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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaCRIA A COMENDA “MATILDE DA SILVA CRUZ” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22660

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Diligência — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39 /2025
CRIA A COMENDA “MATILDE DA SILVA
CRUZ” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete resolve:
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete a COMENDA
“MATILDE DA SILVA CRUZ”, que será conferida a pessoas físicas ou jurídicas, entidades,
associações, movimentos sociais, campanhas ou programas que, pelos seus serviços, atuaram
na promoção do enfrentamento à violência doméstica e na defesa dos direitos das mulheres,
tornando-se merecedoras do especial reconhecimento do Poder Legislativo do Município de
Conselheiro Lafaiete - MG.
Parágrafo único - A Comenda de que trata o caput deste artigo poderá ser uma
homenagem post mortem e, nesse caso, será entregue ao cônjuge, familiar, ou pessoa
devidamente designada pela família da pessoa a ser homenageada.
Art. 2º - A Comenda “Matilde da Silva Cruz” será concedida no último ano de cada
legislatura, juntamente com o Diploma Mulher Cidadã “Professora Êda Lúcia Fernandes Silva
Araújo”, em sessão solene da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, especialmente
convocada para este fim, a realizar-se durante as comemorações do Dia Internacional da
Mulher.
Art. 3º - Cada vereador poderá indicar um nome, entre pessoas físicas e jurídicas, para
receber a Comenda “Matilde da Silva Cruz”.
81º - A indicação deverá conter a qualificação completa do homenageado, dados
biográficos e indicação dos serviços prestados na promoção do enfrentamento à violência
doméstica e na defesa dos direitos das mulheres.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete —- MG
Z/1-1EEC90- Ts Z1-S208-100-L-
N
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 A
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Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
$2º - A indicação deverá ser apresentada à Secretaria da Câmara Municipal até o dia 15
de fevereiro do último ano da legislatura.
Art. 4º - As características da Comenda “Matilde da Silva Cruz” serão definidas em
Portaria da Mesa Diretora.
Art. 5º - Aos homenageados será conferida além da Comenda “Matilde da Silva Cruz”,
diploma assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, juntamente com o vereador proponente
da homenagem.
Art. 6º - A Comenda “Matilde da Silva Cruz” terá um livro de registro no qual serão
inscritos, por ordem cronológica, o nome de cada uma das pessoas homenageadas com
respectivos dados biográficos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias de número: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
e 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, constantes no orçamento da
Câmara Municipal, ou por outra que venha a ser criada em substituição.
Art. 8º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2024.
Simone do Carmo Silva
Vereadora
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Comenda “Matilde da Silva Cruz” destina-se a homenagear mulheres ou entidades que,
de forma notável, atuam na promoção do enfrentamento à violência doméstica e na defesa dos
direitos das mulheres. A criação desta honraria tem como objetivo reconhecer e valorizar ações
relevantes que contribuam para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária,
destacando trajetórias de resistência, cuidado e compromisso com essa pauta tão urgente.
Matilde da Silva Cruz, que dá nome a honraria concedida, era líder comunitária na
comunidade rural de São Vicente, em Conselheiro Lafaiete/MG. Ela foi assassinada em 2016 e
seu corpo foi encontrado, no mês de novembro, enterrado às margens de uma estrada após seu
desaparecimento em setembro de 2016.
A Comenda “Matilde da Silva Cruz” deverá ser concedida a mulher de destaque
individual, inclusive mulheres vítimas de violência que se destacaram para superação; entidades
públicas ou privadas, coletivos e organizações da sociedade civil que desempenham papel de
relevância ao combate à violência doméstica e defesa dos direitos das mulheres; bem como
profissionais atuantes na rede de enfrentamento à violência contra mulher.
As pessoas físicas e jurídicas homenageadas pela Comenda “Matilde da Silva Cruz” são
pessoas que participam ativamente de políticas públicas, conselhos, fóruns ou movimentos de
mulheres; realizam projetos, campanhas ou iniciativas de prevenção à violência de gênero;
contribuem para a formação, acolhimento ou empoderamento de mulheres em situação de risco;
inovam e protagonizam em práticas de combate ao machismo, misoginia ou LGBTfobia; atuam
em redes de proteção e serviços de atendimento à mulher; possuem histórico pessoal de
superação ou de resistência frente a violência e a desigualdade.
Não menos importante, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que
Art. 16 — A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete - MG À
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 R
Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
Necessário frisar que o Projeto de Decreto Legislativo proposto não se faz acompanhar
de impacto orçamentário financeiro uma vez que só acarretará em geração de despesa no ano
de 2028. O que extrapola o determinado pela LRF, uma vez que, de acordo com os preceitos da
própria LRF o impacto orçamentário financeiro a ser apresentado deve ser referente aos anos
de 2025, 2026 e 2027. Como já mencionado linhas atrás, não haverá reflexo orçamentário
provocado pelo Decreto Legislativo proposto, se aprovado, nos anos de exigência de
apresentação do referido impacto orçamentário financeiro.
Assim sendo, conto com o apoio dos demais parlamentares dessa Casa Legislativa para a
aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2024.
n a
Simone do Carmo Silva
Vereadora
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103

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