SECRETARIA
/ )uvidona
Iativo Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
CENTRO DE APOIO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC
OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE -
MG
Número de ordem no CAC: 124/2025 VIA:
FALA. B R:
Tipo de manifestação: ANÔNIMO
Forma de Encaminhamento:
NORMAL
Vem à presença de Vossa Excelência apresentar o (a) seguinte:
DENÚNCIA
Referente a: Administração Pública
Sub assunto: Desenvolvimento Social
Nome:
Endereço:
CEP:
Município:
Telefone:
E-mail:
Senhor presidente,
ap
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Em cumprimento ao disposto no artigo 32, 1, da Resolução n24, de 5 de setembro de 2008,
que criou na estrutura da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete a Ouvidoria Pública do
Legislativo, encaminho demanda apresentada no Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão,
conforme anexo, para as providências cabíveis.
Conselheiro Lafaiete, 24 de julho de 2025.
Respeitosamente,
Otávio de Almeid'a Evangelista
- Responsável pelo registro da manifestação -
Anderson Henriques Ferreira
- Coordenador do CAC -
À Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG
Presidente e demais vereadores
Prezados (as) Senhores (as),
Vnho, por meio desta, apresentar denúncia e solicitar providências urgentes quanto às
condições sanitárias, administrativas e funcionais da Casa dos Conselhos "João Teixeira da Silva
Filho", vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Problemas sanitários e risco à saúde pública
- A presença excessiva de pombos no prédio representa risco de transmissão de doenças corno
criptococose, histoplasmose e salmonelose.
- Há relatos de água contaminada circulando no local, o que coloca em riscos servidores,
conselheiros, visitantes e até os próprios vereadores quando em visita/reniao à Casa dos
Conselhos.
Ocultação de informações sobre a qualidade da água
Apesar dos riscos sanitários, nenhum servidor, conselheiro ou vereador teve acesso ao laudo
técnico da água que é utilizada na Casa dos Conselhos. Essa omissão fere o princípio da
publicidade e da transparência previsto na Constituição Federal e na Lei de Acesso à
Informação (Lei n2 12.527/2011).
Solicito que a Câmara Municipal exija da Secretaria de Desenvolvimento Social e da COPASA a
divulgação imediata do laudo, com ampla publicidade aos conselhos e à população.
- Solicito que seja realizada desinfecção e esterilização imediata do espaço, conforme já
solicitado por outros conselhos anteriormente.
Irregularidades administrativas
- O horário oficial de funcionamento da Casa dos Conselhos é das 8h às 16h conforme
regimento interno. No entanto:
- A servidora que atua como coordenadora tem chegado às 7h, antes da abertura oficial, sem
atendimento ao público, o que levanta dúvidas sobre a finalidade dessa conduta. A servidora
que exerce a função de coordenadora da Casa dos Conselhos "João Teixeira da Silva Filho" está
formalmente contratada como auxiliar administrativo, conforme registros funcionais.
Essa situação configura desvio de função, contrariando os princípios da legalidade e da
moralidade administrativa previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
- Há relatos de perseguição a servidores, já teve servidores que pediram para sair de lá devido
essa servidora om função gratificados e também muitos conselhos não estão funcionando
devido essas duas servidoras,
- Outra servidora com função gratificada tem chegado mais cedo para sair antes do horário
de encerramento, contrariando o compromisso da função e o princípio da gratificação por
disponibilidade.
PORTARIA N 24612025
CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO %DO tu- CENTRO DE
PROMOÇÃO AO TRABALhO.
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG. no uso de suas atribwçóes, com amparo nos arts
90. IX e 116, II, a, ambos da Lei Orgânica Municipal. e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n" IS. de 05 de maio de 2009.
RESOLVE:
Art. 1°- Conceder a função gratificada de Encarregado III - Centro de Promoção ao lakilho
Código CPC-21. ã ser idura efeua ANA CAROLINE SANTOS FRANCISCO, a pariu de 02 de
janeiro de 2025
An. 2' - Esta Portaria entra em 'rigor na data de sua publicação.
Conselheiro La1iiete. 14 de janeiro de 2025.
