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materia nº 358/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 358 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI N° 57-E-2025
native_id22698

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Proposição transformada em lei — —
2025-09-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-04 Proposição aprovada U —
2025-09-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Proposição aprovada — —
2025-08-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-21 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-14 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — Parecer às Emendas nº 05 a 08.
2025-08-14 Destaque para Emenda — —
2025-08-12 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-08-07 Proposição aprovada — —
2025-08-05 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 057-E-2025. 
RELATÓRIO 
1 
0 Projeto de Lei n° 057-E-2025, que "Dispõe sobre a criação do Programa Se Essa 
Praça Fosse Minha, revoga a Lei Municipal n° 4.467/2002 e dá outras providências." de 
autoria do poder Executivo, vem a esta Comissão para emissão de parecer, de conformidade 
com o art. 89, inciso II, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 projeto de lei visa trazer nova disciplina ao programa "Adote uma Praça" 
instituído pela Lei Municipal 4.467/02, inclusive conferindo nova nomenclatura, qual seja, 
Programa "Se essa Praça fosse Minha". 
0 projeto cria uma comissão de gerenciamento para, dentre outras atribuições, 
analisar os projetos apresentados, elaborar o Termo de Adoção e Cooperação e acompanhar a 
execução do projeto. 
0 art. 13 da proposta consigna que a celebração do Termo de Adoção e Cooperação 
não implica em autorização para o uso comercial do espaço público, nem sua apropriação pelo 
particular. 
0 projeto não cria despesa relevante para o erário público, nem apresenta potencial 
para interferir significativamente no comércio local. 
Assim, do ponto de vista econômico, financeiro e orçamentário, não há impedimento 
para tramitação do projeto. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela aprovação do projeto. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE JULHO DE 2025. 
PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA UEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR VEREADOR 
ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
VEREADOR 
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Camara i'hunicieal de Conselheiro Lafaiete-PE 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 

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