Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência Gabinete. Req. 030/2025
REQUERIMENTO N°(oy(; /2025
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
XwEDIENTE
Q? / © L.?O)S
O vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida
a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, GERDAU e Ministério
Público solicitando informações sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (em anexo)
entabulado nos autos da Ação Civil Pública n° 5000668-57.2015.8.13.0183 sobre o Sítio da
Varginha do Lourenço.
O que já foi cumprido do TAC?
Qual a fase atual do TAC?
SALA DAS SESSÕES
Conselheiro Lafaiete, 04 de agosto de 2025.
VEREADOR PROFESSOR OSWALDO BARBOSA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0* * 31) 3769-8100 - Fax (0* * 31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
' Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
04/08/2025
Número: 5000668-57.2015.8.13.0183
Classe: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA
órgão julgador: 2a Vara Civel da Comarca de Conselheiro Lafaiete
Última distribuição : 20/07/2015
Valor da causa: R$ 1.000.000,00
Assuntos: Patrimônio Cultural
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Advogados
Ministério Público - MPMG (AUTOR)
INSTITUTO ESTADUAL DE PATRIMÓNIO HISTÓRICO E
ARTISTICO DE MINAS GERAIS - IEPHA (RÉU/RÉ)
GERSON PEDROSA ABREU (ADVOGADO)
ORDEM DOS CAVALEIROS DA INCONFIDÊNCIA MINEIRA
(RÉU/RÉ)
MARCO TULIO BOSQUE (ADVOGADO)
FABRICIO MICHEL CURY (ADVOGADO)
IVAN WENCHENCHK DE CARVALHO (RÉU/RÉ)
ARISTIDES GHERARD DE ALENCAR (ADVOGADO)
GERDAU AÇOMINAS S/A (RÉU/RÉ)
RICARDO CARNEIRO (ADVOGADO)
SOFIA BAHIA FRANCA (ADVOGADO)
JULIANA MARIA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO)
ANA CAROLINA GONDIM MEIRA TIBO (ADVOGADO)
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
9615254174 26/09/2022 18:20 MPMG-ACORDO - SITIO DA VARGINHA- Manifestação da Promotoria
Man itesto
MINIS FERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACORDO
Pelo presente instrumento, de um lado, o Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, no exercício da Curadoria de Defesa do Meio Ambiente, por meio do Promotor de
Justiça da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, Glauco Peregrino, doravante denominado
COMPROMITENTE, e de outro lado Gerdau Açominas S/A. empresa inscrita no CNPJ sob o n.°
17.227.422/0001-05, com sede na Fazenda do Cadctc, Rodovia MG 443, Km 07, Ouro Branco/MG,
doravante denominada PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA, neste ato representada por seu
bastante procurador Rafael Gamboa Lopes, portador do CPF 050.151.296-96, assistido por sua
advogada Ana Carolina Gondim Meira Tibo — OAB-MG 87.592; o Município de Conselheiro
Lafaiete/MG, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o II°
19.718.36010001-51, com sede na Av. Mario Rodrigues Pereira, 10, centro, Conselheiro LafaieteMG, doravante denominado SEGUNDO COMPROMISSARIO, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Mário Marcus Leão Dutra, assistido pelo Subprocurador Municipal Fabiano
Luiz Rodrigues Zebral — OAB-MG 106.137; a Ordem dos Cavaleiros da Inconfidência Mineira,
inscrita no CNPJ sob o n.° 02.710.590/0001-71, com sede na Rua Carijós, n.° 424, sala 1112, centro,
Relo Horizonte/MG. doravante denominada TERCEIRA COMPROMISSÁRIA, neste ato
representada por seu Grão Mestre Geral Sérgio Adriano da Silva, portador do CPF 758.734.006-87,
assistido por seus advogados Marco Túlio Bosque — OAB-MG 132.659 e Fabricio Michel Curv —
OAB-MG 137.651; o Sr. Ivan Wenchenchk de Carvalho, brasileiro, portador do CPF n.°
185.916.636-91, residente à Rua Dr. Campolina, n.° 402, Conselheiro Lafaiete/MG, doravante
denominado QUARTO COMPROMISSARIO, neste ato assistido por seu advogado Aristides
Gherardi de Alencar — OAB-MG 40.773; a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social dos
Inconfidentes e Alto Paraopeba — ADESIAP, entidade de direito privado sem fins lucrativos,
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(N o) o)e utilize o cjdiyo F813-385 '
