PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
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CONSELHEIRO
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Conselheiro Lafaiete, 28 de julho de 2025.
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 037/2025
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas,
no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §1° da Lei Orgânica
do Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara
Municipal, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 037/2025 que "INSTITUI
A CAMPANHA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Da análise do Projeto de Lei n° 037/2025, concluiu-se que existe impedimento legal para
a sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucional idade da lei.
Embora reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida
propositura, as determinações constantes no referido Projeto de Lei interferem na competência
de outros entes federativos.
Ainda, estabelece critérios impositivos ao Poder Executivo Municipal demonstrando
inobservância ao pacto federativo da harmonia e independência dos poderes, de acordo com as
razões a seguir expostas.
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O Projeto de Lei n° 037/2025 "INSTITUI A CAMPANHA DO
EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" determinando ações específicas de suporte
às mulheres promovendo capacitação e oportunidades de crescimento para fortalecer seus
negócios e sua autonomia econômica. Tais medidas configuram ações típicas de planejamento,
organização e execução de políticas públicas, competência que, por força constitucional, é
reservada ao Poder Executivo.
É de se presumir as boas intenções do Legislador, porém, o Poder Legiferante acabou
por invadir esfera de competência do Poder Executivo, padecendo, pois, a redação apresentada
de vício material e formal de inconstitucionalidade.
Embora o mérito do projeto seja reconhecido, tendo em vista a importância do tema em
comento, o Projeto de Lei n° 37/2025 incorre em vícios que comprometem sua validade jurídica
e viabilidade administrativa.
Tem-se que a propositura do Projeto de Lei n° 37/2025 pretende a instituição de
campanha com o intuito de promover ações que incentivem, qualifiquem e fortaleçam a atuação
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das mulheres no cenário econômico local, a partir de parcerias estratégicas com entidades
públicas e privadas, visando assim, ao oferecimento de cursos, treinamentos e workshops. e a
cria espaços exclusivos para networking e troca de experiências de empreendedorismo
feminino.
Veja-se arts. 30 e 40 do PLO n° 37/2025 de autoria da Vereadora Damires Rinarlly
aprovado pela vereança de Conselheiro Lafaiete/MG:
Art. 3° - Para a efetivação dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá:
1 - Incentivar, apoiar e proporcionar uma melhor qualidade e direcionamento no
Empreendedorismo Feminino no Município de Conselheiro Lafaiete:
II - Promover a igualdade e a equidade de acesso das mulheres às atividades
produtivas, abertura de novos negócios no mercado local e a consolidação de seus
empreendimentos;
III - A disseminação de culturas de empreendedorismo e a promoção do
protagonismo estratégico da mulher no mercado de negócios;
IV - Auxiliar as mulheres empreendedoras, no que couber, no processo de formação
de novos negócios, através de palestras, workshops e treinamentos;
V - Promover o desenvolvimento econômico e a criação de novas empresas e
negócios no município, com especial atenção às mulheres que residem em áreas
rurais, territórios agrícolas e comunidades do campo, garantindo-lhes oportunidades
equitativas e sustentáveis:
VI - Fomentar a capacitação das mulheres como líderes empreendedoras, ampliando
suas competências, conhecimentos e práticas, de forma a possibilitar urna gestão
empresarial eficiente, desenvolvimento de lideranças, de planejamento e de
comercialização.
VII - Criação de espaços, de forma presencial ou remota, exclusivos e gratuitos para
o apoio ao empreendedorismo feminino, mediante a oferta de cursos de capacitação,
qualificação e oficinas, envolvendo os temas de governança, compliance, economia,
crédito, educação financeira, mídias sociais, dentre outros.
Art. 40 - As ações previstas nesta lei serão coordenadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico em conjunto com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
A proposição legislativa interfere diretamente na organização e funcionamento da
Administração Pública Municipal, ao impor ações concretas ao Poder Executivo, como a
criação de espaços, oferta de cursos de capacitação, promover a criação de novas empresas,
auxiliar as mulheres empreendedoras na formação de novos negócios, definição de conteúdo e
estrutura de comunicação.
