br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 603/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 603 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaEm 31 de março de 2022, o Executivo Municipal publicou o Decreto n°353, que "Regulamenta a avaliação biopsicossocial e o acompanhamento por monitor de educação inclusiva para crianças e adolescentes com deficiência no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete-MG". O referido Decreto considerou a necessidade da criação e um sistema único de avaliação composto por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, responsável pelos parâmetros unificados da avaliação e pela capacitação dos profissionais, com apoio de um comitê consultivo de especialistas. ...
native_id22622

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Proposição respondida — —
2025-08-08 Aguardando resposta — —
2025-08-07 Proposição aprovada — —
2025-08-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-08T07:06:41.361106-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 19

so Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete EXPEDIENTE
ESTADO DE MINAS GERAIS QSLOSI 26
e
REQUERIMENTO Nº 60)? /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Em 31 de março de 2022, o Executivo Municipal publicou o Decreto nº 353, que
“Regulamenta a avaliação biopsicossocial e o acompanhamento por monitor de educação
inclusiva para crianças e adolescentes com deficiência no âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete-MG”. O referido Decreto considerou a necessidade da criação e um sistema único de
avaliação composto por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, responsável pelos
parâmetros unificados da avaliação e pela capacitação dos profissionais, com apoio de um
comitê consultivo de especialistas.
Sendo assim, o Decreto estabeleceu a criação de uma equipe de avaliação composta por
um psicólogo, um pedagogo e um terapeuta ocupacional ($2º, do art. 2º). Esta equipe deveria
avaliar os discentes das escolas públicas municipais de acordo com os impedimentos em suas
funções e/ou estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a
limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (83º, do art. 2º).
A partir da avaliação realizada o discente deveria ser classificado em faixas de
dependência e auxílio de terceira pessoa (art. 4º).
Ocorre que, em 30 de setembro de 2022, o Poder Legislativo publicou o Decreto
Legislativo nº 033, que “Susta por exorbitância do poder regulamentar, o Decreto nº 353, de 31
de março de 2022, que regulamenta a avaliação biopsicossocial e o acompanhamento por
monitor de educação inclusiva para crianças com deficiência no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete”.
Irresignado com a sustação, o Poder Executivo impetrou com Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.0000.23.171617-6/000, em 20 de julho de 2023, em face do Decreto
Legislativo publicado. Sendo que, em 03 de abril de 2024, foi publicada decisão do Emérito
Tribunal Mineiro, proferida em 14 de março de 2024, que concede medida cautelar sobrestando :
o Decreto Legislativo nº 33/2022, sob o argumento de que:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE - DECRETO
EXECUTIVO — AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL - SUSTAÇÃO -—
EXORBITÂNCIA — MEDIDA CAUTELAR: REQUISITOS: PRESENÇA.
- A mera regulamentação, por Decreto Executivo, para o estabelecimento dos critérios
e montagem das equipes de avaliação biopsicossocial, em cumprimento ao Estatuto
da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.416/2015), não denota exorbitância do ato
executivo, nem ingerência na função legislativa, motivo por que presentes os
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
A]
ap TedTITUMg EJeve
E og]
EMT GbECMO-vb
GajaTe pe O stay
od
am Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
requisitos para a concessão da medida cautelar com o fim de sobrestar os efeitos do
decreto legislativo de sustação.”
Vale ressaltar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.23.171617-6/000 não
possui decisão d emérito transitada em julgado.
Ademais, a Lei nº 6.408, de 25 de março de 2055, que “Dispõe sobre a regulamentação
do artigo 53, da Lei nº 4.691, de 12 de maio de 2005, que “Estabelece a Política Municipal da
Pessoa com Deficiência e dá outras providências”, para incrementar a Política Pública de Apoio
à Educação Especial, cria a função de monitor de educação inclusiva para atuar junto às escolas
municipais do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências”, criou 800
(oitocentas) vagas para funções de monitor de educação inclusiva (art. 3º). Sendo que a
escolaridade exigida para o exercício de tal função pública é, somente, o ensino médio completo
(art. 8º).
Um monitor de educação inclusiva auxilia alunos com necessidades educacionais
especiais, oferecendo suporte pedagógico e de adaptação, além de contribuir para a sua
integração social e bem-estar. O monitor atua como facilitador da interação do aluno com seus
colegas, promovendo atividades que favoreçam a socialização e a integração do aluno no
ambiente escolar. Observando o desenvolvimento do aluno e registrando informações
relevantes sobre seu progresso, dificuldades e necessidades, que podem ser utilizadas para
ajustar as estratégias de ensino.
Durante o acompanhamento em sala de aula, o monitor auxilia o discente na realização
das atividades propostas pelo professor, adaptando o conteúdo e a metodologia quando
necessário. Podendo adaptar materiais didáticos e pedagógicos para torna-los acessíveis ao
aluno, utilizando recursos como textos ampliados, materiais táteis ou recursos audiovisuais.
Em alguns casos, é necessário que o monitor auxilie o aluno com necessidades especiais
na locomoção pela escola, na alimentação e na higiene pessoal, sempre respeitando a autonomia
e a dignidade do aluno.
Diante das disposições supra exaradas, a vereadora infra-assinada, na forma regimental,
ouvida a Casa, requer que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao
Executivo Municipal, para que preste esclarecimentos relativos à Política Pública de Educação
Inclusiva, nos seguintes termos:
1 — Considerando as oitocentas vagas para função pública de monitor de educação
inclusiva, atualmente, quantos profissionais estão contratados?
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
re
Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
2 — Atualmente, existe algum aluno que necessita de acompanhamento por monitor de
educação inclusiva que não possui o benefício?
Se sim, gentileza especificar o quantitativo.
