PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA °F
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 08 de julho de 2025.
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 022/2025
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, no uso
de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §1° da Lei Orgânica do
Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara
Municipal, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 022/2025 que "INSTITUI
CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS CIDADÃOS CONTRA
FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DAS TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, NA
INTERNET E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, A SER PROMOVIDA PELO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Da análise do Projeto de Lei n°022/2025, concluiu-se que existe impedimento legal para
a sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucionalidade da lei. Embora
reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida propositura, as
determinações constantes no referido Projeto de Lei interferem na competência de outros entes
federativos. Ainda, estabelece critérios impositivos ao Poder Executivo Municipal
demonstrando inobservância ao pacto federativo da harmonia e independência dos poderes.
Motivo pelo qual, deixo de sancionar o Projeto de Lei em tela pelas razões a seguir exposta.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei n° 0022/2025 "INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE
ORIENTAÇÃO AOS CIDADÃOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DAS
TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, NA INTERNET E OUTROS MEIOS DE
COMUNICAÇÃO, A SER PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS," Trata-se de ações concretas que envolvem
planejamento, coordenação e execução de políticas públicas no âmbito da administração
municipal. Tàis ações, como a definição de datas, elaboração de campanhas, escolha de meios
de comunicação e execução de atividades informativas, pertencem, de forma inequívoca, à
esfera de atuação do Poder Executivo.
Não há dúvidas acerca das boas intenções do Legislador, porém, este acabou por invadir
esfera de competência de outros entes federativos, padecendo, pois, a redação apresentada de
vício de inconstitucionalidade.
Embora o mérito do projeto seja reconhecido, tendo em vista a importância do combate
às fraudes eletrônicas e da educação digital da população, o presente projeto incorre em vícios
que comprometem sua validade jurídica e viabilidade administrativa.
O projeto cria, encargos financeiros para a Administração, ainda que indiretamente, ao
prever campanhas educativas e preventivas, utilização de meios de comunicação, publicidade
institucional, entre outros.
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Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de
que "a ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto
financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes
federativos, implica inconstitucionalidade formal" (ADI 6074, Relator (a): ROSA WEBER,
Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRONICO DJe-042 DIVULG 05-
03-2021 PUBLIC 08-03-2021).
A proposição legislativa interfere diretamente na organização e funcionamento da
Administração Pública Municipal, ao impor ações concretas ao Poder Executivo, como a
realização anual de campanha, definição de conteúdo e estrutura de comunicação.
Invasão esta, muito bem apontada no Parecer da Procuradoria do Legislativo, o qual
transcrevemos trecho que segue:
"Tecidas estas considerações, temos que o projeto de lei ora em análise não
encontra qualquer respaldo jurídico, visto que encarta, na grande maioria dos
seus dispositivos, ações concretas tipicamente administrativas de exclusiva
competência do Poder Executivo. Configurando interferência indevida do
Poder Legislativo na seara do Executivo, violando o postulado constitucional
da separação dos poderes encartado no art. 2° da Constituição da República
Federativa do Brasil."
A proposição, ao estabelecer obrigações administrativas e operacionais à Prefeitura,
interfere em atos de gestão típicos do Chefe do Executivo, o que afronta o princípio
constitucional da separação dos poderes (art. 2° da CF/88).
Quanto a invasão de competência:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS
ESTADOS- MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA
LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e
das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa.
Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para
deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à
Administração Pública (CF/88, artigo 61, § 1°, II, 'e'). Observância pelos
estados-membros às disposições da Constituição Federal, em razão da simetria.
Vicio de iniciativa. 2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da
Administração Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa.
Veto do Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei.
Subsistência do atentado à competência reservada ao Chefe do Poder
Executivo para dispor sobre a matéria. Vicio formal insanável, que não se
convalida. Ação julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de abril de 2000, do Estado de São
Paulo" (ADI 2.417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 5.12.2003
— grifos nossos).
Em atos de gestão típicos do Chefe do Executivo, o que afronta o princípio
constitucional da separação dos poderes o art. 2°, da Constituição da República, é taxativo ao
dispor que:" Art. 2°São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário."
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Além da questão da iniciativa, o conteúdo da proposta também apresenta
incompatibilidades com a Constituição, ao invadir a chamada "reserva de administração",
conceito jurídico que impede o Legislativo de disciplinar matérias próprias do funcionamento
interno da Administração.
Outro Parecer que conclui pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei foi emitido pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Vejamos:
"Assim, no âmbito do juízo de admissibilidade que compete a esta
Comissão, entendemos que o Projeto de Lei N° 022/2025 apresenta
inconstitucionalidade formal e material, por violar o Principio da
Separação dos Poderes e por configurar ingerência do Poder Legislativo
em matérias de competência do Executivo."
Não cabe ao Poder Legislativo determinar a forma e o momento de execução de políticas
públicas específicas, como ocorre no presente caso. A proposta legislativa ultrapassa a função
normativa da Câmara Municipal, que consiste em criar regras gerais e abstratas, e passa a
interferir diretamente na atividade administrativa, o que é vedado pela Constituição.
Ademais, é importante registrar que o tema abordado já vem sendo tratado por diversos
órgãos como; a Polícia Civil, Polícia Militar, o Ministério Público e instituições bancárias, por
meio de campanhas educativas contínuas e ações de fiscalização. A proposta, embora meritória
em sua intenção, replica esforços já em andamento, sem demonstrar um diagnóstico técnico
que justifique a criação de uma nova campanha institucional com respaldo legal. Também não
há no texto do projeto qualquer estudo de viabilidade ou impacto orçamentário, que exige
análise de custos para a criação de novas despesas públicas, ainda que indiretas.
Restou, portanto, claramente comprovada a existência de vícios formal e material,
configurando a inconstitucionalidade da lei.
Esperamos assim, manutenção do veto.
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Respeitosamente,
ANDREIA CHAGAS Assinadode(ormadigitalpor
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
DE ANDRADE Dados:2025.o).16D9UOR-OTO0
Dr R. Andréia Chagas de Andrade
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Documento assinado digitalmente
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♦ Data: 1010]/202517:1Taa 030&
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Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Oficio n°: 093/2025/PMCL/PROC
Referência: Encaminha Veto ao Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 15 de julho de 2025.
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa Mensagem
de Veto total dos seguintes projetos de Lei:
"INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS CIDADÃOS CONTRA
FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DAS TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, NA
INTERNET E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, A SER PROMOVIDA PELO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS
POR SINAIS MUSICAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES,
VISANDO EVITAR INCÔMODOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA)."
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Nayara(d arbosa da Silva
Prolúradora Jurídica
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
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