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materia nº 2/2025

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS POR SINAIS MUSICAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, VISANDO EVITAR INCÔMODOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).".
native_id22649

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição arquivada — —
2025-08-28 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-12 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-05 Veto autuado e incluso em pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-28T16:22:41.650376-03:00 Aprovado 11 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DR 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 08 de julho de 2025. 
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 038/2025 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, , Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, no uso 
de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §1° da Lei Orgânica do 
Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara 
Municipal, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 038/2025 que "DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS POR 
SINAIS MUSICAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, 
VISANDO EVITAR INCÔMODOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA)." 
Da análise do Projeto de Lei n°038/2025, concluiu-se que existe impedimento legal para 
a sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucionalidade da lei. Embora 
reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida propositura, as 
determinações constantes no referido Projeto de Lei interferem de maneira direta no bojo da 
gestão administrativa, interferindo, sobremaneira, nas atribuições exclusivas do Poder 
Executivo. Motivo pelo qual, deixo de sancionar o Projeto de Lei em tela pelas razões a seguir 
expostas. 
RAZÕES DE VETO 
O Projeto de Lei n° 038/2025"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS POR SINAIS MUSICAIS NAS ESCOLAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, VISANDO EVITAR INCÔMODOS AOS 
ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)," embora movido por 
nobre intenção de garantir maior inclusão e bem-estar aos alunos com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), adentra em esfera de competência reservada ao Poder Executivo. A proposição 
trata de normas que impactam diretamente a gestão administrativa das unidades escolares, 
exigindo ações concretas por parte da Administração, como a aquisição de equipamentos, 
alteração de rotinas escolares e capacitação de pessoal. 
Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem da 
organização e funcionamento da administração pública e de políticas públicas cuja 
implementação dependa de planejamento orçamentário, técnico e logístico. O presente projeto, 
portanto, padece de vício de iniciativa, conforme preconiza o artigo 90 da lei orgânica do 
Município. 
Analisando o Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui discutido, pode-se perceber 
que há a determinação de condutas a serem cumpridas pelo Poder Executivo, observando ainda 
a determinação dos objetivos e das atividades. Não há dúvidas acerca das boas intenções do 
Legislador, porém, este, acabou por invadir a esfera da gestão administrativa, padecendo de 
vício de inconstitucionalidade. 
Rua Comendador Baeta Neves, no 68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov. br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
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CONSELHEIRO 
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i É função primitiva do Poder Executivo administrar, o que se revela em atos de 
planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. Na 
hipótese do Projeto de Lei aqui combatido, ó Legislador Municipal, pretende criar obrigações 
de cunho administrativo para órgãos que integram a Administração Pública. 
A obrigatoriedade imposta também às escolas da rede privada extrapola a competência 
legislativa municipal. A legislação municipal não pode impor Obrigações administrativas 
diretas a instituições privadas de ensino sem respaldo em norma federal ou estadual, 
especialmente quando não há previsão clara na Constituição Federal ou na Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96). 
A norma em apreço constitui atividade puramente administrativa e de gestão, inerente 
ao Poder Executivo. Sendo incompatível com o ordenamento constitucional e com o Princípio 
da Separação dos Poderes qualquer ato Legislativo que tenha o escopo de disciplinar matéria 
de iniciativa exclusiva do Executivo. 
Quanto a invasão de competência: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADÊ. LEI ESTADUAL 10539/00. 
DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. 
COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA 
OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS- MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E 
PROMULGAÇÃO DA LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA 
DO PODER EXECUTIVO. I. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e das 
atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa. Impossibilidade. 
Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo 
sobre matérias pertinentes à Administração Pública (CF/88, artigo 61, § 1°, II, 'e'). Observância 
pelos estados-membros às disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. Vício 
de iniciativa. 2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da Administração Pública. 
Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do Governador do Estado, sua rejeição 
e a promulgação da lei. Subsistência do atentado à competência reservada ao Chefe do 
Poder Executivo para dispor sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se convalida. 
Ação julgada procedente para declaràr a inconstituciohalidade da Lei 10539, de 13 de abril de 
