| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 6.424, 6.428, 6.429 e 6.430/2025. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE PROCURADORIA GERAL Ofício n°: 090/2025/PMCL/PROC Referência: Encaminha Leis sancionadas Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE Conselheiro Lafaiete, 15 de julho de 2025. A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar á Mesa Legislativa as Leis abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: LEI MUNICIPAL N° 6.424 DE 23 DE JUNHO DE 2025. "ACRESCENTA O INCISO XXII, AO §74, DO ART. 4°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." LEI MUNICIPAL N° 6.428 DE 15 DE JULHO DE 2025. "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." LEI MUNICIPAL N° 6.429 DE 15 DE JULHO DE 2025. "DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO AMARO RIBEIRO DE RUA JOSÉ VICENTE PINDOBA, ACRESCENTA O INCISO XIII, AO §5°, E ALTERA OS INCISOS II E VII DESTE MESMO PARÁGRAFO, PERTENCENTE AO ART. 4°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO '• E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." LEI MUNICIPAL N° 6.430 DE 15 DE JULHO DE 2025. T "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Lio de Paula Coordenador Legislativo Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mg.gov.bi