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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAIETE
Lei nY 4858. de 06 de junho de 2006
OFÍCIO N2 118/2025/CMSCL
Conselheiro Lafaiete, 07 de julho de 2025.
A Vossa Excelência Senhor
Erivelton Martins Jayme Silva
Presidente Câmara Municipal
Conselheiro Lafaiete - MG
REF.: Resposta ao Ofício n.9472/2025.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos, por meio deste, a resposta
do Conselho Municipal de Saúde à diligência formulada por essa Casa Legislativa, conforme
solicitado por meio do Ofício n2472/2025, referente ao Projeto de Lei n.0016-E/2025.
Na oportunidade, renovamos nossos votos de respeito e apreço pelo
reconhecimento do papel institucional deste Conselho e colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
go11br ROBERTO SAIU ANA LISBOA BATISTA
Data: 08/07/2025 09:50:20-0300
Verifique em https://vatidar.iti.gov.br
Roberto Sant'Ana Lisboa Batista
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: centro - conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025
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CONSELHEIRO LAFAIETE
Le n.9 4858, de 06 de junho de 2006.
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RETORNO À DILIGÊNCIA DA CASA LEGISLATIVA - PROJETO DE LEI N2 016-E/2025
Trata-se o presente expediente de resposta à diligência formalizada por meio
do Ofício n2 472/2025, da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal, referente à
tramitação do Projeto de Lei n2 016-E/2025.
Considerando menção contida no parecer exarado por essa Comissão, que se
refere à natureza consultiva do Conselho Municipal de Saúde, entende-se oportuno e
relevante, no âmbito do presente retorno, promover o devido esclarecimento acerca das
competências legais e institucionais conferidas aos conselhos de saúde no ordenamento
jurídico brasileiro.
Consoante dispõe o artigo 1, inciso II, da Lei Federal n2 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, os conselhos de saúde, em todas as esferas da federação, inclusive no
âmbito municipal, constituem instâncias de caráter permanente e deliberativo, com a
atribuição legal de atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política
de saúde, abrangendo, inclusive, aspectos de natureza econômica e financeira:
"Art. 12 ( ... )
II - Conselhos de saúde, em caráter permanente e deliberativo,
compostos por representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de
estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive
nos aspectos econômicos e financeiros."
Tal comando legal é regulamentado pela Resolução n2 453/2012 do Conselho
Nacional de Saúde, a qual estabelece diretrizes para a criação, reformulação, estruturação e
funcionamento dos conselhos de saúde, reafirmando seu papel deliberativo e sua condição
de instância colegiada integrante da estrutura institucional do SUS:
Art. 12 - O Conselho de Saúde é instância colegiada, deliberativa e
permanente do SUS, integrante da estrutura do Ministério da Saúde,
da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Art. 32, inciso IV - Compete ao Conselho de Saúde: deliberar sobre as
diretrizes do SUS, acompanhar a execução da política de saúde e
fiscalizar os recursos destinados à saúde.
Importa destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 198, inciso
III, prevê expressamente a participação da comunidade na gestão do sistema público de
saúde, o que se concretiza, na prática, por meio dos conselhos de saúde legalmente
instituídos, cuja atuação deve ser observada pelos entes da administração pública como
expressão legítima da democracia participativa e do controle social das políticas públicas.
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Lei nft 45S, de 06 de junho de 2006
Nessa perspectiva, o Conselho Municipal de Saúde constitui órgão de Estado,
dotado de atribuições deliberativas, e não apenas consultivas, competindo-lhe deliberar, no
âmbito de sua competência, sobre diretrizes, prioridades, propostas orçamentárias e demais
aspectos estruturantes da política municipal de saúde, nos termos da legislação federal
supracitada.
Diante disso, julga-se pertinente consignar que o reconhecimento do papel
deliberativo dos conselhos de saúde não se trata de uma faculdade interpretativa, mas de
uma imposição legal expressa e consolidada no marco normativo do SUS, cuja observância é
condição essencial à regularidade e legitimidade das ações administrativas no setor saúde.
Quanto à solicitação de manifestação deste Conselho no âmbito do Projeto de
Lei n 2016-E/2025, especialmente no que se refere à efetividade da prestação de serviços de
saúde em urgência e emergência após o início da gestão compartilhada entre a Administração
Pública e o ICISMEP, cumpre esclarecer que tal análise encontra-se inserida no rol de
competências legalmente atribuídas ao Conselho de Saúde.
Nos termos do inciso IX da Resolução n9 453/2012 do Conselho Nacional de
Saúde, compete expressamente ao Conselho:
"IX - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a
serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de
critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os
face ao processo de incorporação dos avanços científicos e
tecnológicos na área da saúde."
Além disso, conforme inciso XII da mesma resolução:
"XII - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios,
conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do
Distrito Federal e Municipais."
Nesse sentido, passa-se à resposta objetiva dos questionamentos apresentados
no parecer da Comissão de Legislação e Justiça:
1. O Conselho Municipal de Saúde acompanhou a implementação da gestão
compartilhada dos serviços de saúde em urgência e emergência no Município de
Conselheiro Lafaiete?
Para fins de pleno esclarecimento, segue o histórico da tramitação do processo
de contratação do ICISMEP junto ao Conselho Municipal de Saúde:
• Em 19 de dezembro de 2024, durante a 3902Reunião Ordinária, foi pautado o tema
relativo à proposta de terceirização dos serviços de saúde por meio de consórcio
público, por meio de contrato de gerenciamento, operacionalização e execução das
ações e serviços na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Na ocasião, o Conselho
deliberou pelo envio do Ofício n2 190/2024 à Secretaria Municipal de Saúde, contendo
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diversos questionamentos e apontamentos. Destaca-se que tal iniciativa partiu do
próprio Conselho, ao tomar conhecimento informal da proposta.
• Em 26 de dezembro de 2024, foi protocolado junto ao Conselho, por meio do Ofício
n2153/2024, o processo referente à análise e deliberação do contrato com o ICISMEP,
encaminhado oficialmente pela Secretaria de Saúde.
• Por meio do Ofício n2158/2024, a Secretaria de Saúde respondeu parcialmente aos
questionamentos formulados no Ofício n2190/2024. No entanto, cumpre registrar que
as respostas apresentadas foram genéricas e não sanaram pontos relevantes, como:
1. A manutenção dos servidores efetivos e contratados na unidade;
2. A eventual permanência de servidores comissionados da administração
municipal na estrutura hierárquica da unidade gerida pelo consórcio;
3. A apresentação de estimativa de impacto orçamentário decorrente da
contratação, discriminando despesas com pessoal, custeio e demais custos
operacionais.
• Em 10 de janeiro de 2025, na 392@ Reunião Ordinária, o Conselho reuniu-se para
análise da minuta contratual. Após deliberação, decidiu-se por solicitar ajustes e
esclarecimentos, conforme registrado em ata anexa.
• Ainda em 14 de janeiro de 2025, durante a 393R Reunião Extraordinária, com a
presença da Procuradoria Municipal, o Conselho analisou a versão ajustada da minuta
contratual e, após nova rodada de debates, deliberou pela aprovação do contrato,
considerando que as alterações solicitadas haviam sido implementadas. Tal decisão
encontra-se documentada em ata, parecer técnico e resolução de deliberação anexos.
Dessa forma, verifica-se que o Conselho Municipal de Saúde acompanhou,
analisou e deliberou sobre o processo de contratação do ICISMEP, no exercício de sua função
legal, conforme previsto no inciso Xli da Resolução n 453/2012.
2. O Conselho Municipal de Saúde foi informado sobre o modelo de gestão e
teve acesso ao detalhamento das funções atribuídas à municipalidade e ao consórcio?
Conforme já mencionado, desde a emissão do Ofício n9190/2024, uma das
primeiras preocupações manifestadas por este Conselho referiu-se precisamente ao modelo
de gestão proposto no contrato.
Entre os pontos questionados, destacam-se:
• A permanência dos servidores efetivos e contratados na unidade de saúde;
• A eventual inserção de servidores comissionados na estrutura da unidade terceirizada,
o que poderia comprometer a autonomia técnica e gerencial prevista no contrato;
• A clareza quanto às atribuições específicas da contratada e da contratante, bem como
os critérios de supervisão, avaliação e controle.
Tais indagações se deram em razão das possíveis implicações sobre a eficiência
da gestão, o respeito aos princípios da economicidade e a conformidade com o regime
jurídico-administrativo vigente.
Não obstante os esforços deste colegiado, as respostas apresentadas pela
Secretaria de Saúde, como já registrado, não trouxeram os esclarecimentos necessários de
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Le n,Q 4858, de 06 de junho de 2006
forma objetiva e detalhada. A ausência de informações mais robustas sobre a divisão de
competências e responsabilidades entre a municipalidade e o ICISMEP foi inclusive motivo de
recomendação formal do Conselho, para que a gestão realizasse estudo detalhado sobre o
quadro de pessoal da UPA 24h, com vistas à adequação ao novo modelo contratual.
Assim, quanto a este item, informa-se que este Conselho não teve acesso ao
detalhamento técnico-operacional da gestão compartilhada, tampouco às especificações
formais das responsabilidades a serem assumidas por cada ente, o que limita a capacidade de
avaliação acerca da efetividade da execução dos serviços após a celebração do contrato.
3. O Conselho Municipal de Saúde foi informado sobre quem é o
responsável pelo ICISMEP que atua no município de Conselheiro Lafaiete?
Se sim, o Conselho Municipal de Saúde mantém comunicação, diálogo
com o mesmo?
Até o presente momento, o Conselho Municipal de Saúde não foi oficialmente
informado sobre a identificação nominal do representante do ICISMEP designado para atuar
no Município de Conselheiro Lafaiete, tampouco foram estabelecidos canais formais de
interlocução direta com esse representante.
No entanto, no que tange à responsabilidade pelo acompanhamento da
execução contratual, cumpre informar que o contrato aprovado por este Conselho prevê, em
sua Cláusula Décima Primeira - Do Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação pela
Contratante, a constituição de uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, composta
por representantes da Secretaria Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde e
demais setores correlacionados, a qual deveria iniciar suas atividades no prazo de até 30
(trinta) dias a contar da vigência do Contrato de Programa.
Em atendimento a tal previsão contratual, este colegiado encaminhou, por
meio do Ofício CMSCL n2003/2025, de 15 de janeiro de 2025, a indicação formal de seus
representantes para compor a referida Comissão. Contudo, até o momento do presente
retorno, não houve comunicação formal quanto à efetivação da comissão, tampouco foi
encaminhado a este Conselho cronograma ou orientações para início dos trabalhos de
fiscalização previstos contratualmente.
Importa destacar que, conforme estipulado no contrato, a Comissão de
Acompanhamento e Fiscalização terá como competências essenciais:
'Apreciar e validar, com apoio documental, os relatórios mensais de
execução contratual emitidos pela contratada;
*Analisar o grau de atingimento das metas contratualizadas, o padrão
de qualidade na execução dos serviços e a satisfação dos usuários, entre outros
aspectos relevantes;
• Emitir parecer técnico-conclusivo, que será posteriormente analisado
pela Secretaria Municipal de Saúde e encaminhado ao setor de Controle Interno da
Prefeitura para as providências cabíveis;
.Acompanhar a resposta do consórcio diante de eventuais
recomendações de ajustes, observando os prazos legais e contratuais.
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Le 4858, de 06 de junho de 2006.
Ademais, o contrato prevê que os relatórios de avaliação deverão ser
publicados no Portal da Transparência do Município e, havendo indícios de irregularidades, a
Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar os fatos ao Prefeito e ao Ministério Público,
sob pena de responsabilidade solidária.
Dessa forma, embora o Conselho Municipal de Saúde tenha cumprido sua
parte no processo de indicação para a Comissão, o não recebimento de informações sobre
sua efetivação e funcionamento limita, até o momento, a atuação institucional deste
colegiado no acompanhamento regular da execução contratual.
4. A Secretaria Municipal de Saúde vem acompanhando as deliberações do
Conselho Municipal de Saúde sobre os atendimentos em caráter de
urgência e emergência?
A deliberação mais recente do Conselho Municipal de Saúde no que se refere à
oferta dos serviços de urgência e emergência no Município diz respeito à aprovação do
contrato firmado com o ICISMEP para a gestão compartilhada da UPA 24 horas. Conforme
mencionado nos itens anteriores, durante esse processo, foram realizadas diversas reuniões
deliberativas, com análise de minutas, emissão de pareceres.
Dentre as deliberações expressamente proferidas por este colegiado, destacase o Art. 32 da Resolução CMSCL n2 303, de 14 de janeiro de 2025, que estabelece:
"Determinar que quaisquer alterações no plano de trabalho ou outros
aspectos do contrato que impactem a execução da política de saúde,
incluindo seus aspectos econômicos e financeiros, sejam previamente
submetidas ao Conselho Municipal de Saúde, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias para análise e manifestação."
Todavia, conforme verificado após o recebimento da cópia do contrato
assinado, foram identificadas alterações relevantes que não foram previamente submetidas
à apreciação deste Conselho, em descumprimento à deliberação supracitada. Dentre elas,
ressalta-se:
• A alteração no valor global do contrato, inicialmente aprovado
no montante de R$ 23.348.865,72, passando para R$ 24.388.148,81 na versão
assinada. Apesar da possibilidade de tal diferença decorrer de reajustes legais, como
o aumento do salário mínimo, não houve comunicação formal à instância de controle
social, o que contraria o princípio da transparência e a deliberação aprovada.
• Mais significativamente, destaca-se a modificação da cláusula
referente aos Serviços de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT). A redação constante
na minuta aprovada previa:
"As respostas do SADT (Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico)
para a população serão de responsabilidade do contratado."
Entretanto, no contrato assinado, o referido item foi alterado para:
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Lei n. 858. de 06 de junho de 2006.
"As respostas do SADT (Serviço de Apoio Diagnóstico firapêutico)
para a população serão de responsabilidade do contratado,
exclusivamente em relação aos exames contemplados neste
contrato."
Tal alteração, embora sutil em sua formulação, gera impacto direto na
execução da política de saúde, na medida em que restringe o escopo dos serviços prestados,
excluindo, por exemplo, o serviço de raio-X, cuja ausência foi objeto de ofício e deliberação
específica deste colegiado.
Essa situação foi debatida na 3942 Reunião Ordinária do CMSCL, em 12 de
fevereiro de 2025.
Assim, se concluiu que, ao limitar os serviços de SADT sem comunicação prévia
ao Conselho, a gestão municipal descumpriu a deliberação que condicionava quaisquer
alterações contratuais de impacto técnico ou financeiro à aprovação prévia deste colegiado.
Tais mudanças afetam diretamente a organização do serviço e o custo para o Município.
Cabe registrar, ainda, que este Conselho formulou pedido formal de
esclarecimento à Secretaria Municipal de Saúde por meio do Ofício CMSCL n2 086/2025, de 8
de maio de 2025, reiterado em 13 de junho de 2025, no qual se solicita manifestação expressa
sobre tais alterações contratuais, entre outros pontos pertinentes. Até o presente momento,
não houve resposta aos questionamentos apresentados.
Adicionalmente, reitera-se que, conforme exposto no item 3 desta
manifestação, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, prevista contratualmente,
ainda não foi instituída de forma efetiva, impedindo o acompanhamento sistemático e
transparente da execução do contrato, inclusive quanto às metas e indicadores pactuados.
Por fim, cumpre ressaltar que o Conselho Municipal de Saúde também
deliberou, no Art. 22 da Resolução CMSCL n2 303/2025, que o acompanhamento da execução
contratual deveria ser objeto de análise técnica periódica por parte da comissão competente,
com participação ativa deste colegiado.
Diante de todo o exposto, entende-se que as deliberações do Conselho
Municipal de Saúde, no que tange à gestão dos serviços de urgência e emergência, não têm
sido acompanhadas de forma sistemática ou efetiva pela Secretaria Municipal de Saúde, o que
compromete o modelo de gestão participativa preconizado pela legislação do SUS.
S. O Conselho Municipal de Saúde acompanhou as trocas de estruturas
físicas realizadas na unidade de atendimento de urgência e emergência?
Se sim, estas trocas estão de acordo com normativos de vigilância
sanitária adequadas às necessidades dos profissionais e usuários?
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Lei n.2 4.858, de 06 de junho de 2006.
No tocante à presente indagação, cumpre esclarecer que, conforme
informação obtida junto à Secretaria de Estado de Saúde, respaldada no Art. 93 da Portaria
de Consolidação GM/MS n9 3, de 28 de setembro de 2017, as propostas de implantação,
readequação ou alteração das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) devem ser
previamente submetidas à análise e aprovação do respectivo Conselho de Saúde e da
Comissão Intergestores Bipartite (CIB), como condição para sua posterior avaliação e
homologação pelo Ministério da Saúde.
Art. 93 - A implantação da UPA 24h deverá estar prevista no Plano de
Ação da Rede de Atenção às Urgências (RAU) e ser submetida à
aprovação da CIB e do Conselho de Saúde.
Diante disso, cumpre informar que a atual Unidade de Pronto Atendimento do
Município ainda não foi aprovada por este Conselho, tampouco encontra-se credenciada
junto ao Ministério da Saúde, circunstância que impede o recebimento regular de recursos
federais destinados ao custeio do serviço, conforme previsto nas normativas do Sistema Único
de Saúde.
No que se refere às modificações estruturais realizadas na unidade, tais
alterações não foram previamente informadas nem acompanhadas por este Conselho, o que
compromete a observância dos princípios da legalidade, da publicidade e da transparência
administrativa, bem como contraria as diretrizes de planejamento e fiscalização previstas no
âmbito do controle social da saúde.
Em novembro de 2024, após alteração estrutural que impactou diretamente o
espaço e a dinâmica de trabalho do Serviço Social na UPA, o Conselho foi procurado por
representantes da categoria profissional, que relataram prejuízos no exercício de suas
atividades decorrentes da reorganização física da unidade. A situação foi discutida
formalmente em reunião, conforme registrado em ata, ocasião em que restou deliberado o
agendamento de reunião junto ao Prefeito Municipal (Ofício CMSCL n2 165/2024), alertando
para o risco de modificações físicas no projeto da UPA sem prévia análise técnica, participação
dos profissionais afetados e aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.
Cabe destacar que diversos ofícios foram remetidos por este Conselho à gestão
municipal, solicitando informações sobre a estrutura da UPA, os recursos utilizados em sua
implantação e as adequações realizadas. Contudo, os retornos foram, em geral, incompletos
ou inexistentes, prejudicando a atuação fiscalizatória e a elaboração de pareceres técnicos
consistentes por parte deste colegiado.
Nesse contexto, a ausência de aprovação e credenciamento da unidade,
somada à execução de modificações estruturais sem supervisão adequada, repercute
diretamente na qualidade da assistência prestada e no financiamento da política pública de
urgência e emergência no Município, além de configurar fragilidade na governança da saúde
local.
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Lei n.2 4858, de 06 de junho de 2006.
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6. Há no âmbito da saúde do município de Conselheiro LafTi,jetão
participativa?
A gestão participativa constitui um dos princípios fundamentais do Sistema
Único de Saúde (SUS), conforme disposto no art. 198, inciso III, da Constituição Federal de
1988, regulamentado pela Lei n2 8.142/1990 e pela Resolução CNS n2453/2012. Tais
normativas asseguram a participação da comunidade na formulação, acompanhamento e
controle das políticas públicas de saúde por meio dos Conselhos de Saúde, com caráter
deliberativo e composição paritária.
No âmbito municipal, o Conselho Municipal de Saúde encontra-se legalmente
instituído, com funcionamento regular e atuação contínua, por meio de reuniões ordinárias,
extraordinárias e emissão de resoluções, pareceres e recomendações. O colegiado cumpre
com rigor sua missão de acompanhar, avaliar e intervir nos rumos da política de saúde local,
pautado sempre pelo interesse público e pelas diretrizes do SUS.
Entretanto, a análise dos pontos abordados nesta diligência revela fragilidades
importantes na efetivação da gestão participativa, especialmente no tocante à:
o ausência de resposta institucional aos ofícios e recomendações do
Conselho;
.descumprimento de deliberações que condicionavam alterações
contratuais à análise prévia do colegiado;
• não efetivação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização,
embora já tenham sido indicados os representantes deste Conselho.
Além disso, é importante destacar que as trocas frequentes na estrutura da
gestão da saúde municipal, com sucessivas mudanças na titularidade da pasta, dificultam a
consolidação de uma relação institucional contínua e efetiva, gerando descontínuidades nos
processos de interlocução, o que frequentemente impõe ao Conselho o reinício de diálogos e
de tratativas anteriormente estabelecidas.
Ainda assim, este Conselho tem se mantida atuante, prapasitivo e aberta à
construção coletiva, tendo, inclusive, promovida reunião no dia 10 de junho de 2025 com a
nova gestão da Secretaria Municipal de Saúde, especificamente para tratar dos pontos
abordados nesta diligência, oferecer apoio e buscar soluções colaborativas para o
aprimoramento da política de saúde do Município.
Nesse sentido, reforçamos que, embora haja uma estrutura formal de gestão
participativa, a sua efetividade ainda demanda o fortalecimento de práticas institucionais que
garantam o respeito às deliberações colegiadas, o diálogo contínuo entre os entes envolvidas
e a valorização do controle social como pilar do SUS.
7. O Conselho Municipal de Saúde tem conhecimento dos documentos
anexados às fis. 19 a 37?
Os documentas mencionados (fls. 19 a 37) não vieram anexadas ao
requerimento e parecer da Comissão de Legislação e Justiça, o que inviabiliza a análise técnica
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1 ATA DA 390 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
2 Às 19h30min (dezenove horas), do dia 19 de dezembro de 2024, o Presidente do Conselho
3 Municipal de Saúde, Roberto Sant'Ana Lisboa Batista, abriu a 3902Sessão Plenária deste
4 Conselho utilizando a plataforma Google Meet. OBJETIVOS DA 390 REUNIÃO
5 EXTRAORDINÁRIA: 1. Socializar e apreciar os itens do expediente. 2. Deliberar sobre Projeto
6 Saúde em Rede da Atenção Especializada; Projeto de Criação do Núcleo Municipal de
7 Reabilitação "Dr. Tabajara de Carvalho"; e sobre a terceirização de serviços de saúde por meio
8 de Consórcio Público - ICISMEP- para contrato de gerenciamento, ope racionalização e
9 execução de ações e serviços desenvolvidas na UPA 24 horas. PRESENTES: Amarílio Zebral,