3 — Uma vez que para o exercício da função pública de monitor é necessário apenas a
formação em ensino médio completo e considerando que o monitor de educação inclusiva tem
função precípua de apoio pedagógico, bem como considerando que, em alguns casos, além do
apoio pedagógico o aluno necessita de auxílio para locomoção, alimentação e higiene pessoal,
questiona-se: o Município de Conselheiro Lafaiete oferece qualquer tipo de curso de
qualificação e capacitação para os monitores de educação inclusiva?
Se houver a oferta de curso de qualificação e capacitação gentileza informar qual o curso
oferecido, a periodicidade de sua oferta e qual sua carga horária.
4 — Quanto ao Decreto Municipal nº 353/2022, o mesmo vem sendo utilizado para que
seja averiguada e individualizada a necessidade de cada discente?
Se sim, gentileza encaminhar a cópia da Portaria de Nomeação da Equipe de Avaliação,
bem como as Portarias de alterações, se houver.
Se não, por qual motivo a regulamentação do Decreto nº 353/2022 não é observada?
5 — O Município oferece atendimento com o profissional Neuropediatra ou outro
profissional, para fins de viabilizar a documentação exigida pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto
nº 353/2022?
6 — O Município possui qualquer outro meio, que não o Decreto nº 353/2022, para garantir
que o acompanhamento por monitor de educação inclusiva seja efetivo no sentido de o monitor
possuir habilidades específicas conforme demanda de cada discente?
Se sim, gentileza especificar.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2025.
Simone do don Silva
Vereadora
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 353 DE 31 DE MARÇO DE 2022
REGULAMENTA A AVALIAÇÃO
BIOPSICOSSOCIAL E O ACOMPANHAMENTO
POR MONITOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM
DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelos artigos 12; 90, inciso VI; 116, inciso 1, alinea 'i'; todos da Lei Orgânica do
Município, promulgada em 29 de junho de 1990, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da avaliação biopsicossocial de
crianças e adolescentes portadores de deficiência regularmente matriculados na rede pública de
ensino municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, bem como o
disposto do Decreto Federal nº 10.415/2020;
CONSIDERANDO que no modelo biopsicossocial de avaliação, a deficiência é parte
de uma condição de saúde que gera dificuldades dentro de fatores contextuais, em que há a
necessidade de se avaliar as atividades e a participação do discente como o principal indicador
da presença e do grau da deficiência;
CONSIDERANDO que a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, adota um caráter abrangente, em que as pessoas com
deficiência incluem aqueles que têm impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial em
interação com diversas barreiras que podem dificultar sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com outras pessoas;
CONSIDERANDO que no critério biopsicossocial a deficiência é compreendida como
resultado da interação entre características do indivíduo (impedimentos e capacidade funcional)
e o contexto ambiental da pessoa;
CONSIDERANDO a necessidade da criação de um sistema único de avaliação
composto por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, responsável pelos parâmetros
unificados da avaliação e pela capacitação dos profissionais, com apoio de um comitê
consultivo de especialistas;
CONSIDERANDO que a criação de equipe multiprofissional e interdisciplinar com
metodologia única poderá avaliar todas os discentes que possuem diagnóstico de deficiência,
além de padronizar os critérios para diagnóstico dos discentes que precisam de apoio de r
Monitor de Educação Inclusiva;
CONSIDERANDO, por final, a necessidade administrativa e o interesse públicos.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETA:
Art. 1º - Para fins desse Decreto considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º - A Avaliação de deficiência para fins de obtenção de apoio através de Monitor
de Educação de Educação Inclusiva será realizado por Equipe de Avaliação multiprofissional e
interdisciplinar, composta por servidores efetivos da Administração Municipal.
81º - A Equipe de Avaliação será nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal através
de Portaria.
$2º - A Equipe de Avaliação será composta por:
I- um(a) psicólogo(a);
H — um(a) pedagogo(a);
WII — um(a) terapeuta ocupacional.
$3º - A Avaliação de deficiência elaborado pela Equipe de Avaliação considerará os
critérios biopsicossociais de cada discente avaliado e considerará:
I— os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II — os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
Ill — a limitação no desempenho de atividades; e
IV-—a restrição de participação.
Art. 3º - A Avalição de deficiência para fins de obtenção de apoio através de Monitor
de Educação de Inclusiva conterá:
I-— Identificação e caracterização do avaliado;
II - Diagnóstico médico (CID causa e CID sequela), emitido com antecedência máxima
de 90 (noventa) dias da data da avalizada pela Equipe de Avaliação;
HI — Tipo de impedimento (auditivo, intelectual/cognitivo, físico, visual, mental,
múltiplo);
IV — Data do início do impedimento e data da alteração do impedimento.
Art. 4º - O discente avaliado pela Equipe de Apoio deverá ser classificado em uma das
quatro faixas de dependência de auxílio de terceira pessoa.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
I— Não realiza atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realiza-las, não
participa de nenhuma etapa da atividade, sendo necessário o auxílio de duas ou mais pessoas.
II — Realiza a atividade com o auxílio de terceiros, participa de alguma etapa da
atividade com supervisão e preparo.
III — Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação
ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente.
IV — Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou
modificação, na velocidade habitual e em segurança.
Art. 5º - O discente classificado nas faixas de dependência a que correspondem os
incisos I, II e III do art. 4º deste Decreto, farão jus ao auxílio de Monitor de Educação de
Inclusivo.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor nesta
data, sendo dado por publicado com sua fixação no quadro de divulgações dos atos da
Administração e na forma da Lei.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste
Decreto pertencer, que o cumpra e o faça cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Conselheiro Lafaiete, 29 de março de 2022.
