00 
• [' : ~ 
5.0 c00
5.1~.00~!!' 
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO tAFAIETE. Emissão 14!042025, ás 12:33:58. 
Notas) Explicativa(s): 
O O) 
Pág 11 Câmara Mi°ui IH. `c sMéIheiro.' Lafaiete 
A ~ºFD I~I~ ~1VI 14SS GERAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO 
2026 
AMF - Demonstrativo B (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 
EVENTOS Valor Previsto para 2026 
Aumento Permanente da Receita 0,00 
(-) Transferências Constitucionais --
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00 
Redução Permanente de Despesa (11) --
Margem Bruta (Ill) = (I + II) 0,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 
Novas DOCC 0,00 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (111-IV) 0,00 
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Setemas.Unidade Responsavel: MUNICIP(O DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14/042025, às 12:32:51. 
Nota(s) Explicativa(s): 
R$ ?,00 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Pági: 1 / Câmara 1V' °° Ï' tO éIheiro Lataiete 
ESTIMATIVA E COMPENSA ÇAÓ Á RlÉNÚNCIÁ DE RECEITA 
2026 
AMF — Demonstrativo 7 (IR F, art 4°, § 2°, inciso V) 
TRIBUTO MODALIDADE 
Imposto sobre a oncessão e 
Propriedade Predial e Isenção em 
Territorial Urbana - Principal Caráter não Geral 
SETORES é PROGRAMAS 
/ BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA 
Para atender população 
devido a danos não 
previstos causados pela 
natureza entre outros 
Imposto sobre a 
Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - Principal 
Concessão de 
Isenção em 
Caráter não Geral 
Desconto para pagamento 
à vista do IPTU/TSU 
Impostos sobre 
Transmissão "Inter Vivos" 
de Bens Imóveis e de 
Direitos Reais sobre 
Imóveis - Principal 
Concessão de 
Isenção em 
Caráter não Geral 
Isenção total ou parcial 
para Programas 
Habitacionais de Interesse 
Social para os 
empreendimentos 
destinados a programas 
habitacionais de interesse 
social dentro do Programa 
Minha Casa Minha Vida. 
TOTAL 
R$ 1,00 
2026 2027 2028 
200.000,00 208.000,00 215 862 40 
2.800.000,00 2.912.000,00 3.022.073,60 
240.000,00 249.600,00 259.034,88 
3.240.000,00 3.369.600,00 3.496.970,88 
Fonte: Sistema Planeiamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14/04/2025, ás 12:27:57. 
Nota(s) Explicativa(s): 
COMPENSAÇÃO 
Compensação com maior 
arrecadação de ISSQN 
Nos parâmetros da 
previsão de receitas da 
Lei Orçamentária Anual, 
os valores das renúncias 
serão considerados nos 
termos do inciso I, do art. 
14, da Lei Complementar 
n.° 101, de 4 de maio de 
2000. 
Nos parãmetros da 
previsão de receitas da 
Lei Orçamentária Anual, 
os valores das renúncias 
serão considerados nos 
termos do inciso I, do art. 
14, da Lei Complementar 
n " 101, de 4 de maio de 
2000 
~ 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/ 3769=810 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara ' [1bI ÍO VWêIheiro Lafd'IÓ'te 
AN
L~ l ~ZJIJ~P F S GERAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS 
2026 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°,§ 2°, inciso III 
- 
RECEITAS REALIZADAS 
2024 
(a) 
2023 
(b) 
2022 
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 2.697.241,71 9.671 85 65.299,44 
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Imóveis 2.643.965,01 0,00 0,00 
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 53.276,70 9.671,85 65.299,44 
TOTAL 2.697.241,71 9.671,85 65.299,44 
R$1,00 
DESPESAS EXECUTADAS 
2024 
(d) 
2023 
(e) 
2022 
(t) • 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Ii) 0,00 364447,10 639.244,10 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 364.447,10 639.244 10 
Investimentos _ 0,00 0,00 141.098,71 
Inversões Financeiras 0,00 364.447,10 498.145,39 
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÉNCIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0.00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 364.447,10 639.244,10 
2024 2023 2022 
SALDO FINANCEIRO 
(g) = (Ia - lid) + (Illh) (h) = ((lb - lie) + tlli) (i) = (Ic - lit) 
VALOR (Ill) 2.556.370,72 -140.870,99 213.904,26 
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Slstemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14!042025, às 12:29:05. 
Nota(s) Explicativa(s): 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaie#e.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2026 
Página: 1 / 1 
AMP - D.monstrativo 1 (LRF, art. 40 5
101 6$ 1,00
Especi8cnçio 
2026 2027 2028 
Valor Correria 
(b) 
Velar Contenta % PI8 
(b / PI B) X 100 
K RCL 
(b / RCL) 1<190 
Vedor Corrente 
(b) 
Velar Constants P (b1 P1 
/ PIBI X 100 
% RCL 
lb / RCL) X 100 
Vala' Corrente 
(c) 
Valor Contente % PIB % 
(c I PIB) X 100,(C 100 
(~ ~ Q Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 809.829.617,55 809.629.817,65 - 100,140 838.920.038,21 881.207.792,08 108140 887.590.706,23 712.415.512,84 - ~IOQ,140 
3 Recetas Primadas (EXCETO FONTES RPPS( (I) 581.046.790,87 581.048.790,67 - 95,445 807.193.896,25 831.481.852,10 95,838 856.740.918,19 681.565.724,89 - 604 
Receitas Pdm\das Correntes 580.190.387,23 580.196.387,23 -- 95,305 608.305,224,66 630.557.433,64 95,498 655.778.730,98 680.568.294,81 - 664 
O 
l 
Impoetos. Taxas e Contnbuiç0es de Melhoria 121.240.570.70 121.240.570,70 -- 19,915 128.896.398,38 131 764 19.958 137.034.622,33 142.214.738,81 - 1 6,990 
C) ^ Translerenclae Correntes 435 000 325.95 435.000.328,96 -- 71.455 454 575.343,75 472 758 357,50 71,599 491.888.891.80 510.253.788,35 - 1,723 
W Demais Receitas Pdm irias Corrente, 23.955.487.58 23905 487,58 --- 3,935 25.033.484,52 28.034823,90 3,843 27.076.218,85 28,099.887,85 - 3,980 
(D Ó Receltac Pdmidas de Capital 850.403,45 860.403,45 - 0,140 888.671,60 624.218,47 0,140 981,187,21 987.520,08 - 140 
r
(D Despesa Total (EXCE'70 FONTES RPPS) 609.829.817,86 806.629.617,65 -• 100,140 838.920.038,21 881.207.792,06 100,140 887.590,706,23 112.415512,94 --- 140 
6,764 
O Ó Despesa, Primile. (EXCETO FONTES RPPS)(Ill 808,837.414,95 806.837.414,95 '-- 99,048 829.777.400,93 654.988.496,97 99,195 877.028.885,16 702.821.614,85 --- 
-o O 
(I) 
Despesas Pdmidae Correntes 582,091.680,10 562.091.880,10 - 92,331 581.511.947,86 804.772.426,53 81,593 622.873,889,36 648.210754,81 --- 0,834 
03 (D Pessoal e Encargos Social, 290.850.510,58 280 650.510,58 --- 47,743 300.892.485.72 312.720 185.15 47,361 321 .878.702,63 334.147.421.98 - 6,989 
(D Outras Despesas Correntes 271441.189,02 271.441.189,52 -- 44,588 280.819 481,93 292.062.240,40 44,231 300.696.988,72 312.083.332,82 T 885 
Ó Despesas Pdmins de Capital 43.728.988,36 43.728.988.38 --• 7,183 43.411.953,20 45.148.431,33 8,838 44.608.880,18 48.292.781,53 !f] 
r — Pagamento de Resto., Pagx de Despaeae Prlmirl,s 0 A -•- - 0 0 -• 0 0 ~ 
_8,507 
■ - 
Receita Total (COM FONTES RPPS) o C - - 0 0 
C9 
(D 
~ 
~ CD 
Receita, Prlmidas (COM FONTES RPPS) (till 
De.pea Total (COM FONTES RPPS) 
o 
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- - a 
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0 
C 
- 0 0 O - 
l D.epes,a Pdma)., (COM FONTES RPPS) (IV) 0 0 --- 0 0 ~. ae.~y 
~ — 
~1..~- 
CD m Resut4do Prmano (9EM RPrB) -Atlm, da Lnhe (V( = II - 11) •25,590.824,28 -25,590.824,28 -- -22.583.504,88 -23.488.844,88 —• •20.288.967,00 •21.055.8B9,H5 
l—~ 
~ ReeuiadoPn,nedo (COP RP8)-Aclrr.deLlrlls(V11=(VIc(Ill-IV) •25,690,tí24,28 -25.590.624,28 - - •22.563.804,69 •23.488.844,88 — •20.288.967,00 •21.055.889,95 ~j ~ — 
(D W 
C a) Juros, Enc.rpoe • Van,ç5.. Monelirl., AINoe (Exceto RPPS) 1D857158,87 10837 156,67 -• 1,763 9.843.869,41 10.029.824,19 1 519 7.823.105.67 8.118.820,31 1-~r 
~?,<r
~141 
C ~ Juro, .Encargo,.V.rlaid.aMansteneaPassiveslExc.loRPPS( 618.746.49 818 746,49 - 0,134 4.863.500,08 5,047 840,09 0,784 9.749.545.89 10.118.078,52 - 422 
Dlvld, Pública ConsoNdada (DC) 137 058, 228, 41 137.066.228,41 22.813 173.223.758,80 180.162.706,86 27,284 217.358.815,14 225.574 978,35 1,708 
n 
O 
O CT) 
- 
Olvlde Conºdidada Líquida (DCU -28808.43827 -28.808.438,27 -- -22.242.080,72 -23.132.699,9ã -- -19.246.406,38 •19.973.920,52 — 
O Resultado Nominal (SEM RPPSI - Abaixo da linha 0,00 0.00 0,00 [~ ~ - 
~ r 
CD 
:3-
O 
() 
Ponta' aisles,. Plenal.menlo -Belha Blnamaa Unidade Ra.ponsivel, MUNIOPIO DE CONSELHEIRO LAPAIETE. 64,1,610,0810812028.8,12.21 2a. pv. 
