| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Ofício da Associação dos Moradores Unidos do Bairro Santo Agostinho manifestando sua preocupação com o conteúdo do requerimento que propõe a alteração do horário das sessões ordinárias. |
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~ Rua Arlindo Pedro da Silva, 35, Santo Agostinho, Conselheiro Lafaiete, Minas Gerais, CEP 36408-189 CNPJ 55.263.067/0001-00 Comunidade unido bairro fortalecido. Associação dos Moradores Unidos do Bairro Santo Agostinho Associação dos MoradoresUnidos do Bairro Santo Agostinho fundada em 2024 Oficio n° 21/2025 Conselheiro Lafaiete, 15 de julho de 2025 Ao senhor Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, Extensivo aos demais vereadores (31) 98878-7191 Assunto: Rejeição à proposta de mudança do horário das sessões legislativas e defesa da democracia participativa Senhor Presidente e demais vereadores, 0 © A Associação dos Moradores Unidos do Bairro Santo Agostinho vem, por meio deste ofício, manifestar veementemente sua preocupação com o conteúdo do requerimento apresentado nesta Casa Legislativa, que propõe a alteração do horário das sessões ordinárias, das 19h30 para 13h ou 14h, no período de agosto a dezembro de 2025. A primeira vista, a proposta pode parecer um simples ajuste de horário. No entanto, trata-se de algo muito mais sério: uma medida que representa verdadeiro golpe silencioso contra a participação popular e um retrocesso democrático de grandes proporções. A proposta, ao afastar as sessões do horário noturno, quando parcela significativa da população tem condições de acompanhar presencialmente os trabalhos legislativos, afronta diretamente o princípio da soberania popular, previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Não se trata apenas de uma questão administrativa ou de conveniência, mas de representação legítima e respeito ao direito dos cidadãos. Sabemos que, mesmo no horário noturno, muitas sessões acontecem com a presença reduzida do público. Contudo, esse fato não pode ser usado como justificativa para consolidar o afastamento da população da vida política da cidade. O horário da noite é, inquestionavelmente, o período em que a maioria da população tem a possibilidade de comparecer, mesmo que, em muitos momentos, não o faça. Esse direito de participação não pode ser restringido ou suprimido, muito menos por interesses alheios ao interesse público. Se a presença popular tem sido baixa, o caminho correto e legítimo é buscar mecanismos para estimular a participação, e jamais criar barreiras ou tornar a Câmara ainda mais distante do povo. 1 Comunidade unido, bairro fortalecido. Associação dos Moradores Unidos do Bairro Santo Agostinho funClO(k] em 2024 Associação dos Moradores Unidos do Bairro Santo Agostinho Rua Arlindo Pedro da Silva, 35, Santo Agostinho, Conselheiro Lafaiete, O Minas Gerais, CEP 36408-189 CNPJ 55.263.067/0001-00 (31) 98878-7191 A justificativa de que parlamentar têm dificuldade para dirigir à noite soa, no mínimo, como um argumento frágil para quem ocupa um cargo público eleito pelo voto direto. O mandato exige disponibilidade, responsabilidade e compromisso, não acomodações pessoais. Se há necessidade, que se busquem soluções compatíveis com o exercício da função, sem prejudicar a transparência e a participação cidadã. Não podemos aceitar a substituição da presença pelo silêncio, da participação pela conveniência, da escuta pela exclusão. Sessões realizadas à tarde impedem a presença de trabalhadores, professores, pequenos comerciantes, mães, pais e cidadãos comuns, que só conseguem exercer plenamente seus direitos à noite. Dizer que a transmissão online supre essa ausência é desconsiderar o verdadeiro sentido da participação popular. O calor da presença, o direito de olhar nos olhos, de questionar, de pressionar, de ser ouvido, isso jamais será substituído por uma tela ou uma transmissão. A quem interessa um plenário vazio? Certamente, não é ao povo. Por tudo isso, solicitamos formalmente: • O arquivamento imediato da proposta que visa alterar o horário das sessões; • O firme compromisso desta Casa com o fortalecimento dos canais de participação popular, jamais com sua restrição. Reforçamos que qualquer medida que afaste ainda mais o povo da política é inaceitável, não apenas para esta associação, mas para todos aqueles que acreditam em uma Câmara que verdadeiramente represente a população. "O meu povo perece por falta de conhecimento." (Oséias 4:6) Com respeito, registramos que é dever desta Casa Legislativa manter o compromisso com a democracia, a transparência e a participação popular, princípios que não podem ser flexibilizados ou tratados como conveniência. Atenciosamente, Rogéria Aparecida Ramos Alves Presidente - Associação dos Moradores Unidos do Bairro Santo Agostinho 2