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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 057-E-2025.
RELATÓRIO
1
0 Projeto de Lei n° 057-E-2025, que "Dispõe sobre a criação do Programa Se Essa
Praça Fosse Minha, revoga a Lei Municipal n° 4.467/2002 e dá outras providências." de
autoria do poder Executivo, vem a esta Comissão para emissão de parecer, de conformidade
com o art. 89, inciso II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
0 projeto de lei visa trazer nova disciplina ao programa "Adote uma Praça"
instituído pela Lei Municipal 4.467/02, inclusive conferindo nova nomenclatura, qual seja,
Programa "Se essa Praça fosse Minha".
0 projeto cria uma comissão de gerenciamento para, dentre outras atribuições,
analisar os projetos apresentados, elaborar o Termo de Adoção e Cooperação e acompanhar a
execução do projeto.
0 art. 13 da proposta consigna que a celebração do Termo de Adoção e Cooperação
não implica em autorização para o uso comercial do espaço público, nem sua apropriação pelo
particular.
0 projeto não cria despesa relevante para o erário público, nem apresenta potencial
para interferir significativamente no comércio local.
Assim, do ponto de vista econômico, financeiro e orçamentário, não há impedimento
para tramitação do projeto.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela aprovação do projeto.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE JULHO DE 2025.
PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA UEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR VEREADOR
ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
VEREADOR
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