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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DF
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 18 de julho de 2025.
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 028/2025
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, no uso
de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §1° da Lei Orgânica do
Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara
Municipal, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 028/2025, que "INSTITUI
A LEI SERVIR COM RESPEITO: VALORIZAÇÃO E IGUALDADE PARA AS
SERVIDORAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Após análise do Projeto de Lei n° 028/2025, constata-se a existência de impedimentos legais à
sua aprovação, notadamente por vício de iniciativa, bem como por inconstitucionalidade formal
e material. Ainda que se reconheça o relevante propósito do Poder Legislativo ao apresentar a
proposta — voltada à promoção da valorização e igualdade das servidoras públicas municipais
— verifica-se que o projeto adentra indevidamente na esfera de competência privativa do Poder
Executivo, ao dispor sobre a estrutura administrativa, institúir políticas públicas e impor
obrigações à Administração Municipal.
Diante dessas razões de ordem jurídica e constitucional, deixo de sancionar o referido Projeto
de Lei, pelos fundamentos que passo a expor:
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei n° 028/2025, que institui a "INSTITUI A LEI SERVIR COM
RESPEITO: VALORIZAÇÃO E IGUALDADE PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.", apesar de bem intencionado, a presente lei adentra em campo reservado à
atuação do Poder Executivo, ao estabelecer obrigações diretas à Administração Pública, como
a criação de canais de atendimento, a realização de treinamentos e parcerias, bem como a
coordenação de ações intersecretariais.
Ressalte-se, desde logo, a relevância da temática abordada no Projeto de Lei, .que tem
por escopo a valorização e a promoção da igualdade das servidoras públicas municipais, com
atenção especial a situações de assédio e outras formas de violação de direitos. A proposta
apresenta um olhar sensível e necessário sobre a violência de gênero no ambiente institucional,
reconhecendo tratar-se de um problema social de grande magnitude, reforçando a pauta da
proteção dos direitos das mulheres no serviço público.
Contudo, trata-se de iniciativa parlamentar que interfere na organização e
funcionamento da Administração Pública Municipal, criando obrigações administrativas e
operacionais que envolvem planejamento, estrutura, orçamento e pessoal, matérias que,
conforme o artigo 90 da Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo.
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GABINETE DÓ PREFEITO
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CONSELHEIRO -
LAFAIETE
Não se olvide que as medidas propostas estão alinhadas com práticas modernas de
combate à violência institucional e de promoção da equidade de gênero. No entanto, a
implementação prática depende de estrutura técnica, equipe capacitada e, notadamente,
disponibilidade orçamentária, o que não está previsto no projeto.
Além do vício formal de iniciativa, há também vício material: o projeto determina, de
forma específica, condutas que devem ser adotadas por secretarias municipais e órgãos
públicos, invadindo competências inerentes ao planejamento e execução das políticas públicas,
função precípua do Executivo.
É importante destacar que a jurisprudência já se consolidou nesse sentido.. O Supremo
Tribunal Federal entende que à criação de obrigações à Administração por iniciativa
parlamentar fere o princípio da separação dos poderes, conforme o artigo 2° da Constituição
Federal. Nesse sentido:
"A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto
financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, implica
inconstitucionalidade formal" (ADI 6074, Relatora: Min. Rosa Weber, Plenário, DJe
08/03/2021).
A proposição legislativa interfere diretamente na organização e funcionamento da
Administração Pública Municipal, ao impor ações concretas ao Poder Executivo, como a
realização anual de campanha, definição de conteúdo e estrutura de comunicação. Invasão esta,
muito bem apontada no Parecer da Procuradoria do Legislativo, o qual transcrevemos trecho
que segue:
"Logo, no que tange ao âmbito do Poder Executivo, reiteramos o projeto de lei
submetido à análise é inconstitucional por violação ao postulado da separação dos
poderes encartado nó art. 2° da Lei Maior.
No que diz respeito às servidoras públicas lotadas no Legislativo, ante o seu poder de
autogestão, cabe dizer que a Câmara Municipal pode disciplinar o tema por meio de
Resolução.