10 Claúdio Souza, Débora Lima, Janice Batista, Leticia Pyramo, Giovanna Seabra, José César de
11 Paula, Meire Oliveira, Thiago Pinheiro, Roberto Sant'Ana, Raimunda Santos, Wagner Coelho.
12 1. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente iniciou a reunião, cumprimentando cordialmente
13 todos os presentes. Seguindo o rito, foi submetida à aprovação da plenária a pauta da 390
14 reunião, que foi aprovada. Em seguida, foi apresentado para referendo do pleno o registro da
15 389@ sessão plenária, realizada em 04 de dezembro de 2024. Durante a apreciação desse item,
16 a Conselheira Meire solicitou que fosse reforçado o registro sobre a discussão dos casos de
17 tuberculose detectados na APAC, destacando a necessidade de mencionar a questão das
18 visitas dos familiares, uma vez que isso poderia impactar na disseminação e no contágio da
19 doença. O Conselheiro Amanho, por sua vez, requereu o reforço da fala do Conselheiro
20 Cláudio Souza quanto à importância da verificação dos dados sobre os casos de COVID-19
21 noticiados no Hospital e Maternidade São José, especialmente para esclarecer se os pacientes
22 internados e os casos graves estavam vacinados. Além disso, solicitou que a Secretaria de
23 Saúde realizasse um levantamento dessas informações. A Conselheira Janice fez referência à
24 fala da Conselheira Kátia sobre a demanda na linha de cuidado da criança de alto risco. Kátia
25 havia indicado a existência de demanda para o atendimento desse público, e Janice esclareceu
26 que a Secretaria de Saúde também estava trabalhando no levantamento dessa demanda junto
27 aos PSFs. Adicionalmente, a Conselheira Giovanna solicitou a retificação da informação de que
28 teria mencionado a correspondência das três tabelas aplicadas ao Hospital Queluz. Esclareceu
29 que, na verdade, referia-se à aplicação da mesma modalidade para o Programa de Gestante
30 de Alto Risco. Após todas as considerações e ajustes necessários, a Ata da 389@ sessão foi
31 aprovada. Ademais, a Presidência solicitou à Secretaria Executiva que os registros das sessões
32 a serem apreciados na reunião subsequente fossem previamente disponibilizados no grupo
33 de WhatsApp dos Conselheiros para conhecimento. ITENS PARA A DELIBERAÇÃO DA
34 PLENÁRIA: Em continuidade à pauta, foram apresentados os seguintes processos para análise
35 e aprovação do pleno: A) Projeto Saúde em Rede da Atenção Especializada. Efetuada a leitura
36 do Parecer CMSCL n.2 031/2024 ao qual teve como escopo a análise da documentação
37 protocolada neste Conselho, conforme Ofício n.9221/2024, que apresenta resposta aos
38 Ofícios n.2166/2024/CMSCL e n.2171/2024/CMSCL. O Parecer de análise registrou que,
39 conforme discutido na 387@ sessão plenária e deliberado no Parecer n.9027/2024, de 13 de
40 novembro de 2024, o projeto apresentado pelo município necessitava de esclarecimentos
41 adicionais, devido aos resultados insatisfatórios apresentados. Assim, a Câmara Técnica
42 recomendou a reavaliação da estruturação do projeto, com a redefinição de seus objetivos e
43 metas. As principais questões abordadas foram: 1) a baixa demanda na linha de cuidado de
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44 criança de risco; li) a necessidade de reavaliação das linhas de cuidado prioritárias; III) a
45 justificativa para a integração da saúde bucal no projeto; IV) a reestruturação dos objetivos e
46 metas e alocação adequada de recursos. Foi registrado que a inserção de um novo Ponto de
47 Atenção deveria ser justificada de forma clara, considerando a baixa demanda mencionada
48 pela própria Secretaria de Saúde. No Ofício n.2 171/2024/CMSCL, foi solicitado um
49 detalhamento dos motivos que levaram à escolha do Hospital São Vicente de Paulo,
50 especialmente diante do número reduzido de pacientes registrados na linha de cuidado da
51 criança de risco. A análise do documento destacou que, conforme informado pela Secretaria,
52 Conselheiro Lafaiete contabilizou apenas 40 crianças dentro desse perfil no bimestre de
53 outubro e novembro. Esse número estaria abaixo das metas estipuladas, mesmo levando em
54 consideração os 12 municípios da microrregião. Diante desse cenário, o Conselho reforçou a
55 necessidade de que as articulações mencionadas pela Secretaria de Saúde fossem
56 efetivamente implementadas e acompanhadas de perto. O cumprimento das metas
57 estabelecidas foi apontado como fundamental tanto para a continuidade do programa quanto
58 para garantir o recebimento dos incentivos financeiros destinados à linha de cuidado. O
59 Parecer também destacou a alegação da Secretaria de Saúde sobre a incapacidade do Centro
60 Regional do São João para absorver, simultaneamente, as consultas pediátricas convencionais
61 e aquelas voltadas para crianças de risco. Segundo a Secretaria, essa limitação decorreria da
62 carga horária semanal reduzida dos médicos atuantes nos Centros Regionais. Nesse contexto,
63 a Câmara Técnica entendeu ser oportuno registrar que, em 2023, o Executivo Municipal
64 encaminhou ao Legislativo um projeto de lei que resultou na redução da carga horária dos
65 médicos desses centros de 20 para 10 horas semanais, conforme estabelecido na Lei
66 Municipal n° 6.231, de 31 de julho de 2023. O Conselho de Saúde, à época, alertou sobre os
67 possíveis impactos dessa decisão, ressaltando a necessidade de um estudo detalhado sobre a
68 demanda por atendimentos especializados no município. O documento enfatizou que a falta
69 de escuta ao controle social contribuiu para as dificuldades enfrentadas atualmente,
70 evidenciando falhas na gestão da oferta de serviços especializados. Destacou-se, ainda, que a
71 decisão comprometeu princípios constitucionais da administração pública, como
72 economicidade e eficiência, uma vez que a redução da carga horária dos profissionais
73 impactou diretamente a capacidade de atendimento da rede municipal de saúde. O parecer
74 concluiu que, conforme informado pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais no
75 Ofício n.2184/2024/CMSCL, os estabelecimentos responsáveis por atender a Linha de Cuidado
76 da Criança de Risco no município de Conselheiro Lafaiete são: Centro Regional de Saúde Padre
77 Cornélio Moerei - responsável pelo atendimento exclusivo do município polo e Hospital São
78 Vicente de Paulo - responsável pelo atendimento dos demais municípios da microrregião.
79 Diante dessa informação, o parecer reforçou a necessidade de que a estruturação da linha de
80 cuidado esteja alinhada com a orientação da Secretaria de Estado de Saúde. Foram também
81 concluídas as seguintes ações: 1) A Linha de Cuidado do Pré-Natal de Alto Risco tem como
82 "Ponto de Atenção" o Hospital Queluz. Nesse contexto, foi recomendada a aprovação da
83 continuidade da oferta destes serviços para atendimento as demandas da população; II) Que
84 qualquer novo ajuste no desenho assistencial deverá ser submetido à apreciação da Secretaria
85 de Estado de Saúde e posteriormente, apresentado ao Conselho Municipal de Saúde; III) Que
86 fosse recomendada a autorização do pagamento de tabela diferenciada para a equipe
87 multidisciplinar do Hospital São Vicente de Paulo, no valor de 3 (três) tabelas acrescidas da
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88 produção SUS, com base na Tabela SIGTAP, para o atendimento na linha de cuidado de criança
89 de risco aos demais municípios da microrreglão, de forma equânime a autorização definida
90 para a linha de cuidado de Pré-Natal de Alto Risco no Hospital Queluz; IV) Que a demanda da
91 criança de risco deveria ser revisada sistematicamente, com esforços para cumprimento das
92 metas, tanto para Conselheiro Lafaiete quanto para os demais municípios da microrregião; V)
93 Que a insuficiência de atendimento no Centro Regional fosse avaliada, e, se necessário, revista
94 a questão do atendimento dos médicos dos Centros Regionais do município. Em paralelo, os
95 responsáveis pela redução da carga horária médica fossem questionados sobre os impactos
96 atuais e as soluções cabíveis; VI) Para que a justificativa da demanda baseada na Junta
97 Reguladora fosse devidamente esclarecida, considerando os procedimentos da linha de
98 cuidado da criança de risco; VII) Que os dados de acompanhamento do cumprimento das
99 metas estabelecidas na Resolução SES/MG n.28.432, de 19 de outubro de 2022, sejam
100 encaminhados ao Conselho de Saúde a cada quadrimestre para as linhas de cuidado da criança
101 de risco e de Pré-Natal de Alto Riscos, pactuadas nos "Pontos de Atenção", Centro Regional
102 Padre Cornélio MoereI, Hospital São Vicente e Hospital Queluz, respectivamente e; VIII) Que
103 não foi devidamente esclarecida a motivação da integração da saúde bucal no projeto. Após
104 discussão, o Parecer CMSCL n.2031/2024 foi submetido à votação e aprovado pela plenária.
105 B) Em seguida, ao dar continuidade à apreciação dos processos, a Presidência solicitou a
106 inversão dos pontos de pauta para priorizar a discussão sobre a terceirização de serviços de
107 saúde por meio do Consórcio Público - ICISMEP. O objetivo era tratar do contrato de
108 gerenciamento, ope racional ização e execução das ações e serviços desenvolvidos na UPA 24
109 horas, obtendo a anuência dos presentes. Assim, procedeu-se à leitura do documento de
110 análise elaborado sobre o contrato em questão. Em síntese, o documento apontou que,
111 conforme verificação dos termos contratuais, a empresa contratada será responsável pelo
112 gerenciamento administrativo e operacional da unidade, abrangendo o desenvolvimento e
113 capacitação de pessoal, a elaboração do regimento interno, a definição de protocolos de
114 funcionamento, a estruturação do organograma e a reposição da mão de obra necessária no
• 115 município. Além disso, o contrato estabelece a responsabilidade da empresa pela gestão
116 administrativa da unidade, garantindo sua organização e pleno funcionamento. No entanto,
117 durante a análise do processo, foram levantados questionamentos acerca da manutenção dos
118 servidores efetivos e contratados na unidade de saúde, bem como sobre a possível
119 permanência de servidores comissionados vinculados ao Município na estrutura hierárquica
120 da unidade terceirizada. Essas questões geram preocupações quanto à eficiência e coerência
121 administrativa, considerando a autonomia conferida à empresa contratada pelo contrato,
122 além da necessidade de assegurar a correta observância ao princípio da economicidade na
123 gestão pública. Em discussão, o Conselheiro Cláudio destacou que, em casos anteriores de
124 terceirização no município que não obtiveram êxito, como o do laboratório, houve
125 dificuldades significativas. Além disso, mencionou que, em outras regiões, como no Rio de
126 Janeiro e em São Paulo, esse modelo também apresenta problemas recorrentes. Ele ressaltou
127 que, no momento, não caberia a aprovação do processo, mas apenas a manifestação de
128 ciência e o registro das preocupações levantadas. No entanto, ponderou que, enquanto
129 Conselheiro, não era favorável à terceirização, considerando os exemplos vivenciados e os
130 desafios enfrentados em experiências anteriores. O Conselheiro Amarílio questionou quem
131 havia realizado a análise do documento, sendo respondido pela Presidência que a avaliação
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132 foi conduzida com a participação dele próprio, além dos Conselheiros Cláudio e Kátia. ïa
133 sequência, o Conselheiro Amarílio manifestou sua posição contrária à terceirização,
134 mencionando que, ao analisar exemplos como os citados pelo Conselheiro Cláudio, reforçava
135 sua preocupação com o modelo. Acrescentou ainda o exemplo de Curitiba, onde a
136 terceirização na área educacional apresentou desafios. Ele alertou que, caso o Conselho
137 aprovasse o processo nesta ocasião, haveria grandes riscos perante a comunidade, os usuários
138 e os funcionários, reforçando a necessidade de uma avaliação mais aprofundada. Diante disso,
139 o Conselheiro Roberto esclareceu que, neste momento, não se tratava da aprovação do
140 processo ou do contrato, mas apenas da manifestação e do registro das preocupações
141 levantadas. Foi esclarecido que este ponto da pauta visava apenas apresentar à plenária os
142 questionamentos surgidos durante a análise do processo. Caso a plenária concordasse, seria
• 143 inserida a manifestação de que o Conselho não é favorável ao processo de terceirização nos
144 moldes apresentados. Entretanto, foi destacado que, caso o município decida prosseguir com
145 a terceirização, essa análise será emitida em caráter de recomendação, ressaltando que o
146 Conselho não apoia o processo nas condições atuais. A recomendação também chamaria a
147 atenção para os itens que poderiam, futuramente, gerar problemas, deixando claro que a
148 decisão e a responsabilidade final seriam da gestão municipal. O Conselheiro Amarílio
149 questionou se o consórcio ICJSMEP tinha experiência na administração de Unidades de Pronto
150 Atendimento (UPA). Roberto respondeu que, após levantamento, foi identificado que o
151 consórcio tem atuado em algumas localidades, como Ouro Preto. Roberto também
152 mencionou que o Conselheiro Samuel estava conduzindo uma pesquisa sobre as empresas
153 que poderiam estar vinculadas ao consórcio, com o objetivo de verificar se houve problemas
154 anteriores que pudessem gerar preocupações maiores em relação à atuação do consórcio. Ele
155 reforçou que, nesta ocasião, não se tratava de uma aprovação, mas de uma discussão para
156 apresentar as dúvidas levantadas. Adicionalmente, Roberto destacou a necessidade de um
157 documento que norteie a discussão com a gestão, especialmente no momento em que o
158 Conselho manifestar sua posição contrária. Esse documento serviria como base para
• 59 fundamentar a oposição do Conselho, fornecendo elementos claros que sustentem a decisão
160 tomada. Roberto sugeriu que seria oportuno agendar uma reunião com a Câmara e os demais
161 envolvidos para discutir o assunto de maneira mais aprofundada. O Conselheiro Amarílio
162 concordou, reforçando que uma reunião com os futuros gestores seria essencial para um
163 diálogo mais claro sobre a questão. A Conselheira Meire também se manifestou contrária ao
164 processo e concordou com a necessidade de discutir o tema com a futura gestão, destacando
165 que se tratava de um processo delicado que exigiria uma análise cuidadosa. Em uso da fala, a
166 Secretária Janice esclareceu que, na verdade, não se tratava de uma terceirização. Ela explicou
167 que a responsabilidade pela administração da UPA permaneceria com a Secretaria de Saúde,
168 o que garantiria a manutenção dos cargos comissionados. Janice explicou que o consórcio
169 atuaria no apoio à gestão, e não na gestão direta da UPA. Ela ressaltou que, atualmente, a
170 UPA possui uma área muito grande e aberta, o que demanda uma limpeza constante, e que o
171 número de profissionais no município não é suficiente para garantir a manutenção, incluindo
172 serviços de jardinagem. Ela ainda mencionou que os funcionários estariam trabalhando com
173 carga horária exaustiva. A Secretária também explicou que, de acordo com a Lei de
174 Responsabilidade Fiscal, o município não poderia contratar mais funcionários para suprir essas
175 necessidades. A nova gestão, segundo ela, se incumbirá de organizar o quadro de funcionários
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176 e estabelecer a devida estrutura para o funcionamento adequado. Janice enfatizou qtrho
177 caso de problemas, seria necessário viabilizar soluções e que não se tratava de terceirização,
178 uma vez que isso implicaria em delegar o controle total à empresa contratada. Ela destacou
179 que o consórcio traria apoio, com a contratação de funcionários para auxiliar na manutenção,
180 especialmente porque o tamanho da UPA não pode ser comparado ao da antiga policlínica.
181 Janice esclareceu que, a princípio, a adesão ao ICISMEP não foi pensada especificamente para
182 a questão da UPA, mas sim para a falta de atendimento que a população enfrenta. Ela
183 destacou que o ICISMEP já atua em 87 municípios e que ela mesma visitou algumas dessas
184 localidades, incluindo Ouro Preto. Em sua conversa com a Secretaria de Saúde de Ouro Preto,
185 obteve um retorno muito positivo sobre a atuação do consórcio. Ela explicou que o foco de
186 sua gestão é garantir a qualidade do atendimento aos usuários e a boa condição de trabalho
• 87 para os profissionais. Nesse sentido, como ainda não seria possível realizar outra atuação
188 devido à sobrecarga de trabalho verificada na UPA, pensou-se nesta solução como uma
189 alternativa. Janice reiterou que não se tratava de terceirização, mas sim de um apoio do
190 ICISMEP até que a próxima gestão possa viabilizar uma solução permanente. Ela reconheceu
191 que as manifestações sobre o acompanhamento são válidas, mas enfatizou que a situação
192 atual exige medidas imediatas. A Presidência interpelou a Secretária, expressando
193 preocupação sobre o que estava disposto no contrato ao qual o Conselho teve acesso.
194 Segundo o contrato, a empresa contratada seria responsável pelo gerenciamento
195 administrativo e operacional da UPA. A Presidência ponderou que a fala da Secretária não
196 estava alinhada com o que constava no contrato, enfatizando que, embora a gestão do
197 contrato seja uma prerrogativa da Secretaria, o Conselho tem a atribuição de apontar as
198 questões detectadas, em conformidade com seu caráter e suas responsabilidades. Destacou
199 que, a partir dessa análise, o Conselho entende que o contrato sugere que a gestão da UPA
200 será realizada pelo consórcio, o que não corresponde ao que foi manifestado pela Secretária.
201 O Conselheiro Cláudio Souza destacou que, diante da fala da Secretária, não haveria economia
202 no processo, já que as despesas seriam acrescidas em relação ao que já existe, devido à
• 03 ampliação do quadro de profissionais. Ele também questionou se a próxima gestão estava
204 ciente desse processo e se manifestou contra a proposta, argumentando que, mesmo que
205 fosse apenas uma manifestação de ciência, haveria muitos pontos ainda a serem discutidos e
206 esclarecidos. Janice, por sua vez, explicou que o custo seria reduzido, por exemplo, devido à
207 carga horária dos profissionais que seriam contratados, que seria de 40 horas semanais, o que
208 justificaria a redução das despesas. O Conselheiro Wagner afirmou que compartilhava das
209 preocupações levantadas pelos Conselheiros Amarílio e Cláudio, destacando que a situação
210 não era fácil de ser compreendida rapidamente. O Conselheiro Wagner compartilhou que
211 havia participado de discussões em Belo Horizonte sobre parcerias entre o setor público e o
212 privado, mencionando exemplos tanto positivos quanto negativos. Ele afirmou que não se
213 sentia confortável para aprovar o processo naquele momento e que seria necessário que o
214 Conselho se debruçasse mais profundamente sobre o contrato para compreendê-lo melhor.
215 Roberto, por sua vez, reiterou que, nesta ocasião, o Conselho não estava sendo chamado a
216 aprovar o contrato, mas, sim, a analisar e discutir a proposta apresentada. Ele explicou que
217 uma análise prévia já havia sido realizada e que o objetivo era trazer essa análise para o
218 conhecimento e a discussão da plenária, a fim de esclarecer as dúvidas e pontuar as
219 preocupações sobre o processo. Roberto sugeriu que, caso os pontos levantados pela plenária
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220 fossem aceitos, um documento fosse emitido à Secretaria solicitando esclarecimentos sobre
221 os questionamentos. Ele destacou a importância de se reunir com a próxima gestão para
222 discutir os pontos em questão e criar um instrumento que norteie essa conversa. A
223 Conselheira Meire questionou sobre a possibilidade de o contrato já ter sido assinado, e a
224 Presidência respondeu que, caso o contrato já tivesse sido firmado, o Conselho deveria então
225 reunir-se com a gestão para buscar um entendimento. A Presidência sugeriu que, se o
226 contrato já fosse oficial, seria necessário verificar seus termos, identificando se o contrato
227 assinado era o mesmo que estava sendo discutido ou se houve alterações. Caso não houvesse
228 mudanças, seria importante abrir um canal de comunicação com a gestão para sinalizar as
229 observações feitas pelo Conselho. O Conselheiro Roberto citou que, conforme manifestado
230 nesta reunião, houve um consenso quanto à posição do Conselho de não ser favorável ao
231 processo. No entanto, considerando que o mesmo já está em andamento, destacou que o
232 Conselho deve atuar formalmente, aprovando este documento de análise como ponto de
233 partida para abrir a discussão com a gestão sobre os aspectos levantados, bem como outros
234 que se fizerem necessários. Informou ainda que o material recebido foi encaminhado pela
235 Câmara Municipal, por meio do Vereador Pedro Américo, reforçando a importância de discutir
236 a questão junto à gestão. Em seguida, o Conselheiro José César indagou sobre o
237 encaminhamento do contrato. A Presidência esclareceu que tomou conhecimento do assunto
238 por meio do Vereador Pedro Américo e não pela Secretaria de Saúde. Diante dessa
239 informação, José César questionou se a Secretaria continuaria desconsiderando o Conselho
240 nesse processo. O Conselheiro José César sugeriu, ainda, que o instrumento em questão fosse
241 modificado, transcrevendo-se os questionamentos em debate em forma de ofício a ser
242 remetido à Secretaria de Saúde, incluindo a indagação do processo não ter sido submetido à
243 apreciação do Conselho. Sugeriu também que o fato fosse comunicado ao Ministério Publico.
244 O Conselheiro Amarílio questionou à Secretária Janice se o contrato já havia sido assinado. Em
245 resposta, Janice afirmou acreditar que ainda não, uma vez que o documento estava em
246 tramitação na Procuradoria Municipal. Foi mencionado que a adesão ao consórcio já havia
247 sido aprovada pelo Legislativo, reforçando a necessidade de maior esclarecimento sobre os
248 termos do contrato e a participação do Conselho no processo de discussão e
249 acompanhamento. Após as discussões, ficou decidido o encaminhamento de um ofício à
250 Procuradoria Municipal, solicitando o agendamento de uma reunião para a discussão do
251 contrato, incluindo a questão da ausência de discussão prévia com o Conselho. O documento
252 também será remetido à Secretaria Municipal de Saúde, à futura gestão, ao Ministério Público
253 e à Casa Legislativa, visando uma discussão ampla sobre o tema. Concomitantemente, será
254 nomeada uma comissão do Conselho para participar dessa reunião e acompanhar o processo.
255 Em prosseguimento, Roberto informou sobre o apoio jurídico ao Conselho, que será realizado
256 pelo Senhor Alisson Thiago, que auxiliará nas questões legais relacionadas ao Conselho. C)
257 Tratando do último ponto para deliberação do Conselho, foi apresentado o Parecer CMSCL n.2
258 032/2024, que tratou do pedido da Secretaria Municipal de Saúde para apreciação e
259 deliberação acerca do Núcleo Municipal Especializado em Reabilitação Dr. Tabajara de
260 Carvalho. De acordo com o relatório de análise, o Núcleo Municipal Especializado em
261 Reabilitação foi inaugurado em 28 de outubro de 2022 e encontra-se em funcionamento no
262 Edifício MW2, situado à Rua Afonso Pena, 110 - 10 andar, em Conselheiro Lafaiete. A
263 Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Atenção Especializada, disponibiliza recursos
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264 humanos, logísticos e operacionais, além da dotação orçamentária necessária para a
265 manutenção das atividades do Núcleo. O público atendido abrange crianças e adolescentes
266 de O a 18 anos com demandas nas áreas de reabilitação física e neurológica, e adultos a partir
267 dos 18 anos para reabilitação física. Em verificação ao processo apresentado, concluiu-se que,
268 considerando a importância e os benefícios proporcionados pelo Núcleo Municipal
269 Especializado em Reabilitação "Dr. Tabajara de Carvalho" para a população de Conselheiro
270 Lafaiete, e a conformidade com as normativas e diretrizes estabelecidas, citadas no mérito do
271 Parecer de análise, recomendou-se a aprovação do funcionamento contínuo deste serviço,
272 com as devidas adequações administrativas e legais. Assim, visto que a regularização do CNES
273 é essencial, uma vez que o Núcleo de Reabilitação está vinculado à Secretaria Municipal de
274 Saúde e não à Secretaria Municipal de Assistência Social, como consta atualmente,
275 recomendou-se a elaboração e publicação da Portaria Municipal de Criação do Núcleo e a
276 continuidade dos esforços para ampliação do acesso aos serviços. O Conselheiro Amanho
277 pontuou que, para o endereço informado do Núcleo Municipal Especializado em Reabilitação
278 Dr. Tabajara de Carvalho, falta sinalização adequada, como uma placa para informar sobre os
279 serviços prestados e indicar que ali funcionam serviços da Prefeitura. Ele também mencionou
280 a necessidade de verificação acerca do quantitativo de alugueis e das despesas decorrentes.
281 Apontou também que deveria ser verificada a questão do número de imóveis próprios
282 disponíveis e a possibilidade de realocação de serviços. Para finalizar, o Presidente informou
283 que a Programação Anual de Saúde de 2025 havia sido protocolada nesta data, pouco antes
284 do início da reunião. Ele indagou à plenária qual medida deveria ser adotada, visto que em
285 sessão anterior havia sido definido o agendamento desta sessão extraordinária para discutir
286 este tema. O Conselheiro Wagner se colocou à disposição para verificar, na Câmara Técnica,
287 o novo documento recebido e avaliar se as adequações foram feitas. Roberto sugeriu que a
288 aprovação poderia ser ad referendum, após a verificação da Câmara Técnica, ou que uma nova
289 sessão plenária fosse convocada para a aprovação. Em discussão, a plenária decidiu pela
290 convocação de uma nova reunião de análise, que será exclusivamente dedicada à
291 Programação Anual de Saúde de 2025. A reunião será realizada no dia 23 de dezembro de
292 2024, às 18 horas. Foi tratado também sobre a nota informativa a ser emitida acerca do
293 trabalho dos assistentes sociais na UPA 24 horas. A Presidência destacou a importância de
294 uma manifestação do Conselho para esclarecer as atribuições dos atores envolvidos e o
295 posicionamento do Conselho sobre o tema. Após leitura da minuta, a mesma foi aprovada
296 pela plenária e será remetida aos interessados. Foi tratado também sobre os pontos de pauta
297 dos processos em tramitação, sendo informado que as questões acerca dos decretos serão
298 tratadas em fevereiro do próximo ano, e quanto ao Relatório Anual de Gestão, que deu
299 entrada em 18/11/2024, com as informações complementares solicitadas, será avaliado em
300 momento oportuno. Para finalizar, foi informado sobre o documento remetido pelo Ministério
301 Público acerca do arquivamento do processo referente à demanda do Conselho Municipal de
302 Saúde para que o Ministério Público requisitasse documentos à Secretaria Municipal de Saúde
303 de Conselheiro Lafaiete. O documento esclareceu que o Ministério Público não pode ser
304 utilizado como instrumento pelos Conselhos Municipais para requisição de documentos
305 necessários à sua atividade de fiscalização. Caso haja recusa no envio de informações para a
306 fiscalização do Conselho, por parte do Município, cabe ao próprio Conselho Municipal de
307 Saúde adotar as medidas judiciais cabíveis para a defesa de suas prerrogativas. Roberto
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o
308 informou que talvez a requisição não tenha sido bem entendida e que, por isso, seriam
309 tomadas as medidas cabíveis para os devidos esclarecimentos. Encerrados todos os pontos de
310 pauta, a Presidência encerrou a reunião. Nada mais havendo a constar, o registro foi feito pela
311 Secretaria Executiva do Conselho de Saúde. Conselheiro Lafaiete, 19 de dezembro de 2024.
312
o
OFÍCIO N 190/2024/CMSCL
CMS
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAIETE
Le n.2 4858, de 06 de junho de 2006.
Conselheiro Lafaiete, 26 de dezembro de 2024.
A Vossa Senhoria
Janice Batista de Oliveira
Secretária Municipal de Saúde
Praça Barão de Queluz, s/n, Centro
NESTA
o REF.: Encaminhamento de análise e solicitação de esclarecimentos.
Prezada Secretária,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos, anexo a este, a "análise
sobre a proposta de contrato de gerenciamento, operacionalização e execução de ações e
serviços desenvolvidos na Unidade de Pronto Atendimento no Município de Conselheiro
Lafaiete", elaborada por este Conselho.
O documento analisa a proposta de prestação de serviços do consórcio público
ICISMEP para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde
da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 HORAS.
Com o intuito de entender melhor o contrato e a proposta apresentada por
essa Secretaria, identificamos aspectos que necessitam de esclarecimentos, conforme segue:
o saúde;
1. A manutenção dos servidores efetivos e contratados na unidade de
2. A possível manutenção de servidores comissionados vinculados ao
Município na estrutura hierárquica da unidade terceirizada.
3. O impacto orçamentário previsto para a contratação da empresa,
detalhando os gastos estimados com servidores efetivos, contratados, custeio de
manutenção e outros custos relacionados ao contrato e manutenção da unidade.
