br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 637/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 637 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaExmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, e após ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, solicitando as seguintes informações sobre a empresa concessionária do transporte público coletivo em Conselheiro Lafaiete, especialmente diante da paralisação em curso:
native_id22735

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Proposição respondida — —
2025-08-28 Aguardando resposta — —
2025-08-28 Proposição aprovada — —
2025-08-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-28T16:31:47.351237-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ENTLe 
REQUERIMENTO /2025 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, e após ouvida a Casa, requer que 
seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, solicitando as seguintes 
informações sobre a empresa concessionária do transporte público coletivo em 
Conselheiro Lafaiete, especialmente diante da paralisação em curso: 
1. Diante da paralisação iniciada em 28 de julho de 2025, a empresa está cumprindo 
o percentual mínimo legal de 30% da frota em operação? Há comprovação oficial 
dessa operação emergencial? 
2. A Prefeitura Municipal já aplicou alguma penalidade contratual à concessionária 
por descumprimento de cláusulas em situações anteriores? Em caso positivo, 
detalhar datas, motivos e medidas adotadas. 
3. Em relação ao atual impasse entre empresa e trabalhadores, que envolve oÇ 
reajuste do vale-alimentação, existe comunicação formal por parte da empresa 
justificando a negativa em atender a demanda sindical? 
4. A Prefeitura tem conhecimento ou realizou estudo sobre o impacto financeiro 
que a concessão do reajuste solicitado pelos trabalhadores teria sobre a tarifa, 
considerando a possibilidade de aumento para mais de R$ 5,00? 
S. Quais os parâmetros legais e econômicos utilizados para eventual revisão 
tarifária no município? Existe previsão de nova audiência pública sobre esse 
tema? 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Cainara ltnicjpal de Ccis1hejro Lafaiete-P 
-C^mara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
6. Existe canal institucional ou sistema municipal de recebimento de 
denúncias/reclamações de usuários quanto à qualidade e pontualidade do 
transporte público? Quais os dados registrados nos últimos 12 meses? 
7. Caso no haja conciliação entre empresa e trabalhadores na audiência marcada 
para 30 de julho de 2025, quais medidas emergenciais estão previstas pelo 
Município para garantir o transporte da população? 
SALA DAS SESSÕES, 29 DE JULHO DE 2025 
VERSAMUEL CARLOS DE SOUZA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

open original →