PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PA(TUA t)
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 30 de julho de 2025.
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 047/2025
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas,
no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §1° da Lei Orgânica
do Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara
Municipal, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 047/2025 que "INSTITUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A
REALIZAÇÃO ANUAL DA "CORRIDA ELAS NAS RUAS" NO DIA 8 DE MARÇO,
EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Da análise do Projeto de Lei n° 047/2025, concluiu-se que existe impedimento legal para
a sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucional idade da lei.
Embora reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida propositura,
as determinações constantes no referido Projeto de Lei interferem na competência de outros
entes federativos.
Ainda, estabelece critérios impositivos ao Poder Executivo Municipal demonstrando
inobservância ao pacto federativo da harmonia e independência dos poderes, de acordo com as
razões a seguir expostas.
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O Projeto de Lei n° 047/2025 "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REALIZAÇÃO ANUAL DA
"CORRIDA ELAS NAS RUAS" NO DIA 8 DE MARÇO, EM HOMENAGEM AO DIA
INTERNACIONAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" determinando
instituir no calendário oficial do Município de Conselheiro Lafaiete a realização anual da
"Corrida Elas nas Ruas" no dia 8 de março, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher,
com a finalidade de celebrar, valorizar e reconhecer as conquistas das mulheres, além de
estimular a autoestima e o empoderamento feminino.
É de se presumir as boas intenções do Legislador, porém, o Poder Legiferante acabou
por invadir esfera de competência do Poder Executivo, padecendo, pois, a redação apresentada
de vício material e formal de inconstitucionalidade.
Embora o mérito do projeto seja reconhecido, tendo em vista a importância do tema em
comento, o Projeto de Lei n°47/2025 incorre em vícios que comprometem sua validade jurídica
e viabilidade administrativa.
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
Analisando o Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui combatido, pode-se
perceber que há a determinação de condutas a serem cumpridas pelo Poder Executivo,
observando ainda a determinação dos temas, dos objetivos e das atividades.
O art. 1° do PL no 47/2025 vincula o evento "Corrida Elas nas Ruas", programa realizado
por empresa privada inscrita no CNPJ n°59.538.607/0001-72, ao Calendário do Poder Público,
de forma que não se trata de um evento criado e organizado pelo Município de Conselheiro
Lafaiete/MG. Vide.
1° - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro
Lafaiete a "Corrida Elas nas Ruas', promovida anualmente nesta cidade pela 1-
Runners, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°59.538.607/0001-72, realizado no
mês de março, em celebração ao Dia Internacional da Mulher.
A matéria tratada no art. 10 do PL n° 47/2025 infringe a igualdade material e a livre
iniciativa e concorrência, haja vista o tratamento discriminatório que será conferido à empresa
mencionada no texto do projeto de lei.
O Poder Executivo ao sancionar o projeto de lei vai privilegiar a empresa 1-Runners,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°59.538.607/0001-72, causando uni desequilíbrio na
livre concorrência ao qualificar o evento privado com o status de público.
A inconstitucional idade existe quando o Poder Público eleva por meio de lei um evento
realizado por empresa privada ao status de ação pública, de maneira a incorrer na ilegalidade
de tratar as empresas de forma desigual interferência na livre concorrência.
Ademais, ao sancionar o PL n°47/2025 no qual a empresa 1-Runners, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o n° 59.538.607/0001-72, é a organizadora do evento "Corrida Elas nas
Ruas" poderá favorecer a PJ de forma a inobservar a Lei Federal n° 14.133/2021, bem como as
normas de concorrência desleal.
O art. 170 da CR/88 aduz que:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
Iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da
justiça social, observados os seguintes princípios:
- soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV- livre concorrência:
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme
o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e
prestação;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno
porte.
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Parágrafo único. E assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos
previstos em lei.
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A possibilidade de intervenção do Estado na ordem econômica para preservar o mercado
concorrencial não pode contrariar ou esvaziar a livre iniciativa e concorrência, a ponto de afetar
seus elementos essenciais.
Em um regime constitucional fundado na livre iniciativa, o leMislador ordinário não
tem ampla discricionariedade para suprimir espaços relevantes da iniciativa privada, ao revés
disso, criando a própria deslealdade concorrencial.
Afinal, do mesmo modo que a empresa 1-Runners criou o evento de corrida, outras
empresas poderão realizar eventos no mesmo dia para comemorar o Dia Internacional da
Mulher, nem por isso será criado um projeto de lei para isso.