O art. 40 do PLO no 37/2025 prevê a intervenção direta do Poder Legislativo na
disciplina da estrutura do Poder Executivo ao determinar que as ações previstas no projeto serão
coordenadas pelas Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Ademais, o art. 6°do PLO n°37/2025 criou obrigação legal ao exigir que em noventa
(90) dias o Poder Executivo regulamente as ações previstas para executar as normas aprovadas
pela Câmara de Vereadores.
Art. 60 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo através de Decreto, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados pela data de publicação.
A jurisprudência reconhece que o Legislativo não pode impor prazos para a
regulamentação de normas pelo Executivo, sob pena de ingerência indevida e afronta à
separação dos poderes.
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O Parecer da Procuradoria do Legislativo concluiu pela inconstitucional idade formal e
material do PLO n° 37/2025, cuja essência trouxe à baila a invasão de competência legal por
interferir na estrutura e atribuição de órgão do Poder Executo, além de estabelecer prazo de
noventa (90) dias para regulamentação.
Por sua vez, o parecer da Comissão de Legislação e Justiça entendeu que o PLO n°
37/2025 está eivado de inconstitucional idade formal por vício na iniciativa, eis que como se
trata de intervenção na estrutura e atribuição do Poder Executivo a proposta deve partir do
Prefeito Municipal.
A proposição, ao estabelecer obrigações administrativas e operacionais à Prefeitura de
Conselheiro Lafaiete/MG, interfere em atos de gestão típicos do Chefe do Executivo, o que
afronta o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 21 da CF/88).
Quanto a invasão de competência:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS
ESTADOS- MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA
LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e
das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa.
Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para
deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à Administração
Pública (CF/88, artigo 61, § 10, II, 'e'). Observância pelos estados-membros às
disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. Vicio de iniciativa.
2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da Administração
Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do
Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência
do atentado à competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor
sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se convalida. Ação julgada
procedente para declarar a inconstitucional idade da Lei 10539, de 13 de
abril de 2000, do Estado de São Paulo" (ADI 2.417, Rei. Mm. Maurício Corrêa,
Tribunal Pleno, DJ 5.12.2003 - grifos nossos).
Pode-se mencionar caso semelhante ocorrido no próprio Município de Conselheiro
Lafaiete em foi declarada inconstitucional idade de PLO, conforme decisão na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 1.0000.23.153928-9/000:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCION ALI DADE - MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE - LEI 6.215/2023, QUE "ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI N°. 4.519, DE 26 DE MAIO DE 2003, QUE
ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS
RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - LEI 4.519/2003, QUE
"ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS
RELATIVAS A OBRAS PUBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE
INICIATIVA- ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 10,
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Data da Publicação: 31/07/2024, Relator:
Des.(a) Moreira Diniz (grifo nosso)
A proposta legislativa ultrapassa a função normativa da Câmara de Vereadores, ao
interferir diretamente na disciplina estrutural e de atribuição da organização administrativa
criando obrigações para cumprimento do Chefe do Poder Executivo, o que é vedado pela
Constituição Federal e Estadual.
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É incompatível com a Constituição Federal norma de origem parlamentar que cria
políticas públicas, que adentre no núcleo da iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
como, por exemplo, a organização e funcionamento da Administração Pública, conclusão
lógica que se extrai das premissas fixadas no julgamento do TEMA 917 DA REPERCUSSÃO
GERAL.
Pelo exposto, verifica-se que a matéria tratada no Projeto de Lei n° 37/2025 ofendeu a
iniciativa do Chefe do Poder Executivo ao estabelecer ações que vão interferir na estrutura e
atribuição de órgão público, bem corno determinou prazo para que o Executivo edite ato
administrativo regulamentando o conteúdo da proposta.
Restou, portanto, claramente comprovada a existência de vícios formal e material,
configurando a inconstitucionalidade total do PL 37/2025.
Espera-se, assim, manutenção do veto.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Respeitosamente,
Documento assinado digitalmente
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data.: 30107/2025 16:22:27-0300
Verifique em https:IfvaIidar ftgovh.
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
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Dr'. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
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