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
Albano de Souza Tibúrcio
Secretário Municipal de Educação
Cayo Marcus Noronha de Almeida Fernandes
Procurador Municipal
: Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 033, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
SUSTA POR EXORBITÂNCIA DO PODER
REGULAMENTAR, O DECRETO Nº 353,
DE 31 DE MARÇO DE 2022, QUE
REGULAMENTA A AVALIAÇÃO
BIOPSICOSSOCIAL E o
ACOMPANHAMENTO POR MONITOR
DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA
CRIANÇAS .COM DEFICIÊNCIA NO
ÂMBITO | DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE.
O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do artigo 48, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, de 29 de.
junho de 1990, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º — Ficam sustadas as disposições do Decreto Municipal nº 353, de 31 de
março de 2022, que “Regulamenta a avaliação biopsicossocial e o acompanhamento por
monitor de educação inclusiva para crianças e adolescentes com deficiência no âmbito do
município de Conselheiro Lafaiete - MG”. +
Art. 2º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação.
“PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, EM 30 DE
SETEMBRO DE 2022.
VEREADOR O. LDO ALVES BARBOSA
- Presidente da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (O ) (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camaraQconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG
Processo: 1.0000.23.171617-6/000
Relator: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira
Relator do Acordão: Des.(a) Renato Dresch
Data do Julgamento: 14/03/2024
Data da Publicação: 03/04/2024
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO EXECUTIVO - AVALIAÇÃO
BIOPSICOSSOCIAL - SUSTAÇÃO - EXORBITÂNCIA - MEDIDA CAUTELAR: REQUISITOS: PRESENÇA.
- À mera regulamentação, por decreto executivo, para o estabelecimento dos critérios e montagem das equipes de
avaliação biopsicossocial, em cumprimento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), não denota
exorbitância do ato executivo, nem ingerência na função legislativa, motivo por que presentes os requisitos para
concessão da medida cautelar com o fim de sobrestar os efeitos do decreto legislativo de sustação.
VM.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA - CAUTELAR REQUERIDA - REQUISITOS AUSENTES -
INDEFERIMENTO.
- Para a concessão da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade devem estar presentes a
fumaça do bom direito e o perigo de dano decorrente da demora da prestação jurisdicional.
- Verificando-se que o Decreto Executivo Municipal exorbitou o poder de regulamentar, criando exigência não contida
na Lei Federal, não se pode concluir pela inconstitucionalidade do Decreto Legislativo Municipal que sustou os seus
efeitos.
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.23.171617-6/000 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE -
REQUERENTE(S): PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - REQUERIDO(A)(S): PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - INTERESSADO(S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na
conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em DEFERIR A MEDIDA CAUTELAR.
DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA
RELATOR.
DES. RENATO DRESCH
RELATOR PARA O ACÓRDÃO
DES. PEDRO BERNARDES (RELATOR VENCIDO)
voTO
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO
LAFAIETE em face do Decreto Legislativo Municipal nº 033, de 30 de setembro de 2022.
O requerente alega que o Decreto Executivo 353/2022 apenas regulamentou o dispositivo de lei preexistente e
observou todos os requisitos e elementos de um ato administrativo; que não houve exorbitância na regulamentação
realizada pelo Poder Executivo; que o Decreto Legislativo Municipal 033/2022 não apresentou a observância
completa dos elementos da edição de um ato, faltando-lhe o motivo; que o Poder Legislativo não explicitou os motivos
e não exteriorizou a motivação; que em razão do principio da simetria compete ao Prefeito Municipal a iniciativa de
leis sobre a organização dos serviços públicos e do exercicio de cargos públicos de servidores, tanto da área de
saúde como da área da educação; que há vicio de inconstitucionalidade do decreto legislativo 033/2022, que sustou o
decreto executivo 353/2022; que há inconstitucionalidade formal por violação aos artigos 2º e 84 da CF/88 e
inconstitucionalidade material por violação ao artigo 208, inciso Ill, da CF/88; que os incisos VIl e XIV, do artigo 90, da
Constituição Estadual de Minas Gerais estabeleceram que é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local
dispor sobre o funcionamento dos órgãos da administração do Municipio; que referidas disposições também se
encontram estabelecida na Lei Orgânica do Município de Conselheiro
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
“TJUMG
Lafaiete, no artigo 7º e no inciso Il, do artigo 60; que deve ser deferida a medida cautelar para suspender os efeitos do
Decreto Legislativo 033/2022, eis que presentes os requisitos exigidos.
Documento de ordem 13 informando a ausência de manifestação do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade
do Decreto Legislativo 033/2022, do Municipio de Conselheiro Lafaiete.
Em razão do pedido de medida liminar, foi determinada a intimação do Presidente da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete para se pronunciar a respeito da norma impugnada e a remessa dos autos para a Procuradoria-
Geral de Justiça (documento de ordem 14).
Informações prestadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, sendo esclarecido que o
Decreto Legislativo combatido foi aprovado nas comissões, submetido à votação, aprovado e devidamente
promulgado pela Câmara Municipal; que o poder regulamentar, que se expressa através de decretos, deve observar o
que foi definido na Lei, não podendo ser contra essa; que o Decreto expedido pelo Prefeito Municipal extrapolou o
poder regulamentar, o que culminou na aprovação do Decreto 033/2022, sustando os efeitos do Decreto expedido
pelo Poder Executivo; que essa prerrogativa está prevista no inciso V, do artigo 49, da CF/88 e, por simetria, está
prevista na Lei Orgânica Municipal, inciso V, do artigo 43; e que os requisitos exigidos para a concessão da medida
liminar não estão presentes.
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (documento de ordem 20), opinando pelo indeferimento da medida
cautelar.
Passo ao exame do pedido de concessão de medida cautelar.
