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materia nº 4/2025

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 033/2025 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22733

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição arquivada — —
2025-08-28 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-12 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-05 Veto autuado e incluso em pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-28T16:24:17.068239-03:00 Aprovado 8 4 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
YREEEITURA °E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 18 de julho de 2025. 
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 033/2025 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, no uso 
de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §1° da Lei Orgânica do 
Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara 
Municipal, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 033/2025 que "INSTITUI 
A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA 
CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Da análise do Projeto de Lei n° 033/2025, conclui-se pela existência de impedimento 
legal à sua sanção, em razão de vício de inconstitucionalidade que compromete sua validade 
jurídica. Embora se reconheça a louvável intenção do nobre Legislador ao apresentar a 
mencionada proposição, as disposições constantes no Projeto de Lei extrapolam os limites da 
competência municipal, ao interferirem em atribuições próprias de outros entes federativos. 
Ademais, impõem obrigações ao Poder Executivo Municipal, em afronta ao princípio da 
separação e independência entre os Poderes, bem como em descompasso com o pacto federativo 
estabelecido pela Constituição da República. 
Por tais fundamentos, deixo de sancionar o Projeto de Lei em questão, conforme razões 
a seguir expostas. 
RAZÕES DE VETO 
O Projeto de Lei n° 033/2025 "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.", determinando ações específicas de prevenção, monitoramento, 
atendimento, comunicação institucional e articulação com entidades públicas e privadas. Tais 
medidas configuram ações típicas de planejamento, organização e execução de políticas 
públicas, competência que, por força constitucional, é reservada ao Poder Executivo. 
A temática da violência política de gênero, de inegável importância social e jurídica, 
encontra respaldo na Lei Federal n° 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir 
e combater atos dessa natureza praticados contra a mulher no exercício de seus direitos 
políticos. 
Contudo, a proposta legislativa em questão incorre em vício de inconstitucionalidade, 
na medida em que invade esfera de competência de outros entes federativos, ultrapassando os 
limites da competência suplementar atribuída ao Município pelo art. 30, inciso II, da 
Constituição Federal. Referido dispositivo autoriza o Município a legislar supletivamente 
apenas sobre matérias de interesse local, e desde que haja compatibilidade com normas gerais 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA PE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
da União e observância à iniciativa privativa do Poder Executivo em temas que envolvem a 
estrutura administrativa e a organização dos serviços públicos. 
Assim, embora se reconheça o mérito e a pertinência da proposta, seu conteúdo impõe 
obrigações ao Poder Executivo, em desacordo com o princípio da separação dos Poderes e com 
o pacto federativo, razão pela qual se conclui pela sua inconstitucionalidade formal e material. 
A atuação do Município nessa seara, por ser desejável e legítima, deve ocorrer por meio de 
planejamento e iniciativa do Executivo Municipal, conforme diretrizes legais e institucionais 
vigentes, e não por meio de imposição oriunda do Poder Legislativo." 
Ademais, ressalta-se que o projeto cria encargos financeiros para a Administração, ainda 
que indiretamente, ao prever campanhas educativas e preventivas, utilização de meios de 
comunicação, publicidade institucional, entre outros. 
Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de 
que "a ausência de prévia instrução da proposta legislativa com á estimativa' do impacto 
financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes 
federativos, implica inconstitucionalidade formal" (ADI 6074, Relator (a): ROSA WEBER, 
'Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-
03-2021 PUBLIC 08-03-2021). 
A proposição legislativa interfere diretamente na organização e funcionamento da 
Administração Pública Municipal, ao impor ações concretas ao Poder Executivo, como a 
realização anual de campanha, definição de conteúdo e estrutura de comunicação. Invasão esta, 
muito bem apontada no Parecer da Procuradoria do Legislativo, o qual transcrevemos trecho 
que segue: 
"Não obstante, destacamos por relevante, que, diante da necessidade não 
apenas de amparar as mulheres vitimas de qualquer tipo de 
violência, mas também de implementai formas para o combate a tal violência, 
é perfeitamente factível ao Poder Legislativo encaminhar o assunto ao 
Executivo municipal para que este, no exercício das políticas públicas 
municipais, venha a adotar as medidas que entenda cabíveis para tanto. 
Frisamos, por oportuno, que além da indicação do tema ao Poder Executivo, 
cabe ao Legislativo, no exercício do seu poder frscalizador, cobrar respostas 
efetivas à problemática suscitada. 
Ante o exposto, a propositura de lei ora em análise, na forma proposta, não se 
afigura revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, não 
devendo prosperar." 
A proposição, ao estabelecer obrigações administrativas e operacionais à Prefeitura, 
interfere em atos de gestão típicos do Chefe do Executivo, o que afronta o principio 
constitucional da separação dos poderes (art. 2° da CF/88). 
Quanto a invasão de competência: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 
1Õ539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E 
ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS 
ESTADOS- MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA 
LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO 
PODER EXECUTIVO. I. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e 
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GABINETE DO PREFEITO 
PREPEIIURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa. 
Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para 
deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à 
Administração Pública (CF/88, artigo 61, § 1°, II, 'e'). Observância pelos 
estados-membros às disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. 
Vício de iniciativa. 2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da 
Administração Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. 
Veto do Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. 
Subsistência do atentado à competência reservada ao Chefe do Poder 
Executivo para dispor sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se 
convalida. Ação julgada procedente para declarar a 
inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de abril de 2000, do Estado de São 
Paulo" (ADI 2.417, Rel. Min. Mauricio Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 5.12.2003 
— grifos nossos). 
Em atos de gestão típicos do Chefe do Executivo, o que afronta o princípio 
constitucional da separação dos poderes o art. 2°, da Constituição da República, é taxativo ao 
dispor que: "Art. 2°São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, 
o Executivo e o Judiciário." 
Oportuno destacar, para fins de reforço argumentativo, a existência de caso análogo 
ocorrido no âmbito do próprio Município de Conselheiro Lafaiete/MG, devidamente registrado 
na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.23.153928-9/000. Em decisão recente, o 
Tribunal consignou expressamente que: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE - LEI 6.215/2023, QUE "ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS À LEI N°. 4.519, DE 26 DE MAIO DE 2003, QUE 
ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS 
RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - LEI 4.519/2003, QUE 
"ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS 
RELATIVAS A OBRAS PUBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - INICIATIVA 
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE 
INICIATIVA - ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1°, 
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Data da Publicação: 31/07/2024, Relator: 
Des.(a) Moreira Diniz (grifo nosso) 
Além da questão da iniciativa, o conteúdo da proposta também apresenta 
incompatibilidades com a Constituição, ao invadir a chamada "reserva de administração", 
conceito jurídico que impede o Legislativo de disciplinar matérias próprias do funcionamento 
interno da Administração. 
Não cabe ao Poder Legislativo determinar a forma e o momento de execução de políticas 
públicas específicas, como ocorre no presente caso. A proposta legislativa ultrapassa a função 
normativa da Câmara Municipal, que consiste em criar regras gerais e abstratas, e passa a 
interferir diretamente na atividade administrativa, o que é vedadb pela Constituição. 
Ademais, é importante registrar que o tema abordado já vem sendo tratado por diversos 
órgãos como; a Polícia Civil, Polícia Militar, por meio de campanhas educativas contínuas. A 
proposta, embora meritória em sua intenção, replica esforços já em andamento, sem demonstrar 
um diagnóstico técnico que justifique a criação de uma nova campanha institucional com 
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GABINETE DO PREFEITO 
P0.EiE1TUMA DE 
CONSELHEIRO 
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respaldo legal. Outrossim, não há no texto do projeto qualquer estudo de viabilidade ou impacto 
orçamentário, que exige análise de custos para a criação de novas despesas públicas, ainda que 
indiretas. 
Restou, portanto, claramente comprovada a existência de vícios formal e material, 
configurando a inconstitucionalidade da lei. A sua sanção configuraria violação ao equilíbrio e 
harmonia entre os Poderes, comprometendo a legalidade e a segurança jurídica da 
Administração Pública. 
Dessa forma, confiamos no elevado senso de justiça e responsabilidade dos nobres 
Vereadores, no sentido de que seja mantido o veto ora apresentado. 
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossas Excelências o reconhecimento pela elevada 
estima e distinta consideração com que este Poder Executivo se dirige a toda Edilidade. 
Respeitosamente, 
ANDREIA CHAGASAHDRElACrAGASDEAND `DE 
DE ANDRADE / D30p]015.0T.1314:16,25 
Drg. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
g 
Documento assinado digitalmente 
EFANDRDTADEU MURTADOS RSSCMAGAS 
Data:]A/OT/x01515:33:300300 
Verifique embttp3/Jvalidariti.gov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
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