Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETEJMG
PROJETO DE LEI Nº 062/2025
RECURSO EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO.JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereadoras Damires Rinarlly Oliveira Pinto, Maria da Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, Vereadora Regina da Silva Costa e Vereadora Simone do Carmo Silva,
vereadoras, inconformadas com o parecer exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, ao Projeto de Lei em epígrafe, que "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA
NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS FIRMADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, GARANTINDO O ABONO DE FALTAS
JUSTIFICADAS AOS (ÀS) EMPREGADOS (AS) DA CONTRATADA PARA
ACOMPANHAMENTO DE FILHOS (AS), TUTELADOS (AS) OU PESSOAS SOB SUA
RESPONSABILIDADE LEGAL EM COMPROMISSOS MÉDICOS E ESCOLARES, SEM
PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
vem respeitosamente perante V.Ex., apresentar RECURSO, com fundamento no caput do
art. 122 do Regimento Interno desta Câmara, pelas razões de fato e de direito a seguir
expostas:
RAZÕES RECURSAIS
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei
062/2025 que objetiva inserir nos contratos administrativos de prestação de serviços
continuados celebrados pelo Município, cláusula que garanta o abono de ausência dos
empregados das empresas contratadas, para fins de acompanhamento de dependentes legais
em compromissos de saúde escolares, sob o fundamento que contém vícios de
inconstitucionalidade. Alegando que a proposta legislativa invade a competência legislativa da
União, pois altera de maneira indireta a disciplina de direitos e deveres trabalhistas, os quais
estão regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por normas federais.
Alega ainda que não há previsão legal que obrigue o empregador a conceder abono por
Cera kinicipal de Conselheira Lafaiete-l'E
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
acompanhamento de filhos em consultas médicas ou escolares, salvo algumas
específicas.
Por fim, ressaltou que Administração Pública não pode interferir diretamente no regime
dos empregados de empresas terceirizadas, e impor regras obrigatórias, pois fere princípios
constitucionais como legalidade, impessoalidade e livre iniciativa.
Adentrando diretamente ao ponto controverso, sobre a suposta invasão à competência
legislativa da União para legislar na sobre Direito do Trabalho, nos termos do art. 22, I, da
Constituição Federal é importante observar que matéria analisada trata-se de interesse local
(art.30 I, da CF/88), tendo em vista, que o projeto não altera relações de trabalho e não visa
modificar regime jurídico celetista, apenas condiciona cláusula contratual nos contratos
firmados pelo Município, estando dentro da autonomia legislativa e do poder de autoorganização do município, considerando que o PL visa disciplinar aspectos da contratação
pública destinadas à proteção de interesse local, se enquadrando perfeitamente dentro dos
objetivos do Projeto de Lei em questão.
0 projeto também não legisla sobre direito do trabalho em sentido estrito, pois o projeto
não cria norma de direito do trabalho aplicável a todas as empresas do setor privado, visando
apenas acrescentar critérios para Contratações Públicas em âmbito municipal, o que é
permitido, inclusive na própria Lei de Licitação e Contratos que contempla o princípio da
responsabilidade social nas Contratações Públicas.
A proposta legislativa tem a finalidade pública de garantir proteção à infância e
valorização do cuidado como elemento estruturante da sociedade, não caracterizando
ingerência indevida no regime da empresa, ou seja, o objetivo do projeto é estimular a
observância das cláusulas destinadas à preservação da função social da contratação pública.
Cabe destacar ainda que a Lei nº 15.069/2024 que institui a Política Nacional de
Cuidados, estabelece em seu artigo 2º que a Política Nacional de Cuidados é dever do Estado,
compreendidos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito . de ,,suas
competências e atribuições, em corresponsabilidade com as famílias, o setor privado e a
sociedade civil, dispondo também que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir as suas políticas, em conformidade com o disposto nesta lei.
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Ressalta-se que a proposta legislativa também está contemplando o princípió
dignidade da pessoa humana (art. 1, III da CF/88) e o princípio da proteção integral da criança
e do adolescente (art. 227 da CF/88) ao garantir o acompanhamento de filhos e dependentes em
compromissos médicos e escolares.
A função social das contratação pública ganhou enfoque com a nova Lei de Licitação e
Contratos( Lei 14.133), que passou a estabelecer diretrizes voltadas para um contratação
sustentável, garantindo que as contrações públicas sejam voltadas não apenas a garantir às
necessidades da administração, mas também contribuir para o desenvolvimento social, sendo
a contratação pública um instrumento poderoso de transformação social.
A Lei nº 14.133/2021 ( Lei de Licitações e Contratações Públicas) prevê em seu artigo 5º
vários princípios que devem ser observados na aplicação da referida lei, trazendo em seu rol o
princípio da responsabilidade social, estando em consonância com o projeto.
Com isso, o presente PL ao prever cláusula que garanta o abono de ausência dos
empregados das empresas contratadas para fins de acompanhamento de dependentes legais em
compromissos de saúde escolares, valoriza aspectos sociais e ambientais, garantindo a
valorização do ambiente de trabalho de destinada a contribuiçao para uma gestão mais
humanizada e inclusiva, não violando dispositivo da CLT e tampouco a competência da união,
pois não cria norma voltada para alteração da lei trabalhista, não caracteriza invasão ou
interferencia direta e indevida no regime da empresa.
Por fim, cabe destacar que o Projeto de Lei em questão não está restringindo direitos
previstos na CLT, pelo contrário, o Projeto de Lei está visando a complementação da norma para
ser aplicada no âmbito municipal, sendo, portanto, norma de caráter complementar dentro da
competência legislativa municipal, sendo aplicada apenas no âmbito das contrações públicas
municipal.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, não há qualquer afronta à iniciativa do Poder Executivo, devendo o parecer
emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 062/2025 ser
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
rejeitado com o consequente prosseguimento de sua tramitação e votação em plenário`
SALA DAS SESSÕES, 09 DE JULHO DE 2025
DAMIRES RINARLLY
OLIVEIRA PINTO
Assinado de forma digital por
DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Dados: 2025.07.09 19:29:48 -0300'
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
- ~I
VEREADORA MARIA DA CON EIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADORA ItEGINÁ DA SILVA COSTA
~7
V. ' EADORA SIMONE DO CARMO SILVA