PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°: (J L! E/2025
P PEFEI TURO -0 8
CONSELHEIRO
LAFAIETE
ALTERA O INCISO XI DO ART. 1° DA LEI
COMPLEMENTAR N° 211 DE 30 DE JULHO
DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. l° ü inciso XI, do art. 1° da Lei Complementar n°211, de 30 de julho de 2024, passa a
viger com a seguinte alteração:
"Art. 1°
XI - lote n°26, da quadra 28, do Bairro Novo Horizonte, com área de 351,75 m2 (trezentos
e cinquenta e um metros e setenta e cinco decímetros quadrados), com registro imobiliário sob
a matrícula n° R-23112, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício da Comarca de
Conselheiro Lafaiete-MG;
( )"
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS SETE
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025.
Documento assinado c5 italme:ate
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
• Lata: 08!07%2025 15:35:15.0300
verifique em nrtps,;; vaü l sr.iti.gov.Ur
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
ANDREIA CHAGAS ANDREIA CHAGAS DE
ANDRADE DE ANDRADE Dados: 2025.07.07 t5:28:37
-0300'
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
(;uilherme Rãm`ìTTio Albuquerque
Scrcrelcfrio de Ohra.s e Meio r9mhienlc
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar que
"REVOGA O INCISO XI DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N°21 1 DE 30 DE JULHO
DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a modificação do uso de um lote
específico, atualmente desafetado, para permitir a construção de uma Creche Tipo 1, conforme os
padrões estabelecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A proposta se justifica pela necessidade urgente de ampliar a oferta de vagas na
educação infantil no município, atendendo à crescente demanda por serviços de acolhimento e
educação de crianças de 0 a 5 anos.
A construção de uma Creche Tipo 1 neste local irá beneficiar diretamente a comunidade,
proporcionando um espaço adequado, seguro e acessível para o cuidado e o desenvolvimento das
crianças, além de representar um apoio essencial às famílias, principalmente às mães
trabalhadoras.
Segundo a Secretaria Municipal de Obras, após análise técnica do projeto de implantação da
Creche Tipo 1, e considerando o processo de aprovação em curso junto à Caixa Econômica
Federal, por meio do convênio no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),
constatou-se que parte da edificação avançará sobre o lote 16.
A mudança de uso do lote demonstra o compromisso da administração pública com a
promoção da equidade no acesso à educação desde os primeiros anos de vida, respeitando os
princípios do Plano Nacional de Educação e as metas do Plano Municipal de Educação.
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, o
qual espera-se ver discutido e aprovado.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade
Atenciosamente,
Conselheiro Lafaiete, 7 de julho de 2025.
DocunluentO a55~nadO d+gltalmente
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 08! 072025 1S:á.9:40.0300
Verifique em l:ttt ://validar. t.gov.br
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefei o Municipal
Dra. Andr. a C . 'as de Andrade
Procuradr~ra Geral
Guilher•me't i ii144f Albuquerque
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Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
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J 1 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Ofício n°: 091 /2025/PMCL/PROC
Referência: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 15 de julho de 2025.
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa
Projeto de Lei que:
"ALTERA O INCISO XI DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 211 DE 30 DE
JULHO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Eduardo Leão de Paula
Coordenador Legislativo
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - IviG
www.conselheirolafaiete.rg.Rov.br
Can~ara iinicipal de Conselheiro i.afaiete-7G