Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 092/2025
Projeto de Resolução nº 004/2025
De autoria da Mesa Diretora, o anexo Projeto de Resolução
Altera a Resolução n 2 05, de 03 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a
criação do Jornal do Legislativo, Órgão Oficial de Imprensa do Poder
Legislativo do Muníctpio de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências.
A proposta de Resolução encontra-se devidamente acompanhada
de justificativa, fls. 04; e está acompanhada de documentos de fis. 05 e 06.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
exclusiva da Mesa da Câmara (art. 43, I, "h"), sendo os dispositivos relacionados
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar 'sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Conforme se vê, o Projeto de Resolução que ora se analisa
objetiva disciplinar os procedimentos relativos à instituição do Jornal do
Legislativo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
fls. 04.
A publicidade dos atos, pelo Poder Legislativo, guarda estrita
observância com o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da
Constituição da República. Dessa maneira, a. transformação do Jornal do
Legislativo de uma publicação física para eletrônica visa a maximizar e
oficializar essa publicidade, dando enfoque aos atos praticados pelo Legislativo
Municipal.
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A Administração Pública é direcionada por vários princ
constitucionais e infraconstitucionais, explícitos ou implícitos nas normas.
Destacam-se, no caso do Projeto de Resolução em análise, os princípios da
impessoalidade, da moralidade administrativa e da publicidade de seus atos.
0 princípio da publicidade insculpido no § 1º do art. 37 da
Constituição da República, transcrito abaixo, delimita o. teor da publicidade, na
medida em que deverá ser orientada pelo caráter educativo, informativo ou de
orientação social do ato ou fato divulgado.
"Art. 37-
§ 1 ° - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos."
Por outro lado, é sabido que a Câmara Municipal tem autonomia
plena para organizar seus assuntos administrativos e demais temas de sua
economia interna, sendo isso o que autorizam os artigos 51, inciso IV, e 52,
inciso XIII da Constituição da República. Vale registrar que, em que pesem tais
dispositivos se dirigirem às Casas do Congresso Nacional, estendem-se seus
comandos aos Legislativos Estadual e Municipal por força do princípio
hermenêutico da simetria das formas, eis que decorrem da separação dos
Poderes constituídos e do sistema federativo, ungidos pelos artigos 1º e 2º da
Constituição da República.
Cabe, destacar, que o art. 37, caput da Constituição da República
consagra a publicidade còmo princípio norteador de toda a atuação da
Administração Pública, o que vai além do aspecto da divulgação oficial de seus
atos, mas de toda informação que vise a conferir transparência sobre os
assuntos públicos e o comportamento de seus agentes.
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Nem a Constituição da República Federativa do Brasil, nem a
nº 8.666/93 e 14.133/2021 e nem, acrescente-se, a Lei nº 12.527/11, que regula
o acesso à informação, ou a Lei de Responsabilidade Fiscal, exige que os entes
públicos mantenham ou contratem veículos de divulgação impressos. Assim, o
Jornal do Legislativo pode ser apenas eletrônico, sendo essa alternativa mais
consentânea com o atual momento de evolução tecnológica.
A respeito, assim decidiu o Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, na Consulta nº 837.145:
"Utilização de meio eletrônico por Município como veículo oficial
de publicação de atos municipais EMENTA: CONSULTA -
ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE MUNICÍPIOS - PUBLICAÇÃO DE
ATOS DOS MUNICÍPIOS - IMPRENSA OFICIAL - MEIO
ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE_ - I. REQUISITOS - LEI
ESPECÍFICA - FACILIDADE DE ACESSO - CERTIFICAÇÃO
DIGITAL - INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS (..3. 1.
Municípios podem utilizar meio eletrônico como veículo oficial de
publicação, mediante previsão específica em lei municipal, desde
que sejam garantidas a autenticidade e integridade por meio de
tecnologia de certificação digital, como a disponibilizada por meio
da lnfraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) e
observadas as normas pertinentes. 2. A disponibilização dos atos
municipais em meio eletrônico é de responsabilidade exclusiva da
Administração Pública e deve ser feita em sítio oficial do Poder
Público, restando à iniciativa privada apenas a possibilidade de
operacionalização do diário eletrônico munícipal. (...)".
No mesmo sentido se pronunciou o Tribunal de Contas do Estado
Eis
oo
do Paraná:
"ACÓRDÃO N° 302/09 - TRIBUNAL PLENO. Processo 603831/07.
Consulta formulada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado do Paraná. Publicação de atos oficiais dos municípios.
Definição de veículo oficial. Definição do meio de publicação:
eletrônico, em papel ou ambos. Autonomia do Município,
assegurada pela Constituição da República, para, por meio de lei
que leve em conta a realidade fática local, definir o veículo oficial e
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a mídia - eletrônica, impressa ou ambas - a ser utilizada i: zz_
divulgação dos atos legislativos e administrativos municipais.
Autonomia que não pode ser - sob pena de inconstitucionalidade -
apriòristicamente cerceada pelo Tribunal de Contas nem por outro
órgão do Estado ou da União sob o argumento de que a Internet
ainda não alcançou a necessária disseminação. Aspecto fático que
pode ser objeto de controle de constítucionalidade de acordo com a
realidade de cada município pela técnica denominada pela
doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal de 'controle dos fatos e
prognoses legislativos'. Publicação exclusivamente por meio
eletrônico na Internet: possibilidade, uma vez adotadas medidas de
segurança e proteção do conteúdo contra violações e assegurado o
acesso da população. Tendência generalizada da Administração
Pública em todas as esferas de governo e no âmbito de todos os
Poderes, em sintonia com os princípios da economicidade, da
efetividade e da publicidade. (...)."
já a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal, não exige publicações em jornais impressos. Aliás, e com melhor precisão,
determina aos Entes da Federação a "liberação ao pleno conhecimento e
acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso
público" (art. 48, II).
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesitó mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de. Legislação e justiça devem ser ouvidas
também as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
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QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
0 Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno)..
~ccr~
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 10 DE JULHO DE 2025.
GILCINÉA IA 'CONSOLA A! ELES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81~681-
~f
LEONARDO B N AZEVEDO OLIVEIRA
nalista Jurídico -
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Comunicado nº 142/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Adindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que o Projeto abaixo relacionado já se
encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4º do art. 106 % art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente
analisado pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO'DE
RESOLUÇÃO
004/2025
Altera a Resolução nº 05, de 03 de dezembro
de 2010, que "Dispõe sobre a criação do
Jornal do Legislativo, Órgão Oficial de
Imprensa do Poder Legislativo do Município
de Conselheiro Lafaiete, e dá outras
providências.
Mesa Diretora
G1lcáné$ d .0 fl' c,•ao Tsles
Procuradora slativo
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