O artigo 10, da Lei Federal 9.868/1999, que estabelece o procedimento da ação direta de inconstitucionalidade no
âmbito do STJ, e o artigo 339, deste Eg. Tribunal de Justiça, admitem a concessão de medida cautelar em sede de
ação direta de inconstitucionalidade para a suspensão da eficácia da norma, com efeito ex tunc.
Cediço que para a concessão da medida cautelar devem ser comprovadas a relevância dos fundamentos que
amparam a pretensão formulada na inicial ( fumaça do bom direito) e o perigo da demora, consistente na
possibilidade de prejuizo decorrente do retardamento da tutela jurisdicional (periculum in mora).
No presente caso, o Decreto 353, de 31 de março de 2022, expedido pelo Prefeito Municipal de Conselheiro
Lafaiete foi sustado pelo Decreto Legislativo 033, de 30 de setembro de 2022.
Através do Decreto 353, de 31 de março de 2022, o Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete regulamentou a
avaliação biopsicossocial e o acompanhamento por monitor de educação inclusiva para crianças e adolescentes no
âmbito do Municipio de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete expediu o Decreto 033, de 30 de setembro de 2022, sustando o
Decreto 353, de 31 de março de 2002 por exorbitância do poder regulamentar.
O inciso V, do artigo 49, da CF/88 assim dispõe:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa
O inciso XXX, do artigo 62, da Constituição do Estado de Minas Gerais assim estabelece:
Art. 62 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:
XXX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa;
E por simetria às referidas disposições, o inciso V, do artigo 43, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro
Lafaiete assim dispõe:
Art. 43-...
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da
delegação legislativa.
Logo, perfeitamente possível a sustação pela Câmara Municipal de Decreto expedido pelo Poder Executivo
Municipal que extrapolar o poder de regulamentar.
O artigo 2º, da Lei 13.146/2015, que foi regulamentado pelo Decreto do Poder Executivo Municipal de Conselheiro
Lafaiete, sustado pelo Decreto do Poder Legislativo de Conselheiro Lafaiete, assim estabelece:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
S 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar e considerará:
| - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
Il - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
HI - a limitação no desempenho de atividades; e
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
"TUMG
IV-a restrição de participação.
$ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
83º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o 8 1º deste artigo
poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e
requisitos definidos em regulamento.
O Decreto 353, de 31 de março de 2022, com o objetivo de regulamentar a Lei 13.146/2015, assim estabeleceu:
Art. 2º - A Avaliação de deficiência para fins de apoio através de Monitor de Educação de Educação Inclusiva será
realizado por Equipe de Avaliação multiprofissional e interdisciplinar, composta por servidores efetivos da
Administração Municipal.
Art. 3º - A Avaliação de deficiência para fins de obtenção de apoio através de Monitor de Educação de Inclusiva
conterá:
Art. 5º - O discente classificado nas faixas de dependência a que correspondem os incisos |, Il e Ill do art. 4º deste
Decreto, farão jus ao auxílio de Monitor de Educação de Inclusivo.
Verifica-se que através do Decreto 353, de 31 de março de 2022 houve o condicionamento à prévia avaliação
biopsicossocial para a obtenção do apoio de monitor de educação inclusiva, o que de fato extrapola o que foi
estabelecido na Lei 13.146/2015.
O decreto 353, de 31 de março de 2022 exorbitou o poder regulamentar, eis que impôs para todos os alunos a
exigência de prévia avaliação da deficiência, e não apenas quando necessária, conforme estabeiecido no 81º, do
artigo 2º, da Lei 13.146/2015.
Sendo assim, a princípio, não se pode concluir pela presença da fumaça do bom direito quanto à pretensão para a
declaração de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 033, de 30 de setembro de 2022, a fim de ser
restabelecido o Decreto Executivo 353, de 31 de março de 2022.
O motivo está devidamente explicitado no Decreto 033, de 30 de setembro de 2022, e consiste na exorbitância do
poder regulamentar do Poder Executivo Municipal.
Sendo assim, a medida cautelar vindicada deve ser indeferida, eis que ausente a fumaça do bom direito.
Diante do exposto, ausente o fumus boni juris, INDEFIRO a medida cautelar requerida.
É como voto.
DES. RENATO DRESCH (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar ajuizada pelo PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG em face do Decreto Legislativo nº 33/2022, que sustou "por
exorbitância do poder regulamentar, o Decreto nº 353, de 31 de março de 2022, que regulamenta a avaliação
biopsicossocial e o acompanhamento por monitor de educação inclusiva para crianças com deficiência no âmbito do
Municipio de Conselheiro Lafaiete”.
O requerente aponta inconstitucionalidade, na medida em que não havia justificativa jurídica para controle
legislativo do ato normativo de regulamentação da forma como deve dar-se a avaliação biopsicossocial dos
estudantes com deficiência vinculados à rede pública municipal de educação.
A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo indeferimento da medida cautelar.
A seu turno, o eminente Relator, Des. Pedro Bernardes, indefere a medida cautelar.
Peço vênia ao eminente Relator, para divergir de seu voto, porque reputo seja outro o melhor desfecho para o
caso.
Cinge-se a espécie a avaliar se pertinente ou não a sustação, pelo Legislativo Municipal, de ato normativo
produzido pelo Poder Executivo local com intuito de regulamentar o exercicio de direito. Não se controverte, no
entanto, sobre a possibilidade abstrata do exercício daquela prerrogativa prevista no art. 49, V, da CF, reproduzida no
art, 62, XXX, da CEMG, e de aplicação simétrica no âmbito municipal. Cuida-se apenas de avaliar se, no caso
específico dos autos, era pertinente e justificável a sempre excepcional intervenção de um em outro Poder, na
garantia do sistema constitucional de pesos e contrapesos (checks and balances) e, assim, no consequente
reequilibrio de funções.
