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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 9 /2025
INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DOS DIREITOS E ATENÇÃO
INTEGRAL ÀS PESSOAS IDOSAS LGBTQIAPN+
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou:
Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às
Pessoas Idosas LGBTQIAPN+, com o objetivo de garantir a dignidade, a igualdade, e o acesso aos
direitos fundamentais às pessoas idosas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais,
intersexo e outras identidades de gênero e orientações sexuais (LGBTQIAPN+).
Art. 2° - São objetivos da Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às
Pessoas Idosas (LGBTQIAPN+):
I - Garantir o acesso igualitário a serviços de saúde, assistência social, moradia e
seguridade social, sem discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero;
II- Combater o preconceito, a discriminação e a violência contra pessoas idosas
LGBTQIAPN+ em todos os âmbitos, incluindo instituições de longa permanência, postos
de trabalho, serviços de saúde e espaços públicos;
III - Promover a inclusão social e o fortalecimento de redes de apoio comunitárias para
pessoas idosas L LGBTQIAPN+
IV - Assegurar a formação de profissionais para atendimento humanizado e qualificado às
pessoas idosas LGBTQIAPN+
V - Fomentar a produção de dados e pesquisas sobre as condições de vida e necessidades
específicas dessa população;
VI - Valorizar as vivências e trajetórias da população idosa LGBTQIAPN+, promovendo a
preservação da memória e da história da população LGBTQIAPN+;
VII - Integrar as ações desta política aos serviços municipais existentes, como o Sistema
Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 3° - Toda pessoa idosa LGBTQIAPN+ tem direito a envelhecer com dignidade, acesso pleno
ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), preservando
sua orientação sexual, identidade de gênero e expressões de afeto, sem discriminação ou
qualquer forma de preconceito.
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
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§ 1º É assegurado o atendimento da pessoa idosa LGBTQIAPN+ em unidades de`
saúde públicas ou conveniadas, respeitando-se:
I - 0 uso do nome social, sem necessidade de apresentação de laudo ou procedimento
judicial.
II - A garantia de privacidade e sigilo sobre orientação sexual e identidade de gênero.
III -A disponibilização de equipes multidisciplinares capacitadas (médicos, enfermeiros,
psicólogos, assistentes sociais) para acolhimento específico.
§ 2º As Unidades Básicas de Saúde (UBS) e os serviços do SUAS registrarão, em fichas e~
prontuários, o nome social, o pronome de tratamento correto e, quando solicitado pelo (a)
usuário (a), o gênero que reflita sua identidade, para fins de registro e estatísticas.
Art. 4° - As instituições de longa permanência (ILPIs) públicas e privadas no município deverão
adotar políticas de inclusão para pessoas idosas LGBTQIAPN+, garantindo:
I- Acesso e encaminhamento para instituição de acolhimento de acordo com sua
identidade de gênero autodeclarada;
II -Ambientes livres de discriminação, com regulamentação explícita que proíba
práticas homofóbicas ou transfóbicas por parte de funcionários ou residentes;
III -Respeito ao nome social e à identidade de gênero em todos os registros e interações
institucionais;
IV - Espaços de convivência que promovam a diversidade e a inclusão, como atividades
culturais e grupos de apoio.
Art. 5° - 0 Município poderá fomentar, por meio de parcerias, convênios ou programas
existentes, a criação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) inclusivas ou
iniciativas de moradia assistida voltadas à população idosa LGBTQIAPN+, com vistas ao
enfrentamento da discriminação e da exclusão social.
Art. 6° - 0 Município poderá promover, por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS),"
campanhas de saúde preventiva direcionadas às pessoas idosas LGBTQIAPN+, abordando saúde
mental, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, cuidados hormonais para pessoas
trans e exames preventivos.
Art. 7°- 0 Município poderá estimular ações de formação e capacitação continuada de
profissionais da saúde e da assistência social para o atendimento humanizado é não
discriminatório da população idosa LGBTQIAPN+, incluindo o respeito ao nome social e à
identidade de gênero.
Art. 8°- As entidades de atendimento à pessoa idosa no Município poderão ser incentivadas a
adotar práticas e diretrizes de acolhimento à diversidade, com vistas a garantir ambientes livres
de discriminação, o respeito ao nome social e à identidade de gênero da população idosa
LGBTQIAPN+.
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Art. 9°- O Município poderá promover ou apoiar campanhas de conscientização sobre os direitos
das pessoas idosas LGBTQIAPN+, com foco na redução do preconceito e na valorização da
diversidade, podendo realizá-las em escolas, espaços públicos e na mídia local, em parceria com
a sociedade civil.
