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materia nº 646/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 646 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaO vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, GERDAU e Ministério Público solicitando informações sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (em anexo) entabulado nos autos da Ação Civil Pública n° 5000668-57.2015.8.13.0183 sobre o Sítio da Varginha do Lourenço. O que já foi cumprido do TAC? Qual a fase atual do TAC?
native_id22756

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição respondida — —
2025-08-13 Aguardando resposta — —
2025-08-12 Proposição aprovada — —
2025-08-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-13T07:02:14.867989-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Referência Gabinete. Req. 030/2025 
REQUERIMENTO N°(oy(; /2025 
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
XwEDIENTE 
Q? / © L.?O)S 
O vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida 
a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, GERDAU e Ministério 
Público solicitando informações sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (em anexo) 
entabulado nos autos da Ação Civil Pública n° 5000668-57.2015.8.13.0183 sobre o Sítio da 
Varginha do Lourenço. 
O que já foi cumprido do TAC? 
Qual a fase atual do TAC? 
SALA DAS SESSÕES 
Conselheiro Lafaiete, 04 de agosto de 2025. 
VEREADOR PROFESSOR OSWALDO BARBOSA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0* * 31) 3769-8100 - Fax (0* * 31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
' Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
PJe - Processo Judicial Eletrônico 
04/08/2025 
Número: 5000668-57.2015.8.13.0183 
Classe: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA 
órgão julgador: 2a Vara Civel da Comarca de Conselheiro Lafaiete 
Última distribuição : 20/07/2015 
Valor da causa: R$ 1.000.000,00 
Assuntos: Patrimônio Cultural 
Segredo de justiça? NÃO 
Justiça gratuita? NÃO 
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO 
Partes Advogados 
Ministério Público - MPMG (AUTOR) 
INSTITUTO ESTADUAL DE PATRIMÓNIO HISTÓRICO E 
ARTISTICO DE MINAS GERAIS - IEPHA (RÉU/RÉ) 
GERSON PEDROSA ABREU (ADVOGADO) 
ORDEM DOS CAVALEIROS DA INCONFIDÊNCIA MINEIRA 
(RÉU/RÉ) 
MARCO TULIO BOSQUE (ADVOGADO) 
FABRICIO MICHEL CURY (ADVOGADO) 
IVAN WENCHENCHK DE CARVALHO (RÉU/RÉ) 
ARISTIDES GHERARD DE ALENCAR (ADVOGADO) 
GERDAU AÇOMINAS S/A (RÉU/RÉ) 
RICARDO CARNEIRO (ADVOGADO) 
SOFIA BAHIA FRANCA (ADVOGADO) 
JULIANA MARIA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO) 
ANA CAROLINA GONDIM MEIRA TIBO (ADVOGADO) 
Documentos 
Id. Data da Assinatura Documento Tipo 
9615254174 26/09/2022 18:20 MPMG-ACORDO - SITIO DA VARGINHA- Manifestação da Promotoria 
Man itesto 
MINIS FERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ACORDO
Pelo presente instrumento, de um lado, o Ministério Público do Estado de 
Minas Gerais, no exercício da Curadoria de Defesa do Meio Ambiente, por meio do Promotor de 
Justiça da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, Glauco Peregrino, doravante denominado 
COMPROMITENTE, e de outro lado Gerdau Açominas S/A. empresa inscrita no CNPJ sob o n.° 
17.227.422/0001-05, com sede na Fazenda do Cadctc, Rodovia MG 443, Km 07, Ouro Branco/MG, 
doravante denominada PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA, neste ato representada por seu 
bastante procurador Rafael Gamboa Lopes, portador do CPF 050.151.296-96, assistido por sua 
advogada Ana Carolina Gondim Meira Tibo — OAB-MG 87.592; o Município de Conselheiro 
Lafaiete/MG, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o II° 
19.718.36010001-51, com sede na Av. Mario Rodrigues Pereira, 10, centro, Conselheiro Lafaiete￾MG, doravante denominado SEGUNDO COMPROMISSARIO, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal, Mário Marcus Leão Dutra, assistido pelo Subprocurador Municipal Fabiano 
Luiz Rodrigues Zebral — OAB-MG 106.137; a Ordem dos Cavaleiros da Inconfidência Mineira, 
inscrita no CNPJ sob o n.° 02.710.590/0001-71, com sede na Rua Carijós, n.° 424, sala 1112, centro, 