NOTA. A alaboraçio d.aaa damonstralrvo dava seguir a lnalodologla da calculo di,pu.la no dam 03.09.00- Anexo 88. Pall, Ill do MOP. Podamo, neo davam lar cnmideradal as receia, e da.p„as coma, tantas do RPPS no calculo acima da anho lambiam mio devam a., comideradaa as dMdas. dlsponibllded. da cedes Severas financeiro, RPPS ulo 
abado da linha I..I -
NOI.(s) Expilc.itvela). 
R3 1,00 
Psimetros ' 2026 1 2027 t 2028 
PIB nominal 
Receita Corrente Llqulda - RCL 
0 
808 779 214.11 
0 
536.031 364,81 
0 
888.829.5 19,03 
I
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ParAmetros Valor Previsto 
2024 
Valor Realizado 
2024 
(D PIB nominal 1.067.434.080.000, 00 1.060.000 000 00000 
p Rebeita Corrente Liquida - RCL 0,00 0.00 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2026 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) 
Especificação 
Metas Previstas em 
2024 
(a) 
% PIB % RCL 
Metas Realizadas em 
2024 
(b) 
% PIB % RCL 
Variação
Valor
(c) = (b-a) (c/a) x 1 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 493.730.495,36 0,046 -- 506.493.579,70 0,048 -- 12.763.084,34 
8~ 888 88 8 8 8 
c Ipa~á ~ 
ESTADO DE 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 492.593.648,81 0,046 -- 491.406.087,13 0,046 -- (1.187.561,68) 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 493,730.495,36 - 0,046 --- 543.083.456,13 0,051 -- 49.352.960,77 
Despesa Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 490.882,240,43 0,046 --- 539.806.250,73 0,051 --- 48.924.010,30 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 -- --- 0,00 -- -- 0,00 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 -- -- 0,00 -- -- 0,00 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 -- -- 0,00 -- -- 0,00 
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 -- -- 0,00 -- -- 0,00 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I — II) 1.711.408,38 -- -- (48.400.163,60) (0,005) -- (50.111.571,98) 
Resultado Primário (COM RPPS) • Acima da Linha (VI) = (V) + (Ill — IV) 1.711.408,38 -- -- (48.400.163,60) (0,005) -- (50.111.571,98) 
Divida Pública Consolidada (DC) 0,00 -- -- 117.056.226,41 0,011 -- 117.056.226,41 
Divida Consolidada L(qulda (DCL) 0,00 -- -- (28.517.080,67) (0,003) — (28.517.080,67) 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Unha 0,00 -- -- (55.302.224,68) (0,005) -- (55.302.224,68) 
Fonte: Sistema Planejamento • Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14104/2025, ás 10:36:51. 
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00- Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. T ám não 
devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha, -
Nota(s) Explicativa(s): 
Página: 0 / 1 
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R$ 1,00 
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Câmara Municipal de Conselheiro'Lataiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PPOJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 053-E-20 9 
DISPÕE SOBRE AS DII3I:TIUZES . PARA 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAME≥\1TÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
J povo_ do Município de Conselheiro Lafaiète, por seus representantes . 
decretou: 
á)ISPOSiÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1º - Esta Leir estabc:iece, em cumprimento°ao disposto no artigo 165, § 2º, 
da Constituição da República Feder <ati . do Brasil, Lei Co pplementar ii`-' i í11, de 04 de 
maio de 2000, as. d;t"etrizës orçamentarias°do Município iii. ' 'onseuieiro Lafaiete, para 
2026, compreendendo: 
I - orientações basicas para elabor ç io'e execução da Lei Qrcameniána 
Anua 
II - disposições relativas a dívida pública municipal; 
IIi - disposições sobre a política de pessoal, os gastos c zoi pessoal ,e 
encargos sociais; 
IV as disposições sobre as alterações na legislação trbt•;1 r:;z: 
V - equilíbrici entre receitas e despesas; 
VI - critérios e formas de limitação de empenho; 
VII - riõrmas relativas ad controle de custos e a ava :: o:, resultados 
dos 1 'ogramas financiados com recursos dos orçamentos; 
VIII estabelecimento de normas para transferências de recursps a 
entidades públicas e privadas; 
IX - normauzaçao cio auxtho, do Município para .o _ 1 de despesas 
atribuirias a outros entes da federação; 
X - parâmetros para a elrihoracao da prograrn:v. ,;; L° do 
cronograma mensal de desembolso;' . 
Xl - critérios para início de novos projetos; . 
XII. - critérios para partic ipação popular no processo de ela`ooriçno e 
aprovação da Lei Orçamentária Anual; . 
XIII as disposições gerais. 
CAPÍTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNiCU'AL, 
Arte 2° - As Metas e Prioridades da. Administração Pública Mufiicipal para o 
exereicio financeiro de 2026 serão definidas na elaboração do Plano PIurianual - PPA. 
Parágrafo único- Em atendimento ao disposto no Art. 4º, §§i°,,2º e 3° da 
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, integram apresente Lei os seguintes 
Anexos: - 
I - Anexo de Riscos Fiscais; 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
II - Anexo de Metas Fiscais. 
CAPÍTULO ii 
DAS ÕRIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 3º - Para efeito desta Lei entende-se por: 
- I órgãe orçameritauo, que representa os Podei es e suis autarquias, o 
maior nível da classificaç'ào instituciònal, qúe tem por finalidade agrupar unidades 
orçamentárias; -
• II - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que 
tem por finalidade agrupar subunidades orçanentáriás; 
.II1 - subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação 
institucional; A 
1V - pf r;g[ania, ó utL umerfla cie orgatn/açç10 da '". io r;arneutal 
visando à concretização dos objet «- '~ é,Lridrdos, sendo mensurado f ; nidicariores 
estahclecidos nó plano pu manual; r ... . 
V - atividade, urn instrumeuto de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto'de operações que se realizam de modo contínuo 
e' permanente, das quais resulta um produto necessário à hanút.cnção da ação de 
governo; 
VI - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, hrmtaias r.o tempo; das quais 
resulL, urry produto que cr~nwrre para expansão ou apei-feiçoaniento da ação; ire 
governo 
VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das i;uais não resulta 
um proc;utp, e não geram contraprestação direta soba forma de bciis ou serviços; 
VIII - concedeilte, o órgão ou a entidade da. Administração Pública direta 
ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os 
decorrentes de descentralização de créditos orçarnentários; 
IX - convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou 
indireta dos governos federal, estadua!s ou municipais e as entidades privadas, com os 
quais a Administração pactue a transferência de recursos financeiros. 
