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materia nº 1/2025

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 022/2025, QUE “INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS CIDADÃOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DAS TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, NA INTERNET E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, A SER PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
native_id22648

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição arquivada — —
2025-08-28 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-12 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-05 Veto autuado e incluso em pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-28T16:22:41.479548-03:00 Aprovado 11 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA °F 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 08 de julho de 2025. 
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 022/2025 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, no uso 
de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §1° da Lei Orgânica do 
Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara 
Municipal, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 022/2025 que "INSTITUI 
CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS CIDADÃOS CONTRA 
FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DAS TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, NA 
INTERNET E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, A SER PROMOVIDA PELO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Da análise do Projeto de Lei n°022/2025, concluiu-se que existe impedimento legal para 
a sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucionalidade da lei. Embora 
reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida propositura, as 
determinações constantes no referido Projeto de Lei interferem na competência de outros entes 
federativos. Ainda, estabelece critérios impositivos ao Poder Executivo Municipal 
demonstrando inobservância ao pacto federativo da harmonia e independência dos poderes. 
Motivo pelo qual, deixo de sancionar o Projeto de Lei em tela pelas razões a seguir exposta. 
RAZÕES DE VETO 
O Projeto de Lei n° 0022/2025 "INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE 
ORIENTAÇÃO AOS CIDADÃOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DAS 
TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, NA INTERNET E OUTROS MEIOS DE 
COMUNICAÇÃO, A SER PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS," Trata-se de ações concretas que envolvem 
planejamento, coordenação e execução de políticas públicas no âmbito da administração 
municipal. Tàis ações, como a definição de datas, elaboração de campanhas, escolha de meios 
de comunicação e execução de atividades informativas, pertencem, de forma inequívoca, à 
esfera de atuação do Poder Executivo. 
Não há dúvidas acerca das boas intenções do Legislador, porém, este acabou por invadir 
esfera de competência de outros entes federativos, padecendo, pois, a redação apresentada de 
vício de inconstitucionalidade. 
Embora o mérito do projeto seja reconhecido, tendo em vista a importância do combate 
às fraudes eletrônicas e da educação digital da população, o presente projeto incorre em vícios 
que comprometem sua validade jurídica e viabilidade administrativa. 
O projeto cria, encargos financeiros para a Administração, ainda que indiretamente, ao 
prever campanhas educativas e preventivas, utilização de meios de comunicação, publicidade 
institucional, entre outros. 
1 
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,i PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE b CONSELHEIRO 
GABINETE DO PREFEITO 13I LAFAIETE 
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Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de 
que "a ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto 
financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes 
federativos, implica inconstitucionalidade formal" (ADI 6074, Relator (a): ROSA WEBER, 
Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRONICO DJe-042 DIVULG 05-
03-2021 PUBLIC 08-03-2021). 
A proposição legislativa interfere diretamente na organização e funcionamento da 
Administração Pública Municipal, ao impor ações concretas ao Poder Executivo, como a 
realização anual de campanha, definição de conteúdo e estrutura de comunicação. 
Invasão esta, muito bem apontada no Parecer da Procuradoria do Legislativo, o qual 
transcrevemos trecho que segue: 
"Tecidas estas considerações, temos que o projeto de lei ora em análise não 
encontra qualquer respaldo jurídico, visto que encarta, na grande maioria dos 
seus dispositivos, ações concretas tipicamente administrativas de exclusiva 
competência do Poder Executivo. Configurando interferência indevida do 
Poder Legislativo na seara do Executivo, violando o postulado constitucional 
da separação dos poderes encartado no art. 2° da Constituição da República 
Federativa do Brasil." 
A proposição, ao estabelecer obrigações administrativas e operacionais à Prefeitura, 
interfere em atos de gestão típicos do Chefe do Executivo, o que afronta o princípio 
constitucional da separação dos poderes (art. 2° da CF/88). 
Quanto a invasão de competência: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 
10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E 
ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS 
ESTADOS- MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA 
LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO 
PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e 
das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa. 
Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para 
deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à 
Administração Pública (CF/88, artigo 61, § 1°, II, 'e'). Observância pelos 
estados-membros às disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. 
Vicio de iniciativa. 2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da 
Administração Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. 
Veto do Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. 
Subsistência do atentado à competência reservada ao Chefe do Poder 
Executivo para dispor sobre a matéria. Vicio formal insanável, que não se 
convalida. Ação julgada procedente para declarar a 
inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de abril de 2000, do Estado de São 
Paulo" (ADI 2.417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 5.12.2003 
— grifos nossos). 
Em atos de gestão típicos do Chefe do Executivo, o que afronta o princípio 
constitucional da separação dos poderes o art. 2°, da Constituição da República, é taxativo ao 
dispor que:" Art. 2°São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, 
o Executivo e o Judiciário." 
2 
I 
i 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Além da questão da iniciativa, o conteúdo da proposta também apresenta 
incompatibilidades com a Constituição, ao invadir a chamada "reserva de administração", 
conceito jurídico que impede o Legislativo de disciplinar matérias próprias do funcionamento 
interno da Administração. 
Outro Parecer que conclui pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei foi emitido pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Vejamos: 
"Assim, no âmbito do juízo de admissibilidade que compete a esta 
Comissão, entendemos que o Projeto de Lei N° 022/2025 apresenta 
inconstitucionalidade formal e material, por violar o Principio da 
Separação dos Poderes e por configurar ingerência do Poder Legislativo 
em matérias de competência do Executivo." 
Não cabe ao Poder Legislativo determinar a forma e o momento de execução de políticas 
públicas específicas, como ocorre no presente caso. A proposta legislativa ultrapassa a função 
normativa da Câmara Municipal, que consiste em criar regras gerais e abstratas, e passa a 
interferir diretamente na atividade administrativa, o que é vedado pela Constituição. 
Ademais, é importante registrar que o tema abordado já vem sendo tratado por diversos 
órgãos como; a Polícia Civil, Polícia Militar, o Ministério Público e instituições bancárias, por 
meio de campanhas educativas contínuas e ações de fiscalização. A proposta, embora meritória 
em sua intenção, replica esforços já em andamento, sem demonstrar um diagnóstico técnico 
que justifique a criação de uma nova campanha institucional com respaldo legal. Também não 
há no texto do projeto qualquer estudo de viabilidade ou impacto orçamentário, que exige 
análise de custos para a criação de novas despesas públicas, ainda que indiretas. 
Restou, portanto, claramente comprovada a existência de vícios formal e material, 
configurando a inconstitucionalidade da lei. 
Esperamos assim, manutenção do veto. 
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Respeitosamente, 
ANDREIA CHAGAS Assinadode(ormadigitalpor 
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 
DE ANDRADE Dados:2025.o).16D9UOR-OTO0 
Dr R. Andréia Chagas de Andrade 
D .............r...... f_,...,.! 
Documento assinado digitalmente 
LEANDROTADEUMURTA DOS REISCW WAS 
♦ Data: 1010]/202517:1Taa 030& 
VOìRQOe em DDifs://validadti.goAbr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Oficio n°: 093/2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Veto ao Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 15 de julho de 2025. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa Mensagem 
de Veto total dos seguintes projetos de Lei: 
"INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS CIDADÃOS CONTRA 
FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DAS TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, NA 
INTERNET E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, A SER PROMOVIDA PELO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS 
POR SINAIS MUSICAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, 
VISANDO EVITAR INCÔMODOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA)." 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Nayara(d arbosa da Silva 
Prolúradora Jurídica 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
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I Ca:nara kiinicipai 4e Ccr~sesheire ! aFaiete-iG 

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