Leandro tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
O 1PREFEITURA MUNICIPAL CONSELHEIRO LAFAIETE
•*S de T,.,,p.rk.ci. •
Detalhando Cópia - Servidores E Remunerações.
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GERENCIADE PROMOÇÂO HUMANA
:3—ente. Daniei Grandão Roclngues
Teiefone (31) 3764-9805 - Ramal 1083
Email. lic itacaosmds©consel hei roiafaiete. mg, gov.br
Setor Licitação
Telefone. (31) 3764-9805 - Ramal 1033
Email iicltac aos mds@conselhel roi afaiete.rng gov br
Secr Admnstativo Gabinete
Encarregada: Viviane Cariuto de Oliveiía
Telefone. (31) 3764-9805 - Ramal 1080
Email adn1inistratIvosn1dscconselheIrolafaIete. mg.govbr
Casa dos Conselhos João Teixeira cia Silva Filho
Referência Lígia Celene Tavares Juliano
Telefone (31) 3764-9805 - Ramal 1068; 98408-8154
EmaU casadosconselhosconselheirolafaietemg gov.br
Conselho Municipal de Assistência Social
Secretãna Executiva. Ana Carolne Santos Francisco
Telefone (31) 3764-9805 - Ramal 1068.1 98408-8154
Email cnias@conselheirolafaiete.mg.gov.br
Conselho Tutelar
Presidente: Elizabete Henriques Zebíal
Telefone (31) 3764-9806 - Ramal 1079! 98439-5622
Email conselhotutelar@conselheirolafaiete mg .gcv. br
lnoperância dos Conselhos Municipais
- A maioria dos Conselhos de Direito não está em funcionamento regular.
- Isso compromete a formulação e fiscalização de políticas públicas essenciais.
- Essas duas servidoras não cumpre a lei 5.986/2019, que trata da transparência dos
Conselhos Municipais no site oficial da prefeitura podem averiguar o site do município se as
publicidades dos conselhos que esta vinculado ao Desenvolvimento Social esta atualizado.
- Sugiro a substituição das servidoras atuais por profissionais com maior empenho e
compromisso com a revitalização dos conselhos.
Diante dos fatos, peço que esta denúncia seja registrada, apurada e que sejam tomadas as
medidas cabíveis para garantir a transparência, o bom funcionamento da Casa dos Conselhos e
a proteção da saúde pública.
Solicitações
Solicitação de visita in loco ao anexo da Casa dos Conselhos
Solicito que os vereadores realizem visita in loco, sem agendamento prévio, ao anexo da Casa
dos Conselhos "João Teixeira da Silva Filho", onde se encontra a caixa d'água de amianto e há
infestação de pombos.
Essa medida é essencial para verificar as reais condições sanitárias do espaço, sem
interferência ou preparação prévia que possa mascarar os problemas.
- Existe uma caixa d'água de amianto no anexo da Casa dos Conselhos, contrariando a Lei
Complementar n2 114/2019, que proíbe o uso desse material.
Solicito a realização de uma reunião presencial com os vereadores, servidores, presidentes dos
conselhos e conselheiros (Conselho da Saúde , Conselho da Educação , conselho do FUNDEB
,conselho da assistência e seus conselhos vinculados a eles e demais conselhos que usam o
espaço da CASA DOS CONSELHOS. representantes da gestão municipal, incluindo a Secretaria
de Desenvolvimento Social, Secretaria de Saúde, COPASA e demais órgãos envolvidos na
administração da Casa dos Conselhos "João Teixeira da Silva Filho".
Essa reunião deve ocorrer com ampla divulgação e participação dos conselheiros, servidores
vereadores e gestores, permitindo que os problemas sejam apresentados diretamente aos
responsáveis pela tomada de providencias e sanada imediatamente. COMO DIZ O NOSSO
PREFEITO LEANDRO CHAGAS VAMOS CUIDAR DE PESSOAS.
- Registro e apuração desta denúncia.
- Fiscalização por parte da Câmara Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
- Exigência de transparência e publicidade dos documentos técnicos e administrativos.
- Adoção de medidas para garantir o bom funcionamento da Casa dos Conselhos e a proteção
da saúde pública.