PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
YREEEITURA °E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 18 de julho de 2025.
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 033/2025
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, no uso
de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §1° da Lei Orgânica do
Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara
Municipal, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 033/2025 que "INSTITUI
A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA
CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Da análise do Projeto de Lei n° 033/2025, conclui-se pela existência de impedimento
legal à sua sanção, em razão de vício de inconstitucionalidade que compromete sua validade
jurídica. Embora se reconheça a louvável intenção do nobre Legislador ao apresentar a
mencionada proposição, as disposições constantes no Projeto de Lei extrapolam os limites da
competência municipal, ao interferirem em atribuições próprias de outros entes federativos.
Ademais, impõem obrigações ao Poder Executivo Municipal, em afronta ao princípio da
separação e independência entre os Poderes, bem como em descompasso com o pacto federativo
estabelecido pela Constituição da República.
Por tais fundamentos, deixo de sancionar o Projeto de Lei em questão, conforme razões
a seguir expostas.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei n° 033/2025 "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.", determinando ações específicas de prevenção, monitoramento,
atendimento, comunicação institucional e articulação com entidades públicas e privadas. Tais
medidas configuram ações típicas de planejamento, organização e execução de políticas
públicas, competência que, por força constitucional, é reservada ao Poder Executivo.
A temática da violência política de gênero, de inegável importância social e jurídica,
encontra respaldo na Lei Federal n° 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir
e combater atos dessa natureza praticados contra a mulher no exercício de seus direitos
políticos.
Contudo, a proposta legislativa em questão incorre em vício de inconstitucionalidade,
na medida em que invade esfera de competência de outros entes federativos, ultrapassando os
limites da competência suplementar atribuída ao Município pelo art. 30, inciso II, da
Constituição Federal. Referido dispositivo autoriza o Município a legislar supletivamente
apenas sobre matérias de interesse local, e desde que haja compatibilidade com normas gerais
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da União e observância à iniciativa privativa do Poder Executivo em temas que envolvem a
estrutura administrativa e a organização dos serviços públicos.
Assim, embora se reconheça o mérito e a pertinência da proposta, seu conteúdo impõe
obrigações ao Poder Executivo, em desacordo com o princípio da separação dos Poderes e com
o pacto federativo, razão pela qual se conclui pela sua inconstitucionalidade formal e material.
A atuação do Município nessa seara, por ser desejável e legítima, deve ocorrer por meio de
planejamento e iniciativa do Executivo Municipal, conforme diretrizes legais e institucionais
vigentes, e não por meio de imposição oriunda do Poder Legislativo."
Ademais, ressalta-se que o projeto cria encargos financeiros para a Administração, ainda
que indiretamente, ao prever campanhas educativas e preventivas, utilização de meios de
comunicação, publicidade institucional, entre outros.
Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de
que "a ausência de prévia instrução da proposta legislativa com á estimativa' do impacto
financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes
federativos, implica inconstitucionalidade formal" (ADI 6074, Relator (a): ROSA WEBER,
'Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-
03-2021 PUBLIC 08-03-2021).
A proposição legislativa interfere diretamente na organização e funcionamento da
Administração Pública Municipal, ao impor ações concretas ao Poder Executivo, como a
realização anual de campanha, definição de conteúdo e estrutura de comunicação. Invasão esta,
muito bem apontada no Parecer da Procuradoria do Legislativo, o qual transcrevemos trecho
que segue:
"Não obstante, destacamos por relevante, que, diante da necessidade não
apenas de amparar as mulheres vitimas de qualquer tipo de
violência, mas também de implementai formas para o combate a tal violência,
é perfeitamente factível ao Poder Legislativo encaminhar o assunto ao
Executivo municipal para que este, no exercício das políticas públicas
municipais, venha a adotar as medidas que entenda cabíveis para tanto.
Frisamos, por oportuno, que além da indicação do tema ao Poder Executivo,
cabe ao Legislativo, no exercício do seu poder frscalizador, cobrar respostas
efetivas à problemática suscitada.
