Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO.DE LEI N° /2025.
"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE
PROTEÇÃO À GRAVIDEZ, PARTO E
PUERPÉRIO NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE,
ESTABELECENDO O PARTO
SEGURO."
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1° Ficam adotadas, por meio desta Lei, medidas efetivas para a promoção do
parto seguro, o combate à violência obstétrica, e a implementação de boas práticas no
atendimento à gravidez, abortamento, parto e puerpério.
Art. 2° A atenção à gravidez, abortamento, parto e puerpério adotará os princípios
de boas práticas com enfoque na humanização, de acordo com as diretrizes do Ministério daj.
Saúde e da Organização Mundial da Saúde.
§ 1° Toda gestante tem direito à assistência humanizada durante a gestação, préparto, perda gestacional, parto e puerpério, em todas as instituições de saúde, maternidades,
hospitais, casas de parto e congêneres, situados no Município de Conselheiro Lafaiete.
§ 2° O plano de parto da parturiente deverá respeitar protocolos assistenciais das
instituições e a autonomia do médico, conforme as condições do local onde ocorrerá o
nascimento e a individualidade da paciente, observadas as normativas do Conselho Regional
de Medicina.
§ 3° É permitida a presença de doula, conforme preconiza a Lei Municipal n° 6.058,
de 06 de agosto de 2021.
Art. 3° Considera-se insegurança no parto e não atenção a boas práticas todo ato ou
omissão praticado por membro da equipe de saúde, de estabelecimentos hospitalares, postos de
saúde, unidades básicas de saúde e consultórios médicos especializados e gestores públicos de
saúde no atendimento da saúde da gestante, parturiente e puérpera ou acompanhante, quando
não observadas as diretrizes do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde que
causem morte ou lesão à gestante, parturiente ou puérpera, bem como ao concepto.
Art. 4° Para efeitos da presente Lei não considerar-se-á parto seguro e boas práticas
para atenção à gravidez, abortamento, parto e puerpério, dentre outras:
I - Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira;
II - Constranger a parturiente com a utilização de termos que ironizem ou
recriminem os processos naturais gravídicos, como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou
dúvidas;
III - Tratar com desrespeito a mulher por qualquer característica ou ato físico;
IV - Não responder a queixas e dúvidas da mulher gestante, parturiente ou puérpera;
V - Tratar a mulher de forma inferior;
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31)3769-8100 — Fax (0**31)3769-8103
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VI - Induzir a gestante ou parturiente a optar pelo parto cirúrgico na ausência de
indicação baseada em evidências científicas e sem o devido esclarecimento quanto aos riscos
do procedimento para a mãe e a criança;
VII - recusar atendimento ao parto havendo condições técnicas para a realização do
mesmo;
VIII - promover a transferência da gestante ou parturiente sem confirmação prévia
da existência de vaga ou ciente da inexistência de tempo suficiente para o deslocamento em
condições de atendimento;
IX - Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante
o trabalho de parto, parto e pós-parto, nos termos da Lei Federal n° 11.108, de 07 de abril de
2005;
X - Impedir que a mulher se comunique com pessoas externas ao serviço de saúde,
privando-lhe da liberdade de telefonar ou receber telefonemas por seus próprios meios,
caminhar, conversar com familiares, amigos e acompanhantes e receber visitas, respeitadas as
regras do estabelecimento de saúde;
XI - Submeter a mulher a procedimentos que estejam em desacordo com as
recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde;
XII - Submeter o recém-nascido a procedimentos que estejam em desacordo com
as recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde;
XIII - Deixar de aplicar analgesia/anestesia na parturiente, quando houver
disponibilidade, conforme normas regulamentadoras;
XIV - Deixar de aplicar analgesia/anestesia na parturiente, quando houver
disponibilidade, conforme normas regulamentadoras;
XV - Realizar a episiotomia de rotina em desacordo com as recomendações do
Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde;
XVI - Demorar injustifrcadamente para alojar a puérpera em seu leito;
XVII - Submeter o recém-nascido a procedimentos de rotina antes de colocá-lo em
contato pele a pele com a mãe, após a liberação pediátrica, conforme as recomendações do
Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde;
XVIII - Impedir o alojamento conjunto e a amamentação por livre demanda, salvo
em situações clinicamente justificadas;
XIX - Não informar à mulher e ao casal sobre o direito a métodos e técnicas
anticonceptivos reversíveis ou não, no puerpério;
XX - Obstar o livre acesso do outro genitor para acompanhar a puérpera e o recémnascido observadas as regras do estabelecimento de saúde.