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qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), inscrita no CNPJ
sob o n.° 05.685.572/0001-75, sediada na Rua Dr. Guilherme, 44, Centro, Itabirito/MG, doravante
denominada INTERVENIENTE ANUENTE, neste ato representada por seu presidente do Comitê
de Parceiros Leonardo Hamilton Maia Oliveira, portador do CPF 788.702.836-15, assistido por seus
advogado Carlos Henrique Franca Rodrigues — OAB-MG 87.679, celebram este ACORDO, o qual ó
tern por objeto a revitalização/restauração integral do Sítio da Varginha do Lourenço, sítio 2
arqueológico situado em Conselheiro Lafaiete, tombado pelo Decreto Estadual n.° 29.399/89,
mediante as seguintes cláusulas:
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Primeira: a GERDAU (PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA) compromete-se a elaborar, porn
intermédio de empresas, instituições e profissionais especializados, projeto global dei
revitalização/restauração do Sítio da Varginha do Lourenço, abrangendo seus aspectos
arqueológicos, estruturais, arquitetônicos, ambientais, paisagísticos e artísticos ("Projeto").
Parágrafo primeiro: o Projeto de que trata o„caput deverá prever:
Número do documento: 220926182002002 Y)0 1 1347893
https:!lpje.tjmg.jus.
br.443/pje/Processol~on~ultaDocumento/IistView.seam?x=22092618200200200009611347893 Assinado eletronicamente por. GLAUCO PEREGRINO - 26109!2022 18:20:23
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
a) as medidas de revitali7açãolrestai ração integrais das ruínas da antiga estalagem e do entorno que
integram o conjunto histórico tombado;
b) a elaboração de um plano diretor e a definição de espaços e estruturas a serem implantados
visando à visitação pública do local e às ações de interesse turístico e educacional;
e) a implementação da virtualização do espaço revitalizado do Sitio da Varginba do Lourenço, por
meio de ferramentas tecnológicas que permitam o livre acesso virtual à área revitalizada e
informações sobre a mesma, garantindo a democrafização do acesso ao patrimônio histórico
cultural;
d) a elaboração, por profissionais especializados nas áreas de entomologia, fitopatologia, genética e
reprodução vegetal, de diagnóstico do estado atual da árvore Gameleira (Ficus lagoensis), situada
na área tombada do Sítio da Varginba do Lourenço, e de proposta de medidas para garantir a
integridade física daárvore;
e) a elaboração de projeto técnico de recomposição da flora —PTRF, a fim de recompor a vegetação
nativa no entorno do Sitio da Varginba do Lourenço, nos trechos de interesse arqueológico que
formo empacados pelo plantio de eucalipto e deposição de escória, bem como proteger os vestígios
arqueológicos contiaa degradação, situados dentro da propriedade da primeira compromissária;
í) a implantação de marcos georreferenciados delimitando a área de interesse arqueológico,
incluindo aquela a ser ambientalmente recuperada, na forma da alínea5`e" acima, implantando ainda
sinalização indicativa da existëncia de patrimônio cultural arqueológico;
g) o plantio, dentro do perúnetro da área tombada e(ou outros locais a serem definidos com o
COMPROMITENTE, das mndnv antecipadamente obtidas a partir da reprodução assexuada da
Cameleira, conforme orientação do Laudo pericialiEFms 14012011.
Parágrafo segundo: o Projeto de que trata o caput, no que tange às alíneas "a", "b" e "e", deverá
ser apresentado ao INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICOS DE MINAS GERAIS - IEPHA, para analise e aprovação, devendo cópias do
mesmo ser apresentadas ao COMPROMITENTE, ao SEGUNDO COMPROMISSÁRIO e à
TERCN≤IRA COMPROMISSARIA.
Parágrafo terceiro: a PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA compromete-se a atender a todas as
determinações e orientações técnicas apresentadas pelo INSTITUTO ESTADUAL DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICOS DE MINAS GERAIS - lEPHA por ocasião da
análise do Projeto aqui debatido, a fim de que este possa conseguir a aprovação.
