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materia nº 69/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaOfício da Associação dos Moradores Unidos do Bairro Santo Agostinho manifestando sua preocupação com o conteúdo do requerimento que propõe a alteração do horário das sessões ordinárias.
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Autoria

Documents (1)

texto original #

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Rua Arlindo Pedro da Silva, 35, 
Santo Agostinho, Conselheiro Lafaiete, 
Minas Gerais, 
CEP 36408-189 
CNPJ 55.263.067/0001-00 
Comunidade unido bairro fortalecido. 
Associação dos Moradores Unidos do 
Bairro Santo Agostinho 
Associação dos 
MoradoresUnidos do 
Bairro Santo Agostinho 
fundada em 2024 
Oficio n° 21/2025 
Conselheiro Lafaiete, 15 de julho de 2025 
Ao senhor Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, 
Extensivo aos demais vereadores 
(31) 98878-7191 
Assunto: Rejeição à proposta de mudança do horário das sessões legislativas e 
defesa da democracia participativa 
Senhor Presidente e demais vereadores, 
0 
© 
A Associação dos Moradores Unidos do Bairro Santo Agostinho vem, por meio deste ofício, 
manifestar veementemente sua preocupação com o conteúdo do requerimento apresentado 
nesta Casa Legislativa, que propõe a alteração do horário das sessões ordinárias, das 19h30 
para 13h ou 14h, no período de agosto a dezembro de 2025. 
A primeira vista, a proposta pode parecer um simples ajuste de horário. No entanto, trata-se de 
algo muito mais sério: uma medida que representa verdadeiro golpe silencioso contra a 
participação popular e um retrocesso democrático de grandes proporções. 
A proposta, ao afastar as sessões do horário noturno, quando parcela significativa da população 
tem condições de acompanhar presencialmente os trabalhos legislativos, afronta diretamente o 
princípio da soberania popular, previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. 
Não se trata apenas de uma questão administrativa ou de conveniência, mas de representação 
legítima e respeito ao direito dos cidadãos. 
Sabemos que, mesmo no horário noturno, muitas sessões acontecem com a presença reduzida 
do público. Contudo, esse fato não pode ser usado como justificativa para consolidar o 
afastamento da população da vida política da cidade. 
O horário da noite é, inquestionavelmente, o período em que a maioria da população tem a 
possibilidade de comparecer, mesmo que, em muitos momentos, não o faça. Esse direito de 
participação não pode ser restringido ou suprimido, muito menos por interesses alheios ao 
interesse público. Se a presença popular tem sido baixa, o caminho correto e legítimo é buscar 
mecanismos para estimular a participação, e jamais criar barreiras ou tornar a Câmara ainda 
mais distante do povo. 
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Comunidade unido, bairro fortalecido. 
Associação dos 
Moradores Unidos do 
Bairro Santo Agostinho 
funClO(k] em 2024 
Associação dos Moradores Unidos do 
Bairro Santo Agostinho 
Rua Arlindo Pedro da Silva, 35, 
Santo Agostinho, Conselheiro Lafaiete, O 
Minas Gerais, 
CEP 36408-189 
CNPJ 55.263.067/0001-00 
(31) 98878-7191 
A justificativa de que parlamentar têm dificuldade para dirigir à noite soa, no mínimo, como um 
argumento frágil para quem ocupa um cargo público eleito pelo voto direto. O mandato exige 
disponibilidade, responsabilidade e compromisso, não acomodações pessoais. Se há 
necessidade, que se busquem soluções compatíveis com o exercício da função, sem prejudicar 
a transparência e a participação cidadã. 
Não podemos aceitar a substituição da presença pelo silêncio, da participação pela 
conveniência, da escuta pela exclusão. Sessões realizadas à tarde impedem a presença de 
trabalhadores, professores, pequenos comerciantes, mães, pais e cidadãos comuns, que só 
conseguem exercer plenamente seus direitos à noite. 
Dizer que a transmissão online supre essa ausência é desconsiderar o verdadeiro sentido da 
participação popular. O calor da presença, o direito de olhar nos olhos, de questionar, de 
pressionar, de ser ouvido, isso jamais será substituído por uma tela ou uma transmissão. 
A quem interessa um plenário vazio? Certamente, não é ao povo. 
Por tudo isso, solicitamos formalmente: 
• O arquivamento imediato da proposta que visa alterar o horário das sessões; 
• O firme compromisso desta Casa com o fortalecimento dos canais de participação popular, 
jamais com sua restrição. 
Reforçamos que qualquer medida que afaste ainda mais o povo da política é inaceitável, não 
apenas para esta associação, mas para todos aqueles que acreditam em uma Câmara que 
verdadeiramente represente a população. 
"O meu povo perece por falta de conhecimento." (Oséias 4:6) 
Com respeito, registramos que é dever desta Casa Legislativa manter o compromisso com a 
democracia, a transparência e a participação popular, princípios que não podem ser 
flexibilizados ou tratados como conveniência. 
Atenciosamente, 
Rogéria Aparecida Ramos Alves 
Presidente - Associação dos Moradores Unidos do Bairro Santo Agostinho 
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