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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°9O /2025
"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DA FORMAÇÃO
PROFISSIONALIZANTE" E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais,
aprova:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a
Semana Municipal da Formação Profissionalizante, a ser realizada anualmente na
segunda semana do mês de agosto, com o objetivo de promover e valorizar a
qualificação profissional nas áreas de Soldagem, Elétrica Industrial, Mecânica
Industrial e demais formações oferecidas por instituições locais.
Art. 2° A Semana ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Ad. 3° A Semana tem por finalidade: I.
5~
I — Estimular a qualificação da população para o mercado de trabalho poio
meio de cursos profissionalizantes;
II — Promover ações que divulguem os cursos, metodologias e oportunidades
ofertadas por instituições que valorizam a formação profissionalizante dos jovens eV
adultos do nosso município; y
W.
Ill — Incentivar a inserção de jovens, adultos e trabalhadores em transição dei ,
carreira em atividades de capacitação prática e acessível;
IV — Estabelecer pontes entre formação, empregabilidade e desenvolvimento
econômico local.
Art. 4° Durante a Semana Municipal da Formação Profissionalizante poderão
ser promovidas atividades como:
I — Feiras de cursos e oportunidades de emprego;
II — Oficinas práticas abertas ao público;
Rua Assis Andrade, 540- Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -(031) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
III — Palestras e depoimentos de ex-alunos e profissionais da indústria local;
IV — Atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos;
Art. 5° As atividades previstas nesta lei serão de caráter voluntário e
educativo, e a sua realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público
municipal, devendo contar com apoio de parcerias e do engajamento da sociedade
civil local.
Art. 6° O Poder Executivo poderá, caso queira, celebrar parcerias com
entidades públicas e privadas, escolas profissionalizantes, institutos, empresas,
sindicatos e associações para a realização das atividades que poderão ser
promovidas no Município.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 09 DE JULHO DE 2025.
EREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a inclusão da Semana Municipal da
Formação Profissionalizante no Calendário Oficial do Município de Conselheiro
Lafaiete, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto.
A iniciativa tem como finalidade promover e reconhecer o papel da formação
profissional na preparação de trabalhadores para o mercado de trabalho,
especialmente em áreas técnicas como soldagem, elétrica industrial e mecânica
industrial. Tais formações têm contribuído de forma prática para a qualificação de
mão de obra e para o atendimento de demandas do setor produtivo local.
A realização de uma semana dedicada ao tema permitirá maior visibilidade às
instituições que atuam na área, bem como poderá fomentar parcerias com entidades
públicas e privadas, escolas profissionalizantes, institutos, empresas, sindicatos e
associações. Além disso, a proposta possibilita a organização de atividades como
palestras, oficinas, visitas técnicas, feiras e eventos voltados à orientação e
capacitação profissional.
Por se tratar de uma ação de natureza educativa e informativa, o projeto não
impõe ônus ao erário público, podendo ser executado em parceria com a iniciativa
privada e instituições da sociedade civil.
Dessa forma, entende-se que a proposta contribui para o fortalecimento das
ações de formação profissional no município e está alinhada com políticas públicas
voltadas à empregabilidade e ao desenvolvimento local.
Pelas razões expostas o autor requer o apoio de todos os vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, 09 DE JULHO DE 2025.
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Pone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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