| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | "NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS Referência Gabinete: Ind. 039/2025 INDICAÇÃO N°.~ ,3x'/2025 EXpED1eN ç 5 / (,` ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, tendo em vista a harmonia entre os Poderes, apresento a V. Exa, nos termos do Art. 191 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a necessidade acima mencionada, tendo em vista tratar-se de um atendimento aos cidadãos de Conselheiro Lafaiete. SALA DAS SESSÕES Conselheiro Lafaiete, 14 de julho de 2025. VEREADOR PROFESSOR OSWALDO BARBOSA Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 site: conselheirolafaiete.mg.leg.br Camera !'kiniciFal th Cr~selheiro Lafaiete-P~ Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N" /2025 INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, aprovou a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (1'EA), no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, com o objetivo de garantir a imunização desse grupo de forma acessível e adaptada âs suas necessidades específicas. Art. 2° Para os fins desta lei, considera-se: I — Vacinação domiciliar: A aplicação de vacinas em domicilio, para pessoa com o transtorno do espectro autista (1'EA)quando a mesma não puder se deslocar até um posto de vacinação devido a suas condições específicas; II - Processo de vacinação domiciliar: inclui a avaliação prévia da necessidade do atendimento, o agendamento, a aplicação da vacina por equipe especializada e o registro da imunização. Art. 3°. São diretrizes do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): I - Assegurar a vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante solicitação de seu responsável legal; II — Garantir que a pessoa com TEA ou seu responsável legal possa apresentar um laudo médico, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou relatório emitido por profissional de saúde que ateste sua condição e a necessidade de vacinação domiciliar, sendo esse documento válido por tempo indeterminado, sem necessidade de revalidação periódica; ID- Oferecer maior conforto e segurança às pessoas com TEA durante as campanhas de vacinação, minimizando fatores estressores e promovendo um ambiente adequado para a imunização;' Art. 4°. O Poder Executivo deverá: I - Promover campanhas de conscientização para a população sobre o direito ã vacinação prioritária em domicílio das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); II - Implementar medidas de controle e monitoramento para assegurar o cumprimento desta Lei. Art. 5°. Durante as campanhas de vacinação promovidas pelo Munícipio, ficam assegurados às pessoas com TEA os seguintes direitos: I - Atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento prévio para a vacinação domiciliar; Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro InTiete — MG. Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 4 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS II- Aplicação das vacinas por profissionais capacitados, com respeito às necessidades sensoriais e comportamentais da pessoa com TEA, assegurando um ambiente acolhedor, tranquilo e adaptado às especificidades de cada indivíduo; [II- Acompanhamento do processo de vacinação por familiar ou responsável legal, sempre que necessário, visando assegurar o bem-estar da pessoa com TEA. Art. 6°. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei. Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALADAS SESSÕES Conselheiro Lafaiete, 14 de julho de 2025. VEREADOR PROFESSOR OSWALDO BARBOSA Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro J afaiete — MG. Telefone (0'₹31) 3769-8100 — Fax (0*81) 3769-8103 site: conselheimlafaiete.mg.lcg.br Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei surge da necessidade urgente de garantir dignidade, respeito e acessibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Conselheiro Lafaiete, especialmente no momento crucial da vacinação. Esta proposta ecoa o clamor de mães e pais que enfrentam barreiras imensas para imunizar seus filhos, muitas vezes sendo forçados a desistir diante das dificuldades estruturais e da ausência de adaptação dos serviços de saúde às suas necessidades especificas. Não estamos criando um novo direito, mas corrigindo uma injustiça. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais já aprovou a Lei Estadual n° 25.042/2024, que assegura a vacinação domiciliar para pessoas com deficiência, reconhecendo as dificuldades que enfrentam no deslocamento até os postos de saúde. No âmbito federal, o Projeto de Lei n° 6.619/2009, atualmente em tramitação e já com parecer favorável na Cãmara dos Deputados, também prevê a vacinação domiciliar para pessoas com deficiência. O reconhecimento da relevância dessa medida já ocorre em diversas esferas; cabe agora ao município de Conselheiro Lafaiete fazer a sua parte. Imagine, por um instante, uma mãe que precisa levar seu filho autista para se vacinar. O simples ato de sair de casa pode ser um tormento. Para muitas crianças com TEA, filas longas, ruídos excessivos e mudanças bruscas na rotina podem desencadear crises severas. O choro incontrolável, o pânico, os movimentos de autodefesa tomam a experiência exaustiva. Essa mãe, já esgotada, tenta acalmar seu filho, enquanto olhares de reprovação julgam sua luta silenciosa. Quando finalmente chega a vez da criança, o medo já tomou conta dela, impossibilitando a aplicação da vacina. Para muitas dessas famílias, a única opção é desistir. Mas desistir da vacinação significa expor essas pessoas a doenças graves e evitáveis. E isso não pode ser um preço aceitável para uma sociedade que se pretende inclusiva. A Constituição de 1988, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que inclui garantir que as políticas de vacinação sejam acessíveis a todos os cidadãos, especialmente àqueles que necessitam de atendimento diferenciado. O direito à saúde é um direito fundamental previsto na Constituição de 1988, garantindo o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Segundo Celso Antônio Bandeira de Melo: "O Estado, ao prover serviços essenciais como a saúde, deve fazê-lo em consonância com as peculiaridades dos destinatários, sob pena de incorrer em omissão inconstitucional." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Adnúnistrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 63 0) . Segundo o Ministro Alexandre de Morais: "O direito à saúde, assegurado constitucionalmente, impõe ao Estado o dever de garantir politicas públicas que efetivem esse direito de forma acessível, inclusiva e não discriminatória" (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 38. ed. São Paulo: Atlas 2023, p. 450). Segundo Flávia Piovesan: Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. Telefone (0x#31) 3769-8100 — Fax (0xs31) 3769-8103 site: conselheirolafaiete.mg.leg.br Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS "A acessibilidade nos serviços de saúde não se restringe ã remoção de barreiras físicas, mas também ã adaptação de procedimentos e protocolos para garantir o atendimento adequado a todas as pessoas com deficiência" (PIOVESAN, Flávia Direitos humanos e o Direito ã Saúde. São Paulo: Saraiva, 201, p. 215). Como se sabe, Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (mA) podem apresentar reações sensoriais intensificadas (hipersensibilidade) ou diminuídas (hipossensibilidade) a estímulos ambientais, o que pode impactar significativamente suas rotinas e acessibilidade a serviços de saúde. A hipersensibilidade pode gerar desconforto extremo a sons altos, luzes brilhantes, toques leves, odores fortes e certas texturas alimentares, enquanto a hipossensibilidade pode levar à busca por estímulos mais intensos, como pressão física ou movimentos repetitivos. Essas particularidades tomam ambientes hospitalares e postos de vacinação altamente desafiadores para muitas pessoas com TEA, justificando a necessidade da vacinação domiciliar como uma alternativa para garantir um atendimento humanizado e acessível, reduzindo o risco de crises e assegurando a imunização desse grupo. Sendo assim, a presente proposta busca assegurar que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam ser vacinadas em casa por equipes especializadas, pois é comprovado que a vacinação nos postos de saúde representa um desafio para elas. Além de ser uma questão de direitos humanos, trata-se também de um tema essencial para a saúde pública. Quanto maior a cobertura vacinal, maior será a proteção coletiva contra surtos de doenças evitáveis. Vale ressaltar que a vacinação domiciliar já é realidade em diversos municípios para idosos acamados e pessoas com deficiência severa. No entanto, ainda há lacunas no atendimento a pessoas com TEA, especialmente àquelas que apresentam dificuldades extremas de adaptação ao ambiente dos postos de saúde. A adequação desse serviço para contemplar essa parcela da população exige apenas a capacitação das equipes de saúde e a implementação de um sistema eficiente de agendamento, medidas plenamente viáveis e de aplicação gradual." Não podemos continuar ignorando a realidade dessas famílias. Cada vacina não aplicada representa um direito negado e uma vida exposta ao risco. A aprovação deste Projeto de Lei é um passo essencial para garantir que nenhuma pessoa com o transtorno do espectro autista fique sem proteção porque o município falhou em oferecer um atendimento adequado. Que Conselheiro Lafaiete seja referência na inclusão e no respeito às necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Peço, portanto, o apoio de todos os nobres vereadores para que esta proposta seja aprovada e transformada em lei. SALADAS SESSÕES Conselheiro Lafaiete, 14 de julho de 2025. VEREADOR PROFESSOR OSWALDO BARBOSA Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 site: conselheirolafaiete.mg.leg.br