Parágrafo quarto: fica. consignado que, devido ao estado de idade avançado da Gameleira referida
na alínea "d" do parágrafo primeiro, as ações referentes à garantia da iate~dade física da árvore
representam obrigações de meio, devendo a PRIMEIRA COMPROMISSAIUA empreender todos
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Assinado eletranimrcnte pm: GIAl1CO PEREGRINO -26g91?A2278:2I123
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MINIS I FRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
os esforços possíveis para a consecução do objetivo, sem, no entanto, estar vinculada ao sucesso das
medidas adotadas.
Parágrafo quinto: considerando o êxito na reprodução assexuada da Gameleira, fica consignado
que a Gerdau (PRIMEIRA COMPROMISSARIA), destinará, mediante recibo, as mudas obtidas
ao Município de Conselheiro Lafaiete (SEGUNDO COMPROMISSARIO), que ficará
integralmente responsável pela sua manutenção e garantia de integridade fisica, ficando a
PRIMEIRA COMPROMISSARIA excluída de qualquer ingerência. participação ou
responsabilidade sobre plantio, conservação e manutenção, ou qualquer outra atividade que envolva
a destinação e a utilização das mudas da Gameleira, cabendo ao SEGUNDO
COMPROMISSARIO o atendimento da alínea "g" da cláusula primeira.
Parágrafo sexto: juntamente à entrega das mudas de que trata o parágrafo anterior, deverá a
PRIMEIRA COMPROMISSARIA apresentar ao COMPROMITENTE e ao SEGUNDO
COMPROMISSÁRIO relatório técnico demonstrando as técnicas e os procedimentos
empreendidos para a obtenção do sucesso da reprodução assexuada da Gameleira.
Parágrafo sétimo: a elaboração do PTRF referido na alínea "e" do parágrafo primeiro deverá ser
acompanhada também por arqueólogo, com a finalidade de se garantir a preservação dos vestígios
arqueológicos existentes na área.
Segunda: a Gerdau (PRIMEIRA COMPROMISSARIA), por intermédio da INTERVENIENTE
ANUENTE, compromete-se a executar as ações e medidas previstas nas alíneas "a", "b", "e", "d",
"e" e "f" do parágrafo primeiro da cláusula primeira, constantes do Projeto aprovado, dentro do
cronograma previsto; não superior a 36 (trinta e seis) meses, salvo em relação a eventuais medidas
que tecnicamente demandem prazo maior para implementação, devidamente justificadas.
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Parágrafo primeiro: fica consignado que a obrigação da PRIMEIRA COMPROMISSARIA, N
relativa à execução das medidas visando à integridade fisica da Gameleira, prevista na alínea "d" do
parágrafo primeiro da cláusula primeira, ficará restrita, nos termos definidos no Projeto. às medidas_
imediatas e emergenciais de conservação da árvore, sendo que as medidas posteriores dei
conservação regular ficarão a cargo do SEGUNDO COMPROMISSÁRIO, nos termos da cláusula
terceira.
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Parágrafo segundo: dentre as ações previstas no Projeto, deverão ter prioridade, e ser realizadas
em menor tempo, aquelas referentes à conservação da árvore Gameleira, bem como aquelas
referentes à revitalização das ruínas da antiga estalagem.
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Parágrafo terceiro: a PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA apresentará ao COMPROMITENTE
e ao INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTISTICOS DI
MINAS GERAIS - IEPHA, por intermédio da INTERVENIENTE ANUENTE, trimestralmente
relatórios técnicos demonstrando a execução integral dos itens do Projeto referidos no parágrafo
primeiro da cláusulá primeira.
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Número do documento: 220926182002002 '30961 1347893
https:lipje.tjmg.jus.
br.443/pje/Processo/ConsuttaDocumento/IistView.seam?x=220926182002002000pg611347893 Assinado eletronicamente por. GLAUCO PEREGRINO - 26109!2022 18:20:23 Num. 9615254174 - Pág. 3
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo quarto: os relatórios técnicos referidos no parágrafo anterior deverão ser assinados
também pelosprofissionais especializados envolvidos em cada uma das aç'oes aqui ajustadas, com a
apresentação deARTquando pertinente.
