br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 13/2025

Tipo Denúncia
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaDENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA NA OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO QUANTO ÀS CONDIÇÕES SANITÁRIAS, ADMINISTRATIVAS E FUNCIONAIS DA CASA DOS CONSELHOS "JOÃO TEIXEIRA DA SILVA FILHO".
native_id22753

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Apresentado Relatório Final — —
2025-08-05 Aguardando Relatório Final da Comissão — —
2025-08-05 Denúncia Recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

SECRETARIA 
/ )uvidona 
Iativo Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
CENTRO DE APOIO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC 
OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - 
MG 
Número de ordem no CAC: 124/2025 VIA: 
FALA. B R: 
Tipo de manifestação: ANÔNIMO 
Forma de Encaminhamento: 
NORMAL 
Vem à presença de Vossa Excelência apresentar o (a) seguinte: 
DENÚNCIA 
Referente a: Administração Pública 
Sub assunto: Desenvolvimento Social 
Nome: 
Endereço: 
CEP: 
Município: 
Telefone: 
E-mail: 
Senhor presidente, 
ap 
t dT3tUr 2IJ 
Em cumprimento ao disposto no artigo 32, 1, da Resolução n24, de 5 de setembro de 2008, 
que criou na estrutura da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete a Ouvidoria Pública do 
Legislativo, encaminho demanda apresentada no Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão, 
conforme anexo, para as providências cabíveis. 
Conselheiro Lafaiete, 24 de julho de 2025. 
Respeitosamente, 
Otávio de Almeid'a Evangelista 
- Responsável pelo registro da manifestação - 
Anderson Henriques Ferreira 
- Coordenador do CAC - 
À Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG 
Presidente e demais vereadores 
Prezados (as) Senhores (as), 
Vnho, por meio desta, apresentar denúncia e solicitar providências urgentes quanto às 
condições sanitárias, administrativas e funcionais da Casa dos Conselhos "João Teixeira da Silva 
Filho", vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
Problemas sanitários e risco à saúde pública 
- A presença excessiva de pombos no prédio representa risco de transmissão de doenças corno 
criptococose, histoplasmose e salmonelose. 
- Há relatos de água contaminada circulando no local, o que coloca em riscos servidores, 
conselheiros, visitantes e até os próprios vereadores quando em visita/reniao à Casa dos 
Conselhos. 
Ocultação de informações sobre a qualidade da água 
Apesar dos riscos sanitários, nenhum servidor, conselheiro ou vereador teve acesso ao laudo 
técnico da água que é utilizada na Casa dos Conselhos. Essa omissão fere o princípio da 
publicidade e da transparência previsto na Constituição Federal e na Lei de Acesso à 
Informação (Lei n2 12.527/2011). 
Solicito que a Câmara Municipal exija da Secretaria de Desenvolvimento Social e da COPASA a 
divulgação imediata do laudo, com ampla publicidade aos conselhos e à população. 
- Solicito que seja realizada desinfecção e esterilização imediata do espaço, conforme já 
solicitado por outros conselhos anteriormente. 
Irregularidades administrativas 
- O horário oficial de funcionamento da Casa dos Conselhos é das 8h às 16h conforme 
regimento interno. No entanto: 
- A servidora que atua como coordenadora tem chegado às 7h, antes da abertura oficial, sem 
atendimento ao público, o que levanta dúvidas sobre a finalidade dessa conduta. A servidora 
que exerce a função de coordenadora da Casa dos Conselhos "João Teixeira da Silva Filho" está 
formalmente contratada como auxiliar administrativo, conforme registros funcionais. 
Essa situação configura desvio de função, contrariando os princípios da legalidade e da 
moralidade administrativa previstos no artigo 37 da Constituição Federal. 
- Há relatos de perseguição a servidores, já teve servidores que pediram para sair de lá devido 
essa servidora om função gratificados e também muitos conselhos não estão funcionando 
devido essas duas servidoras, 
- Outra servidora com função gratificada tem chegado mais cedo para sair antes do horário 
de encerramento, contrariando o compromisso da função e o princípio da gratificação por 
disponibilidade. 
PORTARIA N 24612025 
CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO %DO tu- CENTRO DE 
PROMOÇÃO AO TRABALhO. 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG. no uso de suas atribwçóes, com amparo nos arts 
