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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO
N° 133/2023
0 Projeto de Lei n° 133/2023, que DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA EXPLORAÇÃO
D ESER VIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal, vem a esta Comissão
para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em
conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO
A proposta tem por finalidade a regulamentação dos serviços funerários no Município de
Lafaiete, conferindo-lhes caráter de serviço público essencial, passível de delegação à iniciativa
privada mediante permissão precedida de licitação. 0 texto normativo impõe critérios para o
funcionamento das empresas funerárias, estabelece limitações à entrada no mercado, cria
obrigações estruturais específicas e institui regime de plantão obrigatório.
Parecer da Procuradoria do Legislativo às f. 7/10 informando que o Projeto de Lei não
estaria maduro para apreciação, motivo pelo qual fora baixado em diligência do Executivo para
que fossem prestados esclarecimentos e sanados os vícios apontados.
Com as correções apontadas pelo referido Parecer, pelo Executivo, a Procuradoria do
Legislativo entendeu que a proposta estaria revestida das condições de legalidade e
constitucionalidade, merecendo, tão somente, Emendas de técnica legislativa.
Neste sentido, fora submetido à esta Comissão de Legislação e Justiça para emissão de
Parecer técnico quanto à sua regularidade jurídica, compatibilidade legislativa e adequação
normativa. Momento em que foi solicitada diligência com a realização de reunião conjunta com
o Poder Executivo para que fossem prestados esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre os
potenciais impactos legais e econômicos da proposta, com especial atenção às regras de
transição, às justificativas para as restrições impostas e à compatibilidade do projeto com os
princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, livre iniciativa, livre
concorrência e eficiência, f. 35/38.
Realizada a reunião convocada, f. 44, foram propostas emendas que, posteriormente
foram apresentadas pelo Poder Executivo, f. 45. Analisadas as emendas, constatou-se a
necessidade de nova correção. Motivo pelo qual o Projeto de Lei foi novamente baixado em
diligência. A proposta de correção da anomalia constatada foi encaminhada, conforme
documento de f. 57.
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N° 133/2023
Agora, o Projeto de Lei retorna a esta Comissão de Legislação e Justiça para emissão de
novo Parecer técnico quanto à sua regularidade jurídica, compatibilidade legislativa e
adequação normativa.
FUNDAMENTAÇÃO
A regulamentação dos serviços funerários por meio de legislação municipal é de
fundamental importância para garantir a ordem, a segurança, a dignidade e os direitos dos
munícipes no momento de luto e despedida de seus entes queridos. Essa regulamentação
contribui para estabelecer normas claras e uniformes que orientem a atuação das empresas do
setor, assegurando a qualidade dos serviços prestados, a proteção ao meio ambiente e a
observância dos direitos dos consumidores.
No âmbito federal, há legislações específicas que influenciam a regulamentação local,
como a Lei n° 8.080/1990, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo aspectos
relacionados à assistência à saúde e às condições sanitárias dos serviços públicos e privados,
além de normas ambientais e de saúde pública.
Mais especificamente, a Lei n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, traz diretrizes importantes para o manejo de resíduos gerados pelos serviços funerários,
incluindo as cinzas e resíduos de crematórios, reforçando a necessidade de regulamentação
adequada para garantir o manejo ambientalmente responsável.
A ausência de uma legislação municipal específica pode gerar insegurança jurídica,
práticas abusivas, concorrência desleal a até riscos à saúde pública. Por isso, é imprescindível
que os Municípios elaborem e implementem leis que regulamentem aspectos como a concessão
de permissão, a fiscalização das atividades, os padrões de higiene e segurança, além de definir
critérios para a instalação e funcionamento de crematórios, que vêm ganhando cada vez mais
espaço como alternativa ao sepultamento.
Os crematórios, enquanto serviço funerário, representam uma opção moderna, eficiente e
ambientalmente sustentável para a destinação dos corpos. Sua regulamentação deve contemplar
requisitos técnicos, ambientais e sanitários, garantindo que as instalações operem de forma
segura, sem riscos à saúde pública ou ao meio ambiente. Além disso, a legislação deve
estabelecer critérios para a localização dos crematórios, de modo a evitar impactos negativos
às comunidades próximas, bem como definir procedimentos para o manejo adequado das cinzas
e resíduos gerados.
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A Resolução n° 335/2020 do Conselho Federal de Medicina (CFM), também reforça a
necessidade de regulamentação adequada para os serviços de cremação, incluindo requisitos
técnicos e sanitários, além de orientar a atuação dos profissionais envolvidos.
A regulamentação municipal deve também prever a obrigatoriedade de licenciamento
ambiental, fiscalização periódica, normas de higiene e segurança, além de garantir o acesso
igualitário aos serviços respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e do respeito
às famílias enlutadas. Dessa forma, o Município assegura que os serviços funerários, incluindo
os crematórios, operem de forma ética, segura e transparente, promovendo o bem-estar social e
a preservação do meio ambiente.
