PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DR
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 08 de julho de 2025.
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 038/2025
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, , Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, no uso
de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §1° da Lei Orgânica do
Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara
Municipal, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 038/2025 que "DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS POR
SINAIS MUSICAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES,
VISANDO EVITAR INCÔMODOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA)."
Da análise do Projeto de Lei n°038/2025, concluiu-se que existe impedimento legal para
a sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucionalidade da lei. Embora
reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida propositura, as
determinações constantes no referido Projeto de Lei interferem de maneira direta no bojo da
gestão administrativa, interferindo, sobremaneira, nas atribuições exclusivas do Poder
Executivo. Motivo pelo qual, deixo de sancionar o Projeto de Lei em tela pelas razões a seguir
expostas.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei n° 038/2025"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS POR SINAIS MUSICAIS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, VISANDO EVITAR INCÔMODOS AOS
ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)," embora movido por
nobre intenção de garantir maior inclusão e bem-estar aos alunos com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), adentra em esfera de competência reservada ao Poder Executivo. A proposição
trata de normas que impactam diretamente a gestão administrativa das unidades escolares,
exigindo ações concretas por parte da Administração, como a aquisição de equipamentos,
alteração de rotinas escolares e capacitação de pessoal.
Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem da
organização e funcionamento da administração pública e de políticas públicas cuja
implementação dependa de planejamento orçamentário, técnico e logístico. O presente projeto,
portanto, padece de vício de iniciativa, conforme preconiza o artigo 90 da lei orgânica do
Município.
Analisando o Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui discutido, pode-se perceber
que há a determinação de condutas a serem cumpridas pelo Poder Executivo, observando ainda
a determinação dos objetivos e das atividades. Não há dúvidas acerca das boas intenções do
Legislador, porém, este, acabou por invadir a esfera da gestão administrativa, padecendo de
vício de inconstitucionalidade.
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i É função primitiva do Poder Executivo administrar, o que se revela em atos de
planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. Na
hipótese do Projeto de Lei aqui combatido, ó Legislador Municipal, pretende criar obrigações
de cunho administrativo para órgãos que integram a Administração Pública.
A obrigatoriedade imposta também às escolas da rede privada extrapola a competência
legislativa municipal. A legislação municipal não pode impor Obrigações administrativas
diretas a instituições privadas de ensino sem respaldo em norma federal ou estadual,
especialmente quando não há previsão clara na Constituição Federal ou na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96).
A norma em apreço constitui atividade puramente administrativa e de gestão, inerente
ao Poder Executivo. Sendo incompatível com o ordenamento constitucional e com o Princípio
da Separação dos Poderes qualquer ato Legislativo que tenha o escopo de disciplinar matéria
de iniciativa exclusiva do Executivo.
Quanto a invasão de competência:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADÊ. LEI ESTADUAL 10539/00.
DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO.
COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS- MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E
PROMULGAÇÃO DA LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA
DO PODER EXECUTIVO. I. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e das
atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa. Impossibilidade.
Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo
sobre matérias pertinentes à Administração Pública (CF/88, artigo 61, § 1°, II, 'e'). Observância
pelos estados-membros às disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. Vício
de iniciativa. 2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da Administração Pública.
Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do Governador do Estado, sua rejeição
e a promulgação da lei. Subsistência do atentado à competência reservada ao Chefe do
Poder Executivo para dispor sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se convalida.
Ação julgada procedente para declaràr a inconstituciohalidade da Lei 10539, de 13 de abril de
2000, do Estado de São Paulo" (ADI 2.417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ
5.12.2003 — grifos nossos).
De forma clara, no texto legal atacado, há a invasão quanto a titularidade de atos de
gestão governamentais.
