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materia nº 627/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 627 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaA Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações oficiais a respeito da Lei nº 6.249, de 2023, que "Cria o Cadastro Único De Violência Doméstica (CAVID) no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras Providências", questiona-se:
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Retirado — —
2025-08-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-28T16:31:12.869453-03:00 Retirado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° /2025 
Exmo. 0 Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
EXPEDIENTE
o I© $ J~ ~ 
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, 
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito 
Leandro Chagas, solicitando informações oficiais a respeito da Lei nº 6.249, de 2023, 
que "Cria o Cadastro Único De Violência Doméstica (CAVID) no âmbito do Município dd 
Conselheiro Lafaiete e dá outras Providências", questiona-se: 
1. A Lei nº 6.249/2023 está implementada no município? Caso negativo, por qual 
motivo? 
2. Há previsão de regulamentação ou ações administrativas para garantir a 
efetividade da norma? 
3. Quais medidas estão sendo estudadas ou adotadas pela gestão municipal para 
assegurar o cumprimento da referida lei? 
0 presente requerimento visa garantir a transparência da administração pública e o 
respeito à legislação vigente, assegurando que os direitos previstos em lei sejam 
devidamente observados no âmbito municipal. 
SALA DAS SESSÕES 21 DE JULHO DE 2025 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
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Camara Ilinici~al. de Ccnselheiro Lafaiete-MG 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 

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