§1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a. forma de atividades, projetos e operações especiais; especificando os 
respectivos valores 'e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
réalização da áção. . . 
§2º :Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela 
função e. a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integia a Portaria nº 
42, de'14 de abril de 1999, dó Ministério do Orçamento e Gestão. 
§3º - Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em 
um programa. 
§4º - As categorias de programação de que trata esta' Lei serão 
identificadas. por órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
programas; atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de 
natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da 
Portaria SOF nº 42/1999-, da Portaria lnterministerial STN/SOF n° 163/2001 e da Lei do 
Plano Plurianual. 
§5º - A Modalidade de Aplicação (MA)'destina-se a intiir. se os recursos 
serão aplicados: 
I - diretamenc, pula unidade detentora do crédito orçãwentário; 
II indiretamente, mediante transferência, para uutras esferas de 
governo, seus órgãos, fundos ou entldacic 1 por entidades privadas; ou 
Ill - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação 
ou'consórcios públicos para a aplicasáu de ,i Lursas cari ações de resnunsabilidade 
exclusiva do Município. ` _ _ ~ - 
§6° - A especificação dã.. modalidade de que •tratà o §5º do caput deste 
artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento; 
I - transferências a Estados e ao Distriío Federal (Modalidade de. 
Aplicação 30); 
I1 - transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40); 
III - transferências a Instituições Privadas sem Fins Luçrativos 
(Modalidade de Aplicação 50); 
IV - transferências a Consórcios Públicos (Modalidade d=' Aplicação 71); 
- v V - aplicações diretas (Modalidade de Aplicação 9(.
VI - 'aplicação direta decorrente de operação entra Orgàus, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçarnentos Fiscais (Modalidade de Aplicação 9? ). 
Art. 4º - O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, 
em nível de elementos, conforme artigo 15 da Lei n" 4.320/64, detalhada por.categoria 
de programação com suas respectivas crotações, especificando a modalidade de 
aplicação e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados; 
I - pessoal e encargos sociais;` 
II -juros e encargos da dívida; 
III - outras despesas correntes; 
IV - investimentos; 
V - inversões financeiras; e 
VI - amortização da dívida. 
Parágrafo único - I7iscriininará ainda a fonte de `recursos que está 
intrinsecamente ligada à classificação orçamentária a que pertencer. 
Art. 5º - 0 orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes. do 
Município, suas autarquias e Fundos Especiais, devendo a correspondente execução 
orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central- de Contabilidade do Poder 
Executivo. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. bº - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal será constituído de: 
I - texto da lei; 
11 - documentos referenciados nos artigos 2" e 22 da Lei Federal - nº 
4.320/64; 
- 111 - quadros orçamentários consolidados; 
1V - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na 
forma definida nesta Lei; 
V demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 
n°101, de 04 de maio de-2000. 
Parágrafo único Acompanharão a proposta _orçamentária, além dos 
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, seguintes 
demonstrativos: 
I - demonstrativo da receita corrente líquida; de acordo com' o art. 2, 
inciso IV da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; 
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção. e 
desenvolvimento do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do 
disposto no art. 212 da Constituição da República Federativa da Bras i e no art. 60 do. 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 
III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no F11NDEB ----
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de `/alorização dos 
Profissionais da Educação; 
IV - demons.'ativo dos recursos a serem aplicados çoes e serviços 
públicos de saúde, para fins de atendimento ao disposto na Ementa' Constitucional nº 
29%2000, e Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012; 
V - demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do' 
disposto no art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 7º - A estimativa da receita e afixação da despesa, constantes do Projeto 
de Lei Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício , de 2025; 
projetadas a partir de íridices.e da metodologia constantes dos Anexos da presente Lei. 
Parágrafo único - 0 Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da 
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes 
do crescimento da economia da evolução de outras variáveis que implicam aumento da 
base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, 
na mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 
Art. 8º - O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo MunicipaL no 
mínimo, 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas 
orçamentarias,, os estudos e as,estimativas das receitas para o exercício subsequente, 
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Câmara Municipal de Conselheiro Laf aiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS . 
inclusive da corrente.líquida e as respectivas memórias dé cálculo, conforme estabelece 
o art. 12, §3º dá Lei Complementar n9 101, de 04 de maio de 2000. 
- Art. 92 - O Poder Legislativo encaminhará ao ótgão do Poder Executivo 
responsável pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de julho de 2025, sua 
proposta orçamentária, para dé consolidação do projeto de lei orçamentária. 
Art. 10 - Na programação da despesa não poder,lo ser fixadas despesas sem 
que -estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a ,evitar o 
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre despesas e receitas. 
CAPÍTLILO IW 
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO 
Art. 11 = A Lei Orçamentária discriminará, nó órgão. responsável pelo débito, 
as dotações destinadas ao pagamento de. precatórios judiciais em cumprimento ao 
disposto no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. 
§1" - Para de acompanhamento, controle e centralização os órgãos da 
administração pública municipal submeterão os processos rëferentes ao pagamento de 
precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. 
§2º - Os recursos alocadbs para os fins previstos no caput deste artigo só 
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outi'< finalidade, se _ 
ficar comprovado que os mesmos não serão necessários paca pagamento dos 
precatórios assumidos. . 
Art. 12 - A administraçao da dívida pública do Municípiú t :m por objetivo 
principal minimizar custos;: reduzir o seu montante e viabilizar ontc - alternativas de 
recursos para o Tesouro Municipal. 
§1`= - Será garantido na lei orçamentária recursopãra pagamento da dívida. 
§2º - O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas 
estabelecidas na Resolução n" 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sóbre os limites 
globais para o. montante da dívida pública consolidada, em atendimento ao dispostó'no 
art. 52, VI e IX da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 13 - Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026, as despesas 
corn amortização, jurós e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas nas autorizações concedidas até a data dó encaminhamento do 
respectivó projeto de lei à Câmara Municipal. 
Art. 14 - A lei orçamentária póderá conter autorização para, contratação de 
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução n2
43/2001 do Senado Federal e suas alterações. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 15 A lei orçamentária poderá conter autorização .par à á realização de 
operações de crédito por antecipaéão de receita orçamentária, desde que observado o 
disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e atendidas as 
exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. 
Art. 16 - A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Çontingência 
constituída exclusivamente cóm recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no máximo, 
1% (unn por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçaméntária de 
2026 destinada ao atendimento de passivos contingentes, oritros riscos e eventos fiscais 
imprevistos. 
• Art. 17 - A Kcsc:rva de G.r,ritìrsg~ rrcia, caso r;<icr seja r,t,ilizaLja ::t:z <; IThal do mês 
de outubro do exercício, fisLrïl, poderá constituir recurso para :-< af3e::tr.ara d créditos 
adicionais. 
• CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL 
Art. 18 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §] `=, inciso 1I, .da 
Constituição, da República Federativa do Brasil, observado o- inciso I do mesmo 
parágrafo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumento de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como 
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto 
nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 ide rnái de 2000, até o 
montante das quantidades e Iirnites orçamentários constantes do anexo discriminativo 
especifico da lei orçamentária de 2026, cujos valores deverão constar da programação 
orçam .tatária e ser compatíveis coma Lei Complementar nr 101, de 04 de maio de 2000. 
§1° - Além de observar as normas do caput deste ;artigo, no exercício 
financeiro de 2026, as despesas coar pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, 
observação as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Cornpk merítar n`'.101, 
de 04 de maio de 2000. - . 
• §2º - Se a despesa total corn pessoal ativo e inativo ultra_ì~assar os limites 
s estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 desmaio de 2000, aplicar-se￾ão as medidas de que tratam os §§3º e 4º do art. 169 da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
§3º. 0 Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como 
limite para projeção de suas despesas com pessoal e encárgos sociais; a despesa com a 
fõlha de pagamento vigente em julho de 2025. 
§4º - Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que 
processadas em folha de'pagamento,.entre`outras, auxílios alimentação ou refeição, 
transporte de. qualquer natureza, e quaisquer outras verbas de caráter indenizatório 
definidas em lei. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 19 - No exercício de 2026, observado o disposto. no art. 169 da 
Constituição da República Federativa do Brasil, é no art. 18 desta Lei, somente poderá 
ser admitido servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o 
atendimento da despesa,. se: 
I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher: e 
II - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento 
da despesa. 
Parágrafo único - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, suas - 
Autarquias e Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto 
contratar empresas ou fundações especializadas. 