Relo Horizonte/MG. doravante denominada TERCEIRA COMPROMISSÁRIA, neste ato 
representada por seu Grão Mestre Geral Sérgio Adriano da Silva, portador do CPF 758.734.006-87, 
assistido por seus advogados Marco Túlio Bosque — OAB-MG 132.659 e Fabricio Michel Curv —
OAB-MG 137.651; o Sr. Ivan Wenchenchk de Carvalho, brasileiro, portador do CPF n.° 
185.916.636-91, residente à Rua Dr. Campolina, n.° 402, Conselheiro Lafaiete/MG, doravante 
denominado QUARTO COMPROMISSARIO, neste ato assistido por seu advogado Aristides 
Gherardi de Alencar — OAB-MG 40.773; a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social dos 
Inconfidentes e Alto Paraopeba — ADESIAP, entidade de direito privado sem fins lucrativos, 
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(N o) o)e utilize o cjdiyo F813-385 ' 
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qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), inscrita no CNPJ 
sob o n.° 05.685.572/0001-75, sediada na Rua Dr. Guilherme, 44, Centro, Itabirito/MG, doravante 
denominada INTERVENIENTE ANUENTE, neste ato representada por seu presidente do Comitê 
de Parceiros Leonardo Hamilton Maia Oliveira, portador do CPF 788.702.836-15, assistido por seus 
advogado Carlos Henrique Franca Rodrigues — OAB-MG 87.679, celebram este ACORDO, o qual ó 
tern por objeto a revitalização/restauração integral do Sítio da Varginha do Lourenço, sítio 2 
arqueológico situado em Conselheiro Lafaiete, tombado pelo Decreto Estadual n.° 29.399/89, 
mediante as seguintes cláusulas:
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Primeira: a GERDAU (PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA) compromete-se a elaborar, porn 
intermédio de empresas, instituições e profissionais especializados, projeto global dei 
revitalização/restauração do Sítio da Varginha do Lourenço, abrangendo seus aspectos 
arqueológicos, estruturais, arquitetônicos, ambientais, paisagísticos e artísticos ("Projeto"). 
Parágrafo primeiro: o Projeto de que trata o„caput deverá prever: 
Número do documento: 220926182002002 Y)0 1 1347893 
https:!lpje.tjmg.jus. 
br.443/pje/Processol~on~ultaDocumento/IistView.seam?x=22092618200200200009611347893 Assinado eletronicamente por. GLAUCO PEREGRINO - 26109!2022 18:20:23 
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
a) as medidas de revitali7açãolrestai ração integrais das ruínas da antiga estalagem e do entorno que 
integram o conjunto histórico tombado; 
b) a elaboração de um plano diretor e a definição de espaços e estruturas a serem implantados 
visando à visitação pública do local e às ações de interesse turístico e educacional; 
e) a implementação da virtualização do espaço revitalizado do Sitio da Varginba do Lourenço, por 
meio de ferramentas tecnológicas que permitam o livre acesso virtual à área revitalizada e 
informações sobre a mesma, garantindo a democrafização do acesso ao patrimônio histórico 
cultural; 
d) a elaboração, por profissionais especializados nas áreas de entomologia, fitopatologia, genética e 
reprodução vegetal, de diagnóstico do estado atual da árvore Gameleira (Ficus lagoensis), situada 
na área tombada do Sítio da Varginba do Lourenço, e de proposta de medidas para garantir a 
integridade física daárvore; 
e) a elaboração de projeto técnico de recomposição da flora —PTRF, a fim de recompor a vegetação 
nativa no entorno do Sitio da Varginba do Lourenço, nos trechos de interesse arqueológico que 
formo empacados pelo plantio de eucalipto e deposição de escória, bem como proteger os vestígios 
arqueológicos contiaa degradação, situados dentro da propriedade da primeira compromissária; 
í) a implantação de marcos georreferenciados delimitando a área de interesse arqueológico, 
incluindo aquela a ser ambientalmente recuperada, na forma da alínea5`e" acima, implantando ainda 
sinalização indicativa da existëncia de patrimônio cultural arqueológico; 
g) o plantio, dentro do perúnetro da área tombada e(ou outros locais a serem definidos com o 
COMPROMITENTE, das mndnv antecipadamente obtidas a partir da reprodução assexuada da 
Cameleira, conforme orientação do Laudo pericialiEFms 14012011. 
