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materia nº 91/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Proposição retirada pelo autor — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 91 /2025 
"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA 
DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, 
aprova: 
Art. 1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município o "Dia da 
Conscientização da Doação de Órgãos", que deverá ser celebrado no dia 27 (vinte e 
sete) de setembro de cada ano. 
Art. 2° A medida tem por objetivo promover a conscientização da população 
sobre a importância da doação de órgãos e tecidos para transplantes, incentivando o 
diálogo entre familiares e amigos sobre o tema no município. 
Art. 3° Durante a semana em que recair o Dia da Conscientização da Doação 
de Órgãos, o Poder Executivo poderá, caso queira, em parceria com entidades 
públicas e privadas, promover ações educativas, campanhas informativas, palestras, 
atividades culturais e demais iniciativas que contribuam para o esclarecimento da 
população sobre a temática. 
Art. 4° As atividades que poderão ser realizadas previstas nesta lei serão de 
caráter voluntário e educativo, e a sua realização não acarretará nenhuma despesa 
ao erário público municipal, devendo contar com apoio de parcerias e do 
engajamento da sociedade civil local. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 09 DE JULHO DE 2025. 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto de Lei que submeto a apreciação dos meus nobres pares, visa 
incluir no calendário oficial do município o "Dia da Conscientização da Doação de 
Órgãos", este dia será uma homenagem a todas as pessoas que doaram órgãos e 
um dia para conscientizar a população da importância desta prática para pessoas 
que necessitam de doações de órgãos para continuarem vivendo. 
Doação de órgãos e tecidos, hoje em dia, consiste na remoção de órgãos e 
tecidos do corpo de uma pessoa que recentemente morreu (doador cadáver) ou de 
um doador voluntário (doador vivo), com o propósito de transplantá-lo para salvar 
outra vida. 
Pessoas de todas as idades podem ser doadores de órgãos e tecidos. No 
mundo inteiro há uma grande falta de doadores e isso faz com que surjam grandes 
listas de espera. Muitos pacientes que esperam um rim, um coração, um fígado ou 
um pulmão morrem, pois, não há nenhum órgão à disposição ou não encontram 
doadores compatíveis. 
A doação de órgãos ainda é uma prática que poucas famílias aceitam, por 
isso a grande importância deste projeto para as pessoas se conscientizem de 
tamanha importância de se fazer a doação para dar a oportunidade de salvar outras 
vidas. 
Pelas razões expostas o autor requer o apoio de todos os Vereadores para 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES, 09 DE JULHO DE 2025. 
C~ 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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