As questões levantadas demandam esclarecimentos quanto à eficiência e
coerência administrativa da proposta.
Solicitamos, portanto, que essa Secretaria preste os devidos esclarecimentos
acerca dos pontos mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de subsidiar a análise e
deliberação deste Conselho.
Atenciosamente 1 PÁ -, À ãe, é ~ ~Ã JROBERTO SANT'ANA LISBOA BATISTA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45-Bairro: Centro-Conselheiro Lafaiete/MG-CEP 36400-025
Telefone: (31) 99239-3498-E-mail: cmslafaiete@yahoo.com.br
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ONS
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAIETE
Lei n.! 4858, de 06 de junho de 2006.
ANÁLISE SOBRE A PROPOSTA DE CONTRATO DE GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E
EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DESENVOLVIDOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
1. CONTEXTO:
O presente documento tem como objetivo analisar a proposta de prestação de
serviço do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde da
Unidade de Pronto Atendimento - UPA- 24 HORAS, no município de Conselheiro Lafaiete, por
meio de consórcio público ICISMEP, com vigência de 01/11/2024 a 31/10/2025.
De acordo com os termos do contrato, a empresa contratada será responsável
pelo gerenciamento administrativo e operacional da unidade, incluindo o desenvolvimento e
a capacitação de pessoal, a elaboração de regimento interno, protocolos de funcionamento,
organograma e a reposição da mão de obra necessária no município.
Além disso, o contrato prevê a gestão administrativa da unidade, assegurando
sua organização e funcionamento pleno.
Entretanto, na avaliação do processo em referência, questiona-se sobre a
manutenção dos servidores efetivos e contratados na unidade de saúde e sobre a possível
manutenção de servidores comissionados vinculados ao Município na estrutura hierárquica
da unidade terceirizada.
Essas questões suscitam preocupações quanto à eficiência e à coerência
administrativa, dada a autonomia conferida à contratada segundo o contrato, além da correta
observância ao princípio da economicidade na gestão pública.
2. ANÁLISE TÉCNICA
2.1 Gestão prevista no contrato:
O contrato estabelece que a contratada será responsável pelo gerenciamento
e operacionalização da unidade.
Essa autonomia implica que a empresa terá o controle direto sobre a
administração da unidade, incluindo a definição de estruturas organizacionais, protocolos de
funcionamento e desenvolvimento de pessoal.
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025
Telefone: (31) 99239-3498 - E-mail: cmslafaiete@yahoo.com.br
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO L.AFAJETE
Lei n.2 4858, de 06 de junho de 2006.
o Impactos da manutenção de servidores efetivos
A permanência de servidores efetivos na unidade gerida pela contratada impõe
a necessidade de definir claramente os mecanismos de comando e subordinação. Embora o
contrato atribua à contratada a responsabilidade pelo gerenciamento administrativo e
operacional, a coexistência de servidores efetivos do Município requer:
a) Delimitação das funções e responsabilidades: É importante que os servidores efetivos
estejam subordinados diretamente à contratada durante o exercício de suas funções na
unidade, evitando conflitos hierárquicos e garantindo a coesão na execução das diretrizes
administrativas;
b) Treinamento e integração funcional: Os servidores devem ser capacitados e integrados ao
modelo de gestão estabelecido pela contratada, alinhando práticas e protocolos de trabalho.
A ausência de clareza na subordinação dos servidores efetivos pode prejudicar
a implementação do organograma e das diretrizes estratégicas previstas contratualmente,
comprometendo os resultados esperados.
o Impactos da possível manutenção de cargos comissionados:
A possibilidade de manter cargos em comissão na unidade administrada pela
contratada apresenta os seguintes desafios:
a) Sobreposição de funções e responsabilidades: Decisões administrativas podem ser
prejudicadas por conflitos de autoridade entre gestores nomeados pelo Município e aqueles
designados pela contratada;
b) Incompatibilidade com o organograma proposto: A contratada será responsável por
implementar uma estrutura organizacional própria, conforme previsto contratualmente. A
manutenção de cargos comissionados na unidade pode inviabilizar a execução plena dessa
prerrogativa;
c) Risco de enfraquecimento da gestão terceirizada: A presença de cargos vinculados ao
Município pode criar ambiguidades no comando e interferir na autonomia necessária para a
contratada cumprir as metas e diretrizes estabelecidas.
o Princípio da Eficiência e Riscos Jurídicos:
A manutenção de cargos comissionados no âmbito de uma unidade sob gestão
terceirizada vai de encontro ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), podendo
gerar:
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAIETE
Lei n.2 4858, de 06 de junho de 2006.
a) Questionamentos quanto à legalidade e à economicidade de manter uma estrutura
paralela à gestão contratada;
b) Prejuízo ao pleno cumprimento das obrigações contratuais, especialmente no que tange à
autonomia da contratada;
c) Possíveis litígios ou dificuldades administrativas relacionados à delimitação de
competências e ao fluxo de decisões.
2.2 Considerações sobre a Gestão Associada por Consórcio Público:
O modelo de consórcio público visa à eficiência e à otimização de recursos,
especialmente em áreas estratégicas como a saúde.
Nesse contexto, a delegação de responsabilidades à contratada busca
iustamente garantir que a unidade seja gerida com autonomia, eficiência e foco em
resultados.
A duplicidade de estruturas administrativas contradiz esse objetivo e fragiliza o
modelo de gestão associada.
2.3 Princípio da economicidade e reavaliação do modelo:
Com base nas informações contratuais e na folha de pagamento da Unidade de
Pronto Atendimento do município, relativamente ao mês de novembro de 2024, temos os
seguintes dados:
09 o Cenário Atual - Gestão pelo Município:
A UPA atualmente conta com 256 funcionários, distribuídos conforme a seguir:
• 103 contratados temporários;
• 107 servidores efetivos;
• 46 enfermeiros em carga horária estendida (prevista em legislação específica).
Os custos totais com proventos em novembro de 2024 foram:
• Total de proventos brutos: R$ 1.749.130,87;
• Descontos (encargos e retenções): R$ 400.379,64;
• Valor líquido pago aos servidores: R$ 1.348.751,23.
o Cenário Proposto - Gestão ICISMEP
O contrato com o consórcio ICISMEP prevê a alocação de 150 funcionários na
UPA, com um custo estimado de R$ 792.267,99 mensais.
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAJETE
1e1 n. 4353, de 06 de junho de 2006.
o Comparativo de Custos
Ao comparar os dois cenários, verifica-se uma diferença expressiva entre os
valores atuais (município) e o custo projetado com a terceirização (ICISMEP):
• Custo atual mensal com a folha: R$ 1.348.751,23 (líquido).
• Custo estimado com o ICISMEP: R$ 792.267,99.
• Diferença mensal estimada: R$ 556.483,24 a menos com o ICISMEP, representando
uma economia de aproximadamente 41,3%.
o Exemplo Comparativo - Salários:
Um exemplo fornecido destaca as diferenças na remuneração praticada para o
cargo de auxiliar administrativo:
• Município: R$ 2.454,97 para 30 horas semanais;
• ICISMEP: R$ 2.454,97 para 40 horas semanais.
É importante ressaltar que os cálculos apresentados levam em conta que a
estrutura proposta pelo ICISMEP, com 150 funcionários, está prevista para atuarem conjunto
com os servidores efetivos e contratados atualmente mantidos pelo município.
No entanto, a análise permite apontar que é pertinente reavaliar o desenho
adotado atualmente.
Essa avaliação deveria considerar:
• Contratação integral de profissionais pela terceirizada: O ICISMEP, por meio da
contratação de mão de obra no modelo estabelecido em contrato, proporcionaria uma
gestão mais econômica e alinhada ao princípio da economicidade.
• Realocação do quadro efetivo para outras áreas do município: Os servidores efetivos
poderiam ser redistribuídos para setores onde há maior demanda, como unidades
básicas de saúde e programas estratégicos, onde atualmente existem contratos
temporários vigentes.
• Eliminação de redundâncias funcionais: A entrega total da gestão evitaria a
sobreposição de estruturas administrativas e hierárquicas, garantindo maior eficiência
operacional e financeira.
2.5 Necessidade de regras claras e previsão de reajustes:
A ausência de regras claras sobre a fiscalização e prestação de contas pode
comprometer a transparência e a accountability do contrato. Dessa forma, recomenda-se:
• Definição de mecanismos de fiscalização: Deve-se estabelecer que a contratada
forneça dados regulares demonstrados por meio dos instrumentos de
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAJETE
Le n 858, de 06 de junho de 2006.
acompanhamento da gestão, como, por exemplo, nos relatórios quadrimestrais,
permitindo o acompanhamento e a avaliação dos resultados;
• Previsão de penalidades: O contrato deve prever penalidades claras para o
descurnprimento das obrigações, garantindo o cumprimento das metas estabelecidas;
• Reajustes anuais: A previsão de reajustes anuais deve ser detalhada, assegurando a
sustenta bilidade financeira do contrato e a qualidade dos serviços
4. CONCLUSÃO:
O Conselho manifesta suas preocupações quanto à execução do contrato,
especialmente neste momento de incerteza sobre a aplicabilidade e a eficiência do modelo
proposto. Ressaltamos que o assunto não foi debatido junto ao órgão de controle social, o
que é de extrema relevância, conforme as disposições da Resolução n2453, de 10 de maio de
2012, que define as competências do Conselho, entre elas a de avaliar e deliberar sobre
contratos, consórcios e convênios, em consonância com as diretrizes dos Planos de Saúde.
Diante disso, é imprescindível destacar a urgente necessidade de discussão e alinhamento
com a gestão para mitigar eventuais riscos e garantir a transparência e eficácia no processo.
A permanência de servidores efetivos na unidade terceirizada, embora
prevista, exige a implementação de mecanismos claros de integração e subordinação à
empresa contratada, a fim de evitar conflitos e assegurar o cumprimento adequado dos
objetivos contratuais. Por outro lado, a manutenção de cargos comissionados pode prejudicar
a clareza administrativa e a eficiência do modelo contratual, o que comprometeria o
funcionamento do serviço de saúde.
Adicionalmente, a questão da permanência dos servidores contratados não foi
suficientemente esclarecida, especialmente no que diz respeito à responsabilidade pela sua
manutenção - se será do município ou coberta pela empresa contratada via consórcio. A falta
de clareza sobre este ponto gera insegurança jurídica e operacional.
Portanto, sugerimos uma reavaliação do modelo do contrato e do
planejamento adotado, com foco na reorganização do quadro de pessoal, de modo a otimizar
a eficiência da gestão e assegurar tanto o cumprimento das metas contratuais quanto a
economicidade do modelo.
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Telefone: (31) 99239-3498 - E-mail: cmslafaiete@yahoo.com.br
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'J 1) M 1 N T()
MUNICIP10 DE
CONSELHEIRO LAFAIETE UNIDA
DIRETORIA DE URGÊNCIA E EMER4C1A
OFICIO N°153 /2024/UPA24h - Dr. Luiz de Souza Dias/SMS/PMCL
Conselheiro Lafaiete, 23 de dezen 024.
REF.: Encaminhamento de Leis
Municipais para análise e aprovação
Ao Sr. Roberto Santana Lisboa
Presidente do Conselho Municipal de Saúde/Conselheiro Lafaiete - MG
Cumprimentando-o cordialniente, encaminhamos para análise e aprovação as seguintes
legislações municipais:
•
Lei Municipal n° 6.327, de 19 de junho de 2024 Disciplina a participação do Município de
Conselheiro Lafaiete-MG no Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio
Paraopeba - ICISMEP, e dá outras providências. (em anexo).
Lei Municipal n° 6.395, de 09 de dezembro de 2024 - Autoriza o Município de Conselheiro
Lafaiete a realizar a contratação dos programas do Consórcio Público Instituição de Cooperação
Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, e dá outras providências. (em anexo).
As referidas leis são de extrema importância para o fortalecimento da cooperação
intermunicipal e para a otimização dos serviços públicos municipais, em especial nas áreas atendidas
pelos programas geridos pelo ICISMEP.
Solicitamos que este Conselho analise e delibere sobre a aprovação das legislações em
questão, dada sua relevância para a gestão municipal e o impacto positivo na qualidade dos serviços
• prestados à população.
Desde já, agradecemos pela atenção e reiteramos nossa disposição para quaisquer
esclarecimentos necessários.
10
wam, r 1
MarceYe, arbosa
Diretor Urgência e Emergência
UPA24h - Dr. Luiz de Souza Dias
Secretária Municipal de Saúde * CL
l.9
Endereço: Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 175— Centro- Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-026.
Telefone: (31) 3769.2547 - E-mail: policlinica2011©yahoo.ccm.br
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAJETE
GABINETE Do PREFEITO
LEI MUNICIPAL. Nt16.395 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE A REALIZAR
CONTRATAÇÃO DOS PROGRAMAS DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE
COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL 1)0
MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP, E I)Â
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Conselheiro Lafaiete autorizado a realizar a
contratação dos serviços do consórcio público Instituição de Cooperação Intermunicipal do
Médio Paraopeba - IC1SMEP, CNPJ n° 05.802.877/0001-10, visando a realização de
objetivos de interesse comum com outros entes da Federação.
Parágrafo único: Os programas a serem contratados referem-se à prestação de
serviços gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde
desenvolvidas na Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24 horas no Município de
Conselheiro Lafaiete.
Art. 2° - O prazo de vigência do termo de que trata esta Lei será de 12 (doze)
meses.
Parágrafo único: Fica autorizada a sua prorrogação nos termos da Lei 14.133/2 1,
após demonstrada e justificada a necessidade do serviço prestado para a consecução dos
o objetivos estratégicos no SUS/ Conselheiro Lafaiete.
Art. 3° - Para as hipóteses de prorrogações, fica autorizada a correção dos valores
estimados para despesas indiretas no exercício anterior até o limite da variação do
INPC/IPCA - IBGE.
Art. 4° - A prestação dos serviços envolverá transferência de recursos, sendo o
objeto cumprido em prestação de serviços.
Art. 5° - O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orça mentArias,
dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio.
Art. 60 - Trimestralmente o Instituto se obriga a apresentar ao Município
comprovação dos gastos decorrentes dos repasses.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, n°10 - Centro - Conselheiro Lafaiete-MG CEP: 36400-026
ICP Diário Oficial Eletrônico - Município de Conselheiro Lafaiete - Edição N° 388 - 09/12/2024.
Brasil Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Ccrificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com
Tempo S('T de acordo com a Medida Provisória 2200- 2 do Art. 100 de 24.08.01 da ICP-Brasil.
Página 21 de 27
o
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 6.3279 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG NO
CONSÓRCIO PÚBI JICO INSTITUIÇÃO DE
COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO
PARAOPEBA - ICISMEP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta lei disciplina, nos termos do art. 50, § 40, da Lei Federal n°
1 1.107/2005, o ingresso e participação do Município de Conselheiro Lafaiete-MG no Consórcio
Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, CNPJ n°
05.802.877/0001-10, visando à realização de objetivos de interesse comum com outros entes
da Federação.
Art. 2° - Para a consecução do estabelecido no art. 1° desta Lei, o chefe do Poder
Executivo fica autorizado a formalizar intenção de consorciamento perante a Assembleia Geral
do Consórcio referenciado no art. 10e, se aceita, também autorizado a assinar o Contrato de
Consórcio Público ou seu aditivo para formalizar seu ingresso como ente consorciado.
Art. 3° - A autorização contida nesta Lei disciplinadora não dispensa a ratificação
do documento constitutivo do ICISMEP.
§1° - Após a efetivação do ingresso no Consórcio indicado, o Poder Executi\:o
deverá encaminhar à Câmara Municipal o Contrato de Consórcio Público vigente, pata
acompanhamento e fiscalização deste.
§ 20 - O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos tio art.
40 da Lei Federal n° 11. 107/2005.
Art. 4° - O consorciamento do Município poderá se dar cm área temática específica
ou na totalidade das áreas temáticas de atuação do ICISMEP, observadas as competências e os
limites constitucionais a ele atribuídos.
§10 - Somente serão realizadas compras de serviços não ofertados pelo
Município, através do Consórcio, com o intuito de atender as demandas da população as quais
o Município não possui capacidade resolutiva e de forma célere, diminuindo filas de espera de
consultas, procedimentos cirúrgicos e exames de média e alta complexidade, bem como entrega
de novos serviços à população.
§20 - Caberá a Câmara Municipal aprovar mediante Lei a adesão aos Contratos
de Programa e aos Contratos de Prestação de Serviços que o Município quiser contratar junto
ao Consórcio.
Art. 50 - O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias,
dotações para atender as despesas assumidas junto ao Consórcio.
§ 1° - A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro
e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos
Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, o0 10-- Centro Conselheiro Laíaiete-MG CEP: 36.400-02
fLICO
ICISMEP
solução cm sorvços p4hIicos
PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO DE PROGRAMA
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
GERENCIAMENTOOPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
DESENVOLVIDAS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H5 NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE.
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Soltiçio em serviços públicos
20, Gerenciamento de Serviços Laboratoriais de Analises Clínicas e Serviço de Regulação Médica, parc
esta firmada com resultados positivos no se refere alcance de metas dos indicados de saúde,poclendo ser
observados no banco de informação do Ministério da Saúde. Sendo ainda importante
mencionar a melhoria na qualidade da assistência prestada aos pacientes, satisfação dos usuários
observada por pesquisas realizadas nas unidades de saúde abrangidas pelos contratos de programa
vigentes, cobertura de escala profissional médico, quadro de recursos humanos completo, educação
permanente com os profissionais entre outros.
Outra vantajosidade na celebração do contrato de programa, além de melhoria na assistência frenteà série
histórica dos dados de informação de saúde comparada com os dados atuais dos municípios com serviço
gerenciados pelo Consórcio, permite ao gestor de saúde dedicar mais tempo as estratégias de gestão
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buscando sempre melhorias para a saúde dos usuários no aspecto resolutivo das demandas assistenciais.
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CEP 1 DDD/Telefone
32.920-000 (31) 2571-3026
Endereço CEP
Rua Orquídeas, 489, Bairro Flor de Minas - São Joaquim de 32.920-000
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Sede administrativa
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Solução em serviços públicos
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Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
119563-8 Banco do Brasil 3895-4 Betim
Nome do Responsável CPF
Eustáquio da Abadia Amaral 055.506.886-20
Órgão/Entidade Contratado
Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba
ICISMEP
CN PJ
05.802.877/0001-10
Endereço
Rua Orquídeas, 489, Bairro Flor de Minas
E-mail
secreta riaexecutiva @ icisme.mg.gov. br
Cidade
São Joaquim de Bicas
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Cargo
Diretor
Institucional
Função
Diretor Institucional
Matrícula
1199
Ci/Órgâo Exp.
Esfera Administrativa
Prefeitura Municipal
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Consórcio Público
Órgão Estadual
Organização Não-Governamental
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Solução em serviços Públicos
Endereço
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira,
10 - Centro
DDD/Telefone
(31) 3764-9800
Assinatura: MirIarv+ g Anastácio
Autenticação
Data: 22/10/2024 Assinatura:
Responsável Técnico pelo Consórcio ICISMEP
Minam Freitas Nogueira Anastácio
Endereço
Rua Orquídeas, 489, Bairro Flor de (3 1) 2571-3026
Minas - São Joaquim de Bicas
E-mail
rniriarn.anastacio@icismep.mp.gov.biAutenticação
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Data: 22/10/2024
Gestão enLSaúde
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Hospital ICISMEP 272301a9
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e garantia no desenvolvimento da rede de referência e contra referência.
Visando fortalecer e concretizar a política de Atenção Secundária em ações de saúde, no âmbito individual e
coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento,
a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção
integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades a Atenção Secundária é uma das
portas de entrada do SUS e do centro de comunicação com toda a Rede de Atenção dos SUS, devendo se
orientar pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, da continuidade, do cuidado, da integralidade
da atenção, da responsabilização, da humanização e da equidade.
Enfim, o município de Conselheiro Lafaiete/MG tem o propósito de buscar o fortalecimento da Rede de
Atenção à Saúde - RAS em parceria com o Consórcio ICISMEP, com foco no gerenciamento do serviço de sáude
na Atenção Secundária, alinhados com a realidade do município, afim de proporcionar aos profissionais
procedimentos mais afinados de intervenção e de abordagens terapêuticas, facilitando uma escuta qualificada
que permita uma melhor compreensão dos problemas, possibilitar discussão intersetorial e interdisciplinar
de forma a promover subsídios para a construção de uma assistência mais completa e de melhor qualidade
seguindo as diretrizes da Política Nacional de Atenção Secundária.
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solução em serviços públicos
5- PLANO DE TRABALHO / METODOLOGIA DE FUNCIONAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO
5.1. DA GESTÃO DE PESSOAS
Caracterizada pela participação, capacitação, envolvimento, e desenvolvimento do bem mais precioso de uma
organização que é capital humano, e a valorização. Essa valorização das pessoas e do seu profissionalismo
constitui benefício para o processo produtivo, gerando grande diferencial para instituição. O modelo de gestão
de pessoas a ser aplicado gera influência diretamente nos resultados a serem obtidos, em relação i missão
institucional e ao pleno atendimento das necessidades do usuário.
Para obter-se estes resultados, deve-se trabalhar na formação do profissional com foco no comportamento
através de premissas:
• Reconhecimento do potencial humano como o recurso estratégico mais importante para o
desenvolvimento do sucesso institucional.
• Envolvimento e comprometimento de todos os funcionários e terceiros que atuam no processo de
trabalho.
Para que essas premissas ocorram a lnstiuição deverá trabalhar com desenvolvimento das pessoas, trabalho
em equipe e com gestão participativa respaldadas no seguinte princípio:
TRABALHO EM EQUIPE
• Aprimorar continuamente a qualidade e redução de custos dos processos;
• Incentivar a criatividade, flexibilidade e eficiência;
• Gestão Participativa;
• Facilitar a interação;
• Trabalhar com a autonomia das pessoas suas atividades e cooperação nas decisões com seus gestores;
• Promover aprendizagem, conhecimento e participação nas decisões e resultados de acordo com o grau
de autonomia e responsabilidade.
DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
• Desenvolvimento responsável e ético de suas atividades;
• Capacidade de atuação baseada nos princípios da gestão empreendedora;
• Capacidade de realizações de tarefas que incorporem inovações tecnológicas;
• Capacidade de trabalhar em Rede e em equipe;
• Ser proativo;
• Conhecer a missão, visão e objetivos da Política Pública de Saúde e da Instituição.
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
• Visão Sistemática;
• Trabalho em equipe;
• Relacionamento interpessoal;
• Planejamento;
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ICISMEP
solução ern serviços públicos
• Estatísticas básicas: turnover, absenteísmo.
Dentre os benefícios típicos de um sistema eficaz de gestão da qualidade, estão: aumento da satisfação e
lealdade dos pacientes, pois há o compromisso de que todos os seus requisitas serão atendidos; custos
operacionais reduzidos pela redução dos custos com o retrabalho e com a aplicação mais eficiente dos
recursos, como resultado da preferência pela prevenção em relação à correção; confiabilidade aumentada em
função da melhoria do desempenho organizacional; transferência otimizada de boas práticas no âmbito
interno, melhorando os processos de trabalho; melhoria da motivação e do clima organizacional, por meio do
trabalho mais eficiente, focado, planejado e com a garantia de que os recursos serão disponibilizados
adequadamente para não comprometer a qualidade da assistência que deve ser sempre focada na
humanização e qualidade.
6- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO DA META
6.1— Na área de gestão:
a) Assegurar a organização, administração e gerenciamento da Unidade que é objeto do CONTRATO DE
PROGRAMA, por meio do desenvolvimento de técnicas modernas e adequadas que permitam o
desenvolvimento da estrutura funcional e a manutenção física da referida Unidade e de seus equipamentos,
além do provimento dos insumos necessários à garantia do seu pleno funcionamento, conforme previsto na
planilha de custo;
b) Manter a Unidade de Pronto Atendimento, bem como todos os seus serviços, conforme definido no
objeto do CONTRATO DE PROGRAMA, atendendo às obrigações constantes das especificações técnicas
previstas nos Anexos que integram este e daquelas estabelecidas na legislação referente ao Sistema Único de
Saúde SUS, bem como, nos demais diplomas federal e municipal que regem a presente contratação;
c) Cumprir as condições estabelecidas neste projeto durante todo o prazo de vigência do CONTRATO DE
PROGRAMA;
d) Contratar pessoal nos casos de demanda comprovada, após o aproveitamento dos recursos humanos
disponíveis, mediante processo seletivo simplificado, com critérios objetivos, sendo a ampliação de pessoal
objeto de reajuste de valor contratual;
e) Executar o objeto do contrato conforme especificado, responsabilizando-se exclusiva e integralmente
pelo pessoal contratado utilizado, incluindo os encargos trabalhistas, previdenciá rios, tributários, sociais,
fiscais e comerciais, resultantes de vínculo enipregatício, e, inclusive de acidente de trabalho relativo à mão
de obra utilizada, sem nenhuma transferência de responsabilidade para a CONTRATANTE;
f) Assumir os riscos inerentes a atividade, bem como todos e quaisquer ônus relativos a impostos, taxas,
obrigações trabalhistas e aqueles pertinentes a Seguridade Social;
g) Manter a capacitação permanente dos profissionais que prestam os serviços relacionados ao presente
CONTRATO DE PROGRAMA;
h) Elaborar proposta de regimento interno, protocolo de funcionamento, ou instrumento do gênero, da
Unidade de Pronto Atendimento , implementando-os;
Hospital ICISMEI' 272 Joês
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Solução em srrvÇos públicos
f) Responsabilizar-se por todas a ações e medidas necessárias a emissão e manutenção do
funcionamento e sanitário junto às repartições competentes, necessários à execução dos serviços
presente CONTRATO DE PROGRAMA, exceto de adequação física e estrutural da unidade;
g) Manter atualizado o prontuário dos pacientes, assim como registro e arquivo dos procedimentos
realizados, conforme determinação dos Conselhos Regionais ou Órgãos que fiscalizam o exercício profissional
(data, avaliação ou impressão de procedimentos realizados, diagnóstico, conduta, carimbo e assinatura do
profissional responsável);
h) Manter registro atualizado de todos os atendimentos efetuados na Unidade, no Sistema de Informações
Ambulatoriais do SUS, disponibilizando, a qualquer momento, à CONTRATANTE e às auditorias do SUS, as
fichas e prontuários dos usuários, em meio físico ou eletrônico certificado, assim como os demais documentos
que comprovem a confiabilidade e segurança dos serviços prestados;
i) Observar todos os direitos dos usuários, inerentes aos serviços de saúde, como:
• Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
• Justificar ao paciente ou responsável, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da
decisão de não realização de qualquer ato previsto neste contrato, encaminhando cópia da
correspondência à Secretaria Municipal de Saúde;
• Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário mantendo
sempre a qualidade na prestação de serviço;
• Garantir o fornecimento do serviço a qualquer pessoa, sem discriminar ou estabelecer
diferenças de tratamento entre usuários, nos termos previstos na legislação aplicável e no
CONTRATO DE PROGRAMA;
• Formalizar a justificativa das razões técnicas da não realização de qualquer ato profissional
quando requerido pelo paciente ou por seu responsável;
• Esclarecer aos usuários sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;
• Respeitar a decisão do usuário ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, desde
que firmado termo de responsabilidade, salvo nos casos de iminente perigo de morte ou
obrigação legal;
• Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos usuários;
• Assegurar a presença de um acompanhante às consultas de crianças, gestantes e idosos;
• Garantir atendimento igualitário aos usuários, exceto nos casos previstos em lei.
j) Assistir de forma abrangente aos usuários e alimentar, fidedignamente, o Sistema de Informações
utilizado pelo município, segundo os critérios da CONTRATANTE, de acordo com as normas do Ministério de
Saúde - MS;
k) Manter quadro de recursos humanos qualificados e compatíveis com o porte da Unidade e com os
serviços prestados, conforme estabelecido nas normas sanitárias, para funcionamento adequado e
ininterrupto e outras normas detalhadas neste Instrumento;
1) Informar a Relação Nominal dos Profissionais em exercício, com número do registro junto aos Conselhos
Regionais/Federal ou órgão que fiscaliza o exercício do profissional compatível com o objeto deste;
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Solução em serviços públicos
1
estrutura física da Unidade tenha a prévia ciência e aprovação do CONTRATANTE;
e) Comunicar, ao CONTRATANTE e ao Serviço de Patrimônio, todas as aquisições e obsolência de bens
móveis que forem realizadas, no prazo máximo de 30 dias após sua ocorrência, quando estas estiverem
diretamente relacionadas ao objeto deste ajuste ou tenham sido realizadas para auxiliar no cumprimento das
obrigações previstas neste contrato;
f) Permitir o livre acesso das Comissões instituídas pelo CONTRATANTE, do Sistema Nacional de Auditoria
do SUS e da Vigilância Sanitária, em qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com este Instrumento, quando em missão de fiscalização, avaliação ou auditoria;
g) Permitir o livre acesso do Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria e das Comissões instituídas
pela CONTRATANTE, do Sistema Nacional de Auditoria do SUS e da Vigilância Sanitária, em qualquer tempo e
lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com este Instrumento, quando em missão
de fiscalização, avaliação ou auditoria;
h) Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações expressamente previstas no CONTRATO DE
PROGRAMA e de outras decorrentes da natureza dos serviços a serem prestados.
1- NA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA, AMBIENTAL E SOCIAL. NA
MELHORIA DO SERVIÇO:
Sustentabilidade é o equilíbrio entre saúde ambiental, saúde social e saúde econômica, visando suprir as
necessidades sem comprometer o futuro das próximas gerações, com os seguintes objetivos:
a) Atender os pacientes com dignidade respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a
qualidade na prestação de serviço, cumprindo com os preceitos éticos e morais estabelecidos pelos conselhos
de classe dos profissionais que atuam no objeto do presente projeto;
b) Recolocar os valores da cidadania, concomitantemente, à construção de direitos e responsabilidades
pelos diferentes fatores sociais, sejam eles governamentais ou não;
c) Ser verdadeiramente comprometidos com o processo de desenvolvimento econômico e a preservação
arnbientat, sempre objetivando a melhoria da qualidade devida da população;
d) Capacitar profissionais tendo como referência uma nova mentalidade de gestão, que seja preventiva e
interativa em urgências, com intuito de incorporar e preservar saberes derivados de experiências e vivências
ttjdiciotiais;
e) Reconhecer, no processo de descentralização, o fortalecimento do poder local, enquanto espaço para
gerir e integrar as políticas públicas;
1) Apoiar o município e as comunidades com a metodologia da construção de indicadores que reflitam os
diferentes paradigmas de desenvolvimento na formulação, monitoramento e avaliação;
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ICISME
Solução em serviços públicos
acordo com a apuração da produção mensal;
3. O valor da primeira parcela variável, afetos à prestação de serviços médicos, será apurado de acorda
o relatório de plantões médicos realizados no mês anterior, e atestado pelo muncípio, devendo todos os
relatórios de execução dos serviços estar anexados aos documentos de cobranças/notas fiscais emitidas pela
CONTRATADA;
4. O valor da segunda parcela variável, 1/3 (um terço) do valor estimado mensal, estará condicionada a
cumprimento de metas em indicadores estabelecidos, passível de eventuais glosas apuradas no mês de
referência, pela Comissão de Avaliação na demonstração de execução mensal;
S. O valor da terceira parcela variável, referente à produção laboratorial, será apurado através de relatório
de produção mensal, atestado pelo município, devendo todos os relatórios de execução estar anexados aos
documentos de cobranças/notas fiscais emitidas pela CONTRATADA;
6. As Metas e os Indicadores poderão ser revistos a qualquer tempo, de comum acordo entre as partes,
quando o interesse público e o equilíbrio contratual o exigir, ou havendo Portarias normatizadoras definindo
novas metas e/ou indicadores;
7. O desconto previsto no item 4 será aplicado à partir do 32 mês do início do Contrato, em função da
necessidade de assegurar a CONTRATADA o período necessário para iniciar a prestação de serviços, bem como
adequar as operações da entidade aos seus parâmetros funcionais, visando a sustenta bilidade do serviço, bem
como a continuidade da prestação de serviços pela contratada;
§ 1°. O CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento da Nota Fiscal em até 10 (dez) dias úteis, casos
não haja inconsistências, respeitado o mesmo período de pagamento no caso de ocorrerem
correções nesta;
§ 2 9 - Ficará a cargo do CONTRATANTE o pagamento referente a vencimentos e encargos sociais dos
servidores efetivos cedidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete;
§ 39 -- O valor mensal para o Gerenciamento objeto desse Contrato, bem como seus detalhamentos
e divisões por serviços, constará na TABELA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E DE GERENCIAMENTO
DE UNIDADES OU SERVIÇOS DE SAÚDE, e referente às UNIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE;
§ 42 - Do valor mensal indicado neste instrumento, o percentual de 5% do total refere se à cobertura
tributária (PASEP 1%) e aos custos operacionais afetos à gestão da CONTRATADA;
§ 52 - Os valores afetos à prestação de serviços médicos plantonistas, exames laboratoriais, serão
pagos mediante a apresentação de relatórios comprobatório de plantões realizados e de relatório de
produção de exames laboratoriais, atestados pelo município;
8. A liberação de parcelas de repasse nas datas avençadas no presente contrato é a condição essencial para
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Responsável
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N total depacientes
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N total depacientes
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N total depacientes
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participantes e/ou atade
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Comprovação da
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com registrosfotográficos
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contratadosou plantões
realizados
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Número total deplantões
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Responsável Fonte
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serviço ou serviço ou
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Documentos
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ANEXO II
PLANILHA DE ESTIMATIVA DE CUSTO MENSAL FIXO
1. RECURSOS HUMANOS VALOR MENSAL ESTIMADO
1.1. SALÁRIOS, ENCARGOS, BENEFÍCIOS, UNIFORME, EPI, PPRA E PCMSO R$792.267,99
r TOTAL DO ITEM R$792.267,99
2. MATERIAL/MEDICAMENTOS
2,1. MATERIAL MÉDICO R$61.052,63
2.2. MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE FARMÁCIA R$83.157,89
TOTAL DO ITEM R$144.210,52
3. MATE RIAL/GËNEROS ALIMENTÍCIOS
3.1. ALIMENTAÇÃO (CAFÉ, LEITE, PÃO, ALMOÇO E JANTAR) R$145.020,00
TOTAL DO ITEM R$145,020,00
L 4. OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
4.1. hIGIENE, LIMPEZA E DESCARTÁVEIS R$24.105,26
MATERIAL DE ESCRITÓRIO E GRÁFICA R$8.750,00
'+ 3. ESTIMATIVA DE FORNECIMENTO PARA COLABORADORES EFETIVOS R$10.078,93
TOTAL DO ITEM R$42.934,19
S. MATERIAL DE MANUTENÇÃO
5.1. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA (AR-CONDICIONADO COM FORNECIMENTO DE
PEÇAS)
R$6.947,37
5.2. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO GERADOR R$2.107,87
5.3, MANUTENÇÃO PREDIAL (PEQUENOS REPAROS, LIMPEZA DE CAIXA D'AGUA) R$1, 263,16
TOTAL DO ITEM R$10.318,40
6.DEMAIS DESPESAS E SERVIÇOS
6.1. SERVIÇO DE LAVANDERIA (LOCAÇÃO E LAVAGEM DE ENXOVAL) R$36.842,10
6.2. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ( 15 IMPRESSORAS) R$2.368,42
6 3. ENGENHARIA CLÍNICA (MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE
PEÇAS)
R511.894,73 9 .
6.4. SERVIÇO DE SEGURANÇA NÃO ARMADA R$ 29.473,68
TOTAL DO ITEM R$80.578,93
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE GESTÃO R$73.171,52
VALOR TOTAL FIXO ESTIMADO MENSAL 11$1.288.501,55
Sodo drnInIIrtêVil HopIt& ICISMEP 272 jela
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ICSMEP
S.IP.4., 1414'.,, .tJçt'. •.i.i,1•.
ESTIMATIVA DE PARCELA ÚNICA
DESPESA - PARCELA ÚNICA E SALDOS
DESCRIÇÃO VALOR
UNITÁRIO
QUANT. 4
ESTIMADO
TOTA
___
IDENTIFICAÇÃO VISUAL (PILOTAGEM, SENDO R$ 90,00 O m2 ). R$ 50.000,00 1 R$ 50000,00
SISTEMA DE SEGURANÇA - COM 16 CÂMARAS DE SEGURANÇA IP
INTEBRAS - INCLUSO FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, COLOCAÇÃO EM
OPERAÇÃO, TÉCNICO POR 12 MESES - GARANTIA DE 12 MESES
R$ 19.200,00 1 RS 19200,00
20 R$ 116.500,00 AQUISIÇÃO DE DE CAMAS HOSPITALARES TIPO FAWIER MECÂNICA
ARTICULÁVEL ADULTO R$ 5825,00
AQUISIÇÃO DE ITENS PERMANENTES (CONFORME PRÉVIA
SOLICITAÇÃO) R$ 39.000,00
-
1 R$ 39.000,00
VALOR TOTAL ESTIMADO PARCELA ÚNICA R$ 224.700,00
VALOR MENSAL + PARCELA ÚNICA i2.151.713,81 J
DETALHAMENTO DE RH
CUSTO MENSAL
(ENCARGOS +
BENEFÍCIOS
R$13.985,85
CARGO QTD. TRAB. JORNADA
12X36
ESCALA
DIA
SALÁRIO BASE
ATENDENTE DE
FARMÁCIA 4 R$1.799,00
ATENDENTE DE
FARMÁCIA 2 12X36 NOTURNO R$1,799,00 R$7,681,14
AUX. DE LABORATÓRIO 2 12X36 DIURNO R$1.799,00 R$8.026,64-. -
AUX. DE LABORATÓRIO
AUX. SERV.GERAIS
2
12
12X36 NOTURNO R$1,799,00 ' R9.015.97
12X36 DIURNO R$1.415,00 R$46.232,30
AUX. SERV.GERAIS 8 12X36 NOTURNO R$1.415,00 R$32.986,83
AUX. ADMINISTRATIVO 6 40H/SEM DIURNO R$2,454,97 R$27.175,49
AUX, DE ROUPARIA 1 40H/SEM DIURNO R$1.415,00 R$3.886,65
AUXILIAR DE Ti 1 40H/SEM DIURNO R$1.800,00 - R$3.591,85
BIOMDICO/BIOQUÍMICO
RT
1 40H/SEM DIRUNO R$4.000,00 R$7.163,46
BIOMDICO/BIOMDICO 2 12X36 DIRUNO R$3.300,00 R$12.135,28
BIOMÊDICO/BIOMÉDICO 2 12X36 NOTURNO R$3.300,00 R$13 397,73
COORDENADOR DE
PROJETO
1 40H/SEM DIURNO R$7.000,00 R$11.167,65
ENFERMEIRA (0) ADM 7 24H/SEM DIURNO R$4.364,40
R$4,364,40
R$53 563,65
NFERMEIRA(0) 23 24H/SEM DIURNO/NOTURNO R$191.300,01
FISIOTERAPEUTA 5 24K/SEM DIURNO R$4.364,40 R$36.145,19
JARDINEIRO 1 40K/SEM DIRUNO R$1.415,00 R$3.886,65
MAQUEIRO 2 12X36 DIURNO 11$1.415,00 R$5.893,75
MOTORISTA 3 12X36 DIURNO R$1.610,01 R$9,677,93
MOTORISTA 2 12X36 NOTURNO R$1.610,01 R$7.067,89
NUTRICIONISTA 1 40H/SEM DIURNO R$4.364,40 R$7.262,08
RECEPCIONISTA 4 12X36 DIURNO R$1.863,00 R$16.043,88
RECEPCIONISTA 4 12X36 NOTURNO R$1.863,00 R$17.469,28
SUPERVISOR DE RH 1 401-1/SEM DIURNO R$4.000,00 R$6.740,55
TEC. DE ENFERMAGEM 45 30K/SEM DIURNO 11$2.267,05 R$206.516,62
TEC.DESEGURANÇA DO
TRABALHO
1 40H/5EM DIRUNO R$3.000,00 R$5.309,30
TÉCNICO (A) PGRSS 1 40K/SEM DIURNO R$3.000,00 R$5.309,30
TÉCNICO DE
LABORATÓRIO 4 12X36 DIURNO R$2.454,99 R$17.741,32
VIGIA 2 12X36 DIURNO R$1.415,00 R$5.893,75
VALOR ESTIMADO MENSAL. RECURSOS HUMANOS COM ENCARGOS R$792.267,99
So,I., .ldpnl,,S!.trntiv,, HopItaS ICI5I)IPt- 272 JuIas
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MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONS
UP
UNIDADE DE PRON
DIRETORIA DE URGENCIA E EMERGENCIA
OFÍCIO N°158 /2024/UPA24h - Dr. Luiz de Souza Dias/SMSIPMCL
Conselheiro Lafaiete, 27 de dezembro de 2024.
REF.: resposta ao oficio N°
1 90/2024/CMSCL
A Sra Janice Batista Oliveira
Secretária Municipal de Saúde
Ao Sr. Roberto Santana Lisboa
Presidente do Conselho Municipal de Saúde/Conselheiro Lafaiete - MG
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos resposta ao ofício N° 1 90/2024/CMSCL.
No modelo de gestão compartilhada adotado para a UPA, informamos que o organograma da
Diretoria de Urgência e Emergência continuará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde. Essa estrutura garantirá a manutenção das diretrizes estratégicas e operacionais alinhadas às
políticas públicas de saúde do município, mesmo com a parceria na gestão.
Reforçamos que todas as decisões relacionadas à gestão e operação da UPA, no âmbito da
gestão compartilhada, deverão ser submetidas à Diretoria da UPA. Isso assegura o acompanhamento
técnico e administrativo necessário, respeitando a hierarquia estabelecida e promovendo uma
governança transparente e eficiente.
Essa organização foi planejada para fortalecer a integração entre os setores, aprimorar os
processos administrativos e garantir a qualidade no atendimento prestado à população, com base nas
metas e indicadores do modelo compartilhado.
1. Economia de escala
Redução de custos: O consórcio permite a compra conjunta de medicamentos, equipamentos
e insumos, obtendo melhores preços devido ao volume adquirido.
Compartilhamento de recursos: Recursos humanos e tecnológicos podem ser
compartilhados entre municípios, otimizando os custos.
2. Gestão profissionalizada
Especialização na saúde: O ICISMEP tem expertise em gestão de saúde, o que garante
processos bem estruturados e maior eficiência na administração da UPA.
Gestão técnica: Decisões baseadas em dados e indicadores de saúde, promovendo melhorias
contínuas.
Maior autonomia administrativa: O consórcio não está sujeito à mesma burocracia do poder
público, permitindo contratações, aquisições e decisões operacionais mais ágeis.
3. Flexibilidade e desburocratização
Secretaria Municipal de Saúde
Policlinica Municipal
Prefeitura
Conselheiro Lafaiete
Agilidade nos serviços: Redução no tempo de resposta para resolver problemas, como falta
de insumos ou necessidade de manutenção.
4. Compartilhamento de responsabilidades
Divisão de custos: Municípios participantes compartilham os custos operacionais, tornando
a gestão mais sustentável financeiramente.
o Apoio técnico e financeiro: O ICISMEP oferece suporte técnico e administrativo, aliviando
a carga sobre as prefeituras individuais.
5. Qualidade no atendimento
Padrões unificados: O consórcio estabelece protocolos de atendimento e indicadores de
desempenho para garantir qualidade e eficiência.
Capacitação contínua: Profissionais são treinados para atuar de forma mais eficaz, com
acesso a atualizações e boas práticas.
6. Transparência e fiscalização
Controle social: O modelo do consórcio favorece a transparência, pois exige relatórios de
gestão e prestação de contas regulares.
o Metas claras: Contratos de gestão incluem metas específicas e indicadores de desempenho,
que são monitorados pelos municípios consorciados.
Desde já, agradecemos pela atenção e reiteramos nossa disposição para quaisquer
esclarecimentos necessários.
Matc10 Barbosa
Diretor Urgência e Emergência
UPA24h - Dr. Luiz de Souza Dias
Secretaria Municipal de Saúde - CL
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1 ATA DA 392@ REUNIÃO ORDINÁRIA
2 Às 09h00min (nove horas), do dia 10 de janeiro de 2025, o Presidente do Conselho Municipal
3 de Saúde, Roberto Sant'Ana Lisboa Batista, abriu a 392@ Sessão Plenária deste Conselho
4 utilizando a plataforma Google Meet). PRESENTES: Cláudio Souza, Giovanna Seabra, José
5 Cesar de Paula, Marcelo Lima Prado, Marianna Soares, Nizia Torres, Roberto Sant'Ana, Kátia
6 Severiano, Samuel Chagas, Tatiana Borges, Wagner Coelho e Vânia Rocha. PAUTA: Minuta do
7 Contrato de Programa para gerenciamento, ope racional ização e execução das ações e serviços
8 de saúde desenvolvida na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas. Na abertura da
9 sessão, o Presidente saudou todos os presentes e, em seguida, informou o rito da reunião.
10 Propôs à plenária a leitura integral do documento e orientou que, durante a leitura, caso
11 algum Conselheiro tivesse manifestação sobre um item, solicitasse a fala para que os
12 apontamentos fossem devidamente registrados. Roberto explicou que alguns itens
13 destacados na minuta do contrato em análise foram inseridos pela Procuradoria Municipal.
14 Além disso, esclareceu que, após a leitura e o registro das dúvidas levantadas nesta sessão,
15 uma nova reunião será realizada com a Procuradoria, na próxima segunda-feira, para discutir
16 os pontos apontados. Fazendo uso da palavra, o Conselheiro Samuel Chagas explicou que
17 participou das discussões relativas à proposta de contratação e, por esse motivo, manifestou18 se para esclarecer previamente algumas questões sobre o contrato em análise. Ele afirmou
19 que o contrato deve, necessariamente, ser revisado anualmente, o que permitirá um
20 acompanhamento mais próximo, tanto pelo Conselho quanto pela gestão. Outro ponto
21 destacado por ele foi a dificuldade envolvida na celebração de contratos para a Prefeitura,
22 especialmente na área da saúde, onde há o risco de envolvimento com empresas que já
23 possuem um histórico problemático. Por essa razão, foi realizada uma ampla articulação para
24 identificar a melhor opção. Ele explicou sobre a verificação das questões relacionadas ao
25 serviço de radiologia no município, destacando que, ao transferir a administração da UPA para
26 uma organização por meio de uma ordem de serviço, todos os adicionais que eventualmente
27 precisassem ser realizados posteriormente seriam, obrigatoriamente, de responsabilidade da
28 contratada. Por exemplo, explicou que qualquer necessidade identificada deverá ser atendida
29 sem aumento de custos contratuais, uma vez que o objetivo desse tipo de contrato é garantir
30 economia. Ele também abordou a necessidade de o consórcio devolver ao município
31 eventuais valores não utilizados. Explicou que, por exemplo, caso o contrato preveja um
32 repasse mensal de um milhão de reais, mas o consórcio utilize apenas 980 mil reais, o valor
33 restante deveria ser devolvido. Por isso, destacou a importância do acompanhamento do
34 Conselho nessas questões, garantindo tanto a economia quanto a efetividade da execução
35 contratual. Ele destacou a atual incapacidade do município de gerir sozinho uma unidade de
36 saúde do porte da UPA, ressaltando, assim, a necessidade de uma ordem de serviço para sua
37 administração. Em contrapartida, enfatizou que a entidade contratada deve garantir ao
38 município todas as condições necessárias para o regular funcionamento da unidade. O
39 Conselheiro Cláudio questionou que, segundo sua leitura do contrato, havia o entendimento
40 de que qualquer acréscimo de serviço resultaria em um custo adicional. Diante disso, Roberto
41 interveio, ressaltando a importância da leitura integral do documento. Ele destacou, por
42 exemplo, a informação fornecida pela Secretaria de que se trataria de uma gestão
43 compartilhada, enquanto o contrato, por outro lado, indicaria uma gestão integral pela
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44 contratada. Samuel exemplificou a partir do modelo adotado no município de Nova Lima para
45 ilustrar como funcionaria a gestão compartilhada. Explicou que a gestão ficaria a cargo da
46 contratada, tendo esta o poder de decisão, caracterizando, em termos genéricos, uma espécie
47 de semiprivatização. No entanto, ressaltou que, simultaneamente, haveria um Conselho
48 Administrativo responsável por fiscalizar a administração realizada pela empresa contratada.
49 Esse grupo de acompanhamento seria composto por representantes do Conselho, da
50 Secretaria e da Gestão, escolhidos para cobrar efetividade na execução do contrato. Diante
51 disso, ponderou que talvez fosse realmente necessário revisar esses termos no documento.
52 Ele mencionou a iminência de uma possível crise epidemiológica nos casos de dengue no
53 município, destacando que, caso essa situação extraordinária se concretizasse, seria
54 necessário revisar a necessidade de algum adicional. Wagner corroborou esse ponto com a
55 fala anterior do Conselheiro Cláudio, ressaltando que, conforme o contrato, poderia haver um
56 adicional de 25% caso ocorra um aumento nos serviços. Também enfatizou a importância de
57 ler o documento na íntegra e realizar os apontamentos necessários. Assim, em análise ao
58 documento, foram destacados os seguintes pontos: 1) Na Cláusula Primeira, § 2, foi destacado
59 que a execução material do objeto poderá ser realizada por meio da contratação de terceiros,
60 com a observação de que, para a contratação desses terceiros, devem ser observados os
61 critérios de credibilidade e idoneidade. II) Também, na Cláusula Primeira, § 32, foi sugerida a
62 adequação ao modelo da Advocacia Geral da União. III) Na Cláusula Segunda, referente à
63 contratação de pessoal, foi discutida a necessidade de reajuste do valor contratual para
64 situações excepcionais, como a iminência de uma epidemia de dengue, a fim de garantir que
65 essas situações fossem devidamente justificadas. Também foi abordada a reorganização do
66 quadro de pessoal da unidade, destacando a carga horária, que, a princípio, estava
67 especificada em 40 horas semanais no contrato, sendo diferente da carga horária dos
68 servidores efetivos, como, por exemplo, o auxiliar administrativo efetivo, que teria uma carga
69 de 30 horas semanais. IV) No dispositivo que tratou das providências para solução rápida e
70 efetiva de problemas gerados na realização dos procedimentos ou atrasos junto aos pacientes,
71 servidores e à Secretaria Municipal de Conselheiro Lafaiete, foi solicitada a inserção de
72 esclarecimentos sobre como será tratada a questão do Serviço de Apoio à Diagnose e Terapia
73 (SADT). V) No dispositivo que trata da possibilidade, por parte do município, de manifestar
74 interesse para que o consórcio contratado realize a reforma e/ou ampliação da unidade objeto
75 deste contrato, foi inserida a observação sobre a necessidade de definir a planilha de custos
76 que será observada. Também foi destacada a importância de um planejamento detalhado,
77 com um plano de trabalho para a expansão a ser realizada, que deverá ser avaliado pelo
78 Conselho de Saúde, priorizando sempre o princípio da economicidade. VI) No ponto que
79 tratou da manutenção atualizada dos prontuários dos pacientes e dos procedimentos
80 realizados, os Conselheiros destacaram a importância de esclarecer quem será responsável
81 por lançar e enviar a produção da UPA. Também foi discutida a relevância desses registros
82 serem feitos de forma correta, inclusive para garantir a adequada prestação de contas e a
83 liberação de repasses de recursos pelo Governo Federal. VII) Sobre o disposto acerca da
84 questão da informação oportuna dos usuários atendidos ou referenciados para atendimento,
85 foi salientada a importância de estabelecer um fluxo claro de atendimento com os hospitais.
