PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente
Rua Coronel Albino, 160 – 4º andar – Fonte Grande
Conselheiro Lafaiete - MG
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Ofício nº 886/2025
Conselheiro Lafaiete, 17 de julho de 2025.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 563/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Professor Oswaldo Barbosa
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete – MG
Senhor Vereador,
Em atendimento ao Requerimento nº 563/2025, seguem em anexo os contratos vigentes
referentes ao asfalto.
Atenciosamente,
________________________________________
Luís Fernando de Souza Jeckel
Engº Civil – Secretaria de Obras e Meio Ambiente
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
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Avenida Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG
CEP. 36.400-026, Tel. (31) 99239-5120, e-mail: depjuridico@conselheirolafaiete.mg.gov.br
6º TERMO ADITIVO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº. 175/2022
Celebrado entre o Município de
Conselheiro Lafaiete e Mega
Construtora e Serviços Eireli.
CONTRATANTE: Município de Conselheiro Lafaiete.
CONTRATADO: Mega Construtora e Serviços Eireli.
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Avenida
Prefeito Mário Rodrigues Pereira, nº. 10, Centro, CEP 36.400-000, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Mário Marcus Leão Dutra, residente e
domiciliado neste município, portador do CPF nº. 597.156.426-91, de ora em diante
denominado CONTRATANTE, e de outro lado, MEGA CONSTRUTORA E
SERVIÇOS EIRELI.,. inscrito no CNPJ sob o nº. 18.769.287/0001-84, com sede na
Rua Bernarda Laender, nº. 196, Bairro: São Diogo, na cidade de Teófilo Otoni/MG,
CEP 39.803.013, Tel. (38) 9 9857-2151, e-mail licitacao@amegaconstrutora.com.br,
neste ato representado por seu sócio administrador, Luiz Miguel Gonçalves de Almeida,
portador do CPF nº. 150.661.806.56 e RG MG-21.092.416 e pelo Gerente
Administrativo Sr. Guilherme Fritsch de Castro portador do CPF n° 100.622.606-00 e
RG MG-16.682.400 SSP/MG, doravante denominado CONTRATADO, considerando
o Processo Licitatório 022/2022 – Concorrência Pública 001/2022 Registro de Preço
012/2022, e amparados no Art. 57, inciso II e Artigo 57 e § 8º c/c artigo 65, II, "d",
ambos da Lei nº. 8.666/93, celebram o presente termo aditivo, observadas as condições
enunciadas nas cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do saldo contratual, prorrogação
do prazo de vigência pelo período de 12 meses e aplicação de reajuste de preços ao
contrato nº 175/2022, que tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de
serviço de empresa especializada para prestação de serviços de coleta de resíduos
sólidos urbanos e transporte até destinação final o Aterro Sanitário Regional –
ECOTRES, e fornecimento de contêineres para disposição de resíduos sólidos, no
Município de Conselheiro Lafaiete, de acordo com especificações, quantitativos e
condições contidos nos Anexos I e II, integrantes do Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Discriminação do objeto:
ITEM DESCRIÇÃO
QUANTIDADE
ESTIMADA
MENSAL
QUANTIDADE
ESTIMADA
ANUAL
UNID. VALOR
UNITÁRIO
REAJUSTADO
VALOR
TOTAL
ANUAL
1
Coleta e transporte de
resíduos sólidos
urbanos até a destinação
final, Aterro Sanitário
Regional ECOTRES, sito a
MG 129, Km 200, Sitio
2.100
25.200 Tonelada R$ 194,40 R$4.898.880,00
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Iapuama, s/nº, localidade do
Alto da Varginha, em áreas
urbanas e rurais, inclusive
em distritos, vilas e
povoados, com periodicidade
previamente definida, de
acordo com especificações,
quantitativos e condições
contidos nos Anexos I e II,
integrantes deste Edital.
2
Fornecimento e manutenção
de contêineres com
capacidade de 240 (duzentos
e
quarenta) litros para
disposição de resíduos
sólidos urbanos em praças,
prédios públicos
e eventos municipais, de
acordo com especificações,
quantitativos e condições
contidos nos Anexos I e II,
integrantes deste
Edital.
43,20 518,40 M³ R$ 243,38 R$126.168,19
3
Fornecimento e manutenção
de contêineres
com capacidade de 1.000
(mil) litros para
disposição de resíduos
sólidos urbanos em
praças, prédios públicos e
eventos
municipais, de acordo com
especificações,
quantitativos e condições
contidos nos
Anexos I e II, integrantes
deste Edital.
25 300 M³ R$ 235,40 R$ 70.620,00
VALOR TOTAL: R$ 5.095.668,19
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE
Fica reajustado o preço unitário dos itens do contrato, de acordo com o índice INPC,
cujo cálculo elaborado pelo setor Contábil do Município se encontra anexado aos autos.
CLÁUSULA QUARTA– DO VALOR
Conforme os acréscimos realizados, o valor total a ser acrescido do presente contrato
será de R$ 5.095.668,19 (cinco milhões noventa e cinco mil seiscentos e sessenta e oito
reais e dezenove centavos), informado à Procuradoria por meio do despacho exarado
pelo Diretor de Departamento de Gestão orçamentária, que será anexado ao processo.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas desta licitação correrão por conta da dotação orçamentária que segue ou a
que vier a lhe substituir:
27.001.17.512.18.2184.3.3.90.39.00.00 – Ficha 391 – Fonte de Recurso 1.500, 1.501 e
1.701.
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CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1. O termo aditivo terá validade pelo período de 12 (doze) meses, com início em
13/12/2024 e término previsto para 12/12/2025.
6.2. A vigência prevista na cláusula 6.1, poderá ser reduzida em virtude da conclusão
de novo processo licitatório, de forma automática, independente de termo de rescisão
do contrato, ocasião em que a empresa será comunicada para desmobilização no prazo
de 60 (sessenta) dias, visando à não interrupção do serviço público essencial.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições do contrato nº. 175/2022
permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este termo
aditivo.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
O Contratante fará a publicação do extrato deste termo aditivo para os efeitos legais
previstos na legislação pertinente.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, para dirimir as
questões oriundas deste termo aditivo.
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, para que cumpra seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaiete, 11 de dezembro de 2024.
Mega Construtora e Serviços Eireli. Kildare Bittencourt Dutra
CNPJ. 18.769.287/0001-84 Secretário Municipal Adjunto de Obras e
Meio Ambiente
________________________________
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
Fiscal do Contrato:____________________________
Paula Thamires Alves da Cruz
Diretora do Departamento Municipal do Meio Ambiente
Visto: ______________________________________ _________________________________
Álvaro Faria de Andrade Jorcelino de Oliveira
Procurador Coordenador Geral Procurador Municipal
P. ____/2024.