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materia nº 71/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaOfício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 6.424, 6.428, 6.429 e 6.430/2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Ofício n°: 090/2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Leis sancionadas 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 15 de julho de 2025. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar á Mesa Legislativa as 
Leis abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: 
LEI MUNICIPAL N° 6.424 DE 23 DE JUNHO DE 2025. 
"ACRESCENTA O INCISO XXII, AO §74, DO ART. 4°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE 
SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." 
LEI MUNICIPAL N° 6.428 DE 15 DE JULHO DE 2025. 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU OUTRA 
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
LEI MUNICIPAL N° 6.429 DE 15 DE JULHO DE 2025. 
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO AMARO RIBEIRO DE 
RUA JOSÉ VICENTE PINDOBA, ACRESCENTA O INCISO XIII, AO §5°, E ALTERA 
OS INCISOS II E VII DESTE MESMO PARÁGRAFO, PERTENCENTE AO ART. 4°, DA 
LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO '• 
E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE."
LEI MUNICIPAL N° 6.430 DE 15 DE JULHO DE 2025. 
T 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Lio de Paula 
Coordenador Legislativo 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.bi

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