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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINIST
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 77/2
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 77/2025, de autoria do Vereador Fernando Bandeira que ALTERA
A LEI N. ° 6.113/2022 QUE "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS DE PA
VIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAJEJE, DANDO
PRIORIDADE NAS VIAS ONDE RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU
MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA."; vem a esta Comissão para a
emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta
Casa.
Parecer da douta Procuradoria. f. 06/10.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 12/13.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa aprimorar a publicidade e acessibilidade do direito já previsto na Lei
Municipal n° 6.113/2022, por meio da criação de um canal digital de solicitação prioritária de
asfaltamento para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, diretamente no site oficial
da Prefeitura Municipal.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
^, Sala das Comissões, 08 de julho de 2025
Vereador Piossor Oswaldo Barbosa
Vereador João Paulo
eador Samuel Carlos
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0* * 31) 3769-8100 - Fax (0* * 31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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C~ntarzï 4mici~al de Canselheiro Lafaiete-t1E
Câmara Municipal de Conselheiro Laf aiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nº 141/2425
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art.106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE Altera o inciso III do caput e o §1º do artigo 92 Mesa Diretora
RESOLUÇÃO da Resolução nº 08, de 28 de setembro de
003/2025 1994, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e
o Plano de Cargos e Salários dos Servidores
da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Altera a Lei nº 6.113/2022 que "Dispõe sobre Vereador Washington
077/2025 a adequação dos projetos de pavimentação
asfáltica do Município de Conselheiro
Fernando Bandeira
Lafaiete, dando prioridade nas vias onde
residam pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, na forma que
especifica."
Gllciné$ da ~eies
Procx,radore d~ l: slaGvo
OABr'MG 81.681
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg .leg .br
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