Aqui, a justificativa apresentada para edição do Decreto Legislativo nº 33/2022 veio estampada nas informações
da Câmara Municipal (doc. 17/TJ), pelas quais defendeu-se que o ato do Poder Executivo traria inovação no mundo
jurídico, usurpando competência do Legislativo.
A seu turno, no parecer emitido pela PGJ (doc. 20/TJ) defendeu-se tese semelhante, porque o Decreto executivo
estaria restringindo direitos dos portadores de deficiência.
Cabe destacar, como feito pela PGJ, que a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - de status
nacional - aborda o conceito de pessoa com deficiência e prevê a avaliação de deficiência, ao
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
“TUMG
estabelecer:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
$1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe muitiprofissional e
interdisciplinar e considerará: (destaquei)
E, a priori, o Decreto municipal nº 353/2022 apenas minudenciou o modo como se deveria dar a apontada
avaliação no âmbito daquele municipio, tratando da formação da equipe de avaliação e dos documentos necessários
a esta avaliação, sem restringir direitos decorrentes da lei nacional.
É de seu conteúdo:
Art. 1º Para fins desse Decreto considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º A Avaliação de deficiência para fins de obtenção de apoio através de Monitor de Educação de Educação
Inclusiva será realizado por Equipe de Avaliação multiprofissional e interdisciplinar, composta por servidores efetivos
da Administração Municipal.
$1º A Equipe de Avaliação será nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal através de Portaria.
82º A Equipe de Avaliação será composta por:
|- um(a) psicólogo(a);
Il - um(a) pedagogo(a);
HI - um(a) terapeuta ocupacional.
$3º A Avaliação de deficiência elaborado pela Equipe de Avaliação considerará os critérios biopsicossociais de cada
discente avaliado e considerará:
|- os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
Il - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
HI - a limitação no desempenho de atividades; e
IV-a restrição de participação.
Art. 3º A Avalição de deficiência para fins de obtenção de apoio através de Monitor de Educação de Inclusiva conterá:
| - Identificação e caracterização do avaliado;
Il - Diagnóstico médico (CID causa e CID sequela), emitido com antecedência máxima de 90 (noventa) dias da data
da avalizada pela Equipe de Avaliação;
Hll - Tipo de impedimento (auditivo, intelectual/cognitivo, físico, visual, mental, múltiplo);
IV - Data do início do impedimento e data da alteração do impedimento.
Art. 4º O discente avaliado pela Equipe de Apoio deverá ser classificado em uma das quatro faixas de dependência
de auxílio de terceira pessoa.
| - Não realiza atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realiza-las, não participa de nenhuma etapa da
atividade, sendo necessário o auxilio de duas ou mais pessoas.
! - Realiza a atividade com o auxílio de terceiros, participa de alguma etapa da atividade com supervisão e preparo.
Il - Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de
forma diferente da habitual ou mais lentamente.
IV - Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade
habitua! e em segurança.
Art. 5º O discente classificado nas faixas de dependência a que correspondem os incisos |, Il e III do art, 4º deste
Decreto, farão jus ao auxílio de Monitor de Educação de Inclusivo.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor nesta data, sendo dado por
publicado com sua fixação no quadro de divulgações dos atos da Administração e na forma da Lei.
Ao revés, da leitura do ato normativo parece que se busca dar concretude àquele direito/dever de acesso à
educação enunciado no art. 28 da Lei nº 13.146/2015:
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
| - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
Il - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso. permanência, participação e
aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam
a inclusão plena;
Ill - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
"TJIMG
De acordo com o(a) Relator(a).
DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA
Peço vênia ao e. Relator, Desembargador Pedro Bernardes, para acompanhar a divergência inaugurada pelo
Desembargador Renato Dresch.
Com efeito, nesta fase preliminar, em que se aprecia medida cautelar, não é possivel concluir que o Decreto nº
353/2022, do Município de Conselheiro Lafaiete, teria usurpado competência do Poder Legislativo local, restringindo
direitos previstos na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto do Idoso).
O ato normativo local apenas disciplinou a avaliação de deficiência no âmbito municipal, dispondo sobre a
formação da equipe de avaliação e dos documentos necessários a esta avaliação, sem restringir direitos previstos no
Estatuto do Idoso.
Logo, não condiz com o princípio da separação dos poderes a sustação do Decreto nº 353/2022 pelo ato
legislativo impugnado.
Assim, com essas breves considerações, também voto pelo deferimento da medida cautelar, para sobrestar os
efeitos do ato legislativo impugnado.
DES. FERNANDO LINS
Rogando vênia ao ilustre relator, desembargador Pedro Bernardes de Oliveira, acompanho a divergência
instaurada pelo eminente 10º vogal, desembargador Renato Dresch, para também deferir a medida cautelar pleiteada.
DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO
Sr. Presidente,
Peço licença ao ilustre Relator para acompanhar a divergência instaurada pelo Des. Renato Dresch e deferir a
medida cautelar pretendida.
É como voto.
DES. CAETANO LEVI LOPES
Peço vênia ao Relator, eminente Desembargador Pedro Bernardes de Oliveira para acompanhar a divergência
inaugurada pelo também eminente Desembargador Renato Dresch e deferir a medida cautelar.
DES. MOREIRA DINIZ
Acompanho o Desembargador Renato Dresch.
DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO
LAFAIETE em face do Decreto Municipal n. 033, de 30 de setembro de 2022, que "susta por exorbitância do poder
regulamentar o Decreto n. 353, de 31 de março de 2022, que regulamenta a avaliação biopsicossocial e o
acompanhamento por monitor de educação inclusiva para crianças com deficiência no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete" (documento n. 12).
Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a elaboração de decretos para regulamentar a execução
das leis, nos termos do artigo 84, inciso IV, da Constituição da República e do artigo 90, inciso VII, da Constituição do
Estado de Minas Gerais.