Art. 20 - Se durante o exercício" de 2026 a despesa com pessoal atingir o 
limite- de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nQ- 101, de 04 de 
maiq d 2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando 
destinada ao atendimento de relevantes interesses j úblkos que ensejam situações 
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo única - A autorização para a realização _de serviçq extraordinária 
para atender as situações previstas no caput deste artigo,_no âmbito do Poder Executivo. 
é de :exclusiva competência do Prefeitò Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de 
exclusiva competência do_Presidente da Câmara. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO. TRIBUTÁRIA 
Art. 21 - A estimativa da receita que constará do projeta de lei orçamentária 
para a exercício de 2026, com vistas à expansão da basetributár'io e consequente 
aumento . das , receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento .da 
administração dos tributos municipais, dentre as quais: 
I - aperfeiçoamento do sistema de formação,. trarrritaçzo e julgamento dos 
procéssos tributário-administrativos, visando a racionalização, simplificação e 
celeridade; O
11 - aperfeiçoamento. dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação 
de tributos, objetivando a sua maior exatidão; 
Ill - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio 
de revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a 
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação 
de serviços; 
IV - aplicação das penalidades fiscais come instrumento inibitório da 
prática de infração da legislação tributária. 
Art. 22 - A estimativa da receita de que trata o artigo 21. desta Lei levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, 
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com 
destaque para: 
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I _ atualização.da, planta genérica de valores do Município; 
II = procedimento do recadastramento imobiliário; 
III - instituição de novos .tributos ou modificação, em -decorrência de_ 
alterações legais, daqueles já instituídos; 
IV - revisão,_atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territof ial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, 
descontos e isenções; inclusive com i elação à progressividade desse imposto; - 
V -: revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana. municipal; 
VI - revisão da legislação do imposto sobre Serviços de Qìialquer Natureza; 
VII revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de 
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; -
vIII revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo 
exercício .do Poder de Polícia; e 
IX - revisão da legislação que i rata das isenções dos tributos municipais. 
Art. 23 0 projeto de lei qde conceda ou amplie incentivo ou.benefício de 
natureza tributária só será aprovado ou editado, se atendidas as exigências do art. 14 da 
Lei Complementar n" 101-; de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único - Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou . 
benefício de natureza financeira as mesmas exigências.referidas nu caput deste artigo. 
- Art. 24 - Na estimativa das receìtas do projeto de lei orçamentaria poderão 
ser :i ;iderarios os efeitos de pi opostas de alterações ae legislação .ir uw~drìa e das 
contribuições que sejam objeto de projeto deiei que esteja erre:tramír:ação na Câmara 
Municipal. 
CAPÍTULO VI 
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS 
Art. 25 - A elaboração do projetá, a .aprovaçào e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar um superávit primárió necessário 
a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme 
discriminado-no Anexo de. Metas Fiscais, cõnstantes desta Lei. . . 
Art. 26 - Os projetos de leis que impliquem em diminuição de -receita ou 
aumento de despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de 
demõnstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do 
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos.no período de 2026 ã 
2028, com respectiva memória de cálculó. . 
Parágrafo único - Não será aprovado projéto de lei que implique em 
aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas rìos'arts. 16 -e 
17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
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Art.. 27- As estratégias para-busca manutenção do equilíbrio entre 
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: 
I - para. elevação das receitas: 
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 21 e 22 Lei; . 
- b) atualização e-informatização do cadastro imobiliário; 
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes 
geral inscritos na Dívida Ativa; 
r II para redução das despesas: 
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear 
toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; 
b) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos 
serviços contratados; e 
c) racionalização dos diversos serviços da administração. 
Art. 28 - Na programação da despesa não poderão: 
1 •- fixar despesas sem que estejam delinidas as respectivas fontes de 
recursos, de forma evitar quebra dó equilíbrio orçamentário entre receita e 
despesa; 
TI .- ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão. 
CAPÍTULO VII 
DOS Cg21TFRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias esiabe.lecdas río caput 
do ar t. 9" e ,no inciso lI do §1° do art. 3:1, da Lei Complementar rrQ I0á, de 04 de maio de 
2000, o Poder Executivo promoverá liniitação de empenho e dc movimentação 
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, . 
atividádes e operações especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações 
iniciais constantes da lei orçamentária de 2026, em cada um dos citados conjuntos, 
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. 
§ 1`' - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da dívida, e aquelas suportadas com recursos originados de .doações e de 
éonvênios, e ainda aquelas relativas a: 
I - programa de ãlimentação escolar; 
II -despesas com, saúde, relativas à:-
a) manutenção dos serviços de atenção básica; . 
b) manutenção dos serviçõs ,de média-e alta complex►dade, que 
forem prestados 
pelo Município; 
c) manutenção da assistênçia farmacêutica (farmácia básica): 
III - pessoal e encargos sõciais; 
ÌV - transporte escolar. 
r 
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§2" - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não 
será 
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as 
mesmas medidas previstas no caput deste artigo. " 
§3º - A limitação da despesa deverá obedecer ,aos limites da nova 
estimativa de receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço 
de , fazenda e/ou planejarnenta, e encaminhada às suas diversas unidades 
administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento. . ' 
§4º - Deverá, ainda, a nova estimativa de receitas ser divulgada na internet 
para conhecimento de todos. 
CAPÍTULO ViU 
DAS NORMAS RELAT1VAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVAL ÇÃO DE 
RESULTADOS DOS PRO(xRAMAS FINANCIADOS CUM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS. 
Art. 30 - O Poder Executivo re alizará estudos visando à definição de sistema 
de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo. 
Art. 31 - Além de observar. as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais; bem como a 
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação 
dos resultados dos programas de governo. 
§1ºO - A Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos iclicionais deverão 
agreg-ir tocas as ações governamentais necessárias ao cumpriIr ' ~ o - . is bjetivos dos 
resp= :uivos programas. . 
§2`0' - Merecerá destciqué o aprimoramento de €e-s c orç~ine1tária, 
financeira • e patrimonial, por intermédio da modernização dos 
. 
instrumentos de 
planejamento, execução, avaliação e controle intento. 
§3º - O Poder Executivo promoverá amplo .esforço de redução de custos, 
otimização -de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, 
sobretudo pelo alimento da produtividade tia prestação de serviços públicos. 
§4° - O controle de custos será orientado para o estabolecimento da 
relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da 
eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões 
orçamentária, financeira e patrimonial. 
CAPITULO IX 
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 32 - A abertura de créditos suplementares e especiais de que trata o 
artigo 41 da Lei n`-' 4.320/64, dependerá da existência de recursos disponíveis para 
acorrer à despesa e será precedida de justificativa, nos termos.dQ disposto na Lei nº 
4.320/64. 
§1° - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, 
exposição de motivos circunstanciados que os justifique e que',indiquem, quando 
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tivererrr como recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução 
das atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos. 
§ 2° - Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de 
crédito adicional. 
§34
- Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de 
créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por. cento) do valor total 
fixado para as desposas, com utilização de recursos previstos nos incisos 1., 11 e Hi do § 1" 
do artigo 43. da Lei Federal n" 4320/64. 
§4" : Na abertura de créditos adicionais autorizados,na formado §3u do 
caput deste artigo, poderão-ser ados novos element:os de._despcsas e/ou fontes de 
recursos dentro das ações. constantes da lei orçamentária, e seus valores sérão 
computados na apuração do limite estabelecido- 
§5° - Ns.casos de abertura de créditos à cota dc recursos de excesso de 
arrecadação„a exposh. lo de mofl 'os ._:unte; á a mernóua dL cálculo da atualização das 
estimativas de receitas pira o exçricto. .,, , 
§6`--' - Nos rasos de abertura de créditos à conta de recursos de superávit 
deverá ser anexado ao decreto demonstrativo de controle de súperávit da fonte 
utilizada. 
Art. 33 - Toda abertura de créditos suplehientares.e especiais de que trata os 
incisos I, lie III do artigo; 43 da Lei h" 4.320/64, remanejarrento de recursos, criação de 
novos elementos de despesas e/ ou fontes de recursos dentro das a ões constantes da. 
lei orçamentária deverá ser comunicada à Câmara Municipal melo iíder ecutivo para 
fins d fiscalização, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cout<raos do ultimo dia do mês 
da emissão, do decreto de abertura3 de credito, remanejamento e41iaçào, mediante 
publicação no diário oficial eletrônico. 
