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materia nº 19/2025

Tipo Resposta à Diligência
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaResposta elaborada pelo Secretário Executivo do CODAMMA à diligência solicitada no Parecer n° 314/2025 referente ao Projeto de Lei n° 50-E-2025,
native_id22694

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-09-18 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-19 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-05 Diligência respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Ofício n°: 094/2025/PMCL/PROL 
Assunto: Projeto de Lei n° 50-E-2025 
Referência: Parecer n° 314/2025 
Senhor Presidente 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
PREGEi7URA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIET 
Conselheiro Lafaiete, 21 de julho de 2025. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar resposta elaborada pelo 
Secretário Executivo do CODAMMA à diligência solicitada no Parecer n° 314/2025 referente ao 
Projeto de Lei n° 50-E-2025, "DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE NO CONSORCIO DE 
DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DA 
MANTIQUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.". 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Eduardó Léao de Paula 
Coordenador Legislativo 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
J 
(ODAMMA 
ta * hErnc d.~
Mt,n<~ ~p~s cf d. r~t~gt*=r~ 
OFÍCIO N° 097/SE/2025 
Assunto: presta informações. 
Exmo. Sr. Prefeito, 
Barbacena, 17 de julho de 2025. 
Em atenção aos questionamentos elencados no pedido de diligência, temos a 
esclarecer o que segue: 
1. Sobre a Fixação do Valor Nominal, Revisão Periódica e Compatibilização com a 
Lei Orçamentária Anual do Município: 
A fixação do valor nominal das contribuições do Município ao Consórcio Público 
é estabelecida anualmente pelo consórcio e aprovada em assembleia com base em 
metodologia de rateio que considera a demanda de serviços, entre outros critérios. Este 
processo visa garantir a equidade entre os membros e a sustentabilidade financeira das 
operações consórciadas. 
A necessidade de revisão periódica dos valores é reconhecida e praticada pelo 
Consórcio e ocorre anualmente, considerando a variação de custos dos serviços e os 
índices de inflação aplicáveis ao caso em concreto. Tal prática é fundamental para a 
manutenção da qualidade e da viabilidade dos serviços prestados, adaptando-se às 
dinâmicas econômicas e às necessidades dos municípios membros. 
Quanto à compatibilização com a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, 
esclarecemos que os valores devidos ao Consórcio devem ser devidamente previstos e 
inseridos no orçamento municipal. Essa inclusão ocorre em conformidade com as 
diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação orçamentária vigente, 
garantindo a transparência e o controle na aplicação dos recursos públicos destinados 
às ações consorciadas. 
2. Sobre Supostas Possibilidades Genéricas de Atuação em Demais Áreas de 
Interesse dos Municípios: 
Esclarecemos que o Consórcio Público possui seu escopo de atuação 
claramente definido em seu Protocolo de Intenções e Estatuto, abrangendo áreas como 
gestão de resíduos sólidos, iluminação pública, saneamento básico, entre outras. A 
atuação do Consórcio é estritamente vinculada às competências delegadas pelos 
municípios membros e às finalidades estabelecidas em seus documentos constitutivos. 
Não há, por parte do Consórcio, a intenção ou base legal para uma "atuação 
genérica" em demais áreas de interesse. Qualquer expansão ou alteração no rol de 
atividades demanda prévia e expressa deliberação da Assembleia Geral, composta 
pelos representantes dos municípios consorciados, e, se for o caso, a devida alteração 
estatutária, conforme previsto na Lei n° 11.107/2005. Assim, assegura-se que toda e 
qualquer ação esteja alinhada aos objetivos comuns e à legalidade. 
Rua ,José Pirrrentcl, 280 - Bairro Diniz 11, -- Bar baccna -MG -- CEP 36.202-280 
(32) 3332-31.77 
secretariaexecutiva((Y iirllrll~lb~crbacerra.or•~;.br• --- s~.~cr ~:°taríae~ec~tr~i~-a(ii;.coda►~rma.rn~;.gov.br 
, ..> . 
arrrmabarkracc°rra.org.br -- codarnrna.mg.t;ov.br 
CODA ,_,. _._.... . . . .. 
Munlctplosds Mlcmureglào d° Mº 
Adicionalmente, conforme o artigo 5° do Projeto de Lei em questão, por se tratar 
de um consórcio multifinalitário, o Poder Executivo elaborará, junto ao Consórcio, 
Contrato que disciplinará os serviços específicos e as obrigações entre o Município e o 
Consórcio Público. 
Dessa forma, a atuação específica do consórcio em relação ao município 
consorciado será detalhada no Contrato de Rateio, com a indicação das atividades a 
serem prestadas, as quais devem estar devidamente previstas e definidas no artigo 6° 
do Protocolo de Intenções e no artigo 3° do Estatuto do Consórcio. 
3. Sobre a Responsabilidade dos Municípios em Relação às Obrigações 
Assumidas pelo Consórcio: 
A responsabilidade dos municípios membros em relação às obrigações 
assumidas pelo Consórcio Público está expressamente delineada na Lei n°11.107/2005 
(Lei dos Consórcios Públicos), no Decreto n°6.017/2007, e detalhada em nosso Estatuto 
e Protocolo de Intenções. 
Haja vista a natureza financeira da indagação e conforme o artigo 38 do Protocolo 
de Intenções do Consórcio, a responsabilidade dos entes consorciados é subsidiaria. 
Logo, caso haja obrigações assumidas pelo Consórcio que dependam de 
repasse dos Municípios para o custeio administrativo e estas não sejam adimplidas, os 
municípios inadimplentes responderão subsidiariamente por tais obrigações. 
Ressaltamos que o artigo 1° do Projeto de Lei supramencionado cita 
expressamente o Protocolo de Intenções, indicando de forma clara o documento que 
contém as obrigações dos municípios para com o Consórcio. Desta forma, ele o ratifica, 
tornando desnecessária a repetição de suas disposições rio Projeto de Lei. 
Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se 
fizerem necessários. 
Respeitosamente, 
Assinado de forma digital por 
JAINOR FERNANDES JAINORFERNANDES 
CIRJNO 962675 CIRIN0:03240962675 Dados;032507.1715 
' Dados:2025.07,1715:35:g9 
Jainor Fernandes China 
Secretário Executivo 
Exm°. Sr, 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete 
Rua José Pimentel, 280 —Bairro Diniz II — Barbacena — MG — CEP 36.202-280 
(32)3332-3177 
seeretarinexeeutiva)amniabarbaeena.org.br — secretariaexecutiva eodainma.mg.gov.br 
ammabarbacena.org.br — eodamma.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
iXPEDIENTe. 
C)5 iok; )'J5 
Comunicado nº 145/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que já foram respondidas as 
Diligências solicitadas nos Projetos de Lei abaixo relacionados, e que os 
mesmos se encontram à disposição da Comissão para parecer e que o prazo 
regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 
106 % art. 342 do Regimento Interr'. 
N° 
PROJETO DE LEI 
017/2025 
PROJETO DE LEI 
034/2025 
PROJETO DE LEI 
050-E-2025 
Assunto 
Dispõe sobre a instalação de placas de 
sinalização em vias urbanas sujeitas a 
alagamentos no Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
Estabelece medidas de assistência à mulher 
em estado de climatério ou pós-climatério Vereadora Regina da 
no Município de Conselheiro Lafaiete-MG e Silva Costa 
dá outras pi úvidênc~as. 
Dispõe sobre auto para participação 
do Município de Conselheiro Lafaiete no 
Consórcio de Desenvolvimento da Área dos 
Mure+ , pios d Microrregião da Mantiqueira 
ua u tL. us providências. 
Autor 
Vereadora Regina da 
Silva Costa. 
Executivo 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ( (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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