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âmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO È
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 066-2025.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 066-2025, que "Dispõe sobre o "dia do grafite" no
Município de Conselheiro Lafaiete.", de autoria do Vereadora Regina Costa, vem a esta
Comissão para emissão de parecer em conformidade com o art. 89, inciso III, do
Regimento Interno.
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FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa instituir, no âmbito municipal, o "dia do grafite".
A proposta não gera nenhum impacto orçamentária, na medida em que não cria ou
amplia despesa.
Além do mais, não impõe qualquer obrigação a Administração Pública que possa
envolver a aplicação de recursos públicos.
Por fim, o projeto é autorizativo, não vinculado qualquer atuação do Poder
Público.
Assim, do ponto de vista econômico/financeiro não há impedimento a tramitação
do projeto.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela aprovação do projeto de lei.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE JULHO DE 2025.
PEDRO AMERICO DE ALMEIDA SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR VEREADOR
ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
VEREADOR
C~nara Ikjnicipal de Conselheiro Lafaie
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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