A propósito do exercício dessa atribuição pelo Chefe do Poder Executivo, leciona o ilustre Ministro ALEXANDRE
DE MORAES que:
O exercicio do poder regulamentar do Executivo situa-se dentro da principiologia constitucional da Separação dos
Poderes (CF, arts. 2º; 60, 84º, III), pois, salvo em situações de relevância e urgência (medidas provisórias), o
Presidente da República não pode estabelecer normas gerais criadoras de direitos e obrigações, por ser função do
Poder Legislativo. Assim, o regulamento não poderá alterar disposição legal, tampouco criar obrigações diversas das
previstas em disposição legislativa.
Essa vedação não significa que o regulamento deve reproduzir literalmente o texto da lei, pois seria de flagrante
inutilidade. O poder regulamentar somente será exercido quando alguns aspectos da aplicabilidade da lei são
conferidos ao Poder Executivo, que deverá evidenciar e explicitar todas as previsões legais, decidindo a melhor forma
de executá-la e, eventualmente, inclusive, suprindo suas lacunas de ordem prática e técnica (Direito Constitucional.
Editora Atlas S.A.: São Paulo, 24. ed., 2009, pp. 476/477, destaque).
Se, contudo, o decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal extrapolar o poder regulamentar, poderá o ato ser
sustado por meio de decreto legislativo.
Nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição da República:
"Art, 49, É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
“TUMG
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa”.
A Constituição do Estado de Minas Gerais dispõe de forma análoga no artigo 62, inciso XXX:
"Art. 62 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:
(s=:)
XXX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa;
Em simetria aos artigos 62, inciso XXX, da CEMG e 49, inciso V, da CRFB, o exercício dessa competência pelo
Poder Legislativo Municipal somente pode ocorrer nas hipóteses definidas no ordenamento constitucional, isto é, se o
decreto do Chefe do Poder Executivo extrapolar o seu poder regulamentar ou exorbitar os limites de delegação
legislativa.
Não se admite a interferência do Poder Legislativo sem observância do modelo estabelecido no artigo 49, inciso
V, da Constituição da República, em atenção ao principio da simetria. Assim, constitui pressuposto para a sustação
de ato do Poder Executivo a exorbitância do poder regulamentar, importando em usurpação de competência do Poder
Legislativo e, por conseguinte, em violação ao princípio da separação dos poderes.
Do cotejo preliminar entre as disposições do Decreto n. 353/2022 e da Lei Municipal n. 4.691/2005, não se
vislumbra, a princípio, a conclusão de exorbitância do poder regulamentar apta a autorizar a interferência do
Legislativo municipal.
Isso porque, consoante salientado pelo eminente Desembargador Renato Dresch, o Decreto Municipal n.
353/2022 cuidou apenas de disciplinar o procedimento de avaliação das pessoas com deficiência para fins de
obtenção de apoio por meio de Monitor de Educação Inclusiva, sem extrapolar as disposições da legislação municipal
e, sobretudo, da lei nacional que regulamenta a matéria (Lei n. 13.146/2015), não havendo que se falar em restrição
aos direitos dos portadores de deficiência.
Pelo contrário, a sustação dos efeitos do mencionado decreto, ao menos a priori, importaria em verdadeira
limitação do direito de acesso à educação garantido às pessoas com deficiência, em virtude da ausência de
regulamentação dos meios de avaliação dessas, em efetivo prejuizo à garantia de atendimento educacional
especializado a que fazem jus os portares de deficiência.
Com essas considerações, pedindo vênia ao eminente Desembargador Relator, acompanho a divergência
instaurada pelo ilustre Desembargador Renato Dresch e defiro a medida cautelar para suspender os efeitos do
Decreto Legislativo n. 033/2022.
DES.2 BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Com pedido de respeitosa vênia ao eminente Relator, Desembargador Pedro Bernardes de Oliveira, acompanho o
voto divergente apresentado pelo eminente Desembargador Renato Dresch, no sentido do deferimento da medida
cautelar para suspender os efeitos do Decreto Legislativo 33/2022 do Municipio de Conselheiro Lafaiete.
DES. ARMANDO FREIRE
Peço vênia ao em. Relator, Des. Pedro Bernardes de Oliveira, para acompanhar a divergência instaurada pelo
em. Des. Renato Dresch e também deferir a medida cautelar para sobrestar os efeitos do Decreto Legislativo n.
33/2022.
DES. VALDEZ LEITE MACHADO
De acordo com o(a) Relator(a).
DES.º TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Também acompanho a divergência, data vênia, por não vislumbrar a exorbitância do poder regulamentar, apta a
autorizar a interferência do Poder Legislativo Municipal, devendo ser deferida a medida cautelar para suspender os
efeitos do Decreto Legislativo n. 033/2022.
como voto.
DES. ALBERTO VILAS BOAS
Na espécie em julgamento, acompanho a divergência iniciada a partir do voto do Des. Renato Dresch, data venia
do e. Relator.
DES. DOMINGOS COELHO
Pedindo vênia ao eminente Desembargador Relator, acompanho a divergência instaurada peio Desembargador
RENATO DRESCH para deferir a medida cautelar e suspender os efeitos do Decreto Legislativo n. 033/2022, por
também entender que este cuidou apenas de disciplinar o procedimento de avaliação das pessoas com deficiência
para fins de obtenção de apoio por meio de Monitor de Educação Inclusiva, sem extrapolar as disposições da
legislação municipal e, sobretudo, da lei nacional que
A Tribunal de Justiça de Minas Gerais
“TUMG
regulamenta a matéria (Lei n. 13.146/2015).
É como voto.
