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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
ENTLe
REQUERIMENTO /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, e após ouvida a Casa, requer que
seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, solicitando as seguintes
informações sobre a empresa concessionária do transporte público coletivo em
Conselheiro Lafaiete, especialmente diante da paralisação em curso:
1. Diante da paralisação iniciada em 28 de julho de 2025, a empresa está cumprindo
o percentual mínimo legal de 30% da frota em operação? Há comprovação oficial
dessa operação emergencial?
2. A Prefeitura Municipal já aplicou alguma penalidade contratual à concessionária
por descumprimento de cláusulas em situações anteriores? Em caso positivo,
detalhar datas, motivos e medidas adotadas.
3. Em relação ao atual impasse entre empresa e trabalhadores, que envolve oÇ
reajuste do vale-alimentação, existe comunicação formal por parte da empresa
justificando a negativa em atender a demanda sindical?
4. A Prefeitura tem conhecimento ou realizou estudo sobre o impacto financeiro
que a concessão do reajuste solicitado pelos trabalhadores teria sobre a tarifa,
considerando a possibilidade de aumento para mais de R$ 5,00?
S. Quais os parâmetros legais e econômicos utilizados para eventual revisão
tarifária no município? Existe previsão de nova audiência pública sobre esse
tema?
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
Cainara ltnicjpal de Ccis1hejro Lafaiete-P
-C^mara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
6. Existe canal institucional ou sistema municipal de recebimento de
denúncias/reclamações de usuários quanto à qualidade e pontualidade do
transporte público? Quais os dados registrados nos últimos 12 meses?
7. Caso no haja conciliação entre empresa e trabalhadores na audiência marcada
para 30 de julho de 2025, quais medidas emergenciais estão previstas pelo
Município para garantir o transporte da população?
SALA DAS SESSÕES, 29 DE JULHO DE 2025
VERSAMUEL CARLOS DE SOUZA
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