86 VIII) No que diz respeito ao envio à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de todas as
87 informações sobre as atividades desenvolvidas nas unidades, bem como o envio de relatório
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88 assistencial demonstrando o cumprimento de metas e indicadores, foi colocada a observação
89 de que essas informações devem constar tanto no RDQA quanto no RAG. IX) No dispositivo
90 que tratou do anexo, juntamente com a Demonstração de Execução e os comprovantes de
91 recolhimento dos encargos sociais e previdenciá rios, foi discutido e definido que deveria haver
92 a previsão que, em caso de atraso nos pagamentos, a empresa será notificada e terá 15 dias
93 para regularizar a situação. Caso não haja resolução ou justificativa devidamente
94 fundamentada e comprovada, haverá o bloqueio do repasse. X) Quanto ao ponto que trata da
95 disponibilização ao Consórcio da estrutura física existente para o funcionamento da unidade
96 de saúde objeto deste contrato, foi destacada a necessidade de uma apreciação mais
97 detalhada sobre o transporte de usuários para outras unidades, garantindo que todas as
98 questões logísticas sejam devidamente planejadas e estruturadas. XI) Na Cláusula Quarta,
99 referente ao prazo de vigência, foi solicitada a adequação ao modelo da Advocacia Geral da
100 União (AGU). Além disso, foi destacada a importância de que o prazo de vigência seja contado
101 a partir da data de assinatura do contrato, garantindo clareza e precisão nas condições
102 contratuais. XII) Na Cláusula Quinta, que trata das questões relacionadas a eventuais
103 alterações contratuais, foi pontuado que qualquer alteração nos itens deverá ser precedida
104 de uma análise de impacto financeiro e de resultados. Além disso, foi destacada a necessidade
105 de análise e deliberação pelo Conselho de Saúde, que terá um prazo máximo de 60 dias para
106 se manifestar. XIII) Na Cláusula Sexta, foi sugerida a inclusão da dotação orçamentária, para
107 garantir que os recursos necessários para o cumprimento do contrato estejam devidamente
108 especificados e alocados. XIV) Na Cláusula Sétima, referente ao ponto em que o Consorciado
109 e o Consórcio poderão acordar a execução de intervenções para aumento de capacidade ou
110 melhorias, investimentos em tecnologias, bem como o reequilíbrio financeiro com as devidas
111 justificativas, foi incluída a obrigatoriedade de aprovação pelo Conselho de Saúde. As
112 intervenções, que serão objeto de termo aditivo e/ou recomposição do equilíbrio econômico113 financeiro do contrato, deverão ser previamente e devidamente justificadas, além de serem
114 autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde e com a aprovação do Conselho de Saúde. XV)
115 Também, no § 52 da Cláusula Sétima, foi registrada a obrigatoriedade de aprovação pelo
116 Conselho de Saúde quanto à possibilidade de termo aditivo e/ou processo administrativo
117 específico, conforme previsto para os casos mencionados no item anterior. XVI) Na Cláusula
118 Oitava, que trata das condições de pagamento, onde consta que, a partir do primeiro mês de
119 contrato, até o dia 30 de cada mês, deverá ser quitado 2/3 (dois terços) do valor
120 correspondente à parte fixa de forma integral, foi registrada a importância de não esquecer
121 de incluir a condição de pagamento das obrigações patronais. XVII) Sobre o disposto acerca
122 das Metas e dos Indicadores, e a previsão de que possam ser revistos a qualquer tempo, foi
123 manifestado que esses elementos devem estar detalhados no plano de trabalho, garantindo
124 clareza e acompanhamento adequado dos resultados e objetivos estabelecidos. XVIII) Quanto
125 ao item que dispõe que ficará a cargo do Consorciado o pagamento referente a vencimentos
126 e encargos sociais dos servidores efetivos cedidos pela Secretaria Municipal de Saúde de
127 Conselheiro Lafaiete, e que foi sugerido pela Procuradoria a sua retirada, a plenária
128 questionou o motivo dessa sugestão. XIX) Na Cláusula Nona, § 22, onde consta que deverá
129 haver reequilíbrio econômico-financeiro do instrumento contratual na hipótese de
130 sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, foi incluída a necessidade de deliberação do
131 Conselho de Saúde, garantindo que o processo de reequilíbrio seja analisado e aprovado pelo
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132 este órgão. XX) Na Cláusula Décima Primeira, § 1, que trata da composição da Comissão de
133 Acompanhamento e Fiscalização do cumprimento das metas e indicadores, foi especificado
134 que a comissão será composta por: 1 - 04 (quatro) membros indicados, sendo dois pela
135 Secretaria Municipal da Saúde e dois indicados pelo Conselho de Saúde, com a exigência de
136 que, no mínimo, um integrante seja profissional de saúde; li —01 gestor de contrato nomeado
137 pelo Secretário de Saúde. XXI) Na Cláusula Décima Sexta - Das Penalidades, foi definida a
138 recomendação de que, como sanção, seja considerada a possibilidade de rescisão do contrato,
139 caso haja descumprimento das obrigações estabelecidas. XXII) Na Cláusula Vigésima - Do
140 Foro, foi apontado que o foro competente para dirimir toda e qualquer controvérsia
141 resultante do presente contrato deverá ser o município de Conselheiro Lafaiete. Roberto
142 mencionou correções que deveriam ser realizadas no plano de trabalho, como a informação
143 que afirma que a contratada será integralmente responsável pelo gerenciamento do serviço,
144 visto que foi falado sobre a gestão compartilhada. Ele ressaltou a necessidade de alinhar esse
145 ponto ao modelo da AGU e sugeriu adequações aos moldes desse modelo para garantir maior
146 clareza e conformidade. Discutidos todos os pontos, a Presidência ressaltou que as
147 observações registradas nesta sessão serão levadas para a reunião com a Procuradoria na
148 próxima segunda-feira (13/01/2025). Assim que os ajustes forem realizados a minuta revisada
149 será apreciada pela plenária em uma nova sessão extraordinária a ser realizada para este fim.
150 Roberto também solicitou a participação de mais conselheiros na próxima reunião com a
151 Procuradoria, como forma de garantir a representatividade do Conselho. A Conselheira
152 Giovanna e Nizia se disponibilizaram a participar da próxima reunião com a Procuradoria,
153 oferecendo colaboração e contribuição para as discussões. Por oportuno, Roberto justificou a
154 ausência do Conselheiro Amanho Zebral nesta sessão, explicando que, por motivos pessoais,
155 ele não pôde comparecer, mas que sua ausência foi devidamente comunicada. O Conselheiro
156 José César, que durante a discussão havia mencionado sobre o aporte de recursos do Governo
157 Federal para a UPA, dependendo do seu porte, solicitou à Secretaria Executiva o fornecimento
158 dessas informações. A Secretaria respondeu que realizará um levantamento aprofundado e
159 disponibilizará esses dados aos Conselheiros. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
160 reunião. Para que tudo conste, foi realizado o registro desta reunião, que será submetido à
161 apreciação da plenária. Conselheiro Lafaiete, 10 de janeiro de 2025.
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ATA APROVADA NA 394@ REUNIÃO ORDINÁRIA.
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1 ATA DA 3932REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
2 Às 19h00min (dezenove horas), do dia 14 de janeiro de 2025, o Presidente do Conselho
3 Municipal de Saúde, Roberto Sant'Ana Lisboa Batista, abriu a 393@ Sessão Plenária deste
4 Conselho utilizando a plataforma Google Meet. PRESENTES: Álvaro Faria, Andréia Chagas,
5 Elaine Silva, Giovanna Seabra, José Cesar de Paula, Kátia Severiano, Margareth, Marco Antônio
6 Henriques, Meire Oliveira, Nizia Torres, Roberto Sant'Ana, Samuel Chagas, Thiago Pinheiro e
7 Wagner Coelho. PAUTA: Minuta do Contrato de Programa para gerenciamento,
8 ope racional ização e execução das ações e serviços de saúde desenvolvida na Unidade de
9 Pronto Atendimento - UPA 24 horas. Na abertura da sessão, o Presidente saudou os presentes
10 e, em seguida, informou sobre o rito da reunião. Roberto explicou que, conforme definido na
11 392 Reunião Ordinária, realizada em 10 de janeiro de 2025, após os registros sobre a minuta
12 de contrato apresentado foi realizada uma reunião na Procuradoria Municipal, na segunda13 feira, dia 13/01/2025, com a participação da Secretaria de Saúde e da Controladoria, para
14 tratar dos apontamentos efetuados pelo Conselho. Explicou que foi feita a releitura do
15 contrato, incluindo todas as observações efetuadas. Roberto, oportunamente, agradeceu à
16 Procuradoria, destacando sua disposição e compreensão em relação ao posicionamento do
17 Conselho. Reconheceu-se que, embora algumas observações pudessem ser consideradas um
18 zelo excessivo em determinadas situações, elas refletem a preocupação do Conselho com a
19 regularidade e transparência do processo. Explicou que as colocações do Conselho foram
20 atendidas, com exceção do ponto que tratou do percentual de 25% previsto na cláusula
21 quinta, que trata das alterações contratuais. Foi explicado que esse dispositivo tem
22 fundamento constitucional e, portanto, não pode ser modificado. No entanto, ressaltou-se
23 que o Conselho poderá acompanhar a aplicação dessa cláusula, conforme já previsto no
24 contrato. Esclareceu que a questão da constituição da Comissão de Acompanhamento e
25 Fiscalização do cumprimento das metas e indicadores do Contrato de Programa também foi
26 acolhida. Diante das discussões e alterações realizadas, foi elaborado um parecer nesta data,
27 que será apresentado para apreciação, e, com base nesse documento, será solicitada a
28 manifestação do plenário. Roberto esclareceu, oportunamente, que as reuniões do Conselho
29 são gravadas e que a ata ficará à disposição mediante a formalização de requerimento. Em
30 seguida, após a leitura da pauta da reunião, a Presidência procedeu à leitura do Parecer CMSCL
31 n.9001/2025. Em síntese, o documento destacou que, diante de informações sobre a
32 iminência da celebração do contrato sem a prévia apresentação da proposta a este Conselho,
33 o assunto foi incluído como ponto de pauta na 390 Reunião Extraordinária, realizada em 19
34 de dezembro de 2024. Na ocasião, foram levantadas dúvidas quanto à regularidade do
35 processo e aos procedimentos a serem adotados. Posteriormente, em 23 de dezembro de
36 2024, a minuta do Contrato de Programa foi formalmente submetida a este Conselho. Foram
37 realizadas reuniões de análise junto à Secretaria Municipal de Saúde e à Procuradoria
38 Municipal para elucidar os pontos necessários. Em 10 de janeiro de 2025, a proposta revisada
39 pela Procuradoria foi discutida em sessão plenária, ocasião em que se verificou a necessidade
40 de ajustes em determinados pontos, resultando na devolução do documento à Procuradoria.
41 Esse processo culminou na nova minuta apresentada nesta sessão. Na análise da proposta,
42 destacou-se que o objeto do contrato está em conformidade com as disposições legais e
43 regulamentares, especialmente aquelas previstas na Lei n211.107/2005 e no Decreto Federal
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44 n2 6.017/2007. Esclareceu-se que a minuta apresentada foi devidamente analisada e
45 ratificada pela Procuradoria Municipal, conforme registrado na tramitação descrita no
46 relatório. De acordo com as disposições contratuais, o município declara a existência de
47 recursos orçamentários para o pagamento das obrigações, nos termos das dotações
48 especificadas. Diante disso, verifica-se o cumprimento dos requisitos legais. Oportunamente,
49 no exercício de sua função de formulação e controle da execução da política de saúde,
50 incluindo seus aspectos econômicos e financeiros, este Conselho reiterou a importância de
51 que a formalização do contrato resulte efetivamente em melhorias no atendimento à
52 população, especialmente nos serviços prestados pela UPA 24 horas. Recomendou-se,
53 ademais, que a gestão municipal realize um estudo detalhado sobre o quadro de pessoal da
54 UPA 24 horas, considerando os princípios da economicidade e da eficiência. Pontuado que
55 esta manifestação restringia-se aos programas a serem contratados para a prestação de
56 serviços de gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços de saúde na UPA 24
57 horas e também que o acompanhamento da execução do contrato seria condição essencial
58 para o seu sucesso. Assim, recomendou-se que os resultados fossem apresentados nos
59 relatórios quadrimestrais (RDQA), permitindo ao controle social monitorar e se manifestar
60 oportunamente. Foi salientado no parecer que quaisquer alterações no plano de trabalho ou
61 em outros aspectos do contrato devem ser previamente submetidas ao Conselho de Saúde.
62 Neste sentido, recomenda-se que as alterações, devidamente formalizadas e justificadas,
63 sejam apresentadas ao Conselho com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência à sua
64 vigência. Assim, o documento concluiu que, considerando que a proposta analisada estaria
65 em consonância com as normas vigentes e com o objetivo de melhorar a oferta de serviços de
66 saúde na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas no Município de Conselheiro
67 Lafaiete/MG, a Câmara Técnica opinou pelo acolhimento da proposta da Secretaria Municipal
68 de Saúde. Dessa forma, emitiu-se parecer favorável à formalização do contrato de programa
69 para gerenciamento, ope racional ização e execução das ações e serviços de saúde
70 desenvolvidos na UPA 24 horas de Conselheiro Lafaiete/MG. Por fim, o parecer recomendou
71 que o processo fosse encaminhado à SMS e à Procuradoria Municipal para conhecimento e as
72 devidas providências quanto à celebração do referido contrato. Em discussão ao documento,
73 o Conselheiro José Cesar sugeriu a leitura da nova minuta de contrato, retificada nesta reunião
74 com a Procuradoria, para verificação dos ajustes realizados. O Conselheiro Wagner endossou
75 esta solicitação, a título de certificação. A Conselheira Meire questionou sobre os servidores
76 efetivos e os que serão contratados pela empresa. Roberto informou que a gestão desse
77 quadro de pessoal é competência e prerrogativa da Secretaria Municipal de Saúde. Que o
78 Conselho deverá acompanhar o desenvolvimento financeiro e os resultados. Foi informado
79 que já existe um valor pré-definido para o contrato, e mencionou-se que o valor investido na
80 Atenção Especializada supera o investimento municipal na Atenção Primária. Por isso,
81 qualquer necessidade de eventual suplementação orçamentária deverá ser devidamente
82 esclarecida. Foi esclarecido que a administração do quadro de pessoal não está na esfera de
83 competência do Conselho. Em sua fala, o Conselheiro José Cesar declarou concordar em parte
84 com as palavras do Presidente, explicando que o Conselho não tem ligação direta com essa
85 questão, desde que não impacte nos resultados dos serviços prestados à população e em
86 custos excessivos. O Conselheiro apontou que as questões relacionadas às despesas, eficiência
87 e economicidade devem ser acompanhadas pelo Conselho. Roberto afirmou que a fala do
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88 Conselheiro está alinhada à sua explicação, no sentido de que o Conselho acompanhará o
89 processo, tanto que haverá dois representantes do Conselho na comissão a ser constituída.
90 Inclusive, solicitou que os interessados se manifestassem, enviando suas manifestações para
91 o seu WhatsApp pessoal. Destacou, ainda, que os membros da comissão devem ter
92 disponibilidade para participação das reuniões a serem agendadas. O Presidente prosseguiu
93 explicando que a informação dada à Conselheira diz respeito ao poder decisório da Secretaria
94 de definir quais servidores continuarão ou não atuando na unidade, mas o acompanhamento
95 dos aspectos levantados pelo Conselheiro é, de fato, pertinente. José Cesar esclareceu que
96 não se referia apenas à questão do excesso, mas também ao abatimento dos valores. Disse
97 que a partir do momento em que a Prefeitura e o Consórcio definirem essas questões, deverá
98 ser elaborada uma planilha de custos a ser encaminhada ao Conselho, para que este tenha
99 conhecimento sobre o quanto foi reduzido no que se refere ao empenho do pessoal efetivo.
100 Roberto informou que isso será acompanhado pela Comissão, relembrando a composição da
101 mesma. Foi discutida a paridade da Comissão. Wagner fez indagações à Procuradoria sobre a
102 cessão dos servidores efetivos à empresa contratada, questionando se, para os servidores
103 cedidos, será o município quem fará o pagamento, e se o valor a ser pago pelo município aos
104 servidores efetivos será subtraído do valor mensal ou anual do contrato. Em sua fala, a
105 Procuradora Andreia esclareceu que a remuneração dos servidores efetivos é feita pelo
106 município, e geralmente, os servidores efetivos que atuarão estarão envolvidos na parte de
107 fiscalização, gerenciamento compartilhado e acompanhamento da execução do contrato. Ela
108 afirmou que isso não interferirá no valor do contrato e destacou que o município é
109 responsável pela fiscalização desse contrato. Foi esclarecido que os servidores que atuarão na
110 fiscalização e no acompanhamento do contrato não irão interferir no valor do mesmo. José
111 Cesar pontuou que, conforme discutido na última reunião, o município poderia disponibilizar
112 enfermeiros e outros profissionais que atuam na execução das atividades para o consórcio.
113 Andreia declarou que essa seria uma hipótese que poderia ocorrer caso a Secretaria de Saúde
114 entenda haver a necessidade, e sempre que houver interesse público, com o objetivo de
115 aprimorar a execução do contrato. Contudo, ressaltou que a mão de obra disponível no
116 município é escassa, portanto, essa terceirização seria uma forma de alcançar uma economia
117 de escala. Ela destacou que o consórcio adquire insumos em uma quantidade muito maior do
118 que o município, o que, obviamente, resulta em preços menores. A Procuradora explicou que
119 a forma de contratação do servidor indireto, que é o prestador de serviços pelo ICISMEP, não
120 gera encargos previdenciários para o município, pois esses encargos ficam a cargo do ICISMEP.
121 Nesse caso, há uma economia considerável. Que a alocação de servidores do município para
122 a execução deste contrato ficará a cargo da Secretaria, o que pode ocorrer eventualmente,
123 além dos servidores que atuarão na fiscalização. Falou que essa análise seria feita pela
124 Secretaria e, certamente, ocorrerá quando forem realizados ajustes para aprimorar a
125 execução do contrato. Wagner indagou se, caso haja a disponibilização de servidores da
126 Secretaria Municipal de Saúde para atuar na UPA de forma assistencial e não gerencial,
127 haveria alguma cláusula prevista. Andreia informou que não haveria, pois essa é uma situação
128 que precisaria ser analisada na prática pela Secretaria. Revelou seu entendimento de que seria
129 fundamental o município manter os servidores na UPA, com o objetivo de acompanhar a
130 execução do contrato. Porém, no que se refere à atuação de forma assistencial, caberia à
131 Secretaria avaliar. Andreia pontuou que obviamente, em um local onde há um servidor
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132 enfermeiro, por exemplo, que é servidor do município, a contratação de um enfermeiro pelo
133 ICISMEP seria dispensada, o que impactaria no contrato. No entanto, ressaltou que essa é uma
134 questão que a Secretaria de Saúde poderá responder com mais propriedade, acreditando que
135 a Secretaria fará essa análise e mensuração ao longo da execução do contrato. Esclareceu que
136 é uma situação nova, mas que tem sido muito bem aceita pelos municípios que já a
137 implementaram. Já foi realizado um estudo de caso com visitas técnicas presenciais, e o
138 resultado foi muito positivo, especialmente no que se refere à economia de escala e à
139 eficiência na prestação de serviços ao usuário. Wagner disse que, se a Secretaria e o ICISMEP
140 entenderem que precisam utilizar o servidor efetivo, seria necessário um aditivo para que haja
141 um desconto no valor referente ao servidor que está atuando. Ele indagou, portanto, se não
142 seria importante já constar essa possibilidade no contrato. Andreia explicou que não é
143 necessário, uma vez que as alterações contratuais já estão previstas na Lei de Licitações.
144 Portanto, qualquer alteração que eventualmente ocorrer durante a execução contratual já
145 está prevista legalmente, não sendo necessário incluir uma cláusula específica, pois já estaria
146 protegida pela Lei Geral de Licitações. Isso foi explicado para tranquilizar o Conselheiro nesse
147 sentido. Roberto disse que, no parecer e na resolução do Conselho, está disposto que
148 qualquer alteração que venha a ocorrer no contrato deverá ser devidamente acompanhada
149 por este Conselho. Ressaltou que, por se tratar de uma situação nova no município, deve ser
150 acompanhada de perto. O Presidente também ressaltou que esta análise se restringe à UPA.
151 A Procuradora, ao pedir a palavra, explicou que o presente contrato é um contrato por escopo,
152 no sentido de que o objeto já está definido. Que, se eventualmente o município entender que
153 há uma forma vantajosa que atenda melhor ao interesse público, compartilhando essa
154 experiência com os hospitais, isso será submetido ao Conselho, assim como à Secretaria.
155 Esclareceu que, para essa possibilidade, seria necessário um novo contrato para uma nova
156 situação. O Conselheiro Wagner, retomando a fala, pontuou que, ao pensar em
157 economicidade, é preciso entender que não se pode comparar a estrutura da antiga policlínica
158 com a da UPA atual. A melhoria para a população é perceptível, mas, se falar em
159 economicidade, algo diferente não acontecerá, pois a UPA irá gastar um maior aporte de
160 recursos do que se gastava anteriormente. Falou que a comparação poderá ser feita
161 futuramente, caso outro consórcio venha a entrar no município. No entanto, no seu
162 entendimento, no geral, não haverá economia significativa, embora seja possível reduzir
163 custos em alguns aspectos, como na compra de medicamentos e insumos, conforme colocado
164 anteriormente durante as discussões. Wagner disse que, apesar do objeto deste contrato ser
165 a UPA, não seria salutar que a atuação do ICISMEP se restringisse apenas a isso, considerando
166 que o consórcio poderia oferecer outros serviços dentro do município. Destacou a existência
167 de outros consórcios no município e, caso este consórcio também tenha a oferta de serviços
168 que sejam compatíveis ou melhores, não haveria motivo para essa restrição. O Conselheiro
169 também apontou a relevância de haver um gestor do contrato, que não seria o Secretário de
170 Saúde, destacando suas competências dentro do processo. Disse que, realmente, algumas
171 questões, como as dos servidores, devem ser aguardadas ao longo do processo, como já foi
172 mencionado. Por fim, o Conselheiro indagou se já existe a definição da empresa terceirizada,
173 como uma ordem de serviço. A Procuradoria respondeu que não dispunha dessa informação
174 e que seria necessário verificar junto à Secretaria. Quanto à questão do gestor do contrato,
175 Andreia explicou que, em respeito ao princípio da segregação, que está muito presente na
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176 nova lei de licitações, o ordenador de despesas é uma pessoa, o gestor do contrato é outra e
177 o fiscal do contrato é ainda outra. Portanto, neste contrato, haverá três figuras distintas,
178 conforme delineado na nova lei de licitações. A Conselheira Meire ressaltou a dificuldade
179 enfrentada pelo Conselho na obtenção de informações junto à Secretaria e, por isso, indagou
180 se, com a adesão ao consórcio, as informações seriam repassadas dentro do prazo e de forma
181 adequada. Roberto respondeu que, conforme conversado com a nova gestão, haverá uma
182 mudança no fluxo das informações entre o Conselho e a gestão. Ele ressaltou que esta análise
183 só estava ocorrendo porque o Conselho tomou a iniciativa de ir até a Procuradoria e os demais
184 órgãos para discutir o assunto, apontando que esse fato poderia ser endossado pelos
185 Conselheiros que acompanharam o processo. Roberto mencionou que teve uma reunião com
- 186 a Secretaria para tratar do tema, mas que não obteve uma solução. Ele afirmou que entende
Ô187 que o fluxo das informações não estava correto e espera que, a partir deste contrato, quando
188 o processo chegar ao Conselho, ele já tenha passado pela Procuradoria e pelos demais
189 responsáveis. Concluiu que esse processo em pauta é uma construção conjunta entre o
190 Conselho e a Procuradoria. A Procuradora manifestou que a orientação do novo Prefeito
191 empossado é manter uma relação de profundo respeito e parceria com todos os Conselhos.