Art. 5° São direitos da gestante, parturiente e do recém-nascido:
I - Pré-natal de qualidade, de acordo com as condições estabelecidas pelo Ministério
da Saúde, tendo acesso a exames e consultas mínimas necessárias;
II - Assistência humanizada, o que compreende um atendimento digno e de
qualidade durante a gestação, parto e puerpério;
III - Dispor de acompanhante de sua escolha durante o pré-parto, parto, pós-parto
imediato, independentemente da via de nascimento, normal ou cesárea, conforme legislação
federal;
IV - Garantia para recém-nascido a uma assistência neonatal de forma humanizada
e segura;
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V - Contato pele a pele, clampeamento tardio do cordão umbilical e amamentação
na primeira hora de vida do bebê, salvo os casos clínicos não recomendados, de acordo com as
diretrizes do Ministério da Saúde;
VI - Receber informações, sempre que solicitadas, sobre a evolução do seu trabalho
de parto e seu respectivo estado de saúde, bem como do nascituro;
VII - Acesso e obtenção de cópia do seu prontuário, conforme protocolo da
instituição;
Art. 6° São deveres da gestante, parturiente e puérpera:
I - Realizar consultas de pré-natal de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Ministério da Saúde, realizando exames e consultas mínimas necessárias;
II - Seguir as orientações médicas durante a gestação, parto e puerpério;
III - Respeitar a equipe de atendimento, tratando com humanidade e urbanidade;
obter o consentimento expresso de toda a equipe assistente para a gravação de imagens e/ou
sons durante o procedimento;
IV - Assinar consentimento informado após esclarecimentos pertinentes, sem
justificativa plausível, salvo hipótese de justo motivo;
V - Seguir as orientações da equipe de saúde, durante o parto ou o puerpério, desde
que observadas as rotinas estabelecidas pela instituição de saúde;
VI - Portar o cartão de pré-natal, em bom estado de conservação, livre de rasuras,
no âmbito dos estabelecimentos de saúde integrantes do sistema.
Art. 7° Fica permitida a presença de profissionais de saúde, desde que sejam parte
da equipe de saúde da instituição, devendo responder por seus atos em código de condutas
aprovado pelo estabelecimento de saúde.
Art. 8° Todos os estabelecimentos de saúde que prestarem atendimento ao parto e
ao nascimento deverão expor cartazes informativos do conteúdo desta Lei.
Art. 9° Equiparam-se aos estabelecimentos de saúde, para os efeitos desta Lei, os
postos, centros e unidades básicas de saúde e casas de parto.
Art. 10. Todas as disposições desta Lei se aplicam integralmente no atendimento à
mulher em situação de perda gestacional e no parto de natimorto, sendo as mulheres, neste caso,
consideradas como parturientes para todos os fins desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SES ÕES, 08 de 'ulho de 2025.
VEREADOR PASTO GELINO CLAUDIO PIMENTA NETO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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JUSTIFICATIVA
A matéria veiculada no Projeto de Lei em análise tem por objetivo a ampliação de
medidas que visam assegurar a defesa da saúde dos munícipes, haja vista que a lei
visa a proteção das gestantes e dos nascituros.
Desse modo, é de se convir que se tratando de legislação acerca da proteção e defesa
da saúde, os Municípios podem editar normas suplementares e de interesse local,
sem, contudo, contradizer a legislação federal e estadual a respeito, sob pena de
invasão de competência.
Nessa senda, o projeto não dispõe sobre a criação de um serviço público específico,
mas objetiva dar força de lei a uma Política já instituída para todo o território
nacional, conforme a Portaria N°. 1.067, de 4 de julho de 2005, que institui a Política
Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal.
Destaca-se, ainda, que o Projeto de Lei em exame não trata de matéria incluída no
rol de competência privativa do Poder Executivo.
A presente proposição, portanto, trata de matéria pertinente à competência
legislativa do Município e às atribuições normativas desta Câmara de Vereadores, e
não havendo reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima apresentá-la.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
Sendo assim, solicito apoio de Vossas Senhorias na aprovação do presente Projeto.
SALA DAS SESSÕES, 08 de julho de 2025.
VEREADOR PA O' EL ► O CLÁUDIO PIMENTA NETO
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