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materia nº 352/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 352 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 077/2025.
native_id22596

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Veto total ou parcial promulgado — —
2025-08-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-19 Proposição aprovada — —
2025-08-14 Proposição aprovada — —
2025-08-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-10 Parecer favorável da comissão — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINIST 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 77/2 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 77/2025, de autoria do Vereador Fernando Bandeira que ALTERA 
A LEI N. ° 6.113/2022 QUE "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS DE PA 
VIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAJEJE, DANDO 
PRIORIDADE NAS VIAS ONDE RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU 
MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA."; vem a esta Comissão para a 
emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta 
Casa. 
Parecer da douta Procuradoria. f. 06/10. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 12/13. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa aprimorar a publicidade e acessibilidade do direito já previsto na Lei 
Municipal n° 6.113/2022, por meio da criação de um canal digital de solicitação prioritária de 
asfaltamento para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, diretamente no site oficial 
da Prefeitura Municipal. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
^, Sala das Comissões, 08 de julho de 2025 
Vereador Piossor Oswaldo Barbosa 
Vereador João Paulo 
eador Samuel Carlos 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0* * 31) 3769-8100 - Fax (0* * 31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
%/T TFTE9--óT:LT-; ,t?L-IrC 
C~ntarzï 4mici~al de Canselheiro Lafaiete-t1E 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf aiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 141/2425 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art.106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE Altera o inciso III do caput e o §1º do artigo 92 Mesa Diretora 
RESOLUÇÃO da Resolução nº 08, de 28 de setembro de 
003/2025 1994, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e 
o Plano de Cargos e Salários dos Servidores 
da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Altera a Lei nº 6.113/2022 que "Dispõe sobre Vereador Washington 
077/2025 a adequação dos projetos de pavimentação 
asfáltica do Município de Conselheiro 
Fernando Bandeira 
Lafaiete, dando prioridade nas vias onde 
residam pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida, na forma que 
especifica." 
Gllciné$ da ~eies 
Procx,radore d~ l: slaGvo 
OABr'MG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg .leg .br 

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