Parágrafo segundo: o Projeto de que trata o caput, no que tange às alíneas "a", "b" e "e", deverá 
ser apresentado ao INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTÓRICO E 
ARTÍSTICOS DE MINAS GERAIS - IEPHA, para analise e aprovação, devendo cópias do 
mesmo ser apresentadas ao COMPROMITENTE, ao SEGUNDO COMPROMISSÁRIO e à 
TERCN≤IRA COMPROMISSARIA. 
Parágrafo terceiro: a PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA compromete-se a atender a todas as 
determinações e orientações técnicas apresentadas pelo INSTITUTO ESTADUAL DO 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICOS DE MINAS GERAIS - lEPHA por ocasião da 
análise do Projeto aqui debatido, a fim de que este possa conseguir a aprovação. 
Parágrafo quarto: fica. consignado que, devido ao estado de idade avançado da Gameleira referida 
na alínea "d" do parágrafo primeiro, as ações referentes à garantia da iate~dade física da árvore 
representam obrigações de meio, devendo a PRIMEIRA COMPROMISSAIUA empreender todos 
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Número cio doamlaMo:ctu52b182W97P1UoDoeb11347893 
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Assinado eletranimrcnte pm: GIAl1CO PEREGRINO -26g91?A2278:2I123
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MINIS I FRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
os esforços possíveis para a consecução do objetivo, sem, no entanto, estar vinculada ao sucesso das 
medidas adotadas. 
Parágrafo quinto: considerando o êxito na reprodução assexuada da Gameleira, fica consignado 
que a Gerdau (PRIMEIRA COMPROMISSARIA), destinará, mediante recibo, as mudas obtidas 
ao Município de Conselheiro Lafaiete (SEGUNDO COMPROMISSARIO), que ficará 
integralmente responsável pela sua manutenção e garantia de integridade fisica, ficando a 
PRIMEIRA COMPROMISSARIA excluída de qualquer ingerência. participação ou 
responsabilidade sobre plantio, conservação e manutenção, ou qualquer outra atividade que envolva 
a destinação e a utilização das mudas da Gameleira, cabendo ao SEGUNDO 
COMPROMISSARIO o atendimento da alínea "g" da cláusula primeira. 
Parágrafo sexto: juntamente à entrega das mudas de que trata o parágrafo anterior, deverá a 
PRIMEIRA COMPROMISSARIA apresentar ao COMPROMITENTE e ao SEGUNDO 
COMPROMISSÁRIO relatório técnico demonstrando as técnicas e os procedimentos 
empreendidos para a obtenção do sucesso da reprodução assexuada da Gameleira. 
Parágrafo sétimo: a elaboração do PTRF referido na alínea "e" do parágrafo primeiro deverá ser 
acompanhada também por arqueólogo, com a finalidade de se garantir a preservação dos vestígios 
arqueológicos existentes na área. 
Segunda: a Gerdau (PRIMEIRA COMPROMISSARIA), por intermédio da INTERVENIENTE 
ANUENTE, compromete-se a executar as ações e medidas previstas nas alíneas "a", "b", "e", "d", 
"e" e "f" do parágrafo primeiro da cláusula primeira, constantes do Projeto aprovado, dentro do 
cronograma previsto; não superior a 36 (trinta e seis) meses, salvo em relação a eventuais medidas 
que tecnicamente demandem prazo maior para implementação, devidamente justificadas. 
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Parágrafo primeiro: fica consignado que a obrigação da PRIMEIRA COMPROMISSARIA, N 
relativa à execução das medidas visando à integridade fisica da Gameleira, prevista na alínea "d" do 
parágrafo primeiro da cláusula primeira, ficará restrita, nos termos definidos no Projeto. às medidas_ 
imediatas e emergenciais de conservação da árvore, sendo que as medidas posteriores dei 
conservação regular ficarão a cargo do SEGUNDO COMPROMISSÁRIO, nos termos da cláusula 
terceira. 
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Parágrafo segundo: dentre as ações previstas no Projeto, deverão ter prioridade, e ser realizadas 
em menor tempo, aquelas referentes à conservação da árvore Gameleira, bem como aquelas 
referentes à revitalização das ruínas da antiga estalagem. 
