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materia nº 92/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaINSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS IDOSAS LGBTQIAPN+ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id22610

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Proposição retirada pelo autor — —
2025-10-09 Recurso apresentado em plenário — —
2025-09-16 Prazo para recurso — —
2025-09-16 Parecer contrário da comissão — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE LEI Nº 9 /2025 
INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO DOS DIREITOS E ATENÇÃO 
INTEGRAL ÀS PESSOAS IDOSAS LGBTQIAPN+ 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou: 
Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às 
Pessoas Idosas LGBTQIAPN+, com o objetivo de garantir a dignidade, a igualdade, e o acesso aos 
direitos fundamentais às pessoas idosas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, 
intersexo e outras identidades de gênero e orientações sexuais (LGBTQIAPN+). 
Art. 2° - São objetivos da Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às 
Pessoas Idosas (LGBTQIAPN+): 
I - Garantir o acesso igualitário a serviços de saúde, assistência social, moradia e 
seguridade social, sem discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero; 
II- Combater o preconceito, a discriminação e a violência contra pessoas idosas 
LGBTQIAPN+ em todos os âmbitos, incluindo instituições de longa permanência, postos 
de trabalho, serviços de saúde e espaços públicos; 
III - Promover a inclusão social e o fortalecimento de redes de apoio comunitárias para 
pessoas idosas L LGBTQIAPN+ 
IV - Assegurar a formação de profissionais para atendimento humanizado e qualificado às 
pessoas idosas LGBTQIAPN+ 
V - Fomentar a produção de dados e pesquisas sobre as condições de vida e necessidades 
específicas dessa população; 
VI - Valorizar as vivências e trajetórias da população idosa LGBTQIAPN+, promovendo a 
preservação da memória e da história da população LGBTQIAPN+; 
VII - Integrar as ações desta política aos serviços municipais existentes, como o Sistema 
Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 
Art. 3° - Toda pessoa idosa LGBTQIAPN+ tem direito a envelhecer com dignidade, acesso pleno 
ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), preservando 
sua orientação sexual, identidade de gênero e expressões de afeto, sem discriminação ou 
qualquer forma de preconceito. 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 1º É assegurado o atendimento da pessoa idosa LGBTQIAPN+ em unidades de` 
saúde públicas ou conveniadas, respeitando-se: 
I - 0 uso do nome social, sem necessidade de apresentação de laudo ou procedimento 
judicial. 
II - A garantia de privacidade e sigilo sobre orientação sexual e identidade de gênero. 
III -A disponibilização de equipes multidisciplinares capacitadas (médicos, enfermeiros, 
psicólogos, assistentes sociais) para acolhimento específico. 
§ 2º As Unidades Básicas de Saúde (UBS) e os serviços do SUAS registrarão, em fichas e~ 
prontuários, o nome social, o pronome de tratamento correto e, quando solicitado pelo (a) 
usuário (a), o gênero que reflita sua identidade, para fins de registro e estatísticas. 
Art. 4° - As instituições de longa permanência (ILPIs) públicas e privadas no município deverão 
adotar políticas de inclusão para pessoas idosas LGBTQIAPN+, garantindo: 
I- Acesso e encaminhamento para instituição de acolhimento de acordo com sua 
identidade de gênero autodeclarada; 
II -Ambientes livres de discriminação, com regulamentação explícita que proíba 
práticas homofóbicas ou transfóbicas por parte de funcionários ou residentes; 
III -Respeito ao nome social e à identidade de gênero em todos os registros e interações 
institucionais; 
IV - Espaços de convivência que promovam a diversidade e a inclusão, como atividades 
culturais e grupos de apoio. 
Art. 5° - 0 Município poderá fomentar, por meio de parcerias, convênios ou programas 
existentes, a criação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) inclusivas ou 
iniciativas de moradia assistida voltadas à população idosa LGBTQIAPN+, com vistas ao 
enfrentamento da discriminação e da exclusão social. 
Art. 6° - 0 Município poderá promover, por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS)," 
campanhas de saúde preventiva direcionadas às pessoas idosas LGBTQIAPN+, abordando saúde 
mental, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, cuidados hormonais para pessoas 
trans e exames preventivos. 
Art. 7°- 0 Município poderá estimular ações de formação e capacitação continuada de 
profissionais da saúde e da assistência social para o atendimento humanizado é não 
discriminatório da população idosa LGBTQIAPN+, incluindo o respeito ao nome social e à 
identidade de gênero. 
Art. 8°- As entidades de atendimento à pessoa idosa no Município poderão ser incentivadas a 
adotar práticas e diretrizes de acolhimento à diversidade, com vistas a garantir ambientes livres 
de discriminação, o respeito ao nome social e à identidade de gênero da população idosa 
LGBTQIAPN+. 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro .Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 9°- O Município poderá promover ou apoiar campanhas de conscientização sobre os direitos 
das pessoas idosas LGBTQIAPN+, com foco na redução do preconceito e na valorização da 
diversidade, podendo realizá-las em escolas, espaços públicos e na mídia local, em parceria com 
a sociedade civil. 
