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materia nº 356/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 356 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DIREITO DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 69/2025 E COMUNICADO Nº144/2025.
native_id22612

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Proposição transformada em lei — —
2025-09-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-02 Proposição aprovada — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Proposição aprovada — —
2025-08-26 Proposição aprovada — APROVADO O PROJETO DE LEI E SUA EMENDA COM 2 (DOIS) VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ANGELINO CLÁUDIO E ROGER DIEGO, AUSENTE O VEREADOR SAMUEL CARLOS DURANTE A VOTAÇÃO DO PROJETO.
2025-08-21 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-08-19 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-05 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA; 
DEFESA DAS CRINÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
DIREITO DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 69/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 69/2025, de autoria das Vereadoras Regina Costa e Simone do 
Carmo que INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao 
disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria. f. 03/05. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 07/09. 
Parecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana 
e Rural, f. 11. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto tem como escopo incluir a "Semana Municipal dos Direitos Humanos" no 
calendário oficial de eventos do Município, buscando fomentar a reflexão e o debate sobre 
temas que impactam diretamente a realidade de grupos sociais historicamente marginalizados 
ou em situação de vulnerabilidade. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso H do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 09 de julho de 20$) /) 
Ï 
Vereador Prôfssor Oswaldo Barbosa 
Vereadora Damires Rinarlly 
Vereador Angelino Claudio 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0* * 31) 3769-8100 - Fax (0* * 31) 3769-8 103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafálete. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 144/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural, e de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, 
Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor. 
Nº Assunto Autor 
Altera a Lei Municipal nº 5501, de 02 de maio 
PROJETO DE LEI de 2013 que "Dispõe sobre a ação do Vereadoras Regina da Silva 
068/2025 Município no combate às práticas 
discriminatórias por orientação sexual e dá 
outras providências. 
Costa e Simone do Carmo Silva 
Institui no Calendário Oficial de datas e 
PROJETO DE LEI eventos do Município de Conselheiro Lafaiéte Vereadoras Simone do Carmo 
069/2025 a "Semana Municipal dos Direitos Humanos" 
e dá outras providências. 
Silva e Regina da Silva Costa 
Gilcinéa da 
Prvcurdora 
OAR/MG Q1.881 
V 
Teles 
tivo 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31 ) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara La7conselheirolafaiete.mg,leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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