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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDAD
DEFESA DAS CRINÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIE
DIREITO DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 68/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 68/2025, de autoria das Vereadoras Regina Costa e Simone do
Carmo que ALTERA A TE!MUNICIPAL N° 5501 DE 02 DE MAIO DE 2013 QUE DISPÕE
SOBRE A AÇÃO DO MUNICÍPIO NO COMBA TE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINA TÓRIAS POR
ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ", vem a esta Comissão para a
emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso VI, do Regimento Interno desta
Casa.
Parecer da douta Procuradoria. f. 09/17.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f- 19/23.
Parecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana
e Rural, f. 25.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto tem como escopo modificar a redação da Lei Municipal n° 5.501/13,
ampliando a proteção contra condutas discriminatórias baseadas em orientação sexual no
âmbito do Município.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 09 de julho de 2025.
Vereador Pro'ftsor Oswaldo Barbosa
Vereadora Damires Rinarlly
Vereador Angelino Claudio
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal .de Conselheiro Latãiete.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nº 144/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural, e de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças,
Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor.
Nº Assunto Autor
Altera a Lei Municipal nº 5501, de 02 de maio
PROJETO DE LEI de 2013 que "Dispõe ,sobre a ação do Vereadoras Regina da Silva
068/2025 Município no combate às práticas
discriminatórias por orientação sexual e dá
outras providências.
Costa e Simone do Carmo Silva
Institui no Calendário Oficial de datas e
PROJETO DE LEI eventos do Município de Conselheiro Lafaiéte Vereadoras Simone do Carmo
069/2025 a "Semana Municipal dos Direitos Humanos"
e dá outras providências.
Silva e Regina da Silva Costa
Gilcinéa da Óo açio Teles
Prcxurºdorad uiSstivo
CAB/ING 81.881
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ( ) (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: samara @a conselheirolafaiete.mg.leg.br Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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