Art. 10- É vedada a prática de discriminação contra pessoas idosas LGBTQIAPN+ em razão de
sua orientação sexual ou identidade de gênero por parte de estabelecimentos comerciais,
industriais, associações, entidades ou prestadores de serviços situados no Município.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 11 DE JULHO 2025
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por finalidade INSTITUIR Política Municipal de Promoção
dos Direitos e Atenção Integral às pessoas idosas LGBTQIAPN+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais; .z ú
Transgêneros, Queer, Intersexuais, Assexuais/ Arromânticos, Pansexuais, Não-binário e demais
identidade de gênero e orientações sexuais diversas) no Município de Conselheiro Lafaiete.
0 envelhecimento demográfico da população brasileira impõe o desafio de garantir que
todas as pessoas, sem distinção, possam vivenciar a etapa da velhice com dignidade, segurança e
plena cidadania. Como argumenta Carlos Eduardo Henning, ainda operamos com um panorama
heteronormativo das velhices, que quando reconhece qualquer tipo de sexualidade ou gênero
nas experiências do envelhecimento, o faz única e exclusivamente a parte das lentes da
heterossexualidade e cisgeneridade. Pessoas idosas LGBTQIAPN+ parecem inexistentes ou
impossíveis. No entanto, como uma densa literatura científica tem mostrado as pessoas idosas
LGBTQIAPN+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexo e demais identidades de
gênero e orientações sexuais diversas) acumulam, ao longo da vida, experiências de
discriminação, violências e violações de direitos que as tornam especialmente vulneráveis no
momento de envelhecer. Muitos idosos LGBTQIAPN+ enfrentam o rompimento de vínculos
familiares, ausência de rede de suporte social formal ou informal, dificuldades de acesso a
serviços públicos de saúde e assistência social que respeitem sua identidade e, ainda, barreiras
para a regularização documental com nome social e gênero autodeclarado.
Ainda que o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) ofereça um arcabouço de
proteção para idosos em geral, observa-se a carência de diretrizes e programas públicos
específicos que atendam às necessidades singulares dessa parcela da população. A invisibilidade
estatística, a falta de profissionais capacitados para o atendimento de demandas--ligadas à'°
orientação sexual e identidade de gênero, bem como a inexistência de espaços de convivência
que acolham afetos LGBTQIAPN+ na terceira idade, acentuam o isolamento social e agravam
quadros de sofrimento emocional e psicológico. 0 acesso à saúde por pessoas LGBTQIAPN++
idosas, por exemplo, é significativamente pior que idosos que não são LGBTQIAPN+. Além disso;
a ausência de políticas habitacionais e de moradia inclusiva impede que casais LGBTQIAPN+
idosos tenham garantido o direito de permanecerem juntos em lares protegidos, sujeitos à
segregação, discriminação ou à expulsão forçada de instituições de longa permanência.
Este Projeto de Lei propõe-se a enfrentar essas lacunas, reconhecendo, de formaF
explícita, os direitos das pessoas idosas LGBTQIAPN+ e criando mecanismos de proteção integral
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que zelem por sua saúde física e mental, urgindo pela capacitação de profissionais de
saúde e assistência social, pela criação de centros de convivência especializados e pela oferta de
programas habitacionais inclusivos. Espera-se, com isso, consolidar um piso mínimo de políticas
públicas que assegure a todas as pessoas idosas, independentemente de sua orientaçãõ séxúal oú
identidade de gênero, o direito a uma velhice digna, livre de preconceitos e com acesso irrestrito
aos serviços e benefícios previstos na legislação.
Este projeto de lei integra a ação do protocolasso pelos direitos das pessoas
LGBTQIAPN+ idosas. Inspirados no PL 2670/2025, da Deputada Federal Duda Salabert,
parlamentares de todo o país, simultaneamente, protocolaram projetos de lei para proteger o
direito das pessoas LGBTQIAPN+ idosas.
Reforça-se ainda a pertinência e a urgência desta proposta ao se considerar que o tema
da Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo de 2025 foi justamente "Envelhecer LGBT+: Memória,
Resistência e Futuro". A escolha do tema evidencia o reconhecimento, por parte do movimento
social, da necessidade de pautar o envelhecimento como uma questão central para as políticas
públicas e para a garantia dos direitos da população LGBTQIAPN+. O Estado brasileiro não pode
se furtar à responsabilidade de assegurar que envelhecer seja um direito exercido com liberdade,
autonomia e respeito à diversidade.
SALA DAS SESSÕES, 11 DE JULHO 2025
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VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
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