Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 9 /2025
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE-MG A
CAMPANHA NOVEMBRO DOURADO.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município de Conselheiro
Lafaiete a Campanha Novembro Dourado, a ser realizada, anualmente, no mês de novembro.
§1O - O símbolo da campanha mencionada no capua deste artigo será o laço dourado.
§2° - O mês de novembro será dedicado ao desenvolvimento de ações educativas de
prevenção do câncer infanto juvenil.
§3° - Os prédios públicos e privados poderão ser iluminados com a cor dourada, com o
propósito de chamar a atenção visual da população acerca do câncer infanto juvenil e da
importância do seu diagnóstico precoce.
Art. 2° - Uma vez instituída a Campanha Novembro Dourado, fica instituído e incluído
no Calendário Oficial do Município de Conselheiro Lafaiete o Dia Municipal de Combate ao
Câncer infantil, que será celebrado anualmente no dia 23 de novembro.
Art. 3° - As diretrizes da Campanha Novembro Dourado serão:
I — conscientização sobre o câncer infanto juvenil;
II — informação sobre os sinais e sintomas do câncer em crianças e adolescentes;
III — incentivo á busca por atendimento médico ao menor sinal de dúvida;
IV — promoção do acesso à informação sobre a doença e seus tratamentos;
V — oferta de apoio à famílias que enfrentam o câncer infanto juvenil.
Art. 4° - Os objetivos da Campanha Novembro Dourado serão:
I — estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infanto juvenil;
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II — promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral
às crianças e adolescentes;
III — apoiar às atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das
crianças e adolescentes com câncer;
IV — difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer infanto juvenil;
V — apoiar as crianças e adolescentes com câncer, bem como seus familiares.
Art. 5° - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão desenvolver atividades para
divulgação da campanha, podendo, para tanto, buscar parcerias com a iniciativa privada e com
entidades civis.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 17 DE JULHO DE 2025.
SIMONE DO CARMO SILVA
Vereadora
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JUS 1LFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir e incluir no Calendário Oficial do
Município de Conselheiro Lafaiete a Campanha Novembro Dourado, com o objetivo de
alertar a sociedade sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer em crianças e
adolescentes.
O câncer infanto juvenil é a primeira causa de morte entre crianças e adolescentes, de 0
a 19 anos, no Brasil, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA). Porém, a realidade
pode ser diferente, pois as chances de cura podem chegar a 80%, quando diagnosticados
precocemente, segundo o Instituto.
Diferentemente do que pode acontecer com adultos, o estilo de vida geralmente não tem
influência no desenvolvimento de cânceres em crianças e adolescentes, por isso é tão imperioso
reforçar o a importância do diagnóstico precoce para salvar vidas. Os cânceres em crianças e
adolescentes são considerados mais agressivos e se desenvolvem rapidamente, porém a resposta
ao tratamento é mais eficaz.
As neoplasias na criança e no adolescente, por serem predominantemente de natureza
embrionária, são constituídos de células indiferenciadas, o que, geralmente proporciona melhor
resposta aos tratamentos atuais.
O câncer infanto juvenil corresponde a um grupo de várias doenças que têm em comum
a proliferação descontrolada de células anormais e que pode ocorrer em qualquer local do
organismo. Os tumores mais frequentes na infância e na adolescência são as leucemias (que
afetam os glóbulos brancos), os do sistema nervoso central e linfomas (sistema linfático).
Também acometem crianças e adolescentes o neuroblastoma (tumor de células do sistema
nervoso periférico, frequentemente de localização abdominal), tumor de Wilms (tipo de tumor
renal), retinoblastoma (afeta a retina, fundo do olho), tumor germinativo (das células que vão
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dar origem aos ovários ou aos testículos), osteossarcoma (tumor ósseo) e sarcomas (tumores de
partes moles).
