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materia nº 355/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 355 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DIREITO DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 68/2025 E COMUNICADO Nº144/2025.
native_id22611

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Proposição transformada em lei — —
2025-09-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-02 Proposição aprovada — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Proposição aprovada — —
2025-08-26 Proposição aprovada — APROVADO COM 2 (DOIS) VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ANGELINO CLÁUDIO E ROGER DIEGO, AUSENTE O VEREADOR SAMUEL CARLOS DURANTE A VOTAÇÃO DO PROJETO. APROVADAS AS EMENDAS 1 E 2 COM 3 (TRÊS) VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ANGELINO CLÁUDIO, ROGER DIEGO E SAMUEL CARLOS.
2025-08-21 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-08-19 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-05 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDAD 
DEFESA DAS CRINÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIE 
DIREITO DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 68/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 68/2025, de autoria das Vereadoras Regina Costa e Simone do 
Carmo que ALTERA A TE!MUNICIPAL N° 5501 DE 02 DE MAIO DE 2013 QUE DISPÕE 
SOBRE A AÇÃO DO MUNICÍPIO NO COMBA TE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINA TÓRIAS POR 
ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ", vem a esta Comissão para a 
emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso VI, do Regimento Interno desta 
Casa. 
Parecer da douta Procuradoria. f. 09/17. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f- 19/23. 
Parecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana 
e Rural, f. 25. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto tem como escopo modificar a redação da Lei Municipal n° 5.501/13, 
ampliando a proteção contra condutas discriminatórias baseadas em orientação sexual no 
âmbito do Município. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 09 de julho de 2025. 
Vereador Pro'ftsor Oswaldo Barbosa 
Vereadora Damires Rinarlly 
Vereador Angelino Claudio 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal .de Conselheiro Latãiete. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 144/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural, e de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, 
Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor. 
Nº Assunto Autor 
Altera a Lei Municipal nº 5501, de 02 de maio 
PROJETO DE LEI de 2013 que "Dispõe ,sobre a ação do Vereadoras Regina da Silva 
068/2025 Município no combate às práticas 
discriminatórias por orientação sexual e dá 
outras providências. 
Costa e Simone do Carmo Silva 
Institui no Calendário Oficial de datas e 
PROJETO DE LEI eventos do Município de Conselheiro Lafaiéte Vereadoras Simone do Carmo 
069/2025 a "Semana Municipal dos Direitos Humanos" 
e dá outras providências. 
Silva e Regina da Silva Costa 
Gilcinéa da Óo açio Teles 
Prcxurºdorad uiSstivo 
CAB/ING 81.881 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ( ) (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: samara @a conselheirolafaiete.mg.leg.br Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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