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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA;
DEFESA DAS CRINÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DIREITO DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 69/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 69/2025, de autoria das Vereadoras Regina Costa e Simone do
Carmo que INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao
disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.
Parecer da douta Procuradoria. f. 03/05.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 07/09.
Parecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana
e Rural, f. 11.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto tem como escopo incluir a "Semana Municipal dos Direitos Humanos" no
calendário oficial de eventos do Município, buscando fomentar a reflexão e o debate sobre
temas que impactam diretamente a realidade de grupos sociais historicamente marginalizados
ou em situação de vulnerabilidade.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso H do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido votado em Plenário.
Sala das Comissões, 09 de julho de 20$) /)
Ï
Vereador Prôfssor Oswaldo Barbosa
Vereadora Damires Rinarlly
Vereador Angelino Claudio
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0* * 31) 3769-8100 - Fax (0* * 31) 3769-8 103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafálete.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nº 144/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural, e de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças,
Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor.
Nº Assunto Autor
Altera a Lei Municipal nº 5501, de 02 de maio
PROJETO DE LEI de 2013 que "Dispõe sobre a ação do Vereadoras Regina da Silva
068/2025 Município no combate às práticas
discriminatórias por orientação sexual e dá
outras providências.
Costa e Simone do Carmo Silva
Institui no Calendário Oficial de datas e
PROJETO DE LEI eventos do Município de Conselheiro Lafaiéte Vereadoras Simone do Carmo
069/2025 a "Semana Municipal dos Direitos Humanos"
e dá outras providências.
Silva e Regina da Silva Costa
Gilcinéa da
Prvcurdora
OAR/MG Q1.881
V
Teles
tivo
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31 ) 3769-8100/3769-8103
E-mail: camara La7conselheirolafaiete.mg,leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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