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materia nº 20/2025

Tipo Resposta à Diligência
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaRESPOSTA À DILIGENCIA EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Nº 034/2025.
native_id22695

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Proposição transformada em lei — —
2025-10-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-02 Proposição aprovada — —
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Proposição aprovada — —
2025-09-25 Proposição aprovada P —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-19 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-05 Diligência respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESPOSTA À DILIGENCIA EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Nº 034/2025 
GINA COSTA, vereadora, à vista do parecer 
exarado pela Comissão de Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei em epígrafe, que 
"ESTABELECE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA À MULHER EM ESTADO DE CLIMA 
TÉRIO OU PÓS-CLIMA TÉRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS", vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, 
apresentar propostas de alterações ao projeto que visam atender à respeitável 
Comissão de Legislação e justiça, e garantir a efetividade das ações propostas no 
projeto de lei. 
EMENDA nº 3L ao projeto de lei nº 034/2025 
Art. 1º - O parágrafo único do art.3º do projeto de lei nº 034/2025 passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Artigo 3 ª
- (...) 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá adotar, nos termos da legislação 
vigente e da lei orçamentária anual, os meios administrativos e financeiros 
necessários à implementação das ações previstas nesta Lei 
EMENDA nº O- ao projeto de lei nº 034/2025 
Art. 2º - O parágrafo único do art.4º do projeto de lei nº 034/2025 passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Artigo 4ª - (...) 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá avaliar a conveniência de propor, 
mediante lei específica, a criação de fundo especial de políticas públicas para 
mulheres vinculado à execução desta política pública. 
~ 
~ 
i 
~.. 
~ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA nº ao projeto de lei nº 034/2025 
Art. 3º - O art.5º do projeto de lei nº 034/2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
Artigo 5ª - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por 
meio de decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua 
publicação. 
Pelo exposto, requer que seja dado o prosseguimento do Projeto de Lei para ser 
votado em plenário. 
SALADAS SESSÕES 15 DE JULHO DE 2025. 
VEREADO , ~~INA CO~S Á 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEDfENTt. 
~ s ,n k : ~)f7Q5 
Comunicado nº 145/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que já foram respondidas as 
Diligências solicitadas nos Projetos de Lei ah' ixn relacionados, e que os 
mesmos se encontram à disposição da Comissão para parecer e que o prazo 
regimental para o me≥mo é d 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 
106 c/c art. 342 do Regimento Interr. '. 
N° 
PROJETO DE LEI 
017/2025 
PROJETO DE LEI 
034/2025 
PROJETO DE LEI 
050-E-2025 
Assunto 
Dispõe sobre a instalação de placas de 
sinalização em vias urbanas sujeitas a 
alagamentos no Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
Estabelece medidas de assistência à mulher 
em estado de climatério ou pós-LI:matério 
no Município de Conselheiro Lafaiete-MG e 
dá outras p~ uvidênc!as. 
Dispõe sobre autue ,zo para participação 
do Município de Conselheiro Lafaiete no 
Consórcio de Desenvolvimento da Área dos 
Mvr i mios d Microrcegião da Mantioueira 
d •rovidências. 
Vereadora Regina da 
Silva Costa . 
Vereadora Regina da 
Silva Costa 
Executivo 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ©( 31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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