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materia nº 351/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 351 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025.
native_id22595

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-08 Norma promulgada — —
2025-08-07 Proposição aprovada — —
2025-08-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-10 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
03/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Resolução n° 03/2025, de autoria da Mesa Diretora que ALTERA OINCISO 
III DO CAPUT E O §1° DO ARTIGO 9° DA RESOL UÇO N° 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 
1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E 
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 
E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIA S. ", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo 
ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria. f. 15/19. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 21/22. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa conferir nova redação ao dispositivo que trata da substituição; temporária 
de servidores efetivos e comissionados, com o objetivo de assegurar o funcionamento contínuo 
e regular da Câmara, mesmo em situações de afastamento legal do ocupantes de cargos. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 08 de julho de 202: 
Vereador ProTssor Oswaldo Barbosa 
Vereador João Paulo 
ereador Samuel Carlos 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0* * 31) 3769-8100 - Fax (0* * 31) 3769-8 103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Carnara micipal de Consel.heiro Lafaiet 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 141/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE Altera o inciso Ill do caput e o §1º do artigo 9º Mesa Diretora 
RESOLUÇÃO da Resolução nº 08, de 28 de setembro de 
003/2025 1994, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e 
o Plano de Cargos e Salários dos Servidores 
da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Altera a Lei nº 6.113/2022 que "Dispõe sobre Vereador Washington 
077/2025 a adequação dos projetos de pavimentação 
asfáltica do Município de Conselheiro 
Fernando Bandeira 
Lafaiete, dando prioridade nas vias onde 
residam pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida, na forma que 
especifica." 
A 
Gilcinit da C~eles 
Procurºdara do L~ slsUvo 
OABIMG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 1 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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