br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 1880/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1880 / 2025
Date 2025-08-05
Ementa"NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id22616

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Referência Gabinete: Ind. 039/2025 
INDICAÇÃO N°.~ ,3x'/2025 
EXpED1eN ç 5 / (,` 
ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O 
PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro 
Lafaiete e, tendo em vista a harmonia entre os Poderes, apresento a V. Exa, nos termos do Art. 
191 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, sugerindo a necessidade acima mencionada, tendo em vista tratar-se de um 
atendimento aos cidadãos de Conselheiro Lafaiete. 
SALA DAS SESSÕES 
Conselheiro Lafaiete, 14 de julho de 2025. 
VEREADOR PROFESSOR OSWALDO BARBOSA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Camera !'kiniciFal th Cr~selheiro Lafaiete-P~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N" /2025 
INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO 
DOMICILIAR PARA PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
(TEA) NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, aprovou a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (1'EA), no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, com 
o objetivo de garantir a imunização desse grupo de forma acessível e adaptada âs suas 
necessidades específicas. 
Art. 2° Para os fins desta lei, considera-se: 
I — Vacinação domiciliar: A aplicação de vacinas em domicilio, para pessoa com 
o transtorno do espectro autista (1'EA)quando a mesma não puder se deslocar até um posto de 
vacinação devido a suas condições específicas; 
II - Processo de vacinação domiciliar: inclui a avaliação prévia da necessidade do 
atendimento, o agendamento, a aplicação da vacina por equipe especializada e o registro da 
imunização. 
Art. 3°. São diretrizes do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA): 
I - Assegurar a vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), mediante solicitação de seu responsável legal; 
II — Garantir que a pessoa com TEA ou seu responsável legal possa apresentar 
um laudo médico, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(CIPTEA) ou relatório emitido por profissional de saúde que ateste sua condição e a 
necessidade de vacinação domiciliar, sendo esse documento válido por tempo indeterminado, 
sem necessidade de revalidação periódica; 
ID- Oferecer maior conforto e segurança às pessoas com TEA durante as 
campanhas de vacinação, minimizando fatores estressores e promovendo um ambiente 
adequado para a imunização;' 
Art. 4°. O Poder Executivo deverá: 
I - Promover campanhas de conscientização para a população sobre o direito ã 
vacinação prioritária em domicílio das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); 
II - Implementar medidas de controle e monitoramento para assegurar o 
cumprimento desta Lei. 
Art. 5°. Durante as campanhas de vacinação promovidas pelo Munícipio, ficam 
assegurados às pessoas com TEA os seguintes direitos: 
I - Atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento 
prévio para a vacinação domiciliar; 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro InTiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
4 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II- Aplicação das vacinas por profissionais capacitados, com respeito às 
necessidades sensoriais e comportamentais da pessoa com TEA, assegurando um ambiente 
acolhedor, tranquilo e adaptado às especificidades de cada indivíduo; 
[II- Acompanhamento do processo de vacinação por familiar ou responsável legal, 
sempre que necessário, visando assegurar o bem-estar da pessoa com TEA. 
Art. 6°. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel 
execução desta Lei. 
Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALADAS SESSÕES 
Conselheiro Lafaiete, 14 de julho de 2025. 
VEREADOR PROFESSOR OSWALDO BARBOSA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro J afaiete — MG. 
Telefone (0'₹31) 3769-8100 — Fax (0*81) 3769-8103 
site: conselheimlafaiete.mg.lcg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei surge da necessidade urgente de garantir dignidade, 
respeito e acessibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município 
de Conselheiro Lafaiete, especialmente no momento crucial da vacinação. Esta proposta ecoa 
o clamor de mães e pais que enfrentam barreiras imensas para imunizar seus filhos, muitas 
vezes sendo forçados a desistir diante das dificuldades estruturais e da ausência de adaptação 
dos serviços de saúde às suas necessidades especificas. 
Não estamos criando um novo direito, mas corrigindo uma injustiça. A Assembleia 
Legislativa de Minas Gerais já aprovou a Lei Estadual n° 25.042/2024, que assegura a 
vacinação domiciliar para pessoas com deficiência, reconhecendo as dificuldades que 
enfrentam no deslocamento até os postos de saúde. No âmbito federal, o Projeto de Lei n° 
6.619/2009, atualmente em tramitação e já com parecer favorável na Cãmara dos Deputados, 
também prevê a vacinação domiciliar para pessoas com deficiência. O reconhecimento da 
relevância dessa medida já ocorre em diversas esferas; cabe agora ao município de Conselheiro 
Lafaiete fazer a sua parte. 