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Parágrafo terceiro: a PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA apresentará ao COMPROMITENTE 
e ao INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTISTICOS DI 
MINAS GERAIS - IEPHA, por intermédio da INTERVENIENTE ANUENTE, trimestralmente 
relatórios técnicos demonstrando a execução integral dos itens do Projeto referidos no parágrafo 
primeiro da cláusulá primeira. 
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Número do documento: 220926182002002 '30961 1347893 
https:lipje.tjmg.jus. 
br.443/pje/Processo/ConsuttaDocumento/IistView.seam?x=220926182002002000pg611347893 Assinado eletronicamente por. GLAUCO PEREGRINO - 26109!2022 18:20:23 Num. 9615254174 - Pág. 3 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo quarto: os relatórios técnicos referidos no parágrafo anterior deverão ser assinados 
também pelosprofissionais especializados envolvidos em cada uma das aç'oes aqui ajustadas, com a 
apresentação deARTquando pertinente. 
Parágrafo quinto: a execução do PTRF referido na alínea "e" do parágrafo primeiro deverá ser 
acompanhada também por arqueólogo, com a finalidade de se preservarem os vestígios 
arqueologicos existentes na área. 
Parágrafo sexto: a INTERVENIENTE ANUENTE executará as obrigações previstas nesta cláusula 
por meio de empresas e fornecedores contratados e realizará a acompanhamento e gestão dos 
referidos contratos. 
Parágrafo sétimo: os custos para execução das ações e medidas previstas nesta Ciáueula serão 
arcados pela PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA e serão repassados diretamente para a 
INTERVENIENTE ANUENTE. 
Terceira.: o Município de Conselheiro Tsfniete (SEGUNDO COMPROMISSÁRIO) compromete￾se a executar as ações e medidas previstas nas alíneas "d" e "g" do parágrafo primeiro da cláusula 
primeira, nos exatos termos previstos no Projeto aprovado, bem como a realizar a gestão do Sítio da 
Varginha do Lourenço após a execução do Projeto pela PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA. 
Parágrafo primeiro: fica consignado que, no que tange às ações e medidas previstas na alínea "d" 
do parágrafo primeiro da cláusula primeira, as obrigações do SEGUNDO COMPROMISSÁRIO 
ficarão adstritas à conservação regular da árvore e iniciar-serão após a execução das medidas 
imediatas e emergenciais a cargo da PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA, mencionadas no 
parágrafo primeiro da cláusula segunda 
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Parágrafo graf segundo: gu o SEGUNDO COMPROMISSÁRIO deverá zelar p ela conservação ervação da área ó " 
tombada do Sítio da Varginha do Lourenço ;e dos equipamentos nela implantados, bem como zelar 
pela integridade fisica da árvore, adotando todas as medidas necessárias pamtal finalidade. W ~á 
Parágrafo terceiro: o SEGUNDO COMPROMISSÁRIO deverá manter a área tombada. do Sítio' S 
da varginha do Lourenço aberta à visitação pública, conforme regramento a ser definido, como m 
forma de se universalizar o acesso à história da Inconfidência Mineira. W ó 
Parágrafo quarto: o SEGUNDO COMPROMISSÁRIO poderá realizar o plantio de mudas da 
Gameleira em outros pontos de interesse dentro de seu território e firmar parcerias com outros 
órgãos e entïd&ec, no âmbito de projetos turísticos e culturais, visando ao plantio das mesmas em 
outros pontos do Estado de Minas Gerais, após a rêneía do COMPROMITENTE. 
Número do dommsdo: tLWZbt 
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Assinado olalmnk-m<QyaÍ 
Assinado elebonimmeme Put. GLAUCO PEREGRINO -26N'Jf207L 18:2(123 
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Quarta: o QUARTO COMPROMISSÁRIO compromete-se a, até 22-09-2023, retirar todo o 
eucalipto que se encontra plantado na área de interesse arqueológico delimitada no Mapa 4 do 
Projeto de Pesquisa Histórico-Arqueológica Sobre a Estalagem da Varginha do Lourenço, elaborado 
pelo Láboratório de Arqueologia da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade 
Federal de Minas Gerais (p. 31), Anexo I deste Acordo, a fiar de permitir a execução do PTRF 
referido na alínea "e" do parágrafo primeiro da cláusula primeira. 
Patgtafo único: a retirada