Em suma, a elaboração de uma legislação municipal específica para os serviços
funerários, incluindo os crematórios, é uma medida essencial para assegurar a organização, a
segurança e a sustentabilidade dessas atividades, além de proteger os direitos dos cidadãos e
promover uma gestão responsável e humanizada no momento de despedida de seus entes
queridos.
No tocante às emendas 4, 6 e 7, necessário mencionar que todas elas foram abarcadas
pela emenda 21. Portanto, as emendas 4, 6 e 7 deverão ser rejeitadas e a emenda 21 deverá ser
aprovada.
Quanto às emendas 2 e 12, estas foram abarcadas pela emenda 23. Sendo assim, as
emendas 2 e 12 devem ser rejeitadas ao passo que a emenda 23 deverá ser aprovada.
Necessário também observar que a emenda 3 está contida na emenda 15. Dessa forma, a
emenda 3 deverá ser rejeitada, enquanto a emenda 15 deve ser aprovada.
Quanto as demais emendas, não existem óbices para a sua tramitação e aprovação,
devendo, apenas, receber subemendas de técnica legislativa.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício de ordem formal ou material estando
apta para votação.
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta comissão emitir, o Projeto
de Lei em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico vigente.
Não obstante, o Projeto de Lei em análise deve receber subemendas de adequação à
correta técnica legislativa.
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No mérito, deverá se pronunciar o Plenário.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso I do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão conclui pela constitucionalidade e legalidade da proposta em
análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 09 DE JULHO DE 2025.
ato
READORA SIMONE DO CARMO SILVA
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VEREADORA MARIA D NCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Subemenda n° 01 à emenda n° 05 ao Projeto de Lei n° 133-E/2023.
O Projeto de Lei n° 133-E/2023 passa a viger acrescido de Capítulo e seus respectivos
artigos com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes:
"CAPÍTULO
DOS CREMA TÓRIOS
ArL - A instalação de fornos crematórios particulares será permitida em cemitérios
ou em instalações propriamente construídas para tal finalidade, respeitada a legislação
aplicável e as normas de segurança contra incêndio e de proteção ao meio ambiente, além
das regras previstas nesta Lei.
Art. - Os projetos arquitetônicos e técnicos para um crematório deverão prever no
mínimo:
1- sala de recepção;
II - sala de espera para as famílias com toaletes e copa;
III - capela ecumênica;
1V-forno crematório -projeto técnico especifico;
V- sala de necropsia -projeto técnico específico;
VI - câmaras frigoríficas individuais para cadáveres em número mínimo de 04
(quatro) unidades - projeto técnico específico;
VII - venda de urnas cinerárias;
VIII - estacionamentos;
IX- columbá rio.
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§10 - Para fins de atendimento do que prevê o Plano Diretor do Município, a
instalação de fornos crematórios particulares, enquanto prestação de serviços, que não sejam
dentro do perímetro de um cemitério particular, somente será permitida nas áreas abrangidas
pelo zoneamento industrial.
§2° - A análise do projeto de construção deve seguir índices construtivos indicados no
mapa de zoneamento.
Art. — A fiscalização dos serviços funerários e, precipuamente, dos crematórios
realizar-se-á pelos órgãos municipais em suas atribuições de poder de polícia.
§1° - No exercício da ação fiscalizadora, os agentes municipais devidamente
identificados terão entrada franqueada nas dependências do local da ocorrência de evento
de infração, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
§2° - O Executivo regulamentará, mediante Decreto, quais os Órgãos Municipais
serão responsáveis pela fiscalização dos serviços funerários, especialmente dos crematórios,
prestados pelas permissionárias. "
Subemenda n° à emenda n° 09 ao Projeto de Lei n° 133-E/2023.
Ficam suprimidos os parágrafos do art. 6°, do Projeto de Lei n° 133-E/2023.
Subemenda n° O.L à emenda n° 11 ao Projeto de Lei n° 133-E/2023.
Fica suprimido o inciso III, do art. 8°, do Projeto de Lei n° 133-E/2023.
Subemenda n° O j. à emenda n° 20 ao Projeto de Lei n° 133-E/2023.
O art. 22, do Projeto de Lei n° 133-E/2023, passa a viger com a seguinte redação:
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"Art. 22 -
I — c'vihir urnas e artigos funerários em local visível ao público que passe eni frente
ao estabelecimento;
II — divulgar e/ou ofertar serviços eiii hospitais e catias.
Parágrafo llnlco -
Subemenda n° O .j à emenda n° 22 ao Projeto de Lei n° 133-E/2023.
O art. 27, do Projeto de Lei n° 133-E/2023, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 27 — Esta lei entra em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após sua puhlicação.
SALA DAS COMISSÕES, 09 DE JULHO DE 2025.
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
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Comunicado nº 140/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para
parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme
dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N° Assunto Autor
PROJETO DE LEI
133-E-2023
Dispõe sobre a permissão da exploração de
serviços funerários no Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Executivo
Gllcinée da c pr>Eç3o Teles
Procuradora do CeQ slativo
OAB/MG 81.681
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