192 Ela expressou satisfação ao constatar que o Conselho de Saúde conta com pessoas tão
193 qualificadas e tão interessadas no bem comum. A Procuradora, por meio dela e do Senhor
194 Álvaro, comprometeu-se a continuar com essa relação de parceria na construção de decisões
195 e atos administrativos, como é o caso da pauta de hoje, de forma mais sólida e segura para a
196 população. Ela afirmou não conhecer os motivos das falhas de comunicação ocorridas em
197 épocas anteriores, mas destacou que a intenção da nova gestão é estabelecer uma
198 comunicação muito mais eficiente com o Conselho, colocando-se à disposição para isso. Em
199 prosseguimento, a Presidência repassou todos os pontos destacados na última reunião,
200 apontando as modificações realizadas. O Conselheiro Wagner destacou a questão do
201 prontuário eletrônico, mencionando que, ao registrar toda a produção e encaminhá-la para o
202 Ministério da Saúde, a economia com a manutenção será significativa. Ele ressaltou que o
Ô203 município somente receberá os recursos do Ministério após as devidas aprovações, mas pediu
204 atenção à questão dos prontuários. Além disso, ele mencionou a necessidade de alinhar o
205 fluxo de informações com os hospitais. O Conselheiro José Cesar também pontuou, durante
206 a apresentação das alterações, a questão do pagamento dos servidores. Ele indagou
207 novamente sobre o aproveitamento dos servidores do município e se, nesse caso, haveria um
208 abatimento no valor do contrato. Andreia respondeu que isso impactaria no resultado final,
209 mas que a resposta a essa situação deveria contar com a participação de um representante
210 da Secretaria de Saúde. Ela esclareceu que, embora houvesse impacto, o valor do contrato
211 não diminuiria, pois o saldo poderia ser utilizado para adquirir mais medicamentos e insumos,
212 por exemplo. Ressaltou que, dentro do valor autorizado, a Secretaria poderia reaproveitar
213 esse saldo de outras formas. Wagner afirmou ter compreendido a explicação e destacou que
214 os representantes da comissão serão muito importantes para o acompanhamento, incluindo
215 a questão da glosa, que será ressarcida ao município. Ele mencionou sua experiência e
216 enfatizou a relevância dos representantes da comissão de acompanhamento para esse
217 processo. A Conselheira Nizia expressou sua preocupação com o fato de que, na relação
218 apresentada durante a discussão do contrato, não havia previsão para a atuação dos
219 assistentes sociais. Ela indagou sobre a situação desses servidores, destacando a atuação atual
CMS
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220 dos assistentes sociais efetivos na unidade. Roberto respondeu que essa decisão cabe à
221 Secretaria, mas ressaltou a percepção de que o trabalho dos assistentes sociais na unidade é
222 de extrema importância. José Cesar destacou a necessidade da equipe de assistentes sociais
223 na unidade de saúde e discutiu as formas de alocação. Ele mencionou que o município poderia
224 aproveitar os servidores efetivos ou realocá-los, enquanto o consórcio poderia contratar
225 novos profissionais. Roberto esclareceu que o Conselho não pode garantir que a equipe atual
226 será mantida. Wagner questionou se o concurso foi prestado exclusivamente para atuar em
227 urgência e emergência. A respeito da paridade da comissão de acompanhamento, a
228 Procuradoria explicou que a atuação do gestor do contrato é independente dessa comissão,
229 não devendo ser considerado como membro para voto. A gestão do contrato, seus objetivos
230 e atuações estão previstos em lei. Wagner exemplificou a respeito da contratualização junto
231 aos hospitais, mencionando que, em casos de empates nas decisões, o Secretário de Saúde é
232 quem teria a última palavra. Foi explicado então que, para este contrato, a estrutura foi feita
233 à semelhança do POA. Após discutidas as questões, a Presidência indagou aos presentes se
234 todas as dúvidas haviam sido sanadas. Havendo retorno favorável do plenário, colocou em
235 regime de votação o parecer, o qual se manifesta favorável ao contrato. O parecer foi
236 aprovado por unanimidade. Para finalizar, Roberto informou sobre conversa tida também com
237 a Procuradoria acerca do POA. Mencionou que houve manifestação do Ministério Público para
238 que a nova gestão solucionasse as questões relacionadas ao assunto de forma célere. Roberto
239 solicitou a manifestação dos Conselheiros sobre a sugestão de indicação de dois conselheiros
240 que iriam auxiliar nesta questão, participando das discussões para começar a pensar no novo
241 contrato com os hospitais. Destacou que isso demandaria reuniões de diálogo, construídas
242 para melhorar a saúde do município em parceria com os hospitais. Andreia concordou com a
243 necessidade de cautela no processo. Wagner mencionou a existência de quatro hospitais no
244 município e explicou especialmente os impactos do atendimento do Hospital Queluz para o
245 SUS local. Detalhou os valores repassados e as dificuldades enfrentadas, destacando que o
•
246 hospital está disposto a ajudar, mas ressaltou a necessidade de recursos. Colocou-se à
247 disposição do Conselho para colaborar. Parabenizou o processo em pauta e enfatizou a
248 importância de seguir os passos da construção do diálogo para o melhor para o SUS. José Cesar
249 manifestou interesse em participar da comissão de acompanhamento do contrato,
250 mencionando também ter se manifestado via WhatsApp. Roberto explicou que a decisão
251 desta reunião, formalizada por meio de parecer e resolução, será encaminhada à
252 Procuradoria. Finalizou destacando a importância da parceria. Andreia também expressou sua
253 felicidade por essa construção. Por fim, Roberto informou que, a partir da emissão deste
254 documento, entraria de férias, assim como a Secretaria Executiva, com retorno das atividades
255 em fevereiro. Nada mais havendo a tratar, a Presidência agradeceu a participação de todos e
256 reiterou a importância do diálogo constante para o aprimoramento das ações em prol da
257 saúde do município. A reunião foi encerrada e o registro lavrado pela Secretaria Executiva do
258 Conselho o qual será lida e aprovada pelos presentes. Conselheiro Lafaiete, 14 de janeiro de
259 2025.
260
ATA APROVADA NA 3949 REUNIÃO ORDINÁRIA.
CMS
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAJAIETE
Lei n.24358. de 06 de junho de 2006.
OFÍCIO N2 003/2025/CMSCL
Conselheiro Lafaiete, 15 de janeiro de 2025.
Ao
limo. Sr.
Carlos Alexandre de Souza Bomtempo
Secretário Municipal de Saúde
Município de Conselheiro Lafaiete/MG
C.c: lima. Sra.
Dra. Andreia Chagas
Procuradora Municipal
Assunto: Indicação de representantes para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização.
Prezado (a) Senhor (a),
O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafalete (CMSCL), no uso de
suas atribuições legais, informa que, em conformidade com a Cláusula Décima Primeira - Do
Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação pela Contratante, do Contrato de Programa a ser
celebrado entre este Município e a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio
Paraopeba - ICISMEP, foram indicados os representantes deste Conselho para compor a
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, conforme especificado abaixo:
1. Cláudio Maurício dos Santos
Telefone: (31) 98765-1271
2. José César de Paula
Telefone: (31) 99293-6673
Solicitamos que os trâmites para a formalização da Comissão sejam
providenciados no prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato, conforme
disposto na cláusula mencionada.
Atenciosamente,
DocunntQ às,i'ado aigitrnnt
g
ROBLRTO 5AM ANA
Ot: 15/O1[202510:1T:19-0300
Verifique ;Z
ROBERTO SANT'ANA LISBOA BATISTA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025
Telefone: (31) 99239-3498 - E-mail: cmslafaiete@yahoo.com.br
OFÍCIO N2001/2025/CMSCL
CMS
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAfAIETE
Lei n.! 4858, de 06 de junho de 2006.
Conselheiro Lafaiete, 15 de janeiro de 2025.
A
lima. Sra.
Dra. Andreia Chagas
Procuradora Municipal
Município de Conselheiro Lafaiete/MG
Assunto: Encaminhamento de deliberação referente à celebração de Contrato de Programa
com o ICISMEP.
Senhora Procuradora,
O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete (CMSCL), no uso de
suas atribuições legais, encaminha a Vossa Senhoria, para conhecimento e providências
cabíveis, a Resolução n2303/2025, que dispõe sobre a deliberação favorável à celebração do
Contrato de Programa entre a Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e a
Instituição de Cooperação lntermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, para o
gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde desenvolvidas na
Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas deste município.
Após análise detalhada da proposta e considerando o cumprimento dos
requisitos legais e normativos aplicáveis, este Conselho manifestou-se pelo acolhimento da
proposta apresentada, ressaltando a importância da transparência e do acompanhamento
efetivo da execução do referido contrato.
Certos de vossa atenção, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Documnto asjn,do dit&rnoIe
RO&RTO SANT AMA US8OA BATtSTA
Data: 15,01,t2025 1017:19-0300
virsu 4i hflØ/JM4' tjpv b
ROBERTO SANT'ANA LISBOA BATISTA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025
Telefone: (31) 99239-3498 - E-mail: cmslafaiete@yahoo.com.br
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAIETE
Le 458, de 06 de junho de 2006.
PARECER N.2 001/2025
Parecer n2001/2025 - CMSCL
Processo n2001/2025
Data 14/01/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde do município de Conselheiro Lafaiete-MG.
EMENTA: Contrato de Programa para
gerenciamento, operacionalização e execução
das ações e serviços de saúde desenvolvidas na
Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24
horas no Município de Conselheiro
Lafaiete/MG.
RELATÓRIO
1. O presente Parecer emerge de solicitação formulada pela Secretaria Municipal de
Saúde do Município de Conselheiro Lafaiete/MG a este Conselho, para análise e manifestação
acerca da proposta para celebração de Contrato de Programa entre a Secretaria Municipal de
Saúde/Fundo Municipal de Saúde e a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio
Paraopeba - ICISMEP, no âmbito municipal, para gerenciamento operacionalização e execução
das ações e serviços de saúde desenvolvidas na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24
horas.
2. No que tange à tramitação do processo, cumpre destacar que, diante de informações
sobre a iminência da celebração do contrato sem prévia apresentação da proposta a este
Conselho, o assunto foi incluído como ponto de pauta na 390@ Reunião Extraordinária,
realizada em 19 de dezembro de 2024, oportunidade em que foram suscitadas dúvidas sobre
a regularidade e os procedimentos a serem adotados.
3. Posteriormente, em 23 de dezembro de 2024, a minuta do Contrato de Programa foi
formalmente submetida a este Conselho.
4. Foram realizadas reuniões de análise junto à Secretaria Municipal de Saúde e à
Procuradoria Municipal para elucidação dos pontos necessários. Em 10 de janeiro de 2025, a
proposta revisada pela Procuradoria foi discutida em sessão plenária. Verificou-se a
necessidade de ajustes em determinados pontos, o que resultou na devolução do documento
à Procuradoria, culminando na nova minuta apresentada nesta sessão.
1
CMS
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAIETE
Lei n.!4858, de 06 de junho de 2006.
ANÁLISE DA PROPOSTA:
5. De início, importante aludir que a elaboração do presente Parecer considerou as
normas que regem a atuação do Conselho de Saúde, notadamente:
o As prerrogativas definidas na Lei N28.080, de 19 de setembro
de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
o A Lei N° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, sobre a participação
da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências
intergoverna mentais de recursos financeiros na área da saúde;
o A Lei Complementar n2141, de 13 de janeiro de 2012, e o
Decreto n27.508, de 28 de junho de 2011, que regulamentam a Lei
Orgânica da Saúde;
o A Resolução N.2453, de 10 de maio de 2012, que aprova as
diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e
funcionamento dos Conselhos de Saúde.
6. Destaca-se, especialmente, o inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n2453/2012,
que atribui aos Conselhos de Saúde a competência para "avaliar e deliberar sobre contratos,
consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde".
7. Assim, passa-se à análise dos requisitos legais para a celebração do contrato, os quais
entende-se estarem devidamente preenchidos, conforme segue:
8. A Lei Municipal n° 6.327, de 19 de junho de 2024 disciplina a participação do
município de Conselheiro Lafaiete-MG no Consórcio Público ICISMEP.
9. A Lei Municipal n° 6.395 de 09 de dezembro de 2024, autoriza a Contratação dos
Programas do Consórcio Público ICISMEP, especificando que estes abrangem o
gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde desenvolvidas na
UPA 24 horas.
10. A justificativa apresentada pelo município de Conselheiro Lafaiete ao projeto de lei
menciona que a adesão ao consórcio visa proporcionar à população atendimento mais eficaz
e eficiente.
11. O objeto do Contrato está de acordo com as disposições legais e regulamentares,
especialmente as dispostas na Lei 11.107/2005 e Decreto Federal 6.017/07.
12. A Lei Federal n. 11.107/2005 prevê:
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAJETE
Le n.9 4.858. de 06 de junho de 2006.
Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da
Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
§ lo Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
- firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do
governo;
II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover
desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou
necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e
III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação.
13. Por sua vez, o Decreto Federal n. 6017/2007, em seu artigo 32, estabelece a
possibilidade de dispensa de licitação na celebração de contrato de Programa:
Art. 32. O contrato de programa poderá ser celebrado por dispensa de licitação nos
termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei n° 8.666, de 1993.
Parágrafo único. O termo de dispensa de licitação e a minuta de contrato de
programa deverão ser previamente examinados e aprovados por assessoria jurídica
da Administração.
14. A minuta apresentada foi devidamente analisada e ratificada pela Procuradoria
Municipal, conforme registrado na tramitação descrita no relatório.
15. Conforme disposições contratuais, o município declara a existência de recursos
orçamentários para o pagamento das obrigações nos termos das dotações especificadas.
16. Diante disso, observa-se o preenchimento dos requisitos legais.
• 17. Oportunamente, atuando na formulação e no controle da execução da política de
saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, este Conselho reitera a
importância de que a formalização do contrato efetivamente resulte em melhorias no
atendimento à população, particularmente nos serviços prestados pela UPA 24 horas.
18. Recomenda-se, ademais, que a gestão municipal realize um estudo detalhado sobre
o quadro de pessoal da UPA 24 horas, considerando os princípios da economicidade e da
eficiência.
19. Esta manifestação restringe-se aos programas a serem contratados referentes à
prestação de serviços de gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços de saúde
na UPA 24 horas.
20. O acompanhamento da execução do contrato é condição essencial para o seu
sucesso. Assim, é recomendado que os resultados sejam apresentados nos relatórios
quadrimestrais (RDQA), permitindo ao controle social monitorar e manifestar-se
oportunamente.
21. Quaisquer alterações no plano de trabalho ou em outros aspectos do contrato
devem ser previamente submetidas ao Conselho de Saúde.
3
CMS
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAIETE
Le ,Ç 4858, de 06 de junho de 2006.
22. Neste sentido, é recomendada que as alterações devidamente formalizadas e
justificadas sejam apresentadas ao Conselho em, no minimo, 30 (trinta) dias antes de sua
vigência.
CONCLUSÃO
23. Considerando que a proposta analisada está em consonância com as normas
vigentes.
• 24. Considerando o objetivo de proporcionar à população a melhoria na oferta de
serviços de saúde desenvolvidas na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas no
Município de Conselheiro Lafaiete/MG.
25. Esta Câmara Técnica opina pelo acolhimento da proposta da Secretaria Municipal
de Saúde do município de Conselheiro Lafaiete e emite PARECER FAVORÁVEL à formalização
do contrato de Programa para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e
serviços de saúde desenvolvidas na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas no
Município de Conselheiro Lafaiete/MG, onde encaminhamos o referido processo à SMS e
Procuradoria Municipal para conhecimento e devidas providências à celebração do
instrumento ora em apreço.
26. É o Parecer, salvo melhor entendimento.
Conselheiro Lafaiete, 14 de janeiro de 2025.
DECISÃO DA PLENÁRIA:
27. O Conselho Municipal de Saúde, em sessão extraordinária do dia 14 de janeiro de
2025, aprova o parecer dos relatores.
28. Em decorrência e nos termos deste Parecer, recomenda-se que se dê ciência desta
conclusão aos interessados.
Conselheiro Lafaiete, 14 de janeiro de 2025.
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RODCRTO SANT ANA USDQA v. b Mitá: 15(01í2025 10:17: 19-0300
Verdique em
ROBERTO SANT'ANA LISBOA BATISTA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
4
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CMSCL N2303, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a celebração do Contrato de Programa entre
a Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de
Saúde e a Instituição de Cooperação Intermunicipal do
Médio Paraopeba - ICISMEP, para o gerenciamento,
operacionalização e execução das ações e serviços de
saúde desenvolvidas na Unidade de Pronto Atendimento -
UPA 24 horas.
O Pleno do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMSCL), na 393 Reunião
Extraordinária, realizada em 14 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e:
CONSIDERANDO as competências conferidas pela Lei N28.080, de 19 de
setembro de 1990; Lei N° 8.142, de 28 de dezembro de 1990; Lei Complementar 1\12141, de
13 de janeiro de 2012 e Resolução N2453, de 10 de maio de 2012;
CONSIDERANDO o parecer técnico n2001/2025/CMSCL apresentado pela
Câmara Técnica deste Conselho, que analisou a proposta de celebração do Contrato de
Programa entre a Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e a Instituição de
Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP;
CONSIDERANDO que a proposta apresentada cumpre os requisitos legais e
regulamentares estabelecidos pelas Leis Municipais n26.327/2024 e n26.395/2024, pela Lei
Federal n211.107/2005 e pelo Decreto Federal n26.017/2007;
CONSIDERANDO que a minuta do contrato foi previamente analisada e
ratificada pela Procuradoria Municipal, atestando a conformidade técnica e jurídica do
instrumento;
CONSIDERANDO o compromisso deste Conselho com a melhoria da qualidade
dos serviços de saúde prestados à população, especialmente no âmbito da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA 24 horas;
RESOLVE/DELI BERA:
Art. 12 Aprovar a celebração do Contrato de Programa entre a Secretaria
Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e a Instituição de Cooperação Intermunicipal
do Médio Paraopeba - ICISMEP, para o gerenciamento, operacionalização e execução das
ações e serviços de saúde desenvolvidas na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas
do Município de Conselheiro Lafaiete/MG.
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 22 Recomendar que a execução do contrato seja acompanhada por
comissão específica, cujos resultados deverão ser devidamente incorporados aos Relatórios
Quadrimestrais - Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), a serem
apresentados ao Conselho Municipal de Saúde, garantindo a transparência e o controle social.
Art. 32 Determinar que quaisquer alterações no plano de trabalho ou outros
aspectos do contrato que impactem a execução da política de saúde, incluindo seus aspectos
econômicos e financeiros, sejam previamente submetidas ao Conselho Municipal de Saúde,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para análise e manifestação.
Art. 42 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Conselheiro Lafalete, 14 de janeiro de 2025.
Documento assinado digitalmente
g .vb ROBERTO SANT ANA LISBOA BATISTA
Data: 15/01/2025 10:17:19-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
ROBERTO SANT'ANA LISBOA BATISTA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
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0N14141*0 LAS*II . MG
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1 ATA DA 3949REUNIÃO ORDINÁRIA
2 Às 19h00min (dezenove horas) do dia 12 de fevereiro de 2025, o Presidente do Conselho
3 Municipal de Saúde, Roberto Sant'Ana Lisboa Batista, abriu a 394@ Sessão Plenária deste
4 Conselho, utilizando a plataforma Google Meet. PRESENTES: Ana Paula Belchior, Andressa
5 Karolinne, Angélica Silva, Bruno Aleixo, Carlos Bomtempo, Cláudio Souza, Débora Lima, Elaine
6 Silva, Felipe Borges de Paula, Giovanna Seabra, Jaime Balbino, João Luís Jota, José César de
7 Paula, Lysiane Amorim, Maria Dutra Pires, Meire Oliveira, Regina Queiroz, Roberto Sant'Ana,
8 Kátia Severiano, Ryan Cito, Tatiana Rezende, Thiago Pinheiro, Vânia Rocha, Wagner Costa,
9 Willian Cunha e Nizia Torres. PAUTA: 1) Socializare apreciar os itens do expediente. II) Apreciar
10 e deliberar sobre: A) Solicitação de manutenção da vigência da Resolução CMSCL n.2289, de
11 02 de outubro de 2024 em que: "Dispõe sobre o reajuste de preços para o pagamento de
12 exames de Raio-x na Policlínica Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG", por um período de
13 mais 180 (cento e oitenta) dias. B) Planos de trabalhos: Ofício n. 235/2024 - DGPS/SMS/PMCL
14 (Hospital São Vicente de Paulo); Ofício n.2016/2025/GAB/SMS/PMCL (Hospital São Camilo) e
15 Ofício n.2 042/2025/GAB/SMS/PMCL (Hospital Queluz). C) Ofício n.2
16 036/2025/GAB/SMS/PMCL (Plano Municipal de Contingência das Arboviroses). Iniciada a
17 sessão e aprovada a pauta, o Presidente manifestou, em nome do Conselho, sentimentos ao
18 Conselheiro José César pelo falecimento de sua mãe. Em seguida, a Presidência informou que
19 as atas das reuniões 390, 391, 392 e 3932foram previamente disponibilizadas aos
20 Conselheiros via WhatsApp e solicitou manifestação quanto ao teor dos documentos. Não
21 havendo manifestações, o Presidente concedeu prazo até o dia seguinte, às 14h, para
22 eventuais considerações. Findo o prazo, sem manifestações, os documentos seriam
23 considerados aprovados e encaminhados para publicação. O Presidente também mencionou
24 a participação de representantes das pastorais do município, que manifestaram interesse em
25 conhecer o trabalho do Conselho. Deu-lhes boas-vindas e explicou brevemente o rito das
26 reuniões plenárias. O Conselheiro José César questionou sobre a Comissão de
27 Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação pela Contratante do Contrato de Programa a ser
28 celebrado entre o Município e a Instituição de Cooperação lntermunicipal do Médio
29 Paraopeba - ICISMEP, da qual foi designado representante do CMSCL. O Presidente esclareceu
30 que a questão foi discutida com a Procuradoria Municipal e que o ofício com as indicações já
31 foi protocolado, aguardando-se a portaria de nomeação da comissão. INFORMES: A) O Ofício
32 n.2067/2024/ODONTO/SMS/PMCL foi encaminhado em resposta ao Ofício n.2
33 177/2024/CMSCL, apresentando o quadro de pessoal atualizado do serviço de odontologia no
34 município. Informou-se que o documento será submetido à apreciação da Câmara Técnica. B)
35 Correspondência do Hospital Queluz informando sobre a realização de cirurgias de catarata
36 no mês de novembro sem contrato vigente. As cirurgias foram autorizadas pelo CMSCL, sob
37 anuência da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em ad referendum. Diante disso, a unidade
38 solicita orientações sobre os procedimentos a serem adotados frente à ausência de aditivo
39 contratual. C) O Requerimento n.2129/2025, assinado pela Vereadora Simone do Carmo,
40 solicita informações detalhadas sobre a oferta de atendimento odontológico e fornecimento
41 de próteses dentárias pelo SUS no município. O Presidente Roberto esclareceu que os
42 questiona mentos apresentados são os mesmos já abordados na última deliberação sobre o
43 tema e, considerando isso, será convocada uma reunião com o setor de odontologia para
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44 tratar do assunto. D) O Ofício n.2 001/2025/CMSCL foi encaminhado à Presidência da Câmara
45 Municipal de Conselheiro Lafaiete, tratando do Projeto de Lei Complementar n.2 015/E/2025.
46 O referido projeto propõe alterações na Lei n.Q 4.858, de 07 de junho de 2006, que institui o
47 Conselho Municipal de Saúde. Assim, foi formalmente registrada na Casa Legislativa a
48 solicitação para que, fundamentado na legislação vigente, antes de qualquer tramitação, o
49 projeto seja encaminhado ao Conselho para deliberação. O Presidente explicou as violações
50 legais relacionadas ao projeto e esclareceu que já discutiu o tema com o Chefe do Poder
51 Executivo Municipal, aguardando, no momento, um retorno sobre a solicitação. Durante o
52 debate, o Conselheiro José César questionou quais seriam as alterações propostas. O
53 Presidente Roberto esclareceu que, inicialmente, as mudanças dizem respeito à modificação
54 do artigo 11 da Lei n.24.858/2006, além da reestruturação da composição do Conselho,
00 55 alterando as representatividades. Informou também que a Procuradoria do Estado foi
56 consultada e deverá emitir um parecer sobre o assunto, uma vez que o procedimento de
57 alteração da organização do Conselho de Saúde não poderia ser conduzido da forma
58 apresentada no projeto. Ele ressaltou que aguarda a emissão desse parecer para convocar
59 uma nova reunião e promover um diálogo com os envolvidos, incluindo a Câmara Municipal e
60 a gestão municipal. Enfatizou ainda que, caso o Executivo deseje realizar alterações na
61 estrutura do Conselho, estas devem ser previamente submetidas à apreciação e deliberação
62 do próprio órgão. O Presidente relatou que, durante uma reunião entre representantes da
63 gestão e do Legislativo, foi argumentado que o Conselho não possui atas de reuniões
64 registradas, o que indicaria a ausência de atividades em 2024. No entanto, Roberto refutou
65 essa alegação, afirmando que o Conselho realizou, em média, 17 sessões plenárias ao longo
66 do ano anterior. Outro ponto levantado pela gestão foi a suposta interferência do Conselho
67 no funcionamento da Secretaria de Saúde, com a alegação de que o órgão estaria impedindo
68 a atuação da Secretaria. Roberto salientou que desconhece qualquer situação nesse sentido,
69 uma vez que o Conselho nunca causou impedimentos ao trabalho da Secretaria. Reforçou que
70 o Secretário de Saúde detém o poder de decisão e que, quando instrumentos de gestão são
71 submetidos ao Conselho para análise, bem como outros procedimentos legalmente previstos,
72 isso exige um processo criterioso de discussão, especialmente diante da necessidade de
73 assegurar a qualidade e legalidade dos documentos apresentados. Durante a mesma reunião,
74 foi mencionado que a esposa de Roberto, funcionária da Prefeitura, não estaria cumprindo
75 suas funções. O Presidente afirmou não compreender o propósito dessa alegação. Diante de
76 todas as acusações feitas perante o Legislativo, Roberto informou que foi realizado um
77 levantamento documental, incluindo atas e demais registros, para demonstrar a contradição
78 nas alegações da gestão. Além disso, informou que o Conselho conta atualmente com o apoio
79 jurídico do Dr. Alisson Thiago, que auxiliará na adoção das medidas cabíveis. Por fim, Roberto
80 manifestou sua decepção diante da situação, pois não esperava tais declarações. No entanto,
81 afirmou que os trabalhos do Conselho continuarão sendo conduzidos conforme deve ser. E)
82 O Ofício n.2054/2025/GAB/SMS/PMCL convidou o CMSCL para participar de audiência pública
83 a ser realizada no dia 20/02/2025, às 14h, no auditório da Câmara Municipal, com o objetivo
84 de apresentar o 32Relatório Quadrimestral de 2024. Foi destacada a importância da
85 participação dos Conselheiros que tiverem disponibilidade. Além disso, enfatizou-se que o
86 Conselho aguarda o envio dos relatórios em formato físico e que seria ideal que fossem
87 protocolados antes do dia 20, permitindo uma avaliação prévia. F) 0 Decreto n.232, de 10 de
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04
CO 11111
88 fevereiro de 2025, dispõe sobre a recomposição dos membros do Conselho Municipal de
89 Saúde. As mudanças estabelecidas pelo decreto referem-se aos representantes da Secretaria
90 Municipal de Saúde, passando a ser: Carlos Alexandre de Souza Bomtempo, representante
91 titular; Lysiane de Andrade Neto Amorim, representante suplente. O Presidente também
92 mencionou a necessidade de recomposição futura de uma entidade que ainda não havia
93 encaminhado indicação. Assim, tão logo o respectivo ofício seja recebido, serão adotadas as
94 providências para a regularização da nomeação. G) O Ofício n.9040/2025/SMS/PMCL
95 encaminhou resposta ao Ofício n.2135/2024/CMSCL, referente ao fornecimento de
96 informações sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde no âmbito do Plano
97 Municipal Emergencial de Atendimento à População em Situação de Rua. O Presidente
98 informou que o documento será analisado para definição dos encaminhamentos pertinentes.
