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materia nº 21/2025

Tipo Resposta à Diligência
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaRESPOSTA À DILIGENCIA EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Nº 017/2025.
native_id22696

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Proposição arquivada — —
2025-09-04 Parecer da Comissão rejeitado — —
2025-09-02 Recurso apresentado em plenário — —
2025-08-19 Prazo para recurso — —
2025-08-19 Parecer contrário da comissão — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-05 Diligência respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESPOSTA À DILIGENCIA EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Nº 017/2025 
GINA COSTA, vereadora, à vista do parecer 
exarado pela Comissão de Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei em epígrafe, que 
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO EM VIAS URBANAS 
SUJEITAS A ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, 
apresentar propostas de alterações ao projeto que visam atender à respeitável 
Comissão de Legislação e justiça, e garantir a efetividade das ações propostas no 
projeto de lei. 
EMENDA nº C ao projeto de lei nº 017/2025 
Art. 1º - 0 art.3º do projeto de lei nº 017/2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Artigo 5ª - A execução das medidas previstas nesta Lei fica condicionada à 
existência de disponibilidade orçamentária, correndo as respectivas despesas por 
conta das dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se 
necessário." 
Pelo exposto, requer que seja dado o prosseguimento do Projeto de Lei para ser 
votado em plenário. 
SALADAS SESSÕES 15 DE JULHO DE 2025. 
VEREADO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
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ESTADO DE NIINAS GE~AYS 
Comunicado >nº 145/2025 
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Comunicamos aos membros da Comissão de Legfsláçãõ•ejüstiçã, r 
Vereadores Maria da Conceição Aparecídà Toledo: Soares, de' Aimeida, A'rlinda 
Rezende Fonseca e Simone. do Carmo Silvo, qué fá foram respondidas•1as￾Diligências solicitadas nos Projetos de Lei abaixo 'relaeiónad`ós,'`e que 6 
mesmos se encontram à disposiçãoa:darcomissão para parecer e que o prazo,. .F 
regimental para o mesmoêde0 (dezfrla 7for,me dispõe ó 4 do a7-G 
106 % arL 342 do R enhez t 
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PROJETO DE LEI 
017/2025 
Dispõe ó ë i lação de 93 cacas de 
sinaliza ~á~s~emaç`if~sL bàn~sá~s~ijeitaj~ 
-alàgãmen~tos- ho♦>Mízni~c òdé 4 (Go sélheiro 
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PROJETO DE LEI 
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em e'stadá''de~acl'Irnat~ip.: óu:,po~s-c1 ~materao ~'~ 
no r~tt.n.ïr,lpío` dé~Gónsélfieïro .bafã ete-1V.fG: e• 
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Rua Assis Andrade,•54o - Centro - Conselheiro Lafaiéf ,- GEP 36400-067 --s©'(31) 3769=8~00 ( ~7G9~1( `' ' 
Email: camara@coriselhelrolafaiete.mg.leg.br - Site: v►ïww.conselheirolafa3ete.mg.leg.br ' 
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