Art. 34 - O Poder Executivo, através de Decreto, poder i iranspor,.reinanejar, 
transferir, as dotaçi çs orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em 
créditos adicionais. -
Parágrafo único - A transposição, transferência ou r'manejamento não 
_poderá resultar em alteração dos valores dás programações aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, 
ajuste na classificação funcional. 
Art. 35 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, incluir ou alterar 
fontes de recursos rias dotações orçarnentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026, 
respeitadas ás devidas vinculações. -
- Parágrafo, único A movimentação entre fontes dé recursos de uma única 
dotação orçamentária não configura abertura de crédito adiciónal suplementar. 
Art. ,36 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos 
últimos 04 (quatro)' meses do exercício financeiro, no limite de seds saldos, conforme 
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disposto no art. 167, §2`' da Constituição da República Federativa do Brasil, será 
efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no exercício 
financeiro subsequente, com utilização lios recursos previstos no artigo 43 da Lei a2
4.320/ 1964. 
CAPÍTULO X 
s=AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A 
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 
Ar t. 37 A transferencia de recursos a título de subvenção, auxílio e/ou 
contribuição, conforme disposto no artigo 16 da Lei nº 4.320/64, será realizada através 
de pai cenas entre ï:3 administração púbiic e organizações- sociedade civil, em regime 
de mútua cooperação, paru a consecução de fínnlidades de'irrter'esse público e recíproco, 
mediante a execução de atividades ou de projetos previ,unente stabelecidos em planos 
de trabalho inser:idos em tcrmos...d.e cQlabo ação, em termos de fomentõ ou em acordos 
de cooperaçãó, observadas as normas estabelecidas na Lei n`-' 13.019, de 31 de julho de 
2014. 
Art. 38 - Não se aplicam as exigências da Lei n`--' 13.019, de 31 de julho de 
2014, às transferências de recursos a entidades de direito privado, nas seguintes 
hipóteses: 
I - as transferências dc i ecursds homologadas pelo Co; egresso Nacional ou w
autorizadas pele Senado Federal naquilo em que as disposições especlLcx~s dos ti atados, 
acordos e convenções internacionais conflitarern eom a Lei n2 13.019, de 31 de julho de 
2014; 
II - aos contratos, de gestão celebrados cora organizações sociais, desde 
que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.637/98; '' 
Ill - aos convênios e contratos celebrados cosn entidades `filantrópicas e 
sem fins lucrativos.
rios termos do §.1º do art. .199 da Constituição da República 
Federativa do Brasil; 
IV aos termos de compromisso cultural referidos no §1~ do art. 9Q da Lei 
nº 13.018/2014; 
V - aos termos de parceria celebrados com organizaçõec. cia sociedade civil 
de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n° 9.790/99; 
Vi - às transferências referidas no art. 2" da Lei nº 10.845/2004, e rros 
artigós 5
2 e 22 da Lei n2 11.947/2009; 
VII - áos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou 
taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam 
obrigatoriamènte constituídas por: 
a) membros dé Poder ou do Ministério Público; 
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública; 
c) pessoas jurídicas de direito públiço inteí-no; 
d) pessoas jurídicas integrantes da admini'siração pública: 
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VIII - às parcerias entre a administração pública. e os servíçõs sociais 
autônomos. 
Art. 39 - Não se aplica às parcerias regidas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho 
de 2014, o disposto na Lei nº 14.13; de 1º de abril de 2021. 
Parágrafo'único -São regidos_pelo art. 1$4 da Lei nº _t 4.133, de 1º de abril 
de 2021, os convênios: 
I - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; 
II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 
13.019, de 31 de julho de 2014. 
Art. 40 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivb Municipal com a 
finalidade de verificar o pumprimento de metas e objenv s para os quais rëcebeiam os 
recursos.
Art. 4"1 - As transferências de recursos às entidades previstas-no artigo 37 
desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração de 
pacto, nos termos estabelecidos na legislação. vigente. 
§1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do 
plano de aplicação executado com recursos transferidos peio Município" -
§2º É vedada a celebração de novo pacto com c nt:idades em situação 
irregular com o Município, em decorrência-de transferências feitas .:nt riorrnente. 
Art.. 42 - É vedada a destinação, na Lei Orçarzientaria e etl seus créditos 
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, 
ressalvadas as que aten.dám às exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000 e sejam observadas as condições definidas em lei específica. 
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a 
pessoas físicas custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde. 
Art. 43 - As transferências de recursos financeiros de urn órgão para outro, 
inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a 
Câmara Municipal, 'ficam limitadas ao valor previsto na Lei ,Orçamentária Anual e em 
seus créditos adicionais. - 
§1º - No caso, da transferência para o Legislativo cumprir, se-a os limites 
estãbelecidos nò art. 29-A da Constituição da República Federativu do Brasil, devendo 
seu respectivo orçamento ser adequado; através de lei específica, quando fixado em 
valores maiores aos limites constitucionais. - -
• §2~.- O aumento da transferência dé recursos financeiros de um órgão 
para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização Legislativa, conforme 
determina o art. 167, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. . 
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CAPÍTULO XI 
t°b x AUTORIZAÇÃO PARA O MUNxCÍPlO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS 
'ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÂfl -
Art. 44 - A transferência de recursos, consignada'~m lei orçamentária anual do 
Município, para a União, . o Estado ou outro município. a qualquer título, inclusive 
auxílios financeiros.e contribuições, serão realizadas" soiiu nte em situações que fique 
comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convénio, 
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os disposiUvos'constantes 
dos arts. 25 e 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
r: '.CAPÍTULO XII 
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEM11OLSO 
Art. 45 -0 Poder Exei.uti v-o esLabelecer á por ato pi óprio, 'até 30 (trinta) dias 
após a publicação da lci orçamentária dc 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a 
programação financeira e o cronograina de 'exe uçãu mensal de- desembolso, -
respectivamente, nos termos dos arts. 8" e 13 da Lei Complementar n° 103, de 04 de 
maio de 2000. 
§1º - A programação financeira do Poçler Legislativo corresponderá á 1/1Z 
(um doze avos)' do valor total a ser repassado, nos termos e forma do art. 29-A da 
Constituição da República Federativa dc Brasil, ou na fomta es{abel: dda pelo mesr_no. 
- Do curnprirrl 'r;r:o do estabelecido no canoa o Poder Exccutivo deverá 
dar publicidade, com a utll=?ação dos meios de publicaçne taLelecido riá I ei Orgânica . 
do Município, e ainda, divuigaço pela internet. 
A programação financeira e o cronograma Inensal lc desembolso de 
que trata o ca?ut: deste aa•tigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o 
cumprimento da meia de resultado primário estabelecido nesta Lei. 
CAPÍTULO XIII 
DA DEEINIÇAO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS 
Art. 46 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos 
do.art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observado o 
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio -de 2000, somente 
incluirão projetos novos se: 
I - estiverem compatíveis com ó Plano Plurianual e com as normas desta 
Lei; 
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em 
andamento; 
Iii - estiverem preservados os recursos necessários •à conservação do 
patrimônio público; S
IV - estiverem preservados os recursos alotados para a contrapartida de 
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito; 
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V --os projetos novos incluídos na proposta orçamentária.cievero, sempre 
que possível, contemplar critérios de sustentabilidade ambiental, eficiência energética, 
uso racional de recursos naturais e mitigação de impactos socioambientais; 
VI - a análise de viabilidade técnico-orçamentária .dos projetos novos 
deverá considerar, quando aplicável, os custos e benefícios ambientais de longo prazo 
decorrentes da adoção ou da ausência desses critérios, podendo ser, priorizados aqueles 
que apresentem maior retorno socioambiental., 
Parágrafo único. - Considera-se projeto em andamento pari os efeitos 
desta Lei, aquele cuja execução iníci:.; , : até a.data de encaminLu r _~rtto ti i proposta 
or amentária de 2026, cujo cror ograiría de execuçan ultrapasse término .do exercício 
de 2025. 
t'4p il,(1 XIV 
DA PAItTIUI'1riÇAv i'tJPUI_.AR 
Art. 47 - C projeto de lei o, çarnentárìa do Município, relativo ao exercício 
financeiro 'de 2026 deve assegurar o controle social e transparência na execução do 
orçamento:' 
I - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a"part.icipaçâo nas 
ações da administração municipal; 
II a transparência implica, além da observância do princípio 
consL ucional tia publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos, munícipes às informações relativas ao orçamento. 
para: 
Art. 48 -Será asseguradá tio cidadão a participação n<, audi~•.rcias públicas 
I . - elabòraçáo cia proposta orçamentária Lie ,2026, mediante regular 
processo de consulta; 
II - avaliação das metas fiscais, conforrnc d Tinido no art. 9", §4º, da Lei 
Complementar -r 101, de. 04, de maio de 1000, ocasião em que o Poder Executivo 
demonstrará o comportamento das metas previstas na Lei. 