Pode-se citar o caso parecido que aconteceu no próprio Município, conforme Ação
Direta Inconstitucionalidade N° 1.0000.23.153928-9/000:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE - LEI 6.215/2023, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N°. 4.519, DE 26
DE MAIO DE 2003, QUE ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS
PLACAS RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - LEI 4.519/2003, QUE "ESTABELECE
DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS RELATIVAS A OBRAS
PUBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE" - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE
INICIATIVA - ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1°, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Data da
Publicação: 31/07/2024, Relator: Des.(a) Moreira Diniz
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Deve-se, ainda, mencionar o Parecer emitido pela Procuradoria do Legislativo que
demonstra de forma inequívoca a violação à norma constitucional, ao discorrer sobre o
Projeto de Lei em tela:
Ainda, no mesmo entendimento, segue o trecho do parecer da comissão de legislação e
justiça:
"Note-se que a medida que se pretende implementar pelo Projeto de Lei ora em análise não
estabelece sanção a ser aplicada em caso de descumprimento da determinação, que inviabiliza
cumprimento da ordem de polícia. Além disso, no que tange aos estabelecimentos de ensino
público municipal, a medida viola o princípio constitucional da separação dos poderes e, no caso
de rede de ensino de outras esferas localizadas no Município, há violação do pacto federativo."
"Importante frisar que presente projeto encontra óbices intransponíveis, e inconstitucional
por formal de iniciativa, invade campos em que compete privativamente ao Chefe do
Executivo iniciar processo legislativo; por usurpar a competência material do Poder Executivo,
disposta na Constituição, além de configurar violação ao principio da separação dos poderes,
insculpido no artigo 2° da Constituição Federal. Desta feita, projeto apresentado padece de
vícios que obstam a regular tramitação do projeto."
Dessa feita, o Projeto de Lei em tela versa sobre atividade, nitidamente, administrativa,
uma vez que é competência do Poder Executivo, e não do legislador, deliberar sobre as Políticas
Públicas. Trata-se, pois, de vício formal de iniciativa legislativa, e de vício material ligado à
ingerência do legislador em assunto inserido na competência material privativa do Chefe do
Executivo.
Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de
que "a ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto
financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes
federativos, implica inconstitucionalidade formal" (ADI 6074, Relator(a): ROSA WEBER,
Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-
03-2021 PUBLIC 08-03-2021).
O Projeto de Lei em questão, viola o necessário equilíbrio e harmonia que devem existir
entre os Poderes Legislativo e Executivo; inova na sistemática de controle do Legislativo sobre
os atos do Executivo, não previstos na nossa ordem constitucional; e desrespeita, por
conseguinte, o sistema de "pesos e contrapesos".
Há, no caso, ofensa à chamada reserva da Administração, que nada mais é que um
conjunto de formas de proteção estruturado no texto constitucional, de maneira explícita e
implícita, em beneficio do Poder Executivo e da Administração Pública como um todo, para
que possam realizar suas funções administrativas e prerrogativas correlatas, para um bom
cumprimento das funções institucionais.
Restou, portanto, claramente comprovada a existência de vícios formal e material,
configurando a inconstitucionalidade da lei.
Esperamos assim, manutenção do veto.
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Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a tóda
Edilidade.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
AN D R E I A CHAGAS ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
DE ANDRADE •03 00 2025.07.1616:59:16
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Documento a ssl n ad o dígitalme me
LEANDROTADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
a.a`7aR Data: 16107/202917:17:14.0300
Verifique em http /validaritc.ov.br
Leanuro .i aueu ivxurca nos iceis nagas
Prefeito Municipal
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PROCURADORIA GERAL
Oficio n°: 093/2025/PMCL/PROC
Referência: Encaminha Veto ao Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
PREFEITURA DE ~
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 15 de julho de 2025.
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa Mensagem
de Veto total dos seguintes projetos de Lei:
"INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS CIDADÃOS CONTRA
FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DAS TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, NA
INTERNET E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, A SER PROMOVIDA PELO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS
POR SINAIS MUSICAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES,
VISANDO EVITAR INCÔMODOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA)."
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Nayara(øarbosa da Silva
Proe'radora Jurídica i
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