DES. MOACYR LOBATO
Pedindo vênia ao Eminente Desembargador Relator, acompanho a divergência inaugurada pelo não menos
Eminente Desembargador Renato Dresch.
SÚMULA: "DEFERIRAM A MEDIDA CAUTELAR”
11/07/25, 08:38 TJMG - Andamento Processual - Resultados
ÁS
Melhor visualizado nas versões mais recentes dos navegadores Internet Explorer, Google Chrome ou Mozilia Firefox.
O TJMG possui outros sistemas de consulta processual. Verifique também: PJe Justiça Comum e JEsn - Pe Recursal - PROJUDI - SEEU
» Consultas » Andamento Processual » 22 Instância » Resultados
orientação da 18 Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes
partes incluidas como vitimas e as partes indiciadas em procedimentos
2º Instância - Processos encontrados
Dados Resumidos
voltar Imprimir Nova Consulta
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.171617-6/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1716176-56.2023.8.13.0000 &
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100002317161760002024600894
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO
Classe: Ação Direta Inconst Processo Siscom:
Assunto: Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚE
Câmara: ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem: DECRETO LEGISL 033/2022 Tipo Documento Origem: Petição inicial
Data Cadastramento: 20/07/2023 Data Distribuição: 26/07/2023
Requerente(s): PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Requerido(a)(s): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Interessado(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Última(s) Movimentação(ões):
Autos conclusos para: 31/03/2025 15:20 Julgamento do Mérito Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira
Juntada de petição 18/09/2024 12:51 Protocolo Eletrônico: 1716176-56.2023.8.13.0000/000.013 Documento: Parecer ARQUIVO DE
eletrônica MANIFESTAÇÃO
Expedição de 12/09/2024 MUSA DO BETO DE MIO CMAS para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE
Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes /Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação
Consulta realizada em 11/07/2025 às 08:35:28
Voltar Imprimir Nova Consulta
https://www4.timg.jus.brijuridico/sf/proc resultado2.jsp?listaProcessos=10000231716176000 11
CONSELI PE á
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 6.408 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
ARTIGO 53, DA LEI Nº 4,691, DE 12 DE MAIO
DE 2005, QUE "ESTABELECE A POLÍTICA
MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA
INCREMENTAR A POLÍTICA PÚBLICA DE
APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL, CRIA A
FUNÇÃO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO
INCLUSIVA PARA ATUAR JUNTO ÀS
ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o disposto no artigo 53 da Lei nº 4.691, de 12 de
maio de 2005, visando instaurar no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete
procedimentos que visem incremento à política pública de educação especial, precipuamente
na perspectiva da educação inclusiva dos alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotações, conforme
estabelecido nos ordenamentos legais, inclusive no conjunto normativo e jurisprudencial
pátrio.
Parágrafo único - Os procedimentos de que trata esta Lei possuem a finalidade
de potencializar a acessibilidade dos educandos, público da educação especial que funcionará
de acordo com as diretrizes, objetivos e metas do atendimento oportuno e necessário,
instituído pelo ordenamento legal, precipuamente da Lei nº 13.146/15 e em conformidade
com o disposto nas normas desta Lei.
Art. 2º - Os procedimentos terão coordenação da Secretaria Municipal de
Educação, órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Art. 3º - Ficam criadas 800 (oitocentas) vagas para funções de Monitor de
Educação Inclusiva para atender a demanda das escolas municipais, visando colaborar e
contribuir na promoção da perspectiva da educação inclusiva, na garantia do acesso,
permanência, participação do processo de escolarização e desenvolvimento integral do aluno
e apoio ao professor regente na aprendizagem dos alunos com deficiência da Rede Municipal
de Ensino, nos termos da Lei Municipal nº 4.691/2005 e das Leis Federais nº 9.394/1996 e
Rua Comendador Baeta Neves, nº 68 — Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
.conselheii te.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
*- psÊ
pREPElrURA DE = |
LAFAIETE
13.146/2015; bem como do Decreto Federal nº 7,611/2011, além dos demais princípios e
preceitos legais aplicáveis à espécie.
$1º - Aplica-se ao titular da função de Monitor de Educação Inclusiva as
normas estabelecidas pela legislação e ordenamentos normativos pertinentes e cabíveis do
Município de Conselheiro Lafaiete.
82º - A função de Monitor de Educação Inclusiva será considerada como
técnica para fins de análise de acumulação de cargo público.
Art, 4º - O monitor de Educação Inclusiva deve ter concluído o Ensino Médio.
$1º - A comprovação da escolaridade deverá ser efetivada no ato da
contratação.
$2º - Cursos superiores e cursos de especialização poderão ser pontuados em
eventual prova de títulos, conforme disposições a serem publicadas em edital.
$3º - O Monitor de Educação Inclusiva executará as suas atribuições nas
turmas regulares onde houver estudante (s) com deficiência.
$4º - O Monitor de Educação Inclusiva deverá participar de, no mínimo, 60
(sessenta) horas semestrais de formação continuada em serviço, promovida, organizada ou
disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação, que ocorrerá fora do horário de
trabalho.
$5º - O não cumprimento da formação continuada de que trata o $4º do caput
deste artigo poderá resultar em sanções administrativas, incluindo advertência, suspensão ou
demissão, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º - O Monitor de Educação Inclusiva deverá atuar de forma articuiada com
o professor regente, bem como com os demais profissionais do contexto escolar.
$1º - No caso de dois ou mais estudantes na mesma sala de aula, o Diretor da
Escola deverá estudar a possibilidade, caso o quadro fático permita, de solicitar apenas um
Monitor de Educação Inclusiva, evitando assim a superlotação de MEI.
$2º - O atendimento se dará de forma compartilhada, observando o nível de
suporte dos alunos; em caso onde houver necessidade de atendimento a mais de dois alunos,
ou alunos que, comprovadamente, necessitem de apoio exclusivo, serão definidos pela
coordenação da educação especial da SEMED.