99 H) O Ofício n.203/2025, assinado pela Vereadora Gina Costa, solicitou informações sobre a
100 oferta de serviços de tratamento oncológico no município. O Presidente informou que serão
101 realizados os levantamentos necessários para a elaboração da resposta e, caso seja
102 necessário, poderá ser convocada uma reunião específica para tratar do tema. A Conselheira
103 Meire questionou se esse levantamento não deveria ser realizado pela Secretaria de Saúde.
104 Em resposta, Roberto esclareceu que, como a demanda foi direcionada ao Conselho, as
105 providências para o retorno das informações seriam adotadas por meio deste órgão. Ele
106 mencionou, ainda, uma reunião realizada no Conselho Estadual de Saúde, na qual foram
107 discutidos dados sobre as macro e microrregiões de saúde. Segundo os dados apresentados,
108 as cidades de Barbacena e São João deI-Rei possuem um índice de resolutividade em oncologia
109 superior a 88%, enquanto Lafaiete e Congonhas apresentam um índice inferior a 10%. Diante
110 desse cenário, destacou a necessidade de aprofundar o debate e estabelecer um diálogo junto
111 ao Estado para buscar soluções. Em discussão aos informes apresentados, o Conselheiro
112 Wagner informou que, quanto ao aditivo do Hospital Queluz, relacionado à cirurgia de
113 cataratas, foi realizada uma reunião na última segunda-feira com a Secretaria de Saúde e a
114 Procuradoria. Na ocasião, foi alinhado o 39 aditivo e encaminhado para a realização de um
115 quarto aditivo, resolvendo a questão para evitar quaisquer problemas futuros. Roberto
116 informou sobre a reunião marcada para a próxima terça-feira, dia 18/02/2025, com os
117 hospitais, a Procuradoria e a Secretaria de Saúde, para tratar do Plano Operativo Anual e dos
118 contratos realizados com os hospitais. Em uso da fala, a Senhora Vânia Rocha explicou que o
119 documento referente à solicitação da vereadora Gina Costa, tratando dos serviços de
120 oncologia, também foi encaminhado à Secretaria de Saúde. Em seguida, Carlos Bomtempo
121 expressou felicitações pelas participações na sessão e informou sobre a resolutividade da
122 questão dos aditivos do Hospital Queluz, tranquilizando o Conselheiro Wagner de que o
123 quarto aditivo estaria praticamente pronto. Quanto à oncologia, ressaltou que se deve ter
124 cautela ao comparar o município de São João deI-Rei com Lafaiete. Explicou que São João dei125 Rei é uma Unidade Regional de Saúde, enquanto Lafaiete depende de Barbacena. Esclareceu
126 a composição da microrregiào e destacou que, estando São João deI-Rei em um patamar
127 acima, isso facilitaria alguns aspectos, inclusive a oferta de serviços próprios de oncologia.
128 Carlos também comentou sobre uma reunião recente realizada no Hospital e Maternidade
129 São José (HMSJ), com a participação do Superintendente Estadual Renato, alguns assessores,
130 o Secretário de Saúde de Barbacena, o Secretário Adjunto de Barbacena, a equipe do Hospital
131 Maternidade, o Dr. Luiz Ricardo Martins (Provedor do HMSJ), Dra. Nívea (representante do
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132 HMSJ e funcionária do Hospital Ibiapaba), o vereador Pedro Américo e seus assessores. Na
133 ocasião, foi analisada a viabilidade de instituir no HMSJ uma parceria com o Hospital Ibiapaba
134 para a realização de quimioterapia. Carlos ressaltou que, ao trazer o serviço de quimioterapia
135 para o município, beneficiaria toda a cidade e os cidadãos da microrregião, que não
136 precisariam mais se deslocar para fora. Ele comentou ainda sobre as dificuldades atuais na
137 prestação desse serviço, destacando que os pacientes são encaminhados para serviços fora
138 da microrregião, muitas vezes devido a um certo protecionismo, o que dificulta o acesso.
139 Carlos revelou que têm trabalhado arduamente para solucionar essa questão e que vê a
140 instalação de uma unidade de quimioterapia do Hospital Ibiapaba na região como decisiva
141 para o aprimoramento do serviço. Também mencionou a situação semelhante com o
142 município de Congonhas, destacando as dificuldades e diferenças com os municípios que são
• 143 Unidades Regionais de Saúde. Enfatizou todos os esforços feitos, e apontou que talvez, um
144 dia, Lafaiete seja uma Unidade Regional de Saúde, elevando o município a um novo patamar.
145 Roberto comentou que essa oportunidade foi perdida em setembro de 2024, quando todas
146 as micro e macro regiões foram revistas. Roberto sugeriu que, na próxima reunião, a
147 Secretaria de Saúde apresente dados relativos à demanda e à oferta de serviços de oncologia
148 para os usuários do SUS do município, a fim de que essas questões sejam debatidas no
149 Conselho e, de forma conjunta, sejam formuladas estratégias para o aprimoramento da saúde
150 no município. Carlos concordou com a sugestão de Roberto e aproveitou para informar que,
151 atualmente, o município conta com consultas de oncologia dentro da cidade. Quanto à
152 ampliação dos serviços, explicou que o próximo passo é trabalhar junto ao Hospital Ibiapaba
153 para viabilizar um espaço que atenda adequadamente às necessidades do atendimento,
154 constituindo assim a unidade de quimioterapia. Destacou que, no momento, não seria viável
155 implementar o serviço de radioterapia, que exige um suporte maior, nem a cirurgia oncológica
156 de alta complexidade. Porém, no cenário atual, é possível trazer, no curto prazo, a terapia
157 hormonal e a quimioterapia. Lembrou que isso depende de uma construção política, já que,
158 muitas vezes, há interesses políticos que buscam centralizar o serviço, mas acredita que os
1159 objetivos serão alcançados. Por fim, Carlos pontuou sobre a realização de uma audiência
160 pública, conforme indicado pelo vereador Pedro Américo, com a presença dos principais
161 atores envolvidos, para debater o assunto. O Conselheiro Wagner destacou a importância
162 dessa discussão e se colocou à disposição para contribuir com sua experiência, mencionando
163 os serviços em Belo Horizonte e em Barbacena, bem como suas colocações anteriores sobre
164 os planejamentos realizados. ITENS PARA A DELIBERAÇÃO: Em prosseguimento a pauta,
165 foram apresentados os processos constados para apreciação do pleno: 1) Solicitação de
166 manutenção da vigência da Resolução CMSCL 289, de 02 de outubro de 2024 em que:
167 "Dispõe sobre o reajuste de preços para o pagamento de exames de Raio-x na Policlínica
168 Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG", por um período de mais 180 (cento e oitenta) dias.
169 Em análise a esta solicitação, foi apresentado e lido o Parecer CMSCL n. 002/2025. Em suma,
170 o parecer rememorou toda a tramitação deste processo ao qual se refere a problemática
171 envolvendo a execução do serviço de Raio-X na antiga Policlínica Municipal, atualmente
172 transformada em UPA, e que vem sendo discutido e acompanhado pelo Conselho Municipal
173 de Saúde (CMSCL) desde 2023. O relatório de acompanhamento evidenciou uma série de
174 dificuldades na efetivação desse serviço, que incluem, principalmente, o esgotamento das
175 negociações anteriores, a inadequação dos valores pagos atualmente (acima da média dos
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176 municípios vizinhos) e a falta de um profissional habilitado para operar o equipamento de
177 Raio-X. Em análise ao histórico, foi destacado que, em virtude das dificuldades anteriores, a
178 gestão se comprometeu com a aquisição de um equipamento de Raio-X, como sugerido pelo
179 Conselho, o que seria uma solução adequada após os fracassos nas negociações anteriores.
180 Contudo, a gestão encontrou obstáculos quanto à capacitação técnica necessária para operar
181 o referido equipamento, o que comprometeu a viabilidade dessa solução. O novo pedido
182 apresentado pela gestão solicitou a manutenção da vigência da Resolução CMSCL n.2289, de
183 02 de outubro de 2024, que autorizou o reajuste de preços para o pagamento dos exames de
184 Raio-X, por um período adicional de 180 dias. A justificativa apresentada pela Secretaria foi de
185 que o município ainda precisaria realizar os trâmites administrativos necessários para que o
186 Consórcio ICISMEP pudesse assumir os serviços da UPA, conforme a Lei Municipal n.26.395,
• 187 de 09 de dezembro de 2024. No entanto, considerando o elevado custo atual e a necessidade
188 urgente de regularização, a Câmara Técnica entendeu que a manutenção da deliberação por
189 mais seis meses não se apresentava como medida pertinente. Exposto que, a situação exigia
190 uma solução mais imediata e a extensão do prazo, sob as atuais condições, não seria
191 justificável. Portanto, a conclusão foi de que, o prazo concedido para a regularização do
192 serviço de Raio-X não deveria ultrapassar 90 (noventa) dias. Durante esse período, a gestão
193 deveria concentrar esforços para realizar os trâmites necessários à implementação de uma
194 solução definitiva. Considerando que a aprovação para a celebração do contrato com o
195 ICISMEP ocorreu em 14/01/2025 e o tempo decorrido até o momento, foi explicitado o
196 entendimento de que as tratativas já estariam avançadas, sendo o prazo de 90 dias suficiente
197 para a efetivação da regularização e resolução dos problemas relacionados ao serviço. Em
198 discussão ao parecer, o Conselheiro José César rememorou, em discussões anteriores sobre o
199 tema, que foi informado de que a mesma empresa que atualmente presta serviços ao
200 município cobraria um valor diferente, correspondente ao valor da tabela SUS, do hospital
201 situado no município, enquanto o município estaria pagando um valor de duas tabelas e meia.
202 O referido Conselheiro revelou, portanto, que o assunto deveria ser melhor avaliado,
1203 considerando o pedido de prorrogação de prazo e o valor pago pelo município. O Conselheiro
204 Wagner disse que, na época, tentou auxiliar nas tratativas, levando um prestador de serviço
205 para apresentar os valores, mas que, no preço de uma tabela, não havia sido alcançada a
206 negociação. Mencionou as complexidades que envolvem a prestação de serviços de raio-X e
207 seus respectivos custos. Ressaltou que seria importante ouvir as colocações da Secretaria
208 sobre o tema, destacando que, em seu entendimento, seis meses seria um período longo para
209 prorrogação, mas que seria oportuno ouvir a Secretaria de Saúde sobre o panorama. Carlos
210 Bomtempo informou que a Sra. Lysiane estava com problemas técnicos quanto ao uso do
211 microfone e que as manifestações dela teriam sido feitas pelo chat. Quanto ao assunto,
212 explicou que os valores da tabela SIGTAP são impraticáveis. Disse que seria necessário verificar
213 a veracidade da informação de que o hospital no município paga o valor de tabela ao
214 prestador, devido aos valores defasados que não são reajustados há décadas. Comentou que
215 não se consegue prestador para a tabela SIGTAP e que insistir nesse sentido seria insistir na
216 desassistência da população. Falou sobre a oferta de serviços da UPA e a necessidade desses
217 serviços de imagem na unidade. Sobre o prazo, informou que o contrato com o ICISMEP ainda
218 não estaria funcionando, pois questões jurídicas estavam sendo alinhadas. Disse que, com o
219 entendimento da gestão compartilhada e sabendo que o ICISMEP tem condições de prestar
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220 esse serviço, haveria condições melhores de oferecer assistência de forma mais efetiva.
221 Ressaltou que a ideia de implementar um serviço próprio é muito temerosa, revelando seu
222 conhecimento sobre serviços de imagem, questões envolvendo profissionais e manutenção
223 do equipamento. Disse que já havia apresentado essas questões anteriormente ao Conselho.
224 Reforçou que a tabela SIGTAP é inviável e que qualquer tentativa de colocá-la para funcionar
225 seria utopia, pois não existe possibilidade de um prestador aceitar atender pelo preço que
226 consta na tabela. Afirmou que um serviço próprio seria temeroso, com custos elevados de um
227 profissional e dificuldades na manutenção do equipamento. Acrescentou que existe uma
228 contratualização que permitiria a oferta desse serviço, sendo uma questão de tempo para que
229 haja esse alinhamento. O mais importante, segundo ele, é que o cidadão não fique
230 desassistido. José César informou que a informação sobre o pagamento de tabela SIGTAP
1231 partiu do Hospital Maternidade, que, durante uma reunião, teria dado essa informação, o que
232 abriu a discussão sobre a diferenciação. Ele comentou sobre as especificidades que envolvem
233 essa discussão, ressaltando que o momento é oportuno para conhecer e debater aspectos da
234 qualidade da prestação do serviço e da utilização do recurso público. A Conselheira Débora
235 confirmou a informação de que, no HMSJ, seria praticado o valor da tabela SIGTAP. O
236 Conselheiro Cláudio Souza perguntou sobre a deliberação do Conselho quanto à Lei
237 Complementar 171/2023, que dispõe sobre a compra de um equipamento de raio-X,
238 questionando se havia sido feita e caso negativo qual foi o motivo. Perguntou ainda se o raio239 X da UPA estava funcionando e, por último, sugeriu a definição de um prazo de mais dois
240 meses e meio para a prorrogação solicitada pela Secretaria. A Conselheira Giovana informou
241 que o mesmo prestador que atende atualmente ao município é o que atende ao Hospital São
242 Vicente, e que a tabela que se paga é a tabela 2. Por ser um serviço essencial e para evitar
243 desassistência, a unidade assumiu essa outra tabela, retirando recursos próprios para cobrir
244 essa despesa. Revelou a dificuldade de conseguir prestadores que aceitem o valor da tabela
245 SUS. O Conselheiro Ryan esclareceu que o raio-X da Maternidade é terceirizado e que o
246 contrato está prestes a vencer. Foi manifestado que, pela tabela SUS, o prestador não
1247 conseguirá mais atender à unidade. Corroborou que, conforme discutido, para o prestador, é
248 inviável manter o serviço pela tabela SIGTAP. Até o momento, por força de contrato, estava
249 sendo aceito o pagamento pelo valor da tabela, mas que será inviável continuar dessa forma.
250 A Sra. Lysiane manifestou que, em relação ao raio-X, foi realizado um processo licitatório, o
251 qual foi frustrado. Quanto à compra do raio-X, como dito, não seria possível contratar
252 profissionais na área para a prestação do serviço. Outra questão sobre a aquisição foi a
253 informação de que o equipamento estragaria com frequência e teria um custo elevado de
254 manutenção. Carlos Bomtempo fez exemplificações sobre alguns valores pagos de acordo
255 com a tabela SIGTAP, revelando a inviabilidade de se praticar essa tabela. Roberto comentou
256 sobre a morosidade e destacou que a problemática do raio-X tem sido tratada há muito
257 tempo. Ele mencionou que o contrato da UPA foi avaliado pelo Conselho de forma tempestiva,
258 principalmente pela justificativa da Secretaria sobre a iminência de uma epidemia de dengue,
259 e que, portanto, as colocações neste momento indicam que o prazo para a efetivação das
260 tratativas de gestão junto ao ICISMEP não deveria ser tão longo. Roberto manifestou o
261 entendimento de que um prazo de noventa dias seria viável para a realização dos trâmites
262 necessários. Roberto também fez um questionamento sobre o planejamento anteriormente
263 realizado e definido junto ao Conselho, sobre o destino do valor estimado em R$ 500.000,00,
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264 (quinhentos mil reais) que seria destinado à compra do equipamento de raio-X, caso a compra
265 não ocorra. José César manifestou apoio à opinião de Roberto e à Câmara Técnica pela
266 definição do prazo de 90 dias, questionando se o consórcio iria assumir esse serviço dentro do
267 valor que foi definido a ser repassado para o mesmo. Wagner comentou sobre seus
268 questionamentos durante a discussão do contrato da UPA, especificamente sobre os serviços
269 de imagem. Ele lembrou que, em uma das reuniões sobre o tema, foi respondido que o
270 ICISMEP iria absorver esse serviço. Wagner revelou o entendimento que, dentro do prazo de
271 90 dias, a Secretaria teria tempo de resolver essas questões junto ao ICISMEP da melhor forma
272 possível. Carlos Bomtempo explicou que o contrato atual do município com o ICISMEP não
273 prevê a prestação de serviço de radiografia. Ele explicou que o ICISMEP tem condições de
274 prestar esse serviço e disponibilidade de ajuda, mas ponderou que isso depende de um aditivo
6c75 contratual, além da aprovação do Conselho. Lysiane manifestou que um prazo maior seria
276 solicitado para evitar que o contrato precise ser prorrogado com frequência e para garantir
277 tempo hábil para a tramitação. Ela explicou que o pedido de um prazo maior não tem a
278 intenção de usar todo o tempo disponível, mas sim de realizar as ações de forma mais célere
279 possível, mas deveria ser considerado os possíveis entraves que acontecem na administração
280 pública. Roberto disse que, durante a avaliação do contrato pela Secretaria e pelo Conselho,
281 havia uma disposição no contrato que incluía o raio-X e outros exames, dentro do âmbito do
282 SADT. José César corroborou com Roberto, informando que, na ocasião da discussão do
283 contrato, foi mencionada a oferta do SADT. Explicou ainda que, mesmo que não houvesse essa
284 disposição, havia um adendo e um valor previsto na dotação orçamentária em torno de R$
285 700.000,00 (setecentos mil reais) para a mão de obra, sendo que parte dessa mão de obra
286 seria fornecida pelo município. Esse valor excedente, referente à mão de obra, poderia ser
287 utilizado dentro do consórcio, caso a questão do raio-X não estivesse disposta no contrato.
288 José César aproveitou para revelar a manifestação recebida de cidadãos sobre os elogios aos
289 serviços prestados na UPA, reforçando a importância de ouvir tanto as críticas quanto os
290 elogios. Carlos Bomtempo, por questão de ordem, explicou que no contrato a palavra
1291 "radiografia" não estaria mencionada. O que está contratualizado no SADT são exames
292 laboratoriais, e exames radiográficos não estavam previstos nesta minuta aprovada pelo
293 Conselho. Wagner, também por questão de ordem, disse ter sido objetivo no seu
294 questionamento à época, destacando que suas colocações não se referiam apenas aos
295 serviços de SADT de forma geral, mas especificamente aos serviços de imagem. Ponderou que
296 o que vale é o que está no papel, mas que ainda há aspectos que não estão claros, como qual
297 será a empresa responsável pela gestão e quais serviços e exames serão de fato oferecidos.
298 Disse que, obviamente, o intuito do Conselho não é prejudicar um serviço que está
299 funcionando, e que não é inconveniente para o Conselho ser informado sobre possíveis
300 frustrações no processo. Abordou todas as tentativas de diálogo e construção junto ao
301 Conselho e ressaltou que quanto mais transparente for o processo, mais fácil será para o
302 Conselho ajudar nas questões. Roberto apresentou o disposto na minuta do contrato
303 aprovada pelo Conselho, a qual dispunha que o ICISMEP deveria: "assumir solução rápida e
304 efetiva de problemas gerados na realização dos procedimentos ou atrasos junto ao paciente,
305 servidores e Secretaria Municipal de Conselheiro Lafaiete, sendo as deliberações tomadas em
306 conjunto com os Diretores/Servidores da UPA. As respostas do SADT (Serviço de Apoio
307 Diagnóstico Terapêutico) para a população serão de responsabilidade do Contratado." Assim,
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308 o Presidente explicou que todos os serviços de SADT, segundo o contrato, seriam de
309 responsabilidade do contratado, e foi isso que o Conselho aprovou. Ele disse que isso deveria
310 ser discutido com o ICISMEP já que o que foi aprovado não especificou os exames
311 laboratoriais. Carlos afirmou que Roberto tinha razão ao dizer que o termo SADT é amplo,
312 mas que ao se verificar a tabela de valores, não há valor para radiografia. Portanto, embora o
313 termo SADT inclua radiografia, as tabelas que especificam valores não apresentam um valor
314 para radiografia. Roberto, então, sugeriu que, diante disso, seria mais fácil para a Secretaria
315 negociar a tabela com o ICISMEP dentro do valor contratado e depois encaminhar ao Conselho
316 para aprovação. Ele enfatizou que seria oportuno estudar o que seria mais viável para o
317 município: fazer um aditivo (que, talvez, fosse mais caro) ou criar uma tabela e inseri-ia no
318 contrato com o valor que seria acordado. Deixou claro que não se opõe ao aditivo, mas que
• 319 seria útil avaliar as opções. A Conselheira Kátia lembrou que, durante as discussões, o
320 Conselheiro Samuel Chagas havia deixado claro que não haveria nenhum acréscimo para
321 exames de imagem. Qualquer outro serviço prestado estaria incluso nesse contrato. Kátia
322 também questionou como o município estaria economizando, pagando quase dois milhões
323 por mês, quando, na primeira versão do contrato, o custo da UPA seria de R$ 1.350.000,00
324 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais). Ela explicou que a justificativa foi de que o
325 consórcio assumiria tudo, incluindo os exames de imagem. A Conselheira Kátia destacou ainda
326 que o Conselheiro Wagner havia enfatizado a necessidade de esclarecer no contrato as formas
327 de encaminhamento e da rede de serviços. Ela recordou que, naquela ocasião, o Conselheiro
328 Samuel tranquilizou o Conselho, afirmando que tudo isso estava no contrato e que o
329 contratado iria assumir. Por isso, o entendimento da maioria era de que tudo já estava
330 previsto dentro do valor acordado. Cláudio Souza fez algumas observações sobre o serviço da
331 UPA, relatando sua experiência de atendimento, onde não foram realizados exames durante
332 o atendimento. Wagner respondeu que, embora tenha ficado claro sobre o SADT, se os
333 exames não foram listados no contrato, talvez tenha sido uma falha. Ele ressaltou que todos
334 os exames previstos no contrato devem ser avaliados, e que, agora, é preciso analisar o que
• 335 está assinado e escrito. Disse que, na próxima vez, essas questões devem ser melhor avaliadas.
336 Roberto explicou que não foi uma questão de falha ou ausência de avaliação, pois, conforme
337 registros das sessões, foi informado que todos os exames seriam realizados pela contratada.
338 Carlos Bomtempo solicitou a palavra para fazer uma consideração, destacando que é uma
339 coisa quando uma pessoa sem conhecimento jurídico afirma que todos os exames estão
340 previstos, e outra coisa é pegar o contrato, ler e conferir que não há previsão de exames de
341 imagem. Ele explicou que o Conselho deliberou sobre o assunto, que exigia conhecimento
342 prévio, e presumiu que todos os conselheiros tivessem lido o contrato. Caso tivessem lido,
343 teriam observado que a palavra 'radiografia" não consta no contrato, que está especificado
344 apenas "exames laboratoriais". Ele explicou que estão corretos em afirmar que o termo SADT
345 engloba imagens, mas que, ao especificar os exames na tabela, não há essa determinação. Por
346 isso, prevalece a redação contratual. Roberto disse que, se for o caso, essa questão será
347 discutida posteriormente junto à Procuradoria. Carlos Bomtempo explicou quais são os
348 exames englobados dentro do termo e voltou a reforçar a perspectiva e fundamentação sobre
349 o prazo solicitado pela Secretaria, apontando a necessidade de racionalidade nessa avaliação.
