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materia nº 354/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 354 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Resolução nº 004/2025 e Comunicado nº 142/2025.
native_id22604

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Norma promulgada — —
2025-09-02 Proposição aprovada — —
2025-08-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-10 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 092/2025 
Projeto de Resolução nº 004/2025 
De autoria da Mesa Diretora, o anexo Projeto de Resolução 
Altera a Resolução n 2 05, de 03 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a 
criação do Jornal do Legislativo, Órgão Oficial de Imprensa do Poder 
Legislativo do Muníctpio de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências. 
A proposta de Resolução encontra-se devidamente acompanhada 
de justificativa, fls. 04; e está acompanhada de documentos de fis. 05 e 06. 
É o relatório. 
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
exclusiva da Mesa da Câmara (art. 43, I, "h"), sendo os dispositivos relacionados 
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar 'sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Conforme se vê, o Projeto de Resolução que ora se analisa 
objetiva disciplinar os procedimentos relativos à instituição do Jornal do 
Legislativo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
fls. 04. 
A publicidade dos atos, pelo Poder Legislativo, guarda estrita 
observância com o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da 
Constituição da República. Dessa maneira, a. transformação do Jornal do 
Legislativo de uma publicação física para eletrônica visa a maximizar e 
oficializar essa publicidade, dando enfoque aos atos praticados pelo Legislativo 
Municipal. 
I 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ( ) (31) 3769-8100 / 3769-8103 . 
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br -. Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
A Administração Pública é direcionada por vários princ 
constitucionais e infraconstitucionais, explícitos ou implícitos nas normas. 
Destacam-se, no caso do Projeto de Resolução em análise, os princípios da 
impessoalidade, da moralidade administrativa e da publicidade de seus atos. 
0 princípio da publicidade insculpido no § 1º do art. 37 da 
Constituição da República, transcrito abaixo, delimita o. teor da publicidade, na 
medida em que deverá ser orientada pelo caráter educativo, informativo ou de 
orientação social do ato ou fato divulgado. 
"Art. 37-
§ 1 ° - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e 
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar 
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal 
de autoridades ou servidores públicos." 
Por outro lado, é sabido que a Câmara Municipal tem autonomia 
plena para organizar seus assuntos administrativos e demais temas de sua 
economia interna, sendo isso o que autorizam os artigos 51, inciso IV, e 52, 
inciso XIII da Constituição da República. Vale registrar que, em que pesem tais 
dispositivos se dirigirem às Casas do Congresso Nacional, estendem-se seus 
comandos aos Legislativos Estadual e Municipal por força do princípio 
hermenêutico da simetria das formas, eis que decorrem da separação dos 
Poderes constituídos e do sistema federativo, ungidos pelos artigos 1º e 2º da 
Constituição da República. 
Cabe, destacar, que o art. 37, caput da Constituição da República 
consagra a publicidade còmo princípio norteador de toda a atuação da 
Administração Pública, o que vai além do aspecto da divulgação oficial de seus 
atos, mas de toda informação que vise a conferir transparência sobre os 
assuntos públicos e o comportamento de seus agentes. 
2 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Nem a Constituição da República Federativa do Brasil, nem a 
nº 8.666/93 e 14.133/2021 e nem, acrescente-se, a Lei nº 12.527/11, que regula 
o acesso à informação, ou a Lei de Responsabilidade Fiscal, exige que os entes 
públicos mantenham ou contratem veículos de divulgação impressos. Assim, o 
Jornal do Legislativo pode ser apenas eletrônico, sendo essa alternativa mais 
consentânea com o atual momento de evolução tecnológica. 
A respeito, assim decidiu o Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, na Consulta nº 837.145: 
"Utilização de meio eletrônico por Município como veículo oficial 
de publicação de atos municipais EMENTA: CONSULTA -
ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE MUNICÍPIOS - PUBLICAÇÃO DE 
ATOS DOS MUNICÍPIOS - IMPRENSA OFICIAL - MEIO 
ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE_ - I. REQUISITOS - LEI 
ESPECÍFICA - FACILIDADE DE ACESSO - CERTIFICAÇÃO 
DIGITAL - INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS (..3. 1. 
Municípios podem utilizar meio eletrônico como veículo oficial de 
publicação, mediante previsão específica em lei municipal, desde 
que sejam garantidas a autenticidade e integridade por meio de 
tecnologia de certificação digital, como a disponibilizada por meio 
da lnfraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) e 
observadas as normas pertinentes. 2. A disponibilização dos atos 
municipais em meio eletrônico é de responsabilidade exclusiva da 
Administração Pública e deve ser feita em sítio oficial do Poder 
Público, restando à iniciativa privada apenas a possibilidade de 
operacionalização do diário eletrônico munícipal. (...)". 
No mesmo sentido se pronunciou o Tribunal de Contas do Estado 
Eis 
oo 
do Paraná: 
"ACÓRDÃO N° 302/09 - TRIBUNAL PLENO. Processo 603831/07. 
Consulta formulada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do 
Estado do Paraná. Publicação de atos oficiais dos municípios. 
Definição de veículo oficial. Definição do meio de publicação: 
eletrônico, em papel ou ambos. Autonomia do Município, 
assegurada pela Constituição da República, para, por meio de lei 
que leve em conta a realidade fática local, definir o veículo oficial e 
3 
Rua Assis Andrade, 540 -Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 -.0 (31) 3769-8100/ 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Laf .i
ESTADÓ DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
a mídia - eletrônica, impressa ou ambas - a ser utilizada i: zz_ 
divulgação dos atos legislativos e administrativos municipais. 
Autonomia que não pode ser - sob pena de inconstitucionalidade -
apriòristicamente cerceada pelo Tribunal de Contas nem por outro 
órgão do Estado ou da União sob o argumento de que a Internet 
ainda não alcançou a necessária disseminação. Aspecto fático que 
pode ser objeto de controle de constítucionalidade de acordo com a 
realidade de cada município pela técnica denominada pela 
doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal de 'controle dos fatos e 
prognoses legislativos'. Publicação exclusivamente por meio 
eletrônico na Internet: possibilidade, uma vez adotadas medidas de 
segurança e proteção do conteúdo contra violações e assegurado o 
acesso da população. Tendência generalizada da Administração 
Pública em todas as esferas de governo e no âmbito de todos os 
Poderes, em sintonia com os princípios da economicidade, da 
efetividade e da publicidade. (...)." 
já a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade 
Fiscal, não exige publicações em jornais impressos. Aliás, e com melhor precisão, 
determina aos Entes da Federação a "liberação ao pleno conhecimento e 
acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas 
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso 
público" (art. 48, II). 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesitó mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO
Além da Comissão de. Legislação e justiça devem ser ouvidas 
também as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
0 Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno).. 
~ccr~ 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 10 DE JULHO DE 2025. 
GILCINÉA IA 'CONSOLA A! ELES 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81~681-
~f
LEONARDO B N AZEVEDO OLIVEIRA 
nalista Jurídico - 
5 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 142/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Adindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que o Projeto abaixo relacionado já se 
encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4º do art. 106 % art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente 
analisado pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO'DE 
RESOLUÇÃO 
004/2025 
Altera a Resolução nº 05, de 03 de dezembro 
de 2010, que "Dispõe sobre a criação do 
Jornal do Legislativo, Órgão Oficial de 
Imprensa do Poder Legislativo do Município 
de Conselheiro Lafaiete, e dá outras 
providências. 
Mesa Diretora 
G1lcáné$ d .0 fl' c,•ao Tsles 
Procuradora slativo 
OABIMG 81.6$1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br , - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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