O grande problema é que, muitas vezes, os sinais e sintomas do câncer são similares aos
de outras doenças comuns como: febre, dores pelo corpo, dores ósseas, pequenos sangramentos
embaixo da pele, palidez, alterações oculares e neurológicas, aparecimento das massas
palpáveis em qualquer parte do corpo e o aumento de linfonodos (ou gânglios linfáticos).
Neste contexto, é fundamental a implantação de estratégias em saúde pública que possam
promover o diagnóstico precoce, como educação para a comunidade em geral a respeito do
câncer, reorganização das redes de atenção à saúde e treinamento de pediatras para o
reconhecimento precoce do câncer.
Não menos importante, necessário pormenorizar acerca da possibilidade de criação de
Políticas Públicas pelo Legislativo Municipal, que encontra respaldo na Constituição Federal
de 1988, que atribui ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local,
conforme o artigo 30, inciso I.
Portanto, o inciso I, do artigo 30, da Constituição Federal, dispõe que compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a criação de leis que
estabeleçam diretrizes, programas e ações voltadas à implementação de Políticas Públicas.
Ademais, a Lei Orgânica Municipal, que funciona como uma constituição municipal,
também autoriza o legislador local a criar leis que promovam o desenvolvimento social,
econômico e ambiental, incluindo a implementação de Políticas Públicas.
Art. 12 - Compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao seu interesse
local, tendo como objetivos o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a
garantia do bem-estar de seus habitantes.
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Art 49— Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para
o especificado no art. 43, dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
I -- assuntos de interesse local;
Imprescindível mencionar que o princípio da autonomia municipal, previsto no artigo 1°
da Constituição Federal, garante aos municípios liberdade para legislar de acordo com suas
realidades e necessidades, desde que respeitados os limites constitucionais. Essa autonomia
permite ao legislador municipal criar leis que estabeleçam Políticas Públicas específicas,
promovendo o desenvolvimento local e o bem-estar da população.
Ainda, tribunais por todo o país, incluindo as instâncias superiores têm, reiteradamente,
reconhecido a competência do Poder Legislativo municipal para legislar sobre assuntos de
interesse local, incluindo a criação de políticas públicas. Essas decisões reforçam a legitimidade
do vereador em atuar nesse campo.
"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTTTUCIONALIDADE NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A
ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE
REDUZIDA À BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS URBANOS. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA OU DE VÍCIO MATERIAL.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa
do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria.
2. Não ofende a separação de poderes a elaboração de política pública por lei de
iniciativa parlamentar.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(...)
Da simples leitura do texto normativo, é possível depreender que a legislação
municipal nada mais fez do que dispor sobre política pública voltada para proteção
e inclusão das pessoas com deficiência, fixando requisitos mínimos em sua
aplicação, aptos a garantir alguma efetividade.
(• •)
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Se não há ofensa ao regime de repartição de competências federativas, não há
falar em ofensa à separação dos poderes ou em usurpação dos poderes
constitucionais outorgados ao Executivo. ' (STF. RE n° 1482513 AGR'SP. Rei. (a)
Min. (a) Edson Fachin. Publicado em 06/02/2025) (Destacamos)
Dessa feita, é possível afirmar que o Poder Legislativo municipal possui competência
constitucional e legal para editar leis que criem e regulamentem Políticas Públicas. Essa atuação
é fundamental para atender às demandas específicas da população local, promovendo o
desenvolvimento sustentável, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida.
Sendo assim, o Projeto de Lei em tela, apesar e criar política pública (Campanha
Novembro Dourado) não usurpa competência do Poder Executivo, uma vez que não disserta
dobre a estrutura, os cargos e os servidores do Executivo Municipal.
Assim sendo, conto com o apoio dos demais parlamentares dessa Casa Legislativa para a
aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.
SALA DAS SESSÕES, 17 DE JULHO DE 2025.
ck,G Q-t~►-Y~~
,SIMONE DO CARMO SILVA
Vereadora
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