Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
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AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
PROJETO DE LEI N° 061/2025
RECURSO EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLACÃO,JUSTICA E
REDAÇÃO
Vereadoras Damires Rinarlly Oliveira Pinto, Maria da Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, Vereadora Regina da Silva Costa e Vereadora Simone do Carmo Silva,
vereadoras, inconformada com o parecer exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, ao Projeto de Lei em epígrafe, que "INSTITUI "SELO EMPRESA AMIGA DO
CUIDADO", DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE ABONAM FALTAS
DE SEUS EMPREGADOS E EMPREGADAS PARA ACOMPANHAMENTO DE
FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE EM
ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS ESCOLARES." vem
respeitosamente perante V.Ex., apresentar RECURSO, com fundamento no capct do art. 122
do Regimento Interno desta Câmara, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
RAZÕES RECURSAIS
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitiu parecer ao Projeto de Lei 061/2025 que
"Institui o "SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO", destinado a reconhecer empresas que
abonam faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou
pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.", sob o
fundamento de que o instrumento adequado para instituir o "Selo Empresa Amiga do Cuidado" seria
por meio de resolução ou decreto legislativo, por se tratar de matéria de caráter interno. Além disso,
alegou que a fixação de prazo para que o município regulamente a lei viola princípio constitucional
da separação e harmonia entre os poderes. Por fim, alegou que o artigo 3° do projeto impõe que todas
as entidades da Administração Pública Municipal exijam o referido selo como condição para
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participação de empresas em processos licitatórios, invadindo a competência privativa da
Inicialmente, a proposição encontra-se revestida de constitucionalidade e legalidade, tendó em
vista que trata-se de matéria de interesse local, desta forma, a Constituição Federal prevê:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;"
A Câmara Municipal possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local,
podendo suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
O Projeto de Lei visa instituir no âmbito municipal o" Selo Empresa Amiga do Cuidado",
concedendo às empresas que adotarem políticas internas de abono de faltas justificadas de seus
empregados e empregadas para o acompanhamento de filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua
responsabilidade legal em consultas médicas, exames, internações, tratamentos ou demais
procedimentos de saúde que requeiram acompanhamento, mediante apresentação de documentação
comprobatória e também ao acompanhamento de filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua
responsabilidade legal em reuniões escolares ou outras atividades relacionadas ao acompanhamento
da vida escolar.
Desta forma, o presente Projeto de Lei, se enquadra no âmbito normativo municipal, fixado
pela Constituição Federal de 1988 no artigo 30, inciso I e II. Posto isto, o município está legitimado
para propor medida legislativa com esse caráter.
Adentrando diretamente ao ponto controverso, a propositura não possui o objetivo de criar
homenagem individual a pessoa ou entidade específica, mas propõe reconhecer e incentivar as
práticas e ações de empresas que promovem a inclusão e a responsabilidade social.
Cumpre observar que a propositura não dispõe sobre homenagem, concessão de honrarias e
prêmios. Portanto, o instrumento adequado para a instituir o "Selo Empresa Amiga do Cuidado" é
por meio de Lei Ordinária e não por meio de resolução ou decreto legislativo como apontou o parecer
da Comissão de Legislação e Justiça, pois não se trata de matéria de caráter interno, e não é destinada
a concessão de homenagens e honrarias, sendo o Projeto de Lei Ordinária o meio adequado para
instituir o selo no município.
Sobre o prazo de regulamentação previsto no artigo no artigo 2° § 1° do projeto não tem caráter
coercitivo ou impositivo, não gerando sanção ao poder executivo na hipótese do não atendimento do
prazo previsto. Sendo assim, a fixação do prazo de regulamentação visa assegurar a observância ao
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princípio da eficiência da administração pública e preserva o interesse público, tendo em vista que a
perpetuação da ausência de regulamentação da norma a torna ineficaz.
Dessa maneira, no âmbito municipal, a previsão de prazo para regulamentação tem caráter
colaborativo e organizacional, não implicando qualquer interferência indireta na autonomia do
Executivo. O prazo em questão visa estimular a regulamentação e tem como objetivo oferecer maior
previsibilidade para a regulamentação, estando em consonância com os princípios da razoabilidade,
eficiência e segurança jurídica.
Com isso, é importante destacar a necessidade de fixação de um prazo razoável para que o
Poder Executivo regulamente a lei, evitando a perpetuação da ausência de regulamentação, o que gera
insegurança jurídica e compromete a efetiva aplicação da lei. Assim, mostra-se legítimo e apropriado
o prazo para regulamentação.
Sobre a alegação de que projeto impõe que todas as entidades da Administração Pública
Municipal exijam o referido selo como condição para participação de empresas em processos
licitatórios, invade a competência privativa da União, é preciso tecer algumas considerações.
A Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratações Públicas), substitutiva da Lei 8.666/1993,
prevê em seu artigo 5° vários princípios que devem ser observados na aplicação da referida lei,
trazendo em seu rol o princípio da responsabilidade social.
Dessa forma, a exigência do selo para participação em processos licitatórios e celebração de
convênios não configura violação à lei de licitações e aos princípios licitatórios, considerando que o
selo é critério de qualificação social plenamente compatível com as políticas das licitações
sustentáveis. Além disso, um dos objetivos da Lei n° 14.133/2021 é influenciar a Administração
Pública a buscar contratações que promovam benefícios ambientais e sociais e não apenas a escolha
da proposta economicamente mais vantajosa.
Dessa maneira, a própria lei de licitações reconhece a responsabilidade social como princípio
que deve orientar às contratações públicas, conforme disposição contida no artigo 5° da Lei 14.133.
Cabe destacar que a Lei de Licitações autoriza de forma expressa o uso de critérios sociais
como forma de desempate ou critério de qualificação, conforme previsão no artigo 29, § 9°.
Conclui-se que o PL está dentro da competência legislativa municipal, respeita o regime das
contratações públicas, bem como o princípio da legalidade administrativa, devendo o presente PL ser
aprovado.
Por derradeiro, há que se destacar a possibilidade de emendas e melhorias pelos demais pares aptas a
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contribuir com o Projeto de Lei, de modo que, a rejeição implicaria em cristalino retrocess
população.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, não há qualquer afronta à iniciativa do Poder Executivo, devendo o parecer
emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 061 /2025 ser rejeitado
com o consequente prosseguimento de sua tramitação e votação em plenário.
SALA DAS SESSÕES, 09 DE JULHO DE 2025
DAMIRES RINARLLY
OLIVEIRA PINTO
Assinado de forma digital por
DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Dados: 2025.07.09 19:34:58 -0300'
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADORA REGINA SILVA COSTA
VERE SIMONE DO CARMO SILVA