texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
~
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 91 /2025
"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA
DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais,
aprova:
Art. 1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município o "Dia da
Conscientização da Doação de Órgãos", que deverá ser celebrado no dia 27 (vinte e
sete) de setembro de cada ano.
Art. 2° A medida tem por objetivo promover a conscientização da população
sobre a importância da doação de órgãos e tecidos para transplantes, incentivando o
diálogo entre familiares e amigos sobre o tema no município.
Art. 3° Durante a semana em que recair o Dia da Conscientização da Doação
de Órgãos, o Poder Executivo poderá, caso queira, em parceria com entidades
públicas e privadas, promover ações educativas, campanhas informativas, palestras,
atividades culturais e demais iniciativas que contribuam para o esclarecimento da
população sobre a temática.
Art. 4° As atividades que poderão ser realizadas previstas nesta lei serão de
caráter voluntário e educativo, e a sua realização não acarretará nenhuma despesa
ao erário público municipal, devendo contar com apoio de parcerias e do
engajamento da sociedade civil local.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 09 DE JULHO DE 2025.
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
~ s
ï≤
~
~ ~
V
~-a~ate}F1 oataqtastxr3 ap t •~tur44 ~ n~j
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei que submeto a apreciação dos meus nobres pares, visa
incluir no calendário oficial do município o "Dia da Conscientização da Doação de
Órgãos", este dia será uma homenagem a todas as pessoas que doaram órgãos e
um dia para conscientizar a população da importância desta prática para pessoas
que necessitam de doações de órgãos para continuarem vivendo.
Doação de órgãos e tecidos, hoje em dia, consiste na remoção de órgãos e
tecidos do corpo de uma pessoa que recentemente morreu (doador cadáver) ou de
um doador voluntário (doador vivo), com o propósito de transplantá-lo para salvar
outra vida.
Pessoas de todas as idades podem ser doadores de órgãos e tecidos. No
mundo inteiro há uma grande falta de doadores e isso faz com que surjam grandes
listas de espera. Muitos pacientes que esperam um rim, um coração, um fígado ou
um pulmão morrem, pois, não há nenhum órgão à disposição ou não encontram
doadores compatíveis.
A doação de órgãos ainda é uma prática que poucas famílias aceitam, por
isso a grande importância deste projeto para as pessoas se conscientizem de
tamanha importância de se fazer a doação para dar a oportunidade de salvar outras
vidas.
Pelas razões expostas o autor requer o apoio de todos os Vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, 09 DE JULHO DE 2025.
C~
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
open original →