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materia nº 90/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DA FORMAÇÃO PROFISSIONALIZANTE" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22600

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Parecer da Comissão aprovado U —
2025-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Proposição aprovada — —
2025-09-18 Proposição aprovada P —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-21 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-24T06:54:29.589825-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-09-18T15:39:29.202960-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°9O /2025 
"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DA FORMAÇÃO 
PROFISSIONALIZANTE" E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, 
aprova: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a 
Semana Municipal da Formação Profissionalizante, a ser realizada anualmente na 
segunda semana do mês de agosto, com o objetivo de promover e valorizar a 
qualificação profissional nas áreas de Soldagem, Elétrica Industrial, Mecânica 
Industrial e demais formações oferecidas por instituições locais. 
Art. 2° A Semana ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município. 
Ad. 3° A Semana tem por finalidade: I.
5~ 
I — Estimular a qualificação da população para o mercado de trabalho poio 
meio de cursos profissionalizantes; 
II — Promover ações que divulguem os cursos, metodologias e oportunidades 
ofertadas por instituições que valorizam a formação profissionalizante dos jovens eV
adultos do nosso município; y 
W. 
Ill — Incentivar a inserção de jovens, adultos e trabalhadores em transição dei , 
carreira em atividades de capacitação prática e acessível; 
IV — Estabelecer pontes entre formação, empregabilidade e desenvolvimento 
econômico local. 
Art. 4° Durante a Semana Municipal da Formação Profissionalizante poderão 
ser promovidas atividades como: 
I — Feiras de cursos e oportunidades de emprego; 
II — Oficinas práticas abertas ao público; 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -(031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
III — Palestras e depoimentos de ex-alunos e profissionais da indústria local; 
IV — Atendimentos de orientação profissional e inscrições para cursos; 
Art. 5° As atividades previstas nesta lei serão de caráter voluntário e 
educativo, e a sua realização não acarretará nenhuma despesa ao erário público 
municipal, devendo contar com apoio de parcerias e do engajamento da sociedade 
civil local. 
Art. 6° O Poder Executivo poderá, caso queira, celebrar parcerias com 
entidades públicas e privadas, escolas profissionalizantes, institutos, empresas, 
sindicatos e associações para a realização das atividades que poderão ser 
promovidas no Município. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 09 DE JULHO DE 2025. 
EREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei propõe a inclusão da Semana Municipal da 
Formação Profissionalizante no Calendário Oficial do Município de Conselheiro 
Lafaiete, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto. 
A iniciativa tem como finalidade promover e reconhecer o papel da formação 
profissional na preparação de trabalhadores para o mercado de trabalho, 
especialmente em áreas técnicas como soldagem, elétrica industrial e mecânica 
industrial. Tais formações têm contribuído de forma prática para a qualificação de 
mão de obra e para o atendimento de demandas do setor produtivo local. 
A realização de uma semana dedicada ao tema permitirá maior visibilidade às 
instituições que atuam na área, bem como poderá fomentar parcerias com entidades 
públicas e privadas, escolas profissionalizantes, institutos, empresas, sindicatos e 
associações. Além disso, a proposta possibilita a organização de atividades como 
palestras, oficinas, visitas técnicas, feiras e eventos voltados à orientação e 
capacitação profissional. 
Por se tratar de uma ação de natureza educativa e informativa, o projeto não 
impõe ônus ao erário público, podendo ser executado em parceria com a iniciativa 
privada e instituições da sociedade civil. 
Dessa forma, entende-se que a proposta contribui para o fortalecimento das 
ações de formação profissional no município e está alinhada com políticas públicas 
voltadas à empregabilidade e ao desenvolvimento local. 
Pelas razões expostas o autor requer o apoio de todos os vereadores para 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES, 09 DE JULHO DE 2025. 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Pone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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