CiWÍTULrtb XV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 49 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n=' 101, de 04 de maio 
de 2000: 
I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de qúe 
trata o-art..18 da Lei rrº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os procedimentos de 
desapropriação de imóveis urbanos a,que se refere o §3º do art. 182 da Constituição da 
República Federativa do Brasil;" . 
II- no que tange ao seu §3º, entende-se como déspesa irrelevante aquelas 
cujo valor não ultrapasse, os limites de Rn 100.000,00 (cem mil reais) para obras e 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal. de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS n. 
serviços de engenharia, e para vuí:ros serviços e compras ó valãr de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais); 
Iii - 0s que se refere ao disposto no seu §i~, inciso I, na execução das 
despesas na vigência da Lei Orçamentária Anual de 2026, o or'denador de despesa 
poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; 
IV'- os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 poderão 
ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à 
fase interna da licitação: 
Art. 50 - Síít# vraclaslu:; (l i}jìï:' i:ïE í3(:edïiTit't.tos pelos. ordenadores de 
despesa que viabilizem .a i'xeLt!(,ã1s dc despesas sent comprovada e suficiente' 
disponibilidade de dota7ao ui°ç ne41'c.~i - 
, Parágrafo +iil;cci - r contabilidade rcgisri'ará tempestivarnente os atos e 
{,. 
i^o 
. } ~ ¡ , 
c - 
L.¡¡
F~ ~ ~ ¡~ _ '¡ ~~ p' C <sltt)s .,.latlVOs a geStd+) tit ~:~#n#t:l_téàl. . ir.?!it'._Ira elC.tlL~1..2tn.tE, OC(3í.'«l(::~, ,eliY pl'efUi'Lü . 
dasxesponsabili:ladE`s = providências dk rzvad.as da i;it)i;. erváil+ ia (i() ral?ilt zie.`stt' artigo. 
Art. S.I. - O Poder Executivo poderá eìi(ai-, i.h 'mensagem ao Poder 
Legislativo para propor IuJdif cL Içìies no projeto de lei c; c = ti:clria anual enquantó não 
iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alter'aç o
Art. 52 -, t vedado consignar 'na lei orçamentaria crédito com finalidade 
iniprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art. 53 - Plâci será aprovado projeto .de id i cue iiri 3ligue em aumento das 
despesas orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimati vá do impacto 
orçamentário-financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar ri" i ( I, de 04 de maio 
de 2000 e da indicação das fontes de recursos, ressalvado c inciso lI do art. 47 desta Lei. 
Art. 54 - () i'(aCli:r Pxt'C'lí4 ivi.i 0(.í;'Cii"rl elal#oral (: publicar, éit'e .s0. de junho de 
2026, relatório de avaliação da eficácia dos benefícios fiscais con~ed:dos polo Município, 
contendo indicadores de impacto na geração de emprego e monda, promoção da 
sustentabilidad , inclusão produtiva e desenvolvimento socioeconôrriico local, conforme 
metodologia definida em regulamento próprio. 
Art. 55 - A recita derivada ela alienação de hens e.direitos que integram o 
Patrimônio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, 
exceto se destinada por lei aos regimes' d, previdência social geral ou próprio dos 
servidores públicos. 
Art. S& Se o Poder. Legislativo .não enviar para sanção o Projeto .da' Lei 
Orçamentária, até 31 de dezembro de 2025, fica o Poder Pxecutivè,autorizado a executar 
a programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas: 
I - pessoal e:ericargos sociais; 
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câmara' Municipal de Consel heiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II - pgarnento do se+viço cia dívida; e 
III - de caráter continuado nas áreas de Educação, Saúde e Urbanismo. 
Art. 57 - Cotïipãern a presente Lei os seguintes Anexos: 
I - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências; _ 
a) Demonstrativo das Metas Anuais; 
b). Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das i✓Iet{,s Fiscais; 
c',s Demonstrativo das Mc`C«s 1"i.3c a1s Atuais ï_.olnt}aradas Ct?ns as fixadas nos 
três tlitin7os Exercícios; 
Cf) Denlor`rsti'iltll't) dc`3 }'$'&3 1Lx sio do Patr lu3ô.nio I.{rtllrrdo; 
e) Demonstrative d: , i j c, Aplicação dos Recursos Obtidos corn a 
Alienação de Ativos, , 
~ 
f) Demonstrativo da Estimativa e Cs`3inpvrssaç:iÜ t~a Renúncia cie Receita; 
g) Margem de Expansão das U,ºspesas Obrigatórias de Caráter Cont:rruzido; 
II - Memória de CáiculQ,\ tje L i?ivit(.: r:unsolic~ada Líquida; 
III - Diretrizes. 
Art. :8 - Esta Z.,eì entra t:n1 vigor na data dc: sua pu}illcaçn(:. 
PALÁCIO DO LIsCISLATI`JJ MU)zIiCII?ÀL D1: CONSE.L.i-IL: RO LAFAII-"I'E, AOS C'"JGE DIAS 
Do MÊS Di: jEtLIIO Dr 2025 
~-
~ 
- l Secretária da Câmara - 
VEREADOR EitIL'i^;I•"I'O 
- Pr es 
~í~i'1~35 j 1YiVI1; I)r1 S-± , 
cia C,âri7aì'a 
VEF~t'-Dtia.* IGl~kí# t1fj. SILVA i,:_} ;/. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2026 
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso II) 
Valores a Preços Correntes 
R$100 C•) 
~Ì 
tspecmcaçao 
2023 2024 °k 2025 °k 2026 °i6 2027 % 2028 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 394.424.742,00 493.730.495,36 25,18 547.278.003,02 10,85 609.629.617,55 11,39 636.920.036,21 4,48 687.590.706,23 
Z 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 393.548.519,71 492.593.648,81 25,17 537.290.973,51 9,07 581.046.790,67 8,14 607.193.896,25 4,50 656,740.916,19 8,1P RPPS) (I) 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 394.424.742,00 493.730.495,36 25,18 547.278.003,02 10,85 609.629.617,55 11,39 636.920.036,21 4,48 687.590.706,23 7,98 
= 
Despesa Primárias (EXCETO FONTES 
RPPS) (II) 389.776.919,54 490.882.240,43 25,94 543.167.963,05 10,65 606.637.414,95 11,69 629.777.400,93 3,81 677.029.885,19 7,50 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
y 
~■ 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 
(Ill) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RPPS)
Despes 
as 
rimarias (COM FONTES 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (IV
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima
da Linha (V) _ (I — II) 3.771.600,17 1.711.408,38 -54,62 -5.877.009,54 -443,40 -25.590.624,28 335,44 -22.583.504,68 -11,75 -20,288.967,00 (1~16~ 
Resultado Primário (COM RPPS) -Acima 3.771.600,17 1.711.408,38 -54,62 -5.877.009,54 -443,40 -25.590.624,28 335,44 -22.583.504,68 -11,75 -20.288.967,00 (1 16 da Linha (VI) _ (V) + (Ill — IV) G~77 
Divida Pública Consolidada (DC) 120.333.431,81 117.056.226,41 -2,72 123.669.903,20 5,65 137.056.226,41 10,82 173.223.756,60 26,39 217.358.815,14 
Divida Consolidada Liquida (DCL) -55.336.021,55 -28.517.080,67 -48,47 -30.128.295,73 5,65 -26.606.436,27 -11,69 -22.242.980,72 -16,40 -19,246.406,36 ( 47 
Resul o Nominal (SEM RPPS) -Abaixo 
da Linha
0,00 0,00 0,00 0,00 ' 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0Cm a
rn
(O 
~ 
ó O 
c)o 
v 
rn
co 
0)
O Cr) 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS . 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2026 
AMF— Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso 
Especificaçâo 
Valores a Preços Constantes - 
2023 2024 °k 2025 % 2026 % 2027 /° 2028 ° k 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 436.836.820,36 521.626.268,35 19,41 547.278.003,02 4,92 609.629.617,55 11,39 661.207.792,06 8,46 712.415.512,94 7,74 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 435.866.378,81 52Q.425.189,97 19,4 537.290.973,51 3,24 581.046.790,67 8,14 631.481.652,10 8,68 681.565.724,89 7,93= RPPS) (I) 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) . 436.836.820,36 521.626.268,35 19,41 547.278.003,02 4,92 609.629.61755 11,39 661.207.792,06 8,46 712,415.512,94
Despesa Primárias (EXCETO FONTES 
RPPS) (II) 431.689,222,43 518.617.087,01 20,14 543.167.983,05 4,73 606.637.414,95 11,69 654.968.496,97 7,97 702.621.614,85 2 a
y' 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ® _ 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 
(Ill) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ,00 
Despesas Primárias (COM FONTES 
Z 
RPPS) (IV) '"`r 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima 
da Linha (V) = (I — II) 4.177.156,38 1.808.102,96 -54,62 -5.877,009,54 -443,4 -25.590.624,28 335,44 -23.488.844,86 -8,22 -21.055.889,95 ( 35 
Resultado Primário (COM RPPS) -Acima 
da Linha (VI) _ (V) + (Ill — IV) 4.177.156,38 1,808.102,96 -54,62 -5.877.009,54 -443,4 -25.590.624,28 335,44 -23.486.844,86 -8,22 -21,055.889,95 ( 35_ 
Divida Pública Consolidada (DC) 133.272.759,38 123,669.903,20 -7,21 123.669.903,20 0,00 137.056.226,41 10,82 180.152.706,86 31,44 225,574.978,35 25,21 
-U 
Dívida Consolidada Liquida (DCL) 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo 
da Linha 
-61.286.245,84 
0,00 
-30.128.295,73 
0,00 
-50,84 
0,00 
-30,128,295,73 
0,00 
0,00 
0,00 
-26.606.436,27 
0,00 
(11,69) 
0,00 
-23.132.699,95 
0,00 
-13,06 
0,00 
-19.973.920,52 
0,00 
(13,66 
o 
0,00 
INDICES DE INFLAÇÃO 
2025 2026 2027 2028 
5,65 4,50 4,00 3,78 
2023 2024 
4,62 4,83 i Fonte: Sistema Planelamento- Betha Sistemas.Unldade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EmissSo. 10/04t2025, às 13.28.32. 