90. IX e 116, II, a, ambos da Lei Orgânica Municipal. e, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n" IS. de 05 de maio de 2009. 
RESOLVE: 
Art. 1°- Conceder a função gratificada de Encarregado III - Centro de Promoção ao lakilho 
Código CPC-21. ã ser idura efeua ANA CAROLINE SANTOS FRANCISCO, a pariu de 02 de 
janeiro de 2025 
An. 2' - Esta Portaria entra em 'rigor na data de sua publicação. 
Conselheiro La1iiete. 14 de janeiro de 2025. 
Leandro tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
O 1PREFEITURA MUNICIPAL CONSELHEIRO LAFAIETE 
•*S de T,.,,p.rk.ci. • 
Detalhando Cópia - Servidores E Remunerações. 
icldcl., Maric,da 
:-€ 3'. ZE i r--' 
.1,StI SSiF0I cnUlDiço ,,lr Uo(PGP. R 
(nU lthatdc3..,,aaskRCPsR5 Si:ua.o 
LOt.Çi 
CASA COL.e3 
.prddoRA! • rAt.RS 
ktniu.erM,ao tc,,z,,tu.; RS 
14 
o 
1,1 e- es p01 —entes 
GERENCIADE PROMOÇÂO HUMANA 
:3—ente. Daniei Grandão Roclngues 
Teiefone (31) 3764-9805 - Ramal 1083 
Email. lic itacaosmds©consel hei roiafaiete. mg, gov.br 
Setor Licitação 
Telefone. (31) 3764-9805 - Ramal 1033 
Email iicltac aos mds@conselhel roi afaiete.rng gov br 
Secr Admnstativo Gabinete 
Encarregada: Viviane Cariuto de Oliveiía 
Telefone. (31) 3764-9805 - Ramal 1080 
Email adn1inistratIvosn1dscconselheIrolafaIete. mg.govbr 
Casa dos Conselhos João Teixeira cia Silva Filho 
Referência Lígia Celene Tavares Juliano 
Telefone (31) 3764-9805 - Ramal 1068; 98408-8154 
EmaU casadosconselhosconselheirolafaietemg gov.br 
Conselho Municipal de Assistência Social 
Secretãna Executiva. Ana Carolne Santos Francisco 
Telefone (31) 3764-9805 - Ramal 1068.1 98408-8154 
Email cnias@conselheirolafaiete.mg.gov.br 
Conselho Tutelar 
Presidente: Elizabete Henriques Zebíal 
Telefone (31) 3764-9806 - Ramal 1079! 98439-5622 
Email conselhotutelar@conselheirolafaiete mg .gcv. br 
lnoperância dos Conselhos Municipais 
- A maioria dos Conselhos de Direito não está em funcionamento regular. 
- Isso compromete a formulação e fiscalização de políticas públicas essenciais. 
- Essas duas servidoras não cumpre a lei 5.986/2019, que trata da transparência dos 
Conselhos Municipais no site oficial da prefeitura podem averiguar o site do município se as 
publicidades dos conselhos que esta vinculado ao Desenvolvimento Social esta atualizado. 
- Sugiro a substituição das servidoras atuais por profissionais com maior empenho e 
compromisso com a revitalização dos conselhos. 
Diante dos fatos, peço que esta denúncia seja registrada, apurada e que sejam tomadas as 
medidas cabíveis para garantir a transparência, o bom funcionamento da Casa dos Conselhos e 
a proteção da saúde pública. 
Solicitações 
Solicitação de visita in loco ao anexo da Casa dos Conselhos 
Solicito que os vereadores realizem visita in loco, sem agendamento prévio, ao anexo da Casa 
dos Conselhos "João Teixeira da Silva Filho", onde se encontra a caixa d'água de amianto e há 
infestação de pombos. 
Essa medida é essencial para verificar as reais condições sanitárias do espaço, sem 
interferência ou preparação prévia que possa mascarar os problemas. 
- Existe uma caixa d'água de amianto no anexo da Casa dos Conselhos, contrariando a Lei 
Complementar n2 114/2019, que proíbe o uso desse material. 
Solicito a realização de uma reunião presencial com os vereadores, servidores, presidentes dos 
conselhos e conselheiros (Conselho da Saúde , Conselho da Educação , conselho do FUNDEB 
,conselho da assistência e seus conselhos vinculados a eles e demais conselhos que usam o 
espaço da CASA DOS CONSELHOS. representantes da gestão municipal, incluindo a Secretaria 
de Desenvolvimento Social, Secretaria de Saúde, COPASA e demais órgãos envolvidos na 
administração da Casa dos Conselhos "João Teixeira da Silva Filho". 
Essa reunião deve ocorrer com ampla divulgação e participação dos conselheiros, servidores 
vereadores e gestores, permitindo que os problemas sejam apresentados diretamente aos 
responsáveis pela tomada de providencias e sanada imediatamente. COMO DIZ O NOSSO 
PREFEITO LEANDRO CHAGAS VAMOS CUIDAR DE PESSOAS. 
- Registro e apuração desta denúncia. 
- Fiscalização por parte da Câmara Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. 
- Exigência de transparência e publicidade dos documentos técnicos e administrativos. 
- Adoção de medidas para garantir o bom funcionamento da Casa dos Conselhos e a proteção 
da saúde pública. 

open original →