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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaALTERA O INCISO XI DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 211 DE 30 DE JULHO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id22693

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-12T07:11:36.784287-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-11-06T16:03:52.600953-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N°: (J L! E/2025 
P PEFEI TURO -0 8 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
ALTERA O INCISO XI DO ART. 1° DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 211 DE 30 DE JULHO 
DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. l° ü inciso XI, do art. 1° da Lei Complementar n°211, de 30 de julho de 2024, passa a 
viger com a seguinte alteração: 
"Art. 1° 
XI - lote n°26, da quadra 28, do Bairro Novo Horizonte, com área de 351,75 m2 (trezentos 
e cinquenta e um metros e setenta e cinco decímetros quadrados), com registro imobiliário sob 
a matrícula n° R-23112, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício da Comarca de 
Conselheiro Lafaiete-MG; 
( )" 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS SETE 
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025. 
Documento assinado c5 italme:ate 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
• Lata: 08!07%2025 15:35:15.0300 
verifique em nrtps,;; vaü l sr.iti.gov.Ur 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Assinado de forma digital por 
ANDREIA CHAGAS ANDREIA CHAGAS DE 
ANDRADE DE ANDRADE Dados: 2025.07.07 t5:28:37 
-0300' 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
(;uilherme Rãm`ìTTio Albuquerque 
Scrcrelcfrio de Ohra.s e Meio r9mhienlc 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar que 
"REVOGA O INCISO XI DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N°21 1 DE 30 DE JULHO 
DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a modificação do uso de um lote 
específico, atualmente desafetado, para permitir a construção de uma Creche Tipo 1, conforme os 
padrões estabelecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 
A proposta se justifica pela necessidade urgente de ampliar a oferta de vagas na 
educação infantil no município, atendendo à crescente demanda por serviços de acolhimento e 
educação de crianças de 0 a 5 anos. 
A construção de uma Creche Tipo 1 neste local irá beneficiar diretamente a comunidade, 
proporcionando um espaço adequado, seguro e acessível para o cuidado e o desenvolvimento das 
crianças, além de representar um apoio essencial às famílias, principalmente às mães 
trabalhadoras. 
Segundo a Secretaria Municipal de Obras, após análise técnica do projeto de implantação da 
Creche Tipo 1, e considerando o processo de aprovação em curso junto à Caixa Econômica 
Federal, por meio do convênio no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), 
constatou-se que parte da edificação avançará sobre o lote 16. 
A mudança de uso do lote demonstra o compromisso da administração pública com a 
promoção da equidade no acesso à educação desde os primeiros anos de vida, respeitando os 
princípios do Plano Nacional de Educação e as metas do Plano Municipal de Educação. 
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, o 
qual espera-se ver discutido e aprovado. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade 
Atenciosamente, 
Conselheiro Lafaiete, 7 de julho de 2025. 
DocunluentO a55~nadO d+gltalmente 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 08! 072025 1S:á.9:40.0300 
Verifique em l:ttt ://validar. t.gov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefei o Municipal 
Dra. Andr. a C . 'as de Andrade 
Procuradr~ra Geral 
Guilher•me't i ii144f Albuquerque 
.5'c'crc!!cr!i() cic' Ohra.s c .1/cio .1j»hiejile 
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
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SOCIEDADE CIVIL 
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J 1 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Ofício n°: 091 /2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
NREFE f 7 URA C)E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 15 de julho de 2025. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa 
Projeto de Lei que: 
"ALTERA O INCISO XI DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 211 DE 30 DE 
JULHO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Eduardo Leão de Paula 
Coordenador Legislativo 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - IviG 
www.conselheirolafaiete.rg.Rov.br
Can~ara iinicipal de Conselheiro i.afaiete-7G 

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