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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° /2025
Exmo. 0 Sr. Presidente da Câmara Municipal,
EXPEDIENTE
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A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito
Leandro Chagas, solicitando informações oficiais a respeito da Lei nº 6.249, de 2023,
que "Cria o Cadastro Único De Violência Doméstica (CAVID) no âmbito do Município dd
Conselheiro Lafaiete e dá outras Providências", questiona-se:
1. A Lei nº 6.249/2023 está implementada no município? Caso negativo, por qual
motivo?
2. Há previsão de regulamentação ou ações administrativas para garantir a
efetividade da norma?
3. Quais medidas estão sendo estudadas ou adotadas pela gestão municipal para
assegurar o cumprimento da referida lei?
0 presente requerimento visa garantir a transparência da administração pública e o
respeito à legislação vigente, assegurando que os direitos previstos em lei sejam
devidamente observados no âmbito municipal.
SALA DAS SESSÕES 21 DE JULHO DE 2025
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
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