PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Ofício n°: 094/2025/PMCL/PROL
Assunto: Projeto de Lei n° 50-E-2025
Referência: Parecer n° 314/2025
Senhor Presidente
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
PREGEi7URA DE
CONSELHEIRO
LAFAIET
Conselheiro Lafaiete, 21 de julho de 2025.
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar resposta elaborada pelo
Secretário Executivo do CODAMMA à diligência solicitada no Parecer n° 314/2025 referente ao
Projeto de Lei n° 50-E-2025, "DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE NO CONSORCIO DE
DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DA
MANTIQUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.".
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Eduardó Léao de Paula
Coordenador Legislativo
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
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(ODAMMA
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OFÍCIO N° 097/SE/2025
Assunto: presta informações.
Exmo. Sr. Prefeito,
Barbacena, 17 de julho de 2025.
Em atenção aos questionamentos elencados no pedido de diligência, temos a
esclarecer o que segue:
1. Sobre a Fixação do Valor Nominal, Revisão Periódica e Compatibilização com a
Lei Orçamentária Anual do Município:
A fixação do valor nominal das contribuições do Município ao Consórcio Público
é estabelecida anualmente pelo consórcio e aprovada em assembleia com base em
metodologia de rateio que considera a demanda de serviços, entre outros critérios. Este
processo visa garantir a equidade entre os membros e a sustentabilidade financeira das
operações consórciadas.
A necessidade de revisão periódica dos valores é reconhecida e praticada pelo
Consórcio e ocorre anualmente, considerando a variação de custos dos serviços e os
índices de inflação aplicáveis ao caso em concreto. Tal prática é fundamental para a
manutenção da qualidade e da viabilidade dos serviços prestados, adaptando-se às
dinâmicas econômicas e às necessidades dos municípios membros.
Quanto à compatibilização com a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município,
esclarecemos que os valores devidos ao Consórcio devem ser devidamente previstos e
inseridos no orçamento municipal. Essa inclusão ocorre em conformidade com as
diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação orçamentária vigente,
garantindo a transparência e o controle na aplicação dos recursos públicos destinados
às ações consorciadas.
2. Sobre Supostas Possibilidades Genéricas de Atuação em Demais Áreas de
Interesse dos Municípios:
Esclarecemos que o Consórcio Público possui seu escopo de atuação
claramente definido em seu Protocolo de Intenções e Estatuto, abrangendo áreas como
gestão de resíduos sólidos, iluminação pública, saneamento básico, entre outras. A
atuação do Consórcio é estritamente vinculada às competências delegadas pelos
municípios membros e às finalidades estabelecidas em seus documentos constitutivos.
Não há, por parte do Consórcio, a intenção ou base legal para uma "atuação
genérica" em demais áreas de interesse. Qualquer expansão ou alteração no rol de
atividades demanda prévia e expressa deliberação da Assembleia Geral, composta
pelos representantes dos municípios consorciados, e, se for o caso, a devida alteração
estatutária, conforme previsto na Lei n° 11.107/2005. Assim, assegura-se que toda e
qualquer ação esteja alinhada aos objetivos comuns e à legalidade.
Rua ,José Pirrrentcl, 280 - Bairro Diniz 11, -- Bar baccna -MG -- CEP 36.202-280
(32) 3332-31.77
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Adicionalmente, conforme o artigo 5° do Projeto de Lei em questão, por se tratar
de um consórcio multifinalitário, o Poder Executivo elaborará, junto ao Consórcio,
Contrato que disciplinará os serviços específicos e as obrigações entre o Município e o
Consórcio Público.
Dessa forma, a atuação específica do consórcio em relação ao município
consorciado será detalhada no Contrato de Rateio, com a indicação das atividades a
serem prestadas, as quais devem estar devidamente previstas e definidas no artigo 6°
do Protocolo de Intenções e no artigo 3° do Estatuto do Consórcio.
3. Sobre a Responsabilidade dos Municípios em Relação às Obrigações
Assumidas pelo Consórcio:
A responsabilidade dos municípios membros em relação às obrigações
assumidas pelo Consórcio Público está expressamente delineada na Lei n°11.107/2005
(Lei dos Consórcios Públicos), no Decreto n°6.017/2007, e detalhada em nosso Estatuto
e Protocolo de Intenções.
Haja vista a natureza financeira da indagação e conforme o artigo 38 do Protocolo
de Intenções do Consórcio, a responsabilidade dos entes consorciados é subsidiaria.
Logo, caso haja obrigações assumidas pelo Consórcio que dependam de
repasse dos Municípios para o custeio administrativo e estas não sejam adimplidas, os
municípios inadimplentes responderão subsidiariamente por tais obrigações.
Ressaltamos que o artigo 1° do Projeto de Lei supramencionado cita
expressamente o Protocolo de Intenções, indicando de forma clara o documento que
contém as obrigações dos municípios para com o Consórcio. Desta forma, ele o ratifica,
tornando desnecessária a repetição de suas disposições rio Projeto de Lei.
Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
JAINOR FERNANDES JAINORFERNANDES
CIRJNO 962675 CIRIN0:03240962675 Dados;032507.1715
' Dados:2025.07,1715:35:g9
Jainor Fernandes China
Secretário Executivo
Exm°. Sr,
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete
Rua José Pimentel, 280 —Bairro Diniz II — Barbacena — MG — CEP 36.202-280
(32)3332-3177
seeretarinexeeutiva)amniabarbaeena.org.br — secretariaexecutiva eodainma.mg.gov.br
ammabarbacena.org.br — eodamma.mg.gov.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
iXPEDIENTe.
C)5 iok; )'J5
Comunicado nº 145/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que já foram respondidas as
Diligências solicitadas nos Projetos de Lei abaixo relacionados, e que os
mesmos se encontram à disposição da Comissão para parecer e que o prazo
regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art.
106 % art. 342 do Regimento Interr'.
N°
PROJETO DE LEI
017/2025
PROJETO DE LEI
034/2025
PROJETO DE LEI
050-E-2025
Assunto
Dispõe sobre a instalação de placas de
sinalização em vias urbanas sujeitas a
alagamentos no Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
Estabelece medidas de assistência à mulher
em estado de climatério ou pós-climatério Vereadora Regina da
no Município de Conselheiro Lafaiete-MG e Silva Costa
dá outras pi úvidênc~as.
Dispõe sobre auto para participação
do Município de Conselheiro Lafaiete no
Consórcio de Desenvolvimento da Área dos
Mure+ , pios d Microrregião da Mantiqueira
ua u tL. us providências.
Autor
Vereadora Regina da
Silva Costa.
Executivo
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ( (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br