2000, do Estado de São Paulo" (ADI 2.417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 
5.12.2003 — grifos nossos). 
De forma clara, no texto legal atacado, há a invasão quanto a titularidade de atos de 
gestão governamentais. 
Pode-se citar o caso parecido que aconteceu no próprio Município, conforme Ação 
Direta Inconstitucionalidade N° 1.0000.23.153928-9/000: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE - LEI 6.215/2023, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N°. 4.519, DE 26 
DE MAIO DE 2003, QUE ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS 
PLACAS RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - LEI 4.519/2003, QUE "ESTABELECE 
DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS RELATIVAS A OBRAS 
PUBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE" - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE 
INICIATIVA - ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1°, AMBOS DA 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Data da 
Publicação: 31/07/2024, Relator: Des.(a) Moreira Diniz 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
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CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Deve-se, ainda, mencionar o Parecer emitido pela Procuradoria do Legislativo que 
demonstra de forma inequívoca a violação à norma constitucional, ao discorrer sobre o 
Projeto de Lei em tela: 
Ainda, no mesmo entendimento, segue o trecho do parecer da comissão de legislação e 
justiça: 
"Note-se que a medida que se pretende implementar pelo Projeto de Lei ora em análise não 
estabelece sanção a ser aplicada em caso de descumprimento da determinação, que inviabiliza 
cumprimento da ordem de polícia. Além disso, no que tange aos estabelecimentos de ensino 
público municipal, a medida viola o princípio constitucional da separação dos poderes e, no caso 
de rede de ensino de outras esferas localizadas no Município, há violação do pacto federativo." 
"Importante frisar que presente projeto encontra óbices intransponíveis, e inconstitucional 
por formal de iniciativa, invade campos em que compete privativamente ao Chefe do 
Executivo iniciar processo legislativo; por usurpar a competência material do Poder Executivo, 
disposta na Constituição, além de configurar violação ao principio da separação dos poderes, 
insculpido no artigo 2° da Constituição Federal. Desta feita, projeto apresentado padece de 
vícios que obstam a regular tramitação do projeto." 
Dessa feita, o Projeto de Lei em tela versa sobre atividade, nitidamente, administrativa, 
uma vez que é competência do Poder Executivo, e não do legislador, deliberar sobre as Políticas 
Públicas. Trata-se, pois, de vício formal de iniciativa legislativa, e de vício material ligado à 
ingerência do legislador em assunto inserido na competência material privativa do Chefe do 
Executivo. 
Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de 
que "a ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto 
financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes 
federativos, implica inconstitucionalidade formal" (ADI 6074, Relator(a): ROSA WEBER, 
Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-
03-2021 PUBLIC 08-03-2021). 
O Projeto de Lei em questão, viola o necessário equilíbrio e harmonia que devem existir 
entre os Poderes Legislativo e Executivo; inova na sistemática de controle do Legislativo sobre 
os atos do Executivo, não previstos na nossa ordem constitucional; e desrespeita, por 
conseguinte, o sistema de "pesos e contrapesos". 
Há, no caso, ofensa à chamada reserva da Administração, que nada mais é que um 
conjunto de formas de proteção estruturado no texto constitucional, de maneira explícita e 
implícita, em beneficio do Poder Executivo e da Administração Pública como um todo, para 
que possam realizar suas funções administrativas e prerrogativas correlatas, para um bom 
cumprimento das funções institucionais. 
Restou, portanto, claramente comprovada a existência de vícios formal e material, 
configurando a inconstitucionalidade da lei. 
Esperamos assim, manutenção do veto. 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
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II 1
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
YREFtIfURA UE~ 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a tóda 
Edilidade. 
Respeitosamente, 
Assinado de forma digital por 
AN D R E I A CHAGAS ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 
DE ANDRADE •03 00 2025.07.1616:59:16 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Documento a ssl n ad o dígitalme me 
LEANDROTADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
a.a`7aR Data: 16107/202917:17:14.0300 
Verifique em http /validaritc.ov.br 
Leanuro .i aueu ivxurca nos iceis nagas 
Prefeito Municipal 
Rua Comendador Baeta Neves, no 68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Oficio n°: 093/2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Veto ao Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFEITURA DE ~ 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 15 de julho de 2025. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa Mensagem 
de Veto total dos seguintes projetos de Lei: 
"INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS CIDADÃOS CONTRA 
FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DAS TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, NA 
INTERNET E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, A SER PROMOVIDA PELO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS 
POR SINAIS MUSICAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, 
VISANDO EVITAR INCÔMODOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA)." 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Nayara(øarbosa da Silva 
Proe'radora Jurídica i 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br

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