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materia nº 353/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 353 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 133-E-2023.
native_id22597

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição transformada em lei — —
2025-09-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-11 Parecer da Comissão aprovado U —
2025-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Proposição aprovada — —
2025-09-04 Proposição aprovada P —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-10 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal de Conselh 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 
N° 133/2023 
0 Projeto de Lei n° 133/2023, que DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA EXPLORAÇÃO 
D ESER VIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal, vem a esta Comissão 
para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em 
conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
RELATÓRIO 
A proposta tem por finalidade a regulamentação dos serviços funerários no Município de 
Lafaiete, conferindo-lhes caráter de serviço público essencial, passível de delegação à iniciativa 
privada mediante permissão precedida de licitação. 0 texto normativo impõe critérios para o 
funcionamento das empresas funerárias, estabelece limitações à entrada no mercado, cria 
obrigações estruturais específicas e institui regime de plantão obrigatório. 
Parecer da Procuradoria do Legislativo às f. 7/10 informando que o Projeto de Lei não 
estaria maduro para apreciação, motivo pelo qual fora baixado em diligência do Executivo para 
que fossem prestados esclarecimentos e sanados os vícios apontados. 
Com as correções apontadas pelo referido Parecer, pelo Executivo, a Procuradoria do 
Legislativo entendeu que a proposta estaria revestida das condições de legalidade e 
constitucionalidade, merecendo, tão somente, Emendas de técnica legislativa. 
Neste sentido, fora submetido à esta Comissão de Legislação e Justiça para emissão de 
Parecer técnico quanto à sua regularidade jurídica, compatibilidade legislativa e adequação 
normativa. Momento em que foi solicitada diligência com a realização de reunião conjunta com 
o Poder Executivo para que fossem prestados esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre os 
potenciais impactos legais e econômicos da proposta, com especial atenção às regras de 
transição, às justificativas para as restrições impostas e à compatibilidade do projeto com os 
princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, livre iniciativa, livre 
concorrência e eficiência, f. 35/38. 
Realizada a reunião convocada, f. 44, foram propostas emendas que, posteriormente 
foram apresentadas pelo Poder Executivo, f. 45. Analisadas as emendas, constatou-se a 
necessidade de nova correção. Motivo pelo qual o Projeto de Lei foi novamente baixado em 
diligência. A proposta de correção da anomalia constatada foi encaminhada, conforme 
documento de f. 57. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Con 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
N° 133/2023 
Agora, o Projeto de Lei retorna a esta Comissão de Legislação e Justiça para emissão de 
novo Parecer técnico quanto à sua regularidade jurídica, compatibilidade legislativa e 
adequação normativa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A regulamentação dos serviços funerários por meio de legislação municipal é de 
fundamental importância para garantir a ordem, a segurança, a dignidade e os direitos dos 
munícipes no momento de luto e despedida de seus entes queridos. Essa regulamentação 
contribui para estabelecer normas claras e uniformes que orientem a atuação das empresas do 
setor, assegurando a qualidade dos serviços prestados, a proteção ao meio ambiente e a 
observância dos direitos dos consumidores. 
No âmbito federal, há legislações específicas que influenciam a regulamentação local, 
como a Lei n° 8.080/1990, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo aspectos 
relacionados à assistência à saúde e às condições sanitárias dos serviços públicos e privados, 
além de normas ambientais e de saúde pública. 
Mais especificamente, a Lei n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos, traz diretrizes importantes para o manejo de resíduos gerados pelos serviços funerários, 
incluindo as cinzas e resíduos de crematórios, reforçando a necessidade de regulamentação 
adequada para garantir o manejo ambientalmente responsável. 
A ausência de uma legislação municipal específica pode gerar insegurança jurídica, 
práticas abusivas, concorrência desleal a até riscos à saúde pública. Por isso, é imprescindível 
que os Municípios elaborem e implementem leis que regulamentem aspectos como a concessão 
de permissão, a fiscalização das atividades, os padrões de higiene e segurança, além de definir 
critérios para a instalação e funcionamento de crematórios, que vêm ganhando cada vez mais 
espaço como alternativa ao sepultamento. 
Os crematórios, enquanto serviço funerário, representam uma opção moderna, eficiente e 
ambientalmente sustentável para a destinação dos corpos. Sua regulamentação deve contemplar 
requisitos técnicos, ambientais e sanitários, garantindo que as instalações operem de forma 
segura, sem riscos à saúde pública ou ao meio ambiente. Além disso, a legislação deve 
estabelecer critérios para a localização dos crematórios, de modo a evitar impactos negativos 
às comunidades próximas, bem como definir procedimentos para o manejo adequado das cinzas 
e resíduos gerados. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Pax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Consel 
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La fa iete 
ESTADO DE MINAS GERAIS db
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
N° 133/2023 
A Resolução n° 335/2020 do Conselho Federal de Medicina (CFM), também reforça a 
necessidade de regulamentação adequada para os serviços de cremação, incluindo requisitos 
técnicos e sanitários, além de orientar a atuação dos profissionais envolvidos. 
A regulamentação municipal deve também prever a obrigatoriedade de licenciamento 
ambiental, fiscalização periódica, normas de higiene e segurança, além de garantir o acesso 
igualitário aos serviços respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e do respeito 
às famílias enlutadas. Dessa forma, o Município assegura que os serviços funerários, incluindo 
os crematórios, operem de forma ética, segura e transparente, promovendo o bem-estar social e 
a preservação do meio ambiente. 
Em suma, a elaboração de uma legislação municipal específica para os serviços 
funerários, incluindo os crematórios, é uma medida essencial para assegurar a organização, a 
segurança e a sustentabilidade dessas atividades, além de proteger os direitos dos cidadãos e 
promover uma gestão responsável e humanizada no momento de despedida de seus entes 
queridos. 