NOTA: A elaboraçáo desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06O0- Anexo 6 da Parte Ill do MDF. Portanto, n8o devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também n8o devem 
ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RF?PS no cálculo abaixo da linha. 
Nota(s) txpncatrva(s): 
~1 
~ 
~■ 
CD 
CD 
Camara Müni1 ° T. ~; ~ ~~~s~lheiro Lataiete'
EVOLUÇÃO DÓ PJÁTR1ÌM F~ÔNÓ lLIQÚIDÓ ~ js
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4° § 2° inciso HI) 
2024 
2026 
~ 
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 
Reservas 0,00 0,00 0,00 
Resultado Acumulado 705.442.382,80 100,00 452.151.089,18 
TOTAL 705.442.382,80 100,00 452.151.089,18 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
2024 o~ 2023 
100,00 443.308.949, 71 
2022 
R$ 1,00 
0,00 
0,00 
100,00 
100,00 
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Reservas 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão 
Nota(s) Explicativa(s): 
14/04/2025, às 12:25:10. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirofafaiete.mg.leg.br 
~ 
C Iy 
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3 
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C) CD 
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m 
rn
MUNICIPIO DE' CONSELHEIRO LAFAIETE - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 
2026 
ARF (LRF, art 4°, § 3°) 
ó Descrição 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Valor Descrição Valo 
Restituição de Tributos a Maior 150.000,00 Redução das Despesas em geral 150.00 
SUBTOTAL 150.000,00 SUBTOTAL 150.00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS 
= 
Descrição Valor Descrição VaIo 
Demandas Judiciais 
Outros Passivos Contingentes 
Dividas em Processo de Reconhecimento 
3.000.000,00 Redução das despesas em geral 
1.000.000,00 Redução das despesas em geral 
1.000.000,00 Redução das despesas em geral 
3.0(~00~ 
,.,~ ~ ■ 
1.0~ 
C 
1.0 00000 
SUBTOTAL 5.000.000,00 SUBTOTAL 5.0QEY 00~ 
~ 
TOTAL 5. 150.0OO,00 TOTAL 5.1 
p Fonte: Sistema Planejamento- Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14!0412025, ás 12:33:58. 
Nota(s) Explicativa(s): Ó 
O) 
v 
O 
W 
i 
CJ 
v 
O) 
(D 
ÓD 
O 
O 
(h) 
--.4 
O) 
(o 
OD 
1 
o 
(J) 
Pág Câmara M'íü J I I 4iSMéIheiro,'Lafa LeIe
AN Q~FpIJf &4s GERAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO 
2026 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V 
EVENTOS Valor Previsto para 2026 
Aumento Permanente da Receita 0.00 
(-) Transferéncias Constitucionais —
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00 
Redução Permanente de Despesa (II) --
Margem Bruta (Ill) = (I + II) 0,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 
Novas DCCC 0,00 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Ill-IV) 0,00 
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas. Unidade Responsável MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14/042025, às 12:32:51. 
Nota(s) Explicativa(s): 
R$ 1,00 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara1I' 1 E nSelheiro 
AN [ F J j F q5 GERAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇ O DA RENUNCIA DE RECEITA 
AMF — Demonstrativo 7 (LRF, art 4°, § 2°, inciso V) 
TRIBUTO MODALIDADE 
Imposto sobre a oncessão .e 
Propriedade Predial e Isenção em 
Territorial Urbana - Principal Caráter não Geral 
2026 
SETORES/PROGRAMAS 
/ BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA 
2026 2027 2028 
R$ 1,00 
COMPENSAÇÃO 
ara atender população 
devido a danos não 
previstos causados pela 
natureza entre outros 
Imposto sobre a Concessão de 
Propriedade Predial e Isenção em 
Territorial Urbana - Principal Caráter não Geral 
Desconto para pagamento 
à vista do IPTU/TSU 
Impostos sobre 
Transmissão "Inter Vivos' 
de Bens Imóveis e de 
Direitos Reais sobre 
Imóveis - Principal 
Concessão de 
Isenção em 
Caráter não Geral 
Isenção total ou parcial 
para Programas 
Habitacionais de Interesse 
Social para os 
empreendimentos 
destinados a programas 
habitacionais de interesse 
social dentro do Programa 
Minha Casa Minha Vida. 
200.000,00 208.000,00 215.862,40 
2.800.000,00 2.912.000,00 3.022.073,60 
240.000,00 249.600,00 259.034,88 
Compensação com maior 
arrecadação de ISSQN 
Nos parãmetros da 
previsão de receitas da 
Lei Orçamentária Anual, 
os valores das renúncias 
serão considerados nos 
termos do inciso I, do art. 
14, da Lei Complementar 
n° 101, de4de maio de 
2000. 
Nos parãmetros da 
previsão de receitas da 
Lei Orçamentária Anual, 
os valores das renúncias 
serão considerados nos 
termos do inciso I, do art. 
14, da Lei Complementar 
n.° 101, de 4 de maio de 
2000 
TOTAL 3.240.000,00 3.369.600,00 3.496.970,88 
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14/04/2025, às 12:27:57 
Nota(s) Explicativals): 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769=810 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara 1V I ô Iheiro LafâtÓ'te 
GERAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS 
2026 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°,§ 2°, inciso III 
RECEITAS REALIZADAS 
2024 
(a) 
2023 
(b) 
2022 
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 2.697.241,71 9.671,85 65.299,44 
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Imóveis 2.643.965,01 0,00 0,00 
Alienação de Bens Intangiveis 0,00 0,00 0,00 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 53.276,70 9.671,85 65.299,44 
TOTAL 2.697.241,71 9.671,85 65.299,44 
R$1,00 
DESPESAS EXECUTADAS 
2024 
(d) 
2022 
(8 
1UZ3 
(e) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 364-447,10 639.244,10 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 364.447,10 639.244,10 
Investimentos 0,00 0,00 141.098,71 
Inversões Financeiras 0,00 364.447,10 498.145,39 
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÉNCIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0.00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 364.447,10 639.244,10 
2024 2023 2022 
SALDO FINANCEIRO 
(g) = (ia - ltd) + (111h) (h) = ((lb - lie) + 11Ií) (i) = (Ic - lit) 
VALOR (III) 2.556.370,72 -140.870,99 213.904,26 
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Emissão: 14/04/2025, às 12:29:05. 