Ante o exposto, a propositura de lei ora em análise, na forma proposta, não se
afigura revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, não
devendo prosperar."
A proposição, ao estabelecer obrigações administrativas e operacionais à Prefeitura,
interfere em atos de gestão típicos do Chefe do Executivo, o que afronta o principio
constitucional da separação dos poderes (art. 2° da CF/88).
Quanto a invasão de competência:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
1Õ539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS
ESTADOS- MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA
LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO. I. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e
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das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa.
Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para
deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à
Administração Pública (CF/88, artigo 61, § 1°, II, 'e'). Observância pelos
estados-membros às disposições da Constituição Federal, em razão da simetria.
Vício de iniciativa. 2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da
Administração Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa.
Veto do Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei.
Subsistência do atentado à competência reservada ao Chefe do Poder
Executivo para dispor sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se
convalida. Ação julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de abril de 2000, do Estado de São
Paulo" (ADI 2.417, Rel. Min. Mauricio Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 5.12.2003
— grifos nossos).
Em atos de gestão típicos do Chefe do Executivo, o que afronta o princípio
constitucional da separação dos poderes o art. 2°, da Constituição da República, é taxativo ao
dispor que: "Art. 2°São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário."
Oportuno destacar, para fins de reforço argumentativo, a existência de caso análogo
ocorrido no âmbito do próprio Município de Conselheiro Lafaiete/MG, devidamente registrado
na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.23.153928-9/000. Em decisão recente, o
Tribunal consignou expressamente que:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE - LEI 6.215/2023, QUE "ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI N°. 4.519, DE 26 DE MAIO DE 2003, QUE
ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS
RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - LEI 4.519/2003, QUE
"ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS
RELATIVAS A OBRAS PUBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE
INICIATIVA - ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1°,
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Data da Publicação: 31/07/2024, Relator:
Des.(a) Moreira Diniz (grifo nosso)
Além da questão da iniciativa, o conteúdo da proposta também apresenta
incompatibilidades com a Constituição, ao invadir a chamada "reserva de administração",
conceito jurídico que impede o Legislativo de disciplinar matérias próprias do funcionamento
interno da Administração.
Não cabe ao Poder Legislativo determinar a forma e o momento de execução de políticas
públicas específicas, como ocorre no presente caso. A proposta legislativa ultrapassa a função
normativa da Câmara Municipal, que consiste em criar regras gerais e abstratas, e passa a
interferir diretamente na atividade administrativa, o que é vedadb pela Constituição.
Ademais, é importante registrar que o tema abordado já vem sendo tratado por diversos
órgãos como; a Polícia Civil, Polícia Militar, por meio de campanhas educativas contínuas. A
proposta, embora meritória em sua intenção, replica esforços já em andamento, sem demonstrar
um diagnóstico técnico que justifique a criação de uma nova campanha institucional com
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respaldo legal. Outrossim, não há no texto do projeto qualquer estudo de viabilidade ou impacto
orçamentário, que exige análise de custos para a criação de novas despesas públicas, ainda que
indiretas.
Restou, portanto, claramente comprovada a existência de vícios formal e material,
configurando a inconstitucionalidade da lei. A sua sanção configuraria violação ao equilíbrio e
harmonia entre os Poderes, comprometendo a legalidade e a segurança jurídica da
Administração Pública.
Dessa forma, confiamos no elevado senso de justiça e responsabilidade dos nobres
Vereadores, no sentido de que seja mantido o veto ora apresentado.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossas Excelências o reconhecimento pela elevada
estima e distinta consideração com que este Poder Executivo se dirige a toda Edilidade.
Respeitosamente,
ANDREIA CHAGASAHDRElACrAGASDEAND `DE
DE ANDRADE / D30p]015.0T.1314:16,25
Drg. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
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Documento assinado digitalmente
EFANDRDTADEU MURTADOS RSSCMAGAS
Data:]A/OT/x01515:33:300300
Verifique embttp3/Jvalidariti.gov.br
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
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