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âmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
%C
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 067-2025.
RELATÓRIO M
1
O Projeto de Lei n° 067-2025, que "Dispõe sobre a inclusão do "abril poético"
no calendário oficial de eventos do Município de Conselheiro Lafaiete.", de autoria do
Vereadora Regina Costa, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade
com o art. 89, inciso III, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa incluir no calendário oficial de eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete o "abril poético".
A proposta não gera nenhum impacto orçamentária, na medida em que não cria ou
amplia despesa.
Além do mais, não impõe qualquer obrigação a Administração Pública que possa
envolver a aplicação de recursos públicos.
Por fim, o projeto é autorizativo, não vinculado qualquer atuação do Poder
Público.
Assim, do ponto de vista econômico/financeiro não há impedimento a tramitação
do projeto.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela aprovação do projeto de lei.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE JULHO DE 2025.
PEDRO AÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR
UEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR
ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
VEREADOR
, C~
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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