No tocante às emendas 4, 6 e 7, necessário mencionar que todas elas foram abarcadas 
pela emenda 21. Portanto, as emendas 4, 6 e 7 deverão ser rejeitadas e a emenda 21 deverá ser 
aprovada. 
Quanto às emendas 2 e 12, estas foram abarcadas pela emenda 23. Sendo assim, as 
emendas 2 e 12 devem ser rejeitadas ao passo que a emenda 23 deverá ser aprovada. 
Necessário também observar que a emenda 3 está contida na emenda 15. Dessa forma, a 
emenda 3 deverá ser rejeitada, enquanto a emenda 15 deve ser aprovada. 
Quanto as demais emendas, não existem óbices para a sua tramitação e aprovação, 
devendo, apenas, receber subemendas de técnica legislativa. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício de ordem formal ou material estando 
apta para votação. 
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta comissão emitir, o Projeto 
de Lei em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico vigente. 
Não obstante, o Projeto de Lei em análise deve receber subemendas de adequação à 
correta técnica legislativa. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0 * * 31) 3769-8100 - Fax (0* * 31) 3769-8 103 
Câmara Municipal de Cons 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO FLEI 
N° 133/2023 
No mérito, deverá se pronunciar o Plenário. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso I do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão conclui pela constitucionalidade e legalidade da proposta em 
análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 09 DE JULHO DE 2025. 
ato 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
d6 
VEREADORA MARIA D NCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
N° 133/2023 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO 
Subemenda n° 01 à emenda n° 05 ao Projeto de Lei n° 133-E/2023. 
O Projeto de Lei n° 133-E/2023 passa a viger acrescido de Capítulo e seus respectivos 
artigos com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes: 
"CAPÍTULO 
DOS CREMA TÓRIOS 
ArL - A instalação de fornos crematórios particulares será permitida em cemitérios 
ou em instalações propriamente construídas para tal finalidade, respeitada a legislação 
aplicável e as normas de segurança contra incêndio e de proteção ao meio ambiente, além 
das regras previstas nesta Lei. 
Art. - Os projetos arquitetônicos e técnicos para um crematório deverão prever no 
mínimo: 
1- sala de recepção; 
II - sala de espera para as famílias com toaletes e copa; 
III - capela ecumênica; 
1V-forno crematório -projeto técnico especifico; 
V- sala de necropsia -projeto técnico específico; 
VI - câmaras frigoríficas individuais para cadáveres em número mínimo de 04 
(quatro) unidades - projeto técnico específico; 
VII - venda de urnas cinerárias; 
VIII - estacionamentos; 
IX- columbá rio. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0 * * 31) 3769-8 100 - Fax (0* * 31) 3769-8 103 
~ P CON 
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Câmara Municipal P de Con e 
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ESTADO DE MINAS GERAIS y 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
N° 133/2023 
§10 - Para fins de atendimento do que prevê o Plano Diretor do Município, a 
instalação de fornos crematórios particulares, enquanto prestação de serviços, que não sejam 
dentro do perímetro de um cemitério particular, somente será permitida nas áreas abrangidas 
pelo zoneamento industrial. 
§2° - A análise do projeto de construção deve seguir índices construtivos indicados no 
mapa de zoneamento. 
Art. — A fiscalização dos serviços funerários e, precipuamente, dos crematórios 
realizar-se-á pelos órgãos municipais em suas atribuições de poder de polícia. 
§1° - No exercício da ação fiscalizadora, os agentes municipais devidamente 
identificados terão entrada franqueada nas dependências do local da ocorrência de evento 
de infração, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário. 
§2° - O Executivo regulamentará, mediante Decreto, quais os Órgãos Municipais 
serão responsáveis pela fiscalização dos serviços funerários, especialmente dos crematórios, 
prestados pelas permissionárias. " 
Subemenda n° à emenda n° 09 ao Projeto de Lei n° 133-E/2023. 
Ficam suprimidos os parágrafos do art. 6°, do Projeto de Lei n° 133-E/2023. 
Subemenda n° O.L à emenda n° 11 ao Projeto de Lei n° 133-E/2023. 
Fica suprimido o inciso III, do art. 8°, do Projeto de Lei n° 133-E/2023. 
Subemenda n° O j. à emenda n° 20 ao Projeto de Lei n° 133-E/2023. 
O art. 22, do Projeto de Lei n° 133-E/2023, passa a viger com a seguinte redação: 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0 * * 31) 3769-8 100 — Fax (0* * 31) 3769-8 103 
Câmara Municipal de Conselh 
Lafaiete iz 
ESTADO DE MINAS GERAIS D` \
d 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 
N° 133/2023 
"Art. 22 -
I — c'vihir urnas e artigos funerários em local visível ao público que passe eni frente 
ao estabelecimento; 
II — divulgar e/ou ofertar serviços eiii hospitais e catias. 
Parágrafo llnlco - 
Subemenda n° O .j à emenda n° 22 ao Projeto de Lei n° 133-E/2023. 
O art. 27, do Projeto de Lei n° 133-E/2023, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 27 — Esta lei entra em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após sua puhlicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 09 DE JULHO DE 2025. 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0 * * 31) 3769-8100 — Fax (0 * * 31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro tat alete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 140/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para 
parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme 
dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N° Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
133-E-2023 
Dispõe sobre a permissão da exploração de 
serviços funerários no Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Executivo 
Gllcinée da c pr>Eç3o Teles 
Procuradora do CeQ slativo 
OAB/MG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.ma.lea.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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