Art. 10- É vedada a prática de discriminação contra pessoas idosas LGBTQIAPN+ em razão de 
sua orientação sexual ou identidade de gênero por parte de estabelecimentos comerciais, 
industriais, associações, entidades ou prestadores de serviços situados no Município. 
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 11 DE JULHO 2025 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem por finalidade INSTITUIR Política Municipal de Promoção 
dos Direitos e Atenção Integral às pessoas idosas LGBTQIAPN+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais; .z ú 
Transgêneros, Queer, Intersexuais, Assexuais/ Arromânticos, Pansexuais, Não-binário e demais 
identidade de gênero e orientações sexuais diversas) no Município de Conselheiro Lafaiete. 
0 envelhecimento demográfico da população brasileira impõe o desafio de garantir que 
todas as pessoas, sem distinção, possam vivenciar a etapa da velhice com dignidade, segurança e 
plena cidadania. Como argumenta Carlos Eduardo Henning, ainda operamos com um panorama 
heteronormativo das velhices, que quando reconhece qualquer tipo de sexualidade ou gênero 
nas experiências do envelhecimento, o faz única e exclusivamente a parte das lentes da 
heterossexualidade e cisgeneridade. Pessoas idosas LGBTQIAPN+ parecem inexistentes ou 
impossíveis. No entanto, como uma densa literatura científica tem mostrado as pessoas idosas 
LGBTQIAPN+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexo e demais identidades de 
gênero e orientações sexuais diversas) acumulam, ao longo da vida, experiências de 
discriminação, violências e violações de direitos que as tornam especialmente vulneráveis no 
momento de envelhecer. Muitos idosos LGBTQIAPN+ enfrentam o rompimento de vínculos 
familiares, ausência de rede de suporte social formal ou informal, dificuldades de acesso a 
serviços públicos de saúde e assistência social que respeitem sua identidade e, ainda, barreiras 
para a regularização documental com nome social e gênero autodeclarado. 
Ainda que o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) ofereça um arcabouço de 
proteção para idosos em geral, observa-se a carência de diretrizes e programas públicos 
específicos que atendam às necessidades singulares dessa parcela da população. A invisibilidade 
estatística, a falta de profissionais capacitados para o atendimento de demandas--ligadas à'° 
orientação sexual e identidade de gênero, bem como a inexistência de espaços de convivência 
que acolham afetos LGBTQIAPN+ na terceira idade, acentuam o isolamento social e agravam 
quadros de sofrimento emocional e psicológico. 0 acesso à saúde por pessoas LGBTQIAPN++ 
idosas, por exemplo, é significativamente pior que idosos que não são LGBTQIAPN+. Além disso;
a ausência de políticas habitacionais e de moradia inclusiva impede que casais LGBTQIAPN+ 
idosos tenham garantido o direito de permanecerem juntos em lares protegidos, sujeitos à 
segregação, discriminação ou à expulsão forçada de instituições de longa permanência. 
Este Projeto de Lei propõe-se a enfrentar essas lacunas, reconhecendo, de formaF 
explícita, os direitos das pessoas idosas LGBTQIAPN+ e criando mecanismos de proteção integral 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
que zelem por sua saúde física e mental, urgindo pela capacitação de profissionais de 
saúde e assistência social, pela criação de centros de convivência especializados e pela oferta de 
programas habitacionais inclusivos. Espera-se, com isso, consolidar um piso mínimo de políticas 
públicas que assegure a todas as pessoas idosas, independentemente de sua orientaçãõ séxúal oú 
identidade de gênero, o direito a uma velhice digna, livre de preconceitos e com acesso irrestrito 
aos serviços e benefícios previstos na legislação. 
Este projeto de lei integra a ação do protocolasso pelos direitos das pessoas 
LGBTQIAPN+ idosas. Inspirados no PL 2670/2025, da Deputada Federal Duda Salabert, 
parlamentares de todo o país, simultaneamente, protocolaram projetos de lei para proteger o 
direito das pessoas LGBTQIAPN+ idosas. 
Reforça-se ainda a pertinência e a urgência desta proposta ao se considerar que o tema 
da Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo de 2025 foi justamente "Envelhecer LGBT+: Memória, 
Resistência e Futuro". A escolha do tema evidencia o reconhecimento, por parte do movimento 
social, da necessidade de pautar o envelhecimento como uma questão central para as políticas 
públicas e para a garantia dos direitos da população LGBTQIAPN+. O Estado brasileiro não pode 
se furtar à responsabilidade de assegurar que envelhecer seja um direito exercido com liberdade, 
autonomia e respeito à diversidade. 
SALA DAS SESSÕES, 11 DE JULHO 2025 
L/ 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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