Nota(s) Explicativa(s): 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/ 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiefe.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
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(3) 
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O 
O 
(3) 
- .J 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE . MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2026 
AMP - D.monstrativn 1 (LRF. art. 40 § (0) 
Pá6ìna: 1 I 1 
RS 1,00 
Eapecificeç8o 
2026 2027 2028 
Valor Correra. 
tb) 
Valor Coratent. X PIB 
(b / PI B) X 100 
94 RCL 
(b / RCL) X 100 
Valor Corrente 
(b) 
Valor Conetarne % PIB 
(b / PIB) X 100 
% RCL 
(b / RCL) X 100 
Vala Corrente 
(C) 
Valor Constante % PIB 
(c 1 PIB) X 100 1(cl G ~ 100 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 
Recita. Pdmérlas (EXCETO FONTES RPPS( (I) 
Receites Primárias Correntes 
Impostos. Taxas e ContrlbuiçOes de Melhoria 
Transferánclee Carentes 
Demais Receltes Prim ince Correntes 
Receites Primárias de Capital 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 
Despesas Primártaa (EXCETO FONTES RPPS( (II) 
Despejas Pnmáneº Corrente. 
- Pessoal e Encargos Sociais 
Outras Despesas Correntes 
Deep aias Primárias de Capital -
Pagamento de R.stoe a Pegar de Despejes Primárias 
Recalls Total (COM FONTES RPPS) 
Receita. Pnmárias (COM FONTES RPPS) (111( 
D.spee. Total (COM FONTES RPPS) 
Despesas Pnm6tas tCOM FONTES RPPS) (IV) 
Rasurado Pnmbno I8EM RPPS) - Adira de Lore IV) • (I — II) 
Resultado Prrimano ICOM RPPS). Acne da Lire (VI) = M • 1111— IV( 
Juroe, Encargos e Venaçóee Monetárias Atluoe (Escalo RPPS) 
Juros. Enxertos. Varlaçd.s Monalarlae Passivos (Escato RPPSI 
Diulda Pública Consolidada (DC( 
Divide Consolidada Liquids (DCL) 
Resultado Nominal (SEM RPPS( • Abaixo da Ilnha 
809.829.617,55 609.829.617,55 — 100,140 636.820.038,21 661.207.792,06 100,140 687.590.706,23 712.415.512,94 — ' ',140 
581.048.780,67 581,046,790,67 — 95,445 607.193.898,25 631.481.652,10 95,630 856.740.918,19 681.565,724,89 — 5,804 
580.190.387,23 580.106.387,23 •— 05,305 606.305,224,65 630.657.433,84 — . 95,498 655.778.730,98 680.566204,81 — 5,684 
121 240 573.70 121 240.570,70 --- 19,915 128.898.398,38 131.784.252,24 -- 18,856 137.034.822,33 142,214,738.61 — 9,690 
435.000.328,96 435.000.328,96 --- 71,455 454.575.343.76 472 758.357,50 71,599 491.888.881-.80 510.253,768,35 — ' 1,723 
23 850.487,88 23.965.487,58 .-- 3935 25.033.484,52 26.034.823,80 3,943 27078 216,85 28.008.89785 — 3,960 
850.403,45 660.403,45 -- 0,140 888.871,60 824.218,47 0,140 961,187,21 997.520,08 — 140 
609.929.817,66 609.628.617,55 --• 100.140 - 636,920,036.21 881.207.792,09 100,140 687.590.706,23 712.415.612,94 — 140 
806.837.414,95 808.837.414,95 •-- 99,048 629.777.400,93 854,968.496,97 --• 99,105 877.029.885,19 702.821.614,85 — 6,764 
582,091.680,10 582.091,880,10 — 92,331 581,511.947,85 604.772.426,55 —• 91,583 622.673.689,35 646.I10.754,81 — ,834 
280.960.510,68 280.850,510,68 -- 47,743 300.682.485,72 312.720,185,15 —• 47,381 321.978.702,83 334.147,421,88 — 6,969 
271.441.169,62 271441.169,52 -- 44,588 260.819.481,93 292.052.240,40 —• 44,231 300.896.986.72 312.063.332,82
43.728.888,36 43.728.988.36 --• 7,183 43.411.953,20 45.148.431,33 -- 8,838 44.608.850,15 48.202.781,53 ~6,507 
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F. F
4 0 .
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0 0 —• a o 
0 0 •— 0 0 -- 
0 0 •— 0 0 — a . 0 ~ ~ — 
-26.590.624,28 -25.590.624,28 —• — -22.583.504,66 •23.466.844,88 —• — -20.288.867,00 -21.055.889,95 L_J ~ — 
-25,690,624,l6 -25.590.624,28 — — -22.583.504,68 ' •23.486.844,86 — — -20.288,967,00 -21.055.869,95 ~ — 
10.857.158.67 10.887.150.07 — 1,783 9.643.889,41 10.028.824,19 •— 1,518 7.823.106.87 8.118.620,31 ~ ~141 
~ 422 
137 056.228.61 137.068.226.41 •— 22.513 173.223.756.80 180.152.708,86 27,284 217.356 819.14 225.574.978,35 ' ~ 1,708 
-26.806.436,27 -28.606.436,27 •— •— •22.242.880,72 -23.132.699,85 — -19.248.408,38 -18.973.920,52 ~ ~ — 
— o,Do -- 0,00 0.00
Fonte. 91.1.0. Plena(amanto -Bath. 01.1cm.. Lltildada Ra.ponsaval: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAPAIETE.8015510: 081040026, .s 12:21 28. w 
NOTA A.laboraçãa 4.55. d.monebetiva days tagulr a mNodolotia da calculo dispeala no earn 05.06.00. Ana.o 6 de Pane 111 do MOP. Porlemo não davam esr conelderadaa as receies e ocupe... com.s font.. do RPPS no <akuio colos di linha. Tenbem não devam sar con5lderedas 55 dMdaS dlsponlb5idad. 05 cilia. havara56n.nxalros RPPS uIo 
abaLvo d. llnna. 
Nola(s) Etp.eatNa(u)' 
V ) ~ 
CD 
I^ 
83 1,00 
Parfirnetros I 2028 I 2027 ~ 2028 
PIB nominal 
Receita Corrente Liquida- RCL 
0 
8087792(4.(1 
0 
636.031.384,91 888.829.519,03 
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A 
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O 
O 
v 
, 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2026 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) 
Especificação • 
Metas Previstas em 
2024 
(a) 
% PIB % RCL 
Metas Realizadas em 
2024 
(b) 
% PIB % RCL 
Variação cri 
Valor 
(c) = (ba) (cia) x 1 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 493.730.495,36 0,046 -- 506.493.579,70 0,048 — 12.763.084,34 
S~ 8~ 8 8 88ã
6i888 
"raMúni párd 
ESTADO DE 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 492,593.648,81 0,046 -- 491.406.087,13 0,046 --- (1.187.561,68) 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 493.730.495,36 - 0,046 -- 543.083.456,13 0,051 -- 49.352.960,77 
Despesa Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 490.882.240,43 0,046 --- 539.806.250,73 0,051 --- 48.924.010,30 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 -- --- 0,00 -- -- 0,00 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (Iii) 0,00 --- -- 0,00 -- -- 0,00 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 -- — 0,00 -- -- 0,00 
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 --- --- 0,00 -- -- 0,00 
Resultado Primário (SEM RPPS) -Acima da Linha (V) = (I — II) 1.711.408,38 -- -- (48.400.163,60) (0,005) — .(50.111.571,98) 
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) _ (V) + (ill - IV) 1.711,408,38 -- -- (48.400.163,60) (0,005) -- (50.111.571,98) 
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 -- -- 117.056.226,41 0,011 -- 117.056.226,41 
Olvida Consolidada Liquida (DCL) 0,00 -- -- (28.517.080,67) (0,003) -- (28.517.080,67) 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 -- -- (55.302.224,68) (0,005) -- (55.302.224,68) 
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EmissSo: 14/04/2025, ás 10:36:51. 
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguira metodologia de cálculo disposta no Item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. T 
devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha, 
Notals) Explicativa(s): 
Pardmetros 
PIB nominal 
Receita Corrente Liquida - RCL 
Valor Previsto 
2024 
RS 1,00 
Valor Realizado 
2024 
1.067 434 080 000,00 1 060 000 000.000.00 
000 000 

open original →