Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESPOSTA À DILIGENCIA EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Nº 017/2025
GINA COSTA, vereadora, à vista do parecer
exarado pela Comissão de Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei em epígrafe, que
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO EM VIAS URBANAS
SUJEITAS A ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem, respeitosamente perante Vossa Excelência,
apresentar propostas de alterações ao projeto que visam atender à respeitável
Comissão de Legislação e justiça, e garantir a efetividade das ações propostas no
projeto de lei.
EMENDA nº C ao projeto de lei nº 017/2025
Art. 1º - 0 art.3º do projeto de lei nº 017/2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Artigo 5ª - A execução das medidas previstas nesta Lei fica condicionada à
existência de disponibilidade orçamentária, correndo as respectivas despesas por
conta das dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário."
Pelo exposto, requer que seja dado o prosseguimento do Projeto de Lei para ser
votado em plenário.
SALADAS SESSÕES 15 DE JULHO DE 2025.
VEREADO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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Comunicado >nº 145/2025
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Comunicamos aos membros da Comissão de Legfsláçãõ•ejüstiçã, r
Vereadores Maria da Conceição Aparecídà Toledo: Soares, de' Aimeida, A'rlinda
Rezende Fonseca e Simone. do Carmo Silvo, qué fá foram respondidas•1asDiligências solicitadas nos Projetos de Lei abaixo 'relaeiónad`ós,'`e que 6
mesmos se encontram à disposiçãoa:darcomissão para parecer e que o prazo,. .F
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PROJETO DE LEI
017/2025
Dispõe ó ë i lação de 93 cacas de
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PROJETO DE LEI
034./.2025
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