Art. 6º - A oferta de Monitor de Educação Inclusiva será feita a estudantes que
não apresentem condições de realizar suas atividades com independência apresentando
impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas, visando garantir a frequência escolar, as
atividades educacionais, recreativas, esportivas e de lazer da rede municipal de ensino.
$1º - A equipe pedagógica da unidade escolar fará o processo de observação e
relatório pedagógico juntando eventuais documentos/laudos do aluno que comprovem a
deficiência e a necessidade do Monitor de Educação Inclusiva, c encaminhará à Secretaria
Rua Comendador Baeta Neves, nº 68 — Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
WWW i lete.mg. r
CONSELI fEIRO é
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
Municipal de Educação que fará o deferimento ou não da solicitação baseado nos
documentos/laudos apresentado pela equipe Pedagógica e ou Equipe Multiprofissional e
Interdisciplinar.
$2º - A avaliação da deficiência, quando necessária considerará:
I- os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
I - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
NI - a limitação no desempenho de atividades para participação das
atividades da rede municipal de ensino.
$3º - Consideram-se deficiências: deficiência física, auditiva, intelectual,
deficiência múltipla, transtornos globais do desenvolvimento, transtorno do espectro autista
e altas habilidades/superdotação.
84º - O discente classificado nas faixas de dependência a que correspondem os
incisos e parágrafos do caput deste artigo, farão jus ao auxílio de Monitor de Educação
Inclusiva.
Art. 7º- A Secretaria Municipal de Educação viabilizará a promoção de programa
de formação continuada destinada aos servidores desta função, conforme área de atuação,
bem como o desenvolvimento de temáticas relacionada à educação inclusiva e aos primeiros
socorros conforme legislação vigente ce outros temas pertinentes a sua atribuição,
Art. 8º - A referência salarial, número de vagas, escolaridade, carga horária diária
e remuneração do Monitor de Educação Inclusiva, são:
VAGAS UNÇÃO | ESCOLARIDADE | JORNADA DE | REMUNERAÇÃO
TRABALHO BRUTA
Monitor Ensino Médio | 5 horas diárias - | R$ 1.517,00
Parágrafo único — A remuneração de que trata o caput deste artigo será revista
anualmente no mesmo índice e data da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
do Poder Executivo.
Art. 9º - O Monitor de Educação Inclusiva tem como atribuições, vedada a
realização de atividades exclusivas de profissionais portadores de diploma de curso de
graduação em Pedagogia, as seguintes:
I- apoiar o processo de ensino aprendizagem do(s) educando(s) que apresente
deficiência de natureza física, mental, intelectual, sensorial, múltipla ou condutas típicas que,
em função da complexidade de seu quadro clínico, tem inviabilizada sua plena inserção em .
sala de aula;
H - dar suporte, individualizado ou coletivo, ao(s) educando(s) na execução
das atividades pedagógicas (escritas, de movimento e outras) propostas pelo professor regente
Rua Comendador Baeta Neves, nº 68 — Centro
Conselheiro Lafalete - MG
WWW. afalete.m: br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHEIRO á
GABINETE DO PREFEITO Srs LAPAIETE
e pelo professor de Atendimento Educacional Especializado — AEE, na adaptação e
confecção de material de apoio que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos
estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a
aprendizagem na instituição de ensino;
II - dar atenção individualizada ao(s) educando(s) nas atividades da vida
autônoma e social tais como:
a) ajudá-lo(s) a alimentar-se;
b) ajudá-lo(s) com hábitos de higiene (troca de fraldas, usar o banheiro
adequadamente e outros);
c) ajudá-lo(s) no convívio social, promovendo o bem estar do(s)
educando(s) no ambiente escolar.
IV - auxiliar o(s) educando(s) a se locomover por toda a instituição de ensino
na qual está matriculado, assegurando sua participação em todas as atividades pedagógicas
desenvolvidas dentro ou fora da sala de aula;
V - auxiliar o(s) educando(s) a transpor eventuais barreiras de acessibilidade
existentes;
VI - auxiliar o(s) educando(s) com o uso de equipamentos, mobiliários e
recursos educacionais para a acessibilidade da rede Municipal de Ensino;
VII - auxiliar o(s) educando(s) em suas comunicações interpessoais;
VIII - informar ao professor ou ao diretor da instituição, bem como aos
responsáveis pelo educando, qualquer tipo de alteração comportamental, física ou emocional
que este apresentar;
IX - auxiliar nas atividades gerais inerentes ao estabelecimento educacional
nos dias e horários em que o educando não estiver presente na unidade educacional.
Parágrafo único - Todas essas atividades serão organizadas de acordo com a
necessidade da(s) criança(s)/educando atendida, bem como, em acordo com a proposta
pedagógica da escola e Plano Educacional Individualizado (PEI) oferecido ao aluno pelo
professor regente de turma, professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE e
coordenação pedagógica da escola.
Art. 10 - A admissão temporária de que trata esta Lei será efetivada por
excepcional interesse público e tempo determinado, conforme $2º do artigo 2º da Lei 5.811,
de 19 de julho de 2016, sendo regidos pelós preceitos administrativos e, no que couber, pelos
princípios do regime estatutário, observando Processo Seletivo.
$1º - Em caso de prorrogação, do prazo admissional fica limitado ao prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) meses contados a partir do primeiro vínculo temporário
assumido com o Poder Executivo.
$2º - As prorrogações poderão ser sucessivas e ter prazos diferenciados,
conforme a necessidade dos serviços em razão das diretrizes, objetivos e metas da presente
política pública.
Rua Comendador Baeta Neves, nº 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete. ma.gov.br

open original →