Ante o exposto, a propositura de lei ora em análise, na forma proposta, não se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, não devendo prosperar. "
A proposição, ao estabelecer obrigações administrativas e operacionais ao Poder
Executivo, interfere em atos de gestão típicos do Chefe do Executivo, o que afronta o princípio
constitucional da separação dos poderes (art. 2° da CF/88).
Quanto a invasão de competência:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 10539/00.
DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES.
ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SIMETRIA.
OBSERVANCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS- MEMBROS. VETO.
REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA
RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de ensino.
Alteração da denominação e das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela
Assembléia Legislativa. Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à
Administração Pública (CF/88, artigo 61, § 1°, II, 'e'). Observância pelos estadosmembros às disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. Vício de
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iniciativa. 2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da Administração
Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do Governador do
Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência do atentado à competência
reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria. Vício formal
insanável, que não se convalida. Ação julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de abril de 2000, do Estado de São Paulo'
(ADI 2.417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 5.12.2003 —grifos nossos).
Em atos de gestão típicos do Chefe do Executivo, o art. 2°, da Constituição da
República, é taxativo ao dispor que: " Art. 2° Sad Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
Oportuno destacar, para fins de reforço argumentativo, a existência de caso análogo
ocorrido no âmbito do próprio Município de Conselheiro Lafaiete/MG, devidamente registrado
na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.23.153928-9/000. Em decisão recente, o
Tribunal consignou expressamente que:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE - LEI 6.215/2023, QUE "ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI N°. 4.519, DE 26 DE MAIO DE 2003, QUE
ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS
RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - LEI 4.519/2003, QUE
"ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS
RELATIVAS A OBRAS PUBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE
INICIATIVA - ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1°,
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Data da Publicação: 31/07/2024, Relator:
Des.(a) Moreira Diniz (grifo nosso)
Além da questão da iniciativa, o conteúdo da proposta também apresenta
incompatibilidades com a Constituição, ao invadir a chamada "reserva de administração",
conceito jurídico que impede o Legislativo de disciplinar matérias próprias do funcionamento
interno da Administração.
Cumpre ressaltar que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, órgão técnico
responsável pela análise da constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposições em
tramitação no âmbito do Poder Legislativo Municipal, também se manifestou sobre o Projeto
de Lei em questão. Em seu parecer, concluiu pela inconstitucionalidade da matéria, nos
seguintes termos:
"Diante do exposto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir
parecer,conclui-se pela existência de óbice para tramitação do Projeto de Lei, a proposta
revela-se incompatível com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis, não
devendo prosseguir em sua forma atual."
Não cabe ao Poder Legislativo determinar a forma e o momento de execução de políticas
públicas específicas, como ocorre no presente caso. A proposta legislativa ultrapassa a função
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normativa da Câmara Municipal, que consiste em criar regras gerais e abstratas, e passa a
interferir diretamente na atividade administrativa, o que é vedado pela Constituição.
Portanto, o Projeto de Lei n° 028/2025 apresenta vícios de iniciativa (formal) e vícios
materiais por interferir em competências do Executivo, ferindo o princípio da separação dos
poderes, previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. A sua sanção
configuraria violação ao equilíbrio e harmonia entre os Poderes, comprometendo a legalidade
e a segurança jurídica da Administração Pública.
Dessa forma, confiamos no elevado senso de justiça e responsabilidade dos nobres
Vereadores, no sentido de que seja mantido o veto ora apresentado.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossas Excelências o reconhecimento pela
elevada estima e distinta consideração com que este Poder Executivo se dirige a toda Edilidade.
Respeitosamente,
ANDREIA CHAGA$/Assinado de forma digital por
ANDAEIACHAGASDEANDMDE
DE ANDRADE l/D d, 2o25.Duat3:so:os
D?. Andréia Chagas deAndrade
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Documento stained, digitalmente
FE MORO TADEU MUNIA DOS REIS CHAGAS
Dota: 28/01/20351533:30.0300
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Leandro'1'adeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
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