A Lei Federal n° 12.529/2011 estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
- SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica,
orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função
social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.
As pessoas fisicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer
associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que
temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob
regime de monopólio legal também devem respeito à livre iniciativa e concorrência.
Art. 31. Esta Lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado,
bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de
direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que
exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
O Poder Executivo entende que há vício material de inconstitucional idade ao tratar a
empresa mencionada no art. 10 do PL n°47/2025 de forma desigual, contrariando preceitos
constitucionais da livre iniciativa e concorrência estampados no art. 170 da CR/88.
Em segundo plano, mas não menos importante, é função primitiva do Poder Executivo
administrar, o que se revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de
atividades inerentes ao Poder Público.
Na hipótese do Projeto de Lei aqui combatido, o Legislador Municipal, pretende criar
obrigações de cunho administrativo para órgãos que integram a Administração Pública local,
determinando as atividades a serem desempenhadas.
A proposição legislativa interfere diretamente na organização e funcionamento da
Administração Pública Municipal, ao impor ações concretas à Secretaria Municipal de
Esportes.
O Parecer da Procuradoria do Legislativo concluiu pela inconstitucional idade formal e
material do PLO n° 47/2025, cuja essência trouxe à baila a invasão de competência legal por
interferir na estrutura e atribuição de órgão do Poder Executivo.
A proposição, ao estabelecer obrigações administrativas e operacionais à Prefeitura de
Conselheiro Lafaiete/MG, interfere em atos de gestão típicos do Chefe do Executivo, o que
afronta o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2° da CF/88).
Quanto a invasão de competência:
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"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS
ESTADOS- MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA
LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e
das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa.
Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para
deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à Administração
Pública (CF/88, artigo 61, § 10, II, e). Observância pelos estados-membros às
disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. Vicio de iniciativa.
2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da Administração
Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do
Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência
do atentado à competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor
sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se convalida. Ação julgada
procedente para declarar a inconstitucional idade da Lei 10539, de 13 de
abril de 2000, do Estado de São Paulo" (ADI 2.417, Rel. Mm. Maurício Corrêa,
Tribunal Pleno, Di 5.12.2003 —grifos nossos).
Pode-se mencionar caso semelhante ocorrido no próprio Município de Conselheiro
Lafaiete em foi declarada inconstitucional idade de PLO, conforme decisão na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 1.0000.23.153928-9/000:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA LIDA DE - MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE - LEI 6.215/2023, QUE "ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI N°. 4.519, DE 26 DE MAIO DE 2003, QUE
ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS
RELATIVAS A OBRAS PIIJBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - LEI 4.519/2003, QUE
ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS
RELATIVAS A OBRAS PUBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE
INICIATIVA - ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 10,
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Data da Publicação: 31/07/2024, Relator:
Des.(a) Moreira Diniz (grifo nosso)
A proposta legislativa ultrapassa a função normativa da Câmara de Vereadores, ao
interferir diretamente na disciplina estrutural e de atribuição da organização administrativa
criando obrigações para cumprimento do Chefe do Poder Executivo, o que é vedado pela
Constituição Federal e Estadual.
É incompatível com a Constituição Federal norma de origem parlamentar que cria
políticas públicas, que adentre no núcleo da iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo,
como, por exemplo, a organização e funcionamento da Administração Pública, conclusão
lógica que se extrai das premissas fixadas no julgamento do TEMA 917 DA REPERCUSSÃO
GERAL.
Diante de toda a argumentação retro apresentada, resta nítido que a proposição contém
dispositivos que não se limitam a fixar os princípios e diretrizes, mas impõem comandos
concretos e objetivos ao Poder Público, que determinam ao administrador público o que fazer
e como fazer.
Restou, portanto, claramente comprovada a existência de vícios formal e material,
configurando a inconstitucional idade total do PL n° 047/2025.
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kàk .4.
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GABINETE DO PREFEITO
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
Espera-se, assim, manutenção do veto.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Respeitosamente,
Documento assinado digitalmente
g
,k LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
'IJt Dati: 30f07f202 5 16:2237-0300
Vertique em htps://vahdar.tti.gov.br
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
PreJèito Municipal
ANDREIA
CHAGAS DE
ANDRADE
Assinado de forma
digital por ANDREIA
CHAGAS DE ANDRADE
Dados: 20250730
1 6:10:35 -0300'
Dr5. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
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