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← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 357/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 357 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI N° 066-2025
native_id22697

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Proposição transformada em lei — —
2025-08-15 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-14 Proposição aprovada — —
2025-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-12 Proposição aprovada — —
2025-08-07 Proposição aprovada — —
2025-08-05 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

âmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO È 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 066-2025. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 066-2025, que "Dispõe sobre o "dia do grafite" no 
Município de Conselheiro Lafaiete.", de autoria do Vereadora Regina Costa, vem a esta 
Comissão para emissão de parecer em conformidade com o art. 89, inciso III, do 
Regimento Interno. 
~ 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa instituir, no âmbito municipal, o "dia do grafite". 
A proposta não gera nenhum impacto orçamentária, na medida em que não cria ou 
amplia despesa. 
Além do mais, não impõe qualquer obrigação a Administração Pública que possa 
envolver a aplicação de recursos públicos. 
Por fim, o projeto é autorizativo, não vinculado qualquer atuação do Poder 
Público. 
Assim, do ponto de vista econômico/financeiro não há impedimento a tramitação 
do projeto. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela aprovação do projeto de lei. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE JULHO DE 2025. 
PEDRO AMERICO DE ALMEIDA SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR VEREADOR 
ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
VEREADOR 
C~nara Ikjnicipal de Conselheiro Lafaie 
~ 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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