350 Foi colocado em votação o Parecer CMSCL N. 002/2025, que conclui pelo prazo de 90
351 (noventa) dias, conforme registrado anteriormente. Submetido à votação, o parecer foi
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352 aprovado com 9 (nove) votos favoráveis. Os conselheiros que se manifestaram favoreis
353 foram: Thiago, José César, Kátia, Cláudio, Nozia, Miere, Ryan, Wagner e Roberto. Votaram
354 contrários ao parecer Carlos e Giovanna. Em prosseguimento da sessão, foi apresentado o
355 seguinte processo: II) Planos de Trabalho: Ofício n.2235/2024 - DGPS/SMS/PMCL (Hospital
356 São Vicente de Paulo); Ofício n.2016/2025/GAB/SMS/PMCL (Hospital São Camilo) e Ofício n.2
357 042/2025/GAB/SMS/PMCL (Hospital Queluz). Para este assunto, foi apresentado o Parecer
358 CMSCL n.2004/2025, o qual explicou que, em 19/12/2024, foi protocolado o Ofício
359 PROV/ADM/HMSJ/228/12/2024 do Hospital e Maternidade São José, apresentando projeto
360 de reforma e adequação para possibilitar a oferta de 07 (sete) novos leitos SUS no CNES. Em
361 23/12/2024, deu entrada o Ofício n.9235/2024-DGPS/SMS/PMCL, encaminhando plano de
362 trabalho prevendo a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital São
• 363 Vicente, a título de investimento na estruturação do Bloco Cirúrgico da instituição. Em
364 03/02/2025, foram protocolados os Ofícios n.2 016/2025/GAB/SMS/PMCL e
365 042/2025/GAB/SMS/PMCL, tratando dos projetos do Hospital Queluz, referente à
366 estruturação de Centro de Parto Normal, e do plano do Hospital São Camilo para a compra de
367 equipamentos e materiais permanentes para a unidade. Foi explicado que, de acordo com a
368 Lei Municipal n96.386/2024, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares,
369 totalizando R$ 14.132.647,43 (quatorze milhões, cento e trinta e dois mil, seiscentos e
370 quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), foi condicionada a execução deste recurso
371 ao disposto na Resolução CMSCL n2291/2024. Nesta Resolução, o art. 12definiu que o
372 município deveria atender ao conjunto de ações propostas para aprimorar o planejamento e
373 a execução das políticas de saúde, conforme estabelecido no Parecer CMSCL n.2023/2024.
374 No referido Parecer, ficou estabelecido que, ao destinar o valor para o cofinanciamento da
375 atenção especializada e hospitalar, seria essencial atentar-se ao objeto estabelecido no
376 contrato do hospital, garantindo que os recursos sejam aplicados em conformidade com os
377 termos acordados. Destacou-se que seria necessário que o custeio fosse direcionado para
378 atividades que realmente sustentassem a operação e o funcionamento eficiente do hospital
6379 dentro do escopo contratual. Em análise prévia à documentação recebida, foi constatado, no
380 Parecer CMSCL n.2004/2025, que os valores totais apresentados pelos planos de trabalho
381 superariam o planejamento apresentado pela Secretaria de Saúde dentro da respectiva
382 transposição de recursos. Assim, o parecer destacou que seria necessário um melhor
383 entendimento desse planejamento, bem como a definição de sua respectiva fonte de
384 financiamento. Ademais, constatou-se que, nos planos de trabalho dos Hospitais Queluz, São
385 Camilo e Maternidade São José, não foi registrada a aprovação do setor competente da
386 Secretaria de Saúde, especificamente o Departamento de Planejamento e Gestão, conforme
387 preconiza a Resolução CMSCL n.2 271/2023. Dessa forma, a ausência dessa aprovação
388 comprometeria a devida atestação, por parte da concedente, quanto à viabilidade de
389 execução dos projetos. Esses pontos devem ser esclarecidos junto à Secretaria de Saúde.
390 Ainda, o parecer revelou que, além das pontuações anteriormente mencionadas, caberia
391 registrar que, no dia 12/02/2025, foi protocolado no Conselho Municipal de Saúde o Ofício n.2
392 053/2025/GAB/SMS/PMCL, no qual se apresentou e justificou a proposta de destinação dos
393 recursos oriundos da Lei Complementar Estadual n.2 171/2023. De acordo com o exposto no
394 documento, a referida Lei Complementar tratou de recursos financeiros para a área da saúde,
395 porém de forma limitada. Assim, pontuou-se que seria necessária uma distribuição otimizada
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desses valores, garantindo que nenhuma instituição hospitalarfosse prejudicada ob ce.&se
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montantes inferiores aos demais. Diante desse cenário, a Secretaria de Saúde manifestou o
entendimento de que a forma mais adequada, no momento, para a distribuição desses
recursos de investimento seria de maneira igualitária entre as quatro unidades hospitalares
do município de Conselheiro Lafaiete. Por fim, foi esclarecido que os planos de trabalho
encaminhados pelos hospitais passaram por análise da Secretaria, necessitando apenas de
ajustes nos valores a serem destinados. Portanto, diante da justificativa apresentada pela
Secretaria de Saúde, a Câmara Técnica entendeu como viável a devolutiva dos planos de
trabalho de todos os hospitais à Secretaria, para que os ajustes mencionados fossem
realizados. Num segundo momento, após a realização dos ajustes necessários, os planos de
trabalho deverão ser encaminhados ao Conselho Municipal de Saúde, para que, no uso de
suas atribuições, possa atuar no auxílio à formulação e no controle da execução da política de
saúde municipal. Na discussão sobre os planos de trabalho dos hospitais, Ryan destacou que,
embora o Hospital e Maternidade São José não estivesse na pauta inicial, o ofício foi enviado
ao Conselho dentro do prazo, e que a divisão igualitária de recursos entre os hospitais não
seria justa, dado que o hospital possui mais leitos SUS e uma maior complexidade. Wagner
concordou com a necessidade de readequação do planejamento devido aos ajustes de
valores. Giovanna questionou a normatividade de que os planos de trabalho devem passar
pela Secretaria de Saúde antes de serem encaminhados ao Conselho, o que foi confirmado
pelo Presidente, explicando a tramitação dos processos. Ryan explicou que, para garantir a
segurança da instituição, o Hospital Maternidade tem encaminhado cópias de todos os
documentos ao Conselho, devido a problemas com a gestão anterior. O Parecer CMSCL n.2
004/2025 foi aprovado, e sua conclusão será comunicada aos interessados. III) Tratamento do
Ofício n.2036/2025/GAB/SMS/PMCL - Plano Municipal de Contingência das Arboviroses: Foi
apresentado o Parecer CMSCL n.2 003/2025, que analisou o Plano Municipal de Contingência
das Arboviroses Urbanas (PMC ARBO 2025/2026). Após a análise, verificou-se que o plano
estava devidamente estruturado, contemplando os principais eixos necessários para a
prevenção, preparação e resposta à epidemia de arboviroses no município. O documento
apresentou diretrizes claras quanto ao fluxo de atendimento na rede de saúde, incluindo a
atuação da Atenção Primária, a organização de unidades sentinelas, a criação de um Ponto de
Apoio à UPA e a definição de estratégias laboratoriais para diagnóstico e monitoramento dos
casos. Além disso, o plano tratou da mobilização estratégica de recursos humanos, permitindo
contratações emergenciais quando necessário. A inclusão de indicadores para definição de
cenários e a estruturação da comunicação e mobilização social fortaleceram a proposta,
alinhando-a às diretrizes do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde de Minas
Gerais. Diante da relevância do planejamento apresentado e sua adequação técnica, o parecer
recomendou a aprovação do Plano Municipal de Contingência das Arboviroses Urbanas (PMC
ARBO 2025/2026), permitindo sua inserção no SIGRES e posterior implementação no
município. Pontuando que, caso haja necessidade de ajustes, estes poderão ser realizados ao
longo da execução do plano, garantindo sua efetividade e aderência às demandas da
população, com o devido acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde. O Conselheiro
Wagner questionou qual seria o hospital de pequeno porte referência e as unidades
sentinelas. Foi esclarecido que as unidades sentinelas no plano são as equipes do ESF São João
1, UBS Cachoeira e CRS Barreira, e que o hospital de pequeno porte de referência seria o
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1 33 CMS
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440 Hospital São Camilo. Wagner observou que, no plano que teve acesso, o hospital não estava
441 descrito. Roberto informou que a primeira versão do plano foi disponibilizada aos conselheiros
442 durante o período de recesso. Após isso, ajustes foram feitos e o documento foi reenviado ao
443 Conselho. Carlos esclareceu que o plano consta exatamente como foi originalmente
444 encaminhado ao Conselho. Houve discussões sobre alguns fluxos das classificações de risco.
445 Carlos explicou em detalhes o planejamento conforme exposto no plano e descrito no parecer,
446 mencionando os números atuais e as perspectivas e indicadores projetados. Kátia elogiou o
447 planejamento atual da Secretaria de Saúde. Posto em votação, o Parecer CMSCL n.2003/2025
448 foi aprovado e será remetido aos interessados para conhecimento e as medidas cabíveis.
449 Cumpridos os itens constantes para deliberação, Roberto declarou aos Conselheiros a
450 necessidade de convocação de uma reunião da Câmara Técnica no dia 13/02/2025, devido à
• 51 necessidade de realizar uma plenária popular sobre a Saúde do Trabalhador, que terá
452 representação na Conferência Macrorregional, a ser realizada no dia 30 de abril em
453 Barbacena. Ele destacou que é preciso organizar essa plenária de forma mais célere. Roberto
454 também falou sobre a necessidade de encaminhamento de um ofício ao Secretário de Saúde,
455 solicitando que o Prefeito, por meio de decreto, convoque a Conferência Municipal de Saúde,
456 lembrando que a competência para tal ato é do Conselho Municipal de Saúde. Ele ressaltou
457 que o objetivo dessa conferência é avaliar o panorama da saúde no município e identificar
458 áreas que precisam ser aprimoradas. Por isso, enfatizou a importância da Câmara Técnica na
459 elaboração desse trabalho. Após a emissão do decreto, o Conselho baixará uma resolução
460 informando a data e os procedimentos necessários, incluindo a composição da comissão
461 responsável pela realização da conferência, que será formada por 5 membros do Conselho e
462 5 membros da Secretaria de Saúde. Roberto também explicou que, se necessário, será feita
463 uma reunião extraordinária com a finalidade de tratar exclusivamente dessa matéria. Além
464 disso, mencionou seu desejo de iniciar discussões com entidades para mobilizar a comunidade
465 a participar da conferência. José Cesar perguntou se ainda seria de interesse realizar algumas
466 reuniões regionais dentro do município para fomentar a participação na conferência. Roberto
19467 respondeu afirmativamente, destacando que essas reuniões seriam planejadas na reunião
468 proposta para o dia 13/02/2025, na Câmara Técnica. A Conselheira Giovana expressou o
469 desejo pelo conhecimento sobre a forma de participação de enfermeiras (os), questionando
470 como elas poderiam atuar como representantes do Conselho de Saúde e qual seria o processo
471 para essa participação. Roberto explicou que, sempre que há necessidade de indicação de
472 representantes ao Conselho, a categoria se reúne e realiza a eleição de seus membros.
473 Giovana questionou onde a Associação dos Enfermeiros estaria localizada. A Conselheira Kátia
474 explicou que, na ocasião da eleição dos representantes da enfermagem, foi publicado um
475 edital informando sobre a reunião, mas ninguém compareceu. Giovana indagou se existia
476 realmente uma associação, buscando um melhor entendimento sobre o seu funcionamento.
477 Kátia explicou que não existe uma associação física. Sempre que há necessidade de indicação
478 para o Conselho, a convocação para a assembleia é publicada na página do Conselho na
479 Prefeitura, e qualquer pessoa interessada pode se candidatar na reunião, sendo a escolha feita
480 por votação. Roberto complementou, explicando que algumas categorias, como enfermeiros,
481 farmacêuticos e outros, não possuem uma sede física como os médicos, por exemplo, que
482 têm um prédio próprio. Ele citou o exemplo da Associação Farmacêutica, que está registrada
483 no Conselho Regional de Farmácia, mas não possui sede própria. Giovana questionou se a
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CMS
484 representação não seria da Associação dos Enfermeiros, mas sim da classe dos enfermeiros, e
485 se o processo seria divulgado, permitindo que qualquer enfermeiro, independentemente do
486 setor de trabalho e se estiver atuando ou não, pudesse se candidatar. Kátia respondeu que
487 todos os enfermeiros, desde que registrados no COREN e atuando na profissão, podem se
488 candidatar. Carlos Bomtempo esclareceu que associação e Conselho são coisas distintas e não
489 se misturam. O Conselho é um órgão fiscalizador da atuação profissional, e não representa a
490 classe nesses assuntos ligados ao Conselho de Saúde. A representação da classe, segundo ele,
491 deve ser feita por meio de uma associação, que deve existir no meio jurídico, com CNPJ e
492 Estatuto Social. Ele ressaltou que a exigência de um estabelecimento físico não inviabiliza a
493 existência de uma associação. Finalizou explicando que a Associação Médica do município foi
494 construída com muito trabalho e dedicação, incluindo doações. Giovana explicou que sua
1495 dúvida foi motivada por questionamentos de enfermeiros que desejam obter essa
496 informação. Ela também perguntou como seria o processo para fazer parte das Câmaras
497 Técnicas do Conselho. Roberto explicou que, no início da gestão, foi perguntado aos
498 conselheiros quem gostaria de participar das câmaras técnicas, e que, durante as sessões
499 plenárias, é sempre discutida a necessidade de reuniões nas câmaras. Caso algum conselheiro
500 queira participar, basta se manifestar. Giovana perguntou à Kátia se ela trabalharia no
501 município e teria dificuldades em se ausentar do seu ambiente de trabalho para participar das
502 reuniões, e se haveria alguma forma de justificar sua ausência. Roberto esclareceu que,
503 sempre que um conselheiro estiver a serviço do Conselho, participando de eventos, reuniões,
504 etc., pode solicitar a emissão de uma declaração, conforme as normas que regem a atuação
505 do Conselho, para justificar a falta no seu trabalho. Kátia revelou que não tem problemas e
506 que comunica previamente à sua coordenação. Giovana questionou se, com o fim da
507 pandemia, não seria possível retornar às reuniões presenciais. Roberto explicou que houve
508 tentativas de reuniões presenciais, mas apenas dois ou três conselheiros compareceram.
509 Inclusive, aqueles que solicitaram o retorno ao modelo presencial não compareceram. Para
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510 futuras reuniões, Roberto propôs criar um canal no YouTube e adotar um modelo híbrido. José
511 Cesar manifestou que as reuniões online funcionam bem e que não seria justificável a
512 mudança para o modelo presencial. A Conselheira Meire também comentou que as reuniões
513 anIme são mais acessíveis e que, eventualmente, poderiam ser feitas de forma presencial.
514 Carlos solicitou informações sobre a tramitação do Plano de Vigilância da Água, e Roberto
515 informou que ele está sendo avaliado. Caso seja necessária uma reunião extraordinária, o
516 plano poderá ser colocado para votação. Nada mais havendo a ser tratado, Roberto agradeceu
517 a presença de todos e a participação ativa nas discussões. Encerrou a reunião às 21h30min, e
518 para tudo constar o registro da sessão foi feito pela Secretaria do Conselho o qual será
519 submetido à aprovação do pleno. Conselheiro Lafaiete, 12 de fevereiro de 2025.
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CONSELHO MUNICIPAl. DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAJETE
Le n.24858. de 06 de junho de 2006.
OFÍCIO N2086/2025/CMSCL
Conselheiro Lafaiete, 24 de abril de 2025.
À lima. Sra.
Danielie WilIia Santhiago Caixeta
Secretária Municipal de Saúde
Conselheiro Lafaiete - MG
REF.: Solicitação de Complementação de informações Ofício n.2
019/2025/DG PS/SMS/PMCL.
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, o Conselho Municipal de Saúde, no uso de
suas atribuições legais e com base no acompanhamento e fiscalização da execução dos
contratos firmados, vem por meio deste solicitar esclarecimentos e informações
complementares acerca do contrato de Programa celebrado entre o Município e o ICISMEP
para a gestão compartilhada da nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA), conforme
encaminhado no Ofício n2019/2025/DGPS/SMS/PMCL.
1. Valor Final do Contrato
Solicitamos esclarecimentos sobre o valor final do contrato, assinado em 12 de
março de 2025, no montante de R$ 24.388.148,81, considerando que na minuta de contrato
aprovada por este Conselho em janeiro de 2025, o valor total estimado era de R$
23.348.865,72. Em razão disso, solicitamos uma justificativa detalhada para o aumento do
valor inicialmente previsto.
2. Serviços de SADT
Outro ponto de interesse refere-se à inclusão dos serviços de SADT (Serviço de
Apoio Diagnóstico e Terapêutico) no contrato. Observamos que o contrato assinado estipula
que os serviços de SADT serão limitados aos exames laboratoriais especificados no anexo, o
que diverge da minuta aprovada por este Conselho, na qual se previa que as respostas do
SADT para a população seriam de responsabilidade exclusiva do contratado, sem
especificação restritiva. Ressaltamos que essa questão é de extrema importância, uma vez
que a necessidade de outros serviços de SADT pode implicar em acréscimos no valor do
contrato e impactar a execução orçamentária da UPA.
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025
Telefone: (31) 99239-3498 - E-mail: cmslafaiete@yahoo.com.br
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAJETE
Le n 4556, de 06 de junho de 2006.
3. Quadro de Pessoal da UPA 24h
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No parecer aprovado por este Conselho, foi recomendado qu--gegtão
municipal realizasse um estudo detalhado sobre o quadro de pessoal da UPA 24h,
considerando os princípios da economicidade e da eficiência, especialmente no que tange à
contratação de pessoal via consórcio e o impacto da manutenção dos servidores efetivos. Até
o presente momento, não obtivemos retorno sobre o estudo solicitado e tampouco
informações acerca do planejamento da gestão municipal em relação a essa questão.
4. Contratação de Biomédicos
Em 27 de março de 2025, foi informado pela Secretaria de Saúde, por meio do
Ofício n2077/2025/UPA/SMS/PMCL, sobre a ampliação do quadro de biomédicos para atuar
na unidade, embora já estivessem previstas a contratação de três biomédicos no contrato com
o consórcio. Solicitamos esclarecimentos quanto à necessidade desta nova contratação e sua
compatibilidade com o que foi inicialmente pactuado.
S. Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação
Requeremos informações sobre a constituição da Comissão de
Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação do Contrato de Programa, conforme estipulado
no contrato celebrado entre o Município e o ICISMEP. O Conselho Municipal de Saúde já
encaminhou os nomes de seus representantes, e é imprescindível que nos sejam fornecidas
as datas de reuniões dessa comissão, a fim de garantir o acompanhamento adequado da
execução do contrato.
6. Transposição de Recursos e Especificação dos Serviços Contratados
Solicitamos, também, um posicionamento sobre a solicitação encaminhada por
meio do Ofício n2048/2025, em que tratamos da transposição de recursos previstos na Lei
Complementar n2171/2023. A Secretaria de Saúde, por meio do referido ofício, não
especificou que o valor de R$ 2.971.248,11 seria destinado ao contrato em questão. Combase
no Projeto de Lei Complementar n2031-E-2025, solicitamos a especificação dos serviços a
serem contratados com o ICISMEP, de forma a justificar a suplementação do referido valor.
Estas informações são necessárias para esclarecer ao controle social sobre a destinação e a
correta aplicação desses recursos, seja dentro do valor previamente estabelecido ou por meio
de aditivo contratual, indicando novos serviços a serem incluídos.
7. Acompanhamento das Questões Orçamentárias e Planejamento da Saúde
Finalizamos este ofício destacando a relevância do acompanhamento contínuo
das questões mencionadas, especialmente no que tange às alterações orçamentárias que
impactam os valores previamente planejados.
Na Programação Anual de Saúde aprovada por este Conselho, foi prevista a
alocação de R$ 36.727.378,90 para a nova UPA, sendo que o valor total estimado do contrato
com o ICISMEP era de R$ 23.348.865,72. Contudo, conforme exposto, as alterações no
contrato já impactam esses valores.
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAfAIETt
lei n. 4858, de 06 de junho de 2006.
Adicionalmente, o Relatório Anual de Gestão - RAG 2023 aponta que 39,
das despesas da saúde foram destinadas ao pagamento de pessoal, evidenciando o elevado
dispêndio com a folha de pagamento. Em contrapartida, é fundamental que se amplie o
investimento em Atenção Básica, buscando equilíbrio na alocação de recursos. A contratação
do consórcio tem como objetivo promover eficiência e economicidade, e por isso, a revisão e
o acompanhamento detalhado deste contrato são essenciais para garantir a qualidade da
gestão pública.
Aguardamos as informações solicitadas e nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Roberto Sant'Ana Lisboa Batista
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025
Telefone: (31) 99239-3498 - E-mail: cmslafaieteyahoo.com.br
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAJETE
Le n5 4852, de 36 de junho de 2006.
OFÍCIO 1\1 2 100/2025/CMSCL
Conselheiro Lafaiete, 04 de junho de 2025.
limo. Sr.
Danilo Vinícius Barros
Secretário Municipal de Saúde
Conselheiro Lafaiete - MG
REF.: Reiteração de Solicitação de Informações - Ofícios n2086/2025/CMSCL e n2
058/2025/CMSCL.
Prezado Secretário,
Cumprimentando-o respeitosamente, servimo-nos do presente para reiteraras
solicitações de informações já formalizadas por meio dos Ofícios n2 086/2025/CMSCL e n2
058/2025/CMSCL, até o momento não atendidas por essa Secretaria.
Ressaltamos a importância e a urgência das informações requeridas,
indispensáveis ao pleno exercício das atribuições legais e regimentais deste Conselho
Municipal de Saúde, bem como ao adequado acompanhamento, fiscalização e deliberação
sobre as políticas públicas de saúde em nosso município.
Desta forma, solicitamos a gentileza de que as informações pendentes sejam
encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento deste ofício, a
fim de evitar prejuízos aos processos de controle social e às atividades deste colegiado.
Renovamos nossos protestos de elevada consideração e colocamo-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
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Roberto Sant'Ana Lisboa Batista
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025
Telefone: (31) 99239-3498 - E-mail: cmslafaieteyahoo.com.br
CMS
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAIETE
Lei n.2 4858, de 06 de junho de 2006.
OFÍCIO N2165/2024/CMSCL
Conselheiro Lafaiete, 19 de novembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Mário Marcus Leão Dutra
S
Prefeito Municipal
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
REF.: Encaminhamento de ata de reunião e solicitação de reunião em caráter de urgência.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, o Conselho Municipal de Saúde (CMSCL),
vem, por meio deste, encaminhar, em anexo, cópia da ata da reunião realizada no âmbito
deste Conselho, no dia 18 de novembro de 2024, para sua análise e conhecimento.
Considerando a relevância do tema abordado e sua repercussão direta nos
serviços públicos prestados à sociedade, solicitamos a Vossa Excelência o agendamento de
uma reunião em caráter de urgência, com o objetivo de aprofundar as discussões sobre o
assunto e buscar soluções que contemplem o interesse público.
Destacamos que a deliberação sobre a matéria está no rol de atribuições do
Executivo Municipal, sendo indispensável que as ações decorrentes sejam planejadas de
forma criteriosa, a fim de evitar impactos negativos à continuidade e à qualidade dos serviços
oferecidos à população.
Certos de sua habitual atenção e compromisso, aguardamos o retorno de Vossa
Excelência quanto à definição de data e horário para a referida reunião.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
Respeitosamente,
,12dj é&L/
ROBERTO SANT'ANA LISBOA BATISTA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025
Telefone: (31) 99239-3498 - E-mail: cmslafaiete@yahoo.com.br
CMS
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAJETE
Lei fl•! 4858, de 06 de junho de 2006.
questionou se haveria a possibilidade de realizar a troca de salas sem que isso prejudicasse
qualquer categoria profissional envolvida. A preocupação com a resolução da questão antes
da transição do governo municipal foi amplamente debatida, considerando a urgência e a
relevância do tema para o funcionamento adequado da unidade de saúde. Foi então debatido
sobre as alterações na planta do projeto e os impactos decorrentes dessas modificações. Após
as discussões, o Conselho consentiu que a recomendação mais viável será cumprir a planta
original, conforme o projeto inicial. Essa recomendação foi acolhida pela maioria dos
presentes como a alternativa mais viável. Neste momento, a Secretária Janice declarou que a
Secretaria de Saúde acolherá a recomendação, ressaltando que sua abstenção quanto a uma
manifestação específica se deve à imprevisibilidade dos impactos decorrentes dessa decisão.
Após discussões, destacou-se ainda a importância de alertar ao Prefeito Municipal sobre o
risco de realizar quaisquer modificações no projeto sem a observância das normativas
federais, bem como o envolvimento dos profissionais interessados, além da discussão e
submissão à aprovação do controle social, uma vez que isso pode resultar em problemas como
o atual, ou até em situações mais complexas no futuro. Para isto, foi sugerido ainda pelo
Presidente o agendamento de reunião junto ao Prefeito para apresentar o caso e debater as
soluções possíveis. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, e lavrada a presente
ata, que após lida e aprovada será assinada pelos presentes. Z44'
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CONSELHEIRO LMAIETE
Lei n.2 4858, de 06 de junho de 2006.
LISTA DE PRESENÇA
DATA: 18-11-2024
REUN ÃO I SOBRE SERVIÇO SOCIAL UPA 24 HORAS
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Ct$cinée ii s. • Teles
Procuradora • setivo
OAB/MG 81.681
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS
ex,p yrC0O)I0 ,51 o2OI5
Comunicado n2 143/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlíndo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que já foi respondida a Diligência
solicitada no Projeto de Lei abaixo relacionado, e que o mesmo se encontra à
disposição da Comissão para parecer e que o prazo regimental para o mesmo
é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Revoga o §22do art. 42 da Lei Municipal n° Executivo
016-E-2025 6.327, de 19 de junho de 2024 que
"Disciplina a participação do Município de
Conselheiro Lafaiete-MG no Consórcio
Público Instituição de Cooperação
Intermunicipal do Médio Paraopeba -
ICISMEP, e dá outras providências."
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