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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
03/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Resolução n° 03/2025, de autoria da Mesa Diretora que ALTERA OINCISO
III DO CAPUT E O §1° DO ARTIGO 9° DA RESOL UÇO N° 08, DE 28 DE SETEMBRO DE
1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIA S. ", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo
ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.
Parecer da douta Procuradoria. f. 15/19.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 21/22.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa conferir nova redação ao dispositivo que trata da substituição; temporária
de servidores efetivos e comissionados, com o objetivo de assegurar o funcionamento contínuo
e regular da Câmara, mesmo em situações de afastamento legal do ocupantes de cargos.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 08 de julho de 202:
Vereador ProTssor Oswaldo Barbosa
Vereador João Paulo
ereador Samuel Carlos
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0* * 31) 3769-8100 - Fax (0* * 31) 3769-8 103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
Carnara micipal de Consel.heiro Lafaiet
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nº 141/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE Altera o inciso Ill do caput e o §1º do artigo 9º Mesa Diretora
RESOLUÇÃO da Resolução nº 08, de 28 de setembro de
003/2025 1994, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e
o Plano de Cargos e Salários dos Servidores
da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Altera a Lei nº 6.113/2022 que "Dispõe sobre Vereador Washington
077/2025 a adequação dos projetos de pavimentação
asfáltica do Município de Conselheiro
Fernando Bandeira
Lafaiete, dando prioridade nas vias onde
residam pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, na forma que
especifica."
A
Gilcinit da C~eles
Procurºdara do L~ slsUvo
OABIMG 81.681
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 1 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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