Imagine, por um instante, uma mãe que precisa levar seu filho autista para se 
vacinar. O simples ato de sair de casa pode ser um tormento. Para muitas crianças com TEA, 
filas longas, ruídos excessivos e mudanças bruscas na rotina podem desencadear crises severas. 
O choro incontrolável, o pânico, os movimentos de autodefesa tomam a experiência exaustiva. 
Essa mãe, já esgotada, tenta acalmar seu filho, enquanto olhares de reprovação julgam sua luta 
silenciosa. Quando finalmente chega a vez da criança, o medo já tomou conta dela, 
impossibilitando a aplicação da vacina. 
Para muitas dessas famílias, a única opção é desistir. 
Mas desistir da vacinação significa expor essas pessoas a doenças graves e 
evitáveis. E isso não pode ser um preço aceitável para uma sociedade que se pretende inclusiva. 
A Constituição de 1988, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos 
e dever do Estado, o que inclui garantir que as políticas de vacinação sejam acessíveis a todos 
os cidadãos, especialmente àqueles que necessitam de atendimento diferenciado. 
O direito à saúde é um direito fundamental previsto na Constituição de 1988, 
garantindo o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. 
Segundo Celso Antônio Bandeira de Melo: 
"O Estado, ao prover serviços essenciais como a saúde, deve fazê-lo em consonância 
com as peculiaridades dos destinatários, sob pena de incorrer em omissão 
inconstitucional." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito 
Adnúnistrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 63 0) . 
Segundo o Ministro Alexandre de Morais: 
"O direito à saúde, assegurado constitucionalmente, impõe ao Estado o dever de 
garantir politicas públicas que efetivem esse direito de forma acessível, inclusiva e 
não discriminatória" (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 38. ed. São 
Paulo: Atlas 2023, p. 450). 
Segundo Flávia Piovesan: 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0x#31) 3769-8100 — Fax (0xs31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
"A acessibilidade nos serviços de saúde não se restringe ã remoção de barreiras físicas, 
mas também ã adaptação de procedimentos e protocolos para garantir o atendimento 
adequado a todas as pessoas com deficiência" (PIOVESAN, Flávia Direitos 
humanos e o Direito ã Saúde. São Paulo: Saraiva, 201, p. 215). 
Como se sabe, Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (mA) podem 
apresentar reações sensoriais intensificadas (hipersensibilidade) ou diminuídas 
(hipossensibilidade) a estímulos ambientais, o que pode impactar significativamente suas 
rotinas e acessibilidade a serviços de saúde. A hipersensibilidade pode gerar desconforto 
extremo a sons altos, luzes brilhantes, toques leves, odores fortes e certas texturas alimentares, 
enquanto a hipossensibilidade pode levar à busca por estímulos mais intensos, como pressão 
física ou movimentos repetitivos. Essas particularidades tomam ambientes hospitalares e postos 
de vacinação altamente desafiadores para muitas pessoas com TEA, justificando a necessidade 
da vacinação domiciliar como uma alternativa para garantir um atendimento humanizado e 
acessível, reduzindo o risco de crises e assegurando a imunização desse grupo. 
Sendo assim, a presente proposta busca assegurar que pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) possam ser vacinadas em casa por equipes especializadas, pois é 
comprovado que a vacinação nos postos de saúde representa um desafio para elas. 
Além de ser uma questão de direitos humanos, trata-se também de um tema 
essencial para a saúde pública. Quanto maior a cobertura vacinal, maior será a proteção coletiva 
contra surtos de doenças evitáveis. 
Vale ressaltar que a vacinação domiciliar já é realidade em diversos municípios para 
idosos acamados e pessoas com deficiência severa. No entanto, ainda há lacunas no 
atendimento a pessoas com TEA, especialmente àquelas que apresentam dificuldades extremas 
de adaptação ao ambiente dos postos de saúde. A adequação desse serviço para contemplar essa 
parcela da população exige apenas a capacitação das equipes de saúde e a implementação de 
um sistema eficiente de agendamento, medidas plenamente viáveis e de aplicação gradual." 
Não podemos continuar ignorando a realidade dessas famílias. Cada vacina não 
aplicada representa um direito negado e uma vida exposta ao risco. A aprovação deste Projeto 
de Lei é um passo essencial para garantir que nenhuma pessoa com o transtorno do espectro 
autista fique sem proteção porque o município falhou em oferecer um atendimento adequado. 
Que Conselheiro Lafaiete seja referência na inclusão e no respeito às necessidades 
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. 
Peço, portanto, o apoio de todos os nobres vereadores para que esta proposta seja 
aprovada e transformada em lei. 
SALADAS SESSÕES 
Conselheiro Lafaiete, 14 de julho de 2025. 
VEREADOR PROFESSOR OSWALDO BARBOSA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →