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Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESPOSTA À DILIGENCIA EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Nº 034/2025
GINA COSTA, vereadora, à vista do parecer
exarado pela Comissão de Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei em epígrafe, que
"ESTABELECE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA À MULHER EM ESTADO DE CLIMA
TÉRIO OU PÓS-CLIMA TÉRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS", vem, respeitosamente perante Vossa Excelência,
apresentar propostas de alterações ao projeto que visam atender à respeitável
Comissão de Legislação e justiça, e garantir a efetividade das ações propostas no
projeto de lei.
EMENDA nº 3L ao projeto de lei nº 034/2025
Art. 1º - O parágrafo único do art.3º do projeto de lei nº 034/2025 passa a viger
com a seguinte redação:
"Artigo 3 ª
- (...)
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá adotar, nos termos da legislação
vigente e da lei orçamentária anual, os meios administrativos e financeiros
necessários à implementação das ações previstas nesta Lei
EMENDA nº O- ao projeto de lei nº 034/2025
Art. 2º - O parágrafo único do art.4º do projeto de lei nº 034/2025 passa a viger
com a seguinte redação:
"Artigo 4ª - (...)
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá avaliar a conveniência de propor,
mediante lei específica, a criação de fundo especial de políticas públicas para
mulheres vinculado à execução desta política pública.
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA nº ao projeto de lei nº 034/2025
Art. 3º - O art.5º do projeto de lei nº 034/2025 passa a viger com a seguinte
redação:
Artigo 5ª - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por
meio de decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
Pelo exposto, requer que seja dado o prosseguimento do Projeto de Lei para ser
votado em plenário.
SALADAS SESSÕES 15 DE JULHO DE 2025.
VEREADO , ~~INA CO~S Á
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXPEDfENTt.
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Comunicado nº 145/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que já foram respondidas as
Diligências solicitadas nos Projetos de Lei ah' ixn relacionados, e que os
mesmos se encontram à disposição da Comissão para parecer e que o prazo
regimental para o me≥mo é d 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art.
106 c/c art. 342 do Regimento Interr. '.
N°
PROJETO DE LEI
017/2025
PROJETO DE LEI
034/2025
PROJETO DE LEI
050-E-2025
Assunto
Dispõe sobre a instalação de placas de
sinalização em vias urbanas sujeitas a
alagamentos no Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
Estabelece medidas de assistência à mulher
em estado de climatério ou pós-LI:matério
no Município de Conselheiro Lafaiete-MG e
dá outras p~ uvidênc!as.
Dispõe sobre autue ,zo para participação
do Município de Conselheiro Lafaiete no
Consórcio de Desenvolvimento da Área dos
Mvr i mios d Microrcegião da Mantioueira
d •rovidências.
Vereadora Regina da
Silva Costa .
Vereadora Regina da
Silva Costa
Executivo
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ©( 31) 3769-8100/3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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