Parágrafo quinto: a execução do PTRF referido na alínea "e" do parágrafo primeiro deverá ser
acompanhada também por arqueólogo, com a finalidade de se preservarem os vestígios
arqueologicos existentes na área.
Parágrafo sexto: a INTERVENIENTE ANUENTE executará as obrigações previstas nesta cláusula
por meio de empresas e fornecedores contratados e realizará a acompanhamento e gestão dos
referidos contratos.
Parágrafo sétimo: os custos para execução das ações e medidas previstas nesta Ciáueula serão
arcados pela PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA e serão repassados diretamente para a
INTERVENIENTE ANUENTE.
Terceira.: o Município de Conselheiro Tsfniete (SEGUNDO COMPROMISSÁRIO) comprometese a executar as ações e medidas previstas nas alíneas "d" e "g" do parágrafo primeiro da cláusula
primeira, nos exatos termos previstos no Projeto aprovado, bem como a realizar a gestão do Sítio da
Varginha do Lourenço após a execução do Projeto pela PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA.
Parágrafo primeiro: fica consignado que, no que tange às ações e medidas previstas na alínea "d"
do parágrafo primeiro da cláusula primeira, as obrigações do SEGUNDO COMPROMISSÁRIO
ficarão adstritas à conservação regular da árvore e iniciar-serão após a execução das medidas
imediatas e emergenciais a cargo da PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA, mencionadas no
parágrafo primeiro da cláusula segunda
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Parágrafo graf segundo: gu o SEGUNDO COMPROMISSÁRIO deverá zelar p ela conservação ervação da área ó "
tombada do Sítio da Varginha do Lourenço ;e dos equipamentos nela implantados, bem como zelar
pela integridade fisica da árvore, adotando todas as medidas necessárias pamtal finalidade. W ~á
Parágrafo terceiro: o SEGUNDO COMPROMISSÁRIO deverá manter a área tombada. do Sítio' S
da varginha do Lourenço aberta à visitação pública, conforme regramento a ser definido, como m
forma de se universalizar o acesso à história da Inconfidência Mineira. W ó
Parágrafo quarto: o SEGUNDO COMPROMISSÁRIO poderá realizar o plantio de mudas da
Gameleira em outros pontos de interesse dentro de seu território e firmar parcerias com outros
órgãos e entïd&ec, no âmbito de projetos turísticos e culturais, visando ao plantio das mesmas em
outros pontos do Estado de Minas Gerais, após a rêneía do COMPROMITENTE.
Número do dommsdo: tLWZbt
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Assinado olalmnk-m<QyaÍ
Assinado elebonimmeme Put. GLAUCO PEREGRINO -26N'Jf207L 18:2(123
Num. 9615254174-Pág.4
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Quarta: o QUARTO COMPROMISSÁRIO compromete-se a, até 22-09-2023, retirar todo o
eucalipto que se encontra plantado na área de interesse arqueológico delimitada no Mapa 4 do
Projeto de Pesquisa Histórico-Arqueológica Sobre a Estalagem da Varginha do Lourenço, elaborado
pelo Láboratório de Arqueologia da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade
Federal de Minas Gerais (p. 31), Anexo I deste Acordo, a fiar de permitir a execução do PTRF
referido na alínea "e" do parágrafo primeiro da cláusula primeira.
Patgtafo único: a retirada do eucalipto deverá ser feita meliante as devidas licenças e
autorizações necessárias e ser comunicada expressamente à PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA e
COMPROMITENTE. A retirada do eucalipto deverá ser custeada pelo QUARTO
COMPROMISSÁRIO.
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Quinta:a Ordem dos Cavaleiros da Inconfidência Mineira (TERCEIRA COMPROMISSÁRIA),
até '10-1i-2022, doará ao SEGUNDO COMPROMISSARIO o imóvel correspondente à área
tombada das rúínas da Estalagem da Varginha do Lourenço, matriculada sob o n.' 2421 Fazenda N
332 CL, junto ao Cartório de Registro de Imóveis —1° Oficio da Comarca de Conselheiro LaTiete,
desde que atendidos em sua plenitude, sob pena de reversão da referida doação, as disposições dos
parágrafos seguintes.
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Parágrafo primeiro: a TERCEIRA COMPROMISSÁRIA terá direito, de forma irrevogável,
irretratável e irrecorrivel, à utilização do Sítio da Varginha do Lourenço para realização de eventos,
cerimônias, solenidades e/ou reuniões de qualquer ordem, voltados tanto ao público interno da
OC1M, quanto para a população externa, mediante de autorização, por parte do Município de
Conselheiro lafaiete/MO (segundo compromissário), ressaltando-se a imprescindibifidade de quc a g
Ordem dos Cavaleiros da Inconfidência Mineira (OCLM), comunique o Município de Conselheiro
Lafaiete/MG o• seu interesse de u111i7RÇãn do Sítio da Varginha do Lourenço, cºm antecedência »
mínima de 30 (trinta) dias corridos da data programada para a realização evento dou reunião, a fim ó
de se evitar, assim; º conflito entre rlatr s dou horários com outros eventos já programados pela
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-Parágrafo segundo: fica ajustado •que as datas de 08 de março, 21 de abril, ii de agosto, 25 dei t
agosto, 15 de novembro e 11 de dezembro ficam definidas como prioritárias para ntilin,ão porÉ N
parte da TERCEIRA COMPROMISSÁRIA, de modo que, obedecido prazo de comunicação
previsto no parágrafo anterior, o SEGUNDO COMPROMISSÁRIO somente poderá negar-The a~
autori7slçãn de uso em caso de interdição do sítio ourazões de segurança devidamente comprovadas"
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Parágrafo terceiro: quanto à data de 21 de abril, o uso do espaço deverá ser compartilhado com
SEGUNDO COMPROMISSARIO, caso este pretenda também realizar evento comemorativo 14
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administração pública municipal.
Alfeíes)iradentes, devendo as partes ajustar os termos da utilização conjunta.
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Número do dowmemo: f0926162002o0200099811847893
htlpr.//pjeljmg.jus.hr.4431pj I~~ 1MsiVi°w.seamlx=2209261 Assinado mebrooitameme Oot GLAUCO PEREGRINO- 620p2[ID200009611367893
26109207218:20?3 Num. 9615254174- Pá9. 5
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo quarto: independentemente do disposto no parágrafo segundo, eventual indeferimento
do requerimento para uso do sítio em outras datas somcme poderá ocorrer em razão de interesse
público devidamente justificado por escrito, devendo cópia da decisão ser encaminhada ao
COMPROMITENTE para verificação quanto ao cumprimento do disposto no parágrafo primeiro
desta cláusula.
Parágrafo quinto: a JENCEIRA COMPROMISSARIA deverá ser obrigatoriamente comunicada,
com antecedência mínima de 03 (três) dias, acerca de toda e qualquer reunião e%ou deliberação
atinente ao Sítio da Varginha do Lourenço, que ocorra no âmbito do Conselho Municipal do
Patrimônio Histórico ou Cultural de Conselheiro Lafaïete (COMPFIIC) ou qualquer órgão ou
conselho que o substitua.
Parágrafo sexto: A partir da efetivação da doação de que trata o caput desta cláusula, a
responsabilidade sobre o patrimônio como um iodo do Sítio da Varginha do Lourenço, a sua
conservação e manutenção passarão a ser de responsabilidade exclusiva do Município de
Conselheiro Lafaicte/MG (SEGUNDO COMPROMISSARIO), salvo quanto a eventuais danos
causados durante evento; cerimônias, solenidades e%ou reuniões de qualquer ordem realí7arlag pela
OCIM, nos ernms do parágrafo primeiro desta cláusula, que serão de responsabilidade da
TERCEIItA COMPROMISSÁRIA.
Parágrafo sétimo: Caso qualquer dos 03 (três) parágrafos supra, integrantes da cláusula presente,
sejam, isoladamente nu não, infringidos ou inobservados pelo Município de Conselheiro
Lafaiete/MG (SEGUNDO COMPROMISSARIO), a doação do Sítio da Varginha do Lourenço,
prevista no caput desta cláusula, estará sujeita ao desfazimento é reversão, observado o direito de
defesa, voltando-se, dessa forma, ao domínio integral e irrestrito, sob todos os aspectos, á Ordem
dos Cavaleiros da Inconfidência Minha (ODM).
Parágrafo oitavo: a TEA2CEIRA COMPROMISSARIA, no prazo mencionado no caput,
encaminhará ao comproniitente cópia da escritura pública de doação do imóvel, com a devida
averbação junto ao registro imobiliário.
Parágrafo nono: os custos referentes exclusivamente à Iavratura de escrituras e correspondentes
averbaçôes cartonais serão arcados pela PRIMEIRA COMPROMISSARIAY
Parágrafo décimo: a .fEKCEIRA COMPROMISSARIA, independentemente de autorização,
prévia e%ou posterior, por parte do Município de Conselheiro 7Afaiete/MG (segundo
compromissário), realizar divulgações, de qualquer ordem e por qualquer meio, das Imagens do
frio da Varginha do Lourenço, com o fim de publicizar o referido locai perante toda a Sociedade,
Número da doaznudo 71a9Z8182002002000 811341893 1!347893
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Assinado eletronicamente mePor. GLAUCO PEREGRINO-26/091202218t2023 nica
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
não dependendo de aprovação, prévia elou posterior, por parte do Município de Conselheiro
Lafaiete/MG (segundo compromissário), quanto aos textos e as imagens à serem utilizadas, pela
OCIM em tais materiais, virtuais elou fisicos, de divulgações do sítio da Varginha do Lourenço.
Sexta: a PRIMEIRA COMPROMISSARIA, através de sua equipe de vigilancia patrimonial,
realizará, no período compreendido da assinatura deste acordo até cinco anos após a conclusão dos
trabalhos 'de revitalização aqui ajustados, ronda em dias alternados na área tombada do Sítio da
Vargmba do Lourenço, devendo comunicar imediatamente à Polícia Militar e ao SEGUNDO
COMPROMISSARIO qualquer evento danoso ou potencialmente danoso verificado no local.
Parágrafo único: fica ressaltado que a PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA não será
.csponsabilizarle pela ocorrência de danos no local, sendo a obrigação prevista no caput apenas de
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Sétima: Fica ajustado que, em qualquer divulgação e%u publicidade acerca dos trabalhos de
revitalização aqui ajustados, constará que decorrem de parceria entre o COMPROMITENTE, :a
PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA e SEGUNDO COMPROMISSARIO, sendo necessária a LL
aprovação das respectivas áreas comunicação das instituições.
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Oitava: fica estipulada a muita diária de RS 10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento
injustificado de qualquer item deste Acordo, valor que será reajustado mensalmente pelos índices
divulgados pela Corregedoria-Gemi de Justiça de Minas Gerais, e acrescido de juros -de mora de We
(um por cento) ao mês. E 3
Parágrafo único: Antes de indicar o descmnprimento total ou yaaial das cláusulas, o i
COMPROMITENTE notificará os compromissários para que, no prazo de IS (quinze) cliás,óN
contados a partir do recebimento da notificação pelos compromíssários, preste os eselSeimentoC
que entender necessários. Exaurido o prazo, o COMPROMITENTE indicará o seu
posicionamento acerca do cumprimento do acordo, mediante encaminhamento aos compromissários
de çonclusões técnico jurídicas que subsidiem seu entendimento. ~ ó
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Nona: a imposição da multa acima estipulada dar-se-á como total ou parcial descumpriniento da
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Obrigações assumidas, pelo simples advento do termo.
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Décima: o presente Acordo será juntado aos autos o a 5000668-57.2015.8.13.0183, em tramitaçaç i
na 2aVara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, requerendo as partes sua Homologação e
extin ro do processo em relação aos compromissáiios, nos termos do art 487, íncíso 111, "b", drI
C • , ' evento o feito prossegºir em relação ao INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMONI(
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E por estarem justos e acordados assinam o presente 1cmo em 06 vias de igual teor e forma
Conselheiro iaTiet 22 • - 'eternizo de2022.
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Rafael GalnboaLopes
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Ordem dos Cavaleiros da Inconfidência
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Agência de Desenvolvimento Econômic~ë ocial dos Inconfidentes eAlto Paraopeba (ADESIAP)
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Página 8 de
Número do doamwto: 220926182W200200009811347893
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Assinado elelmnirameme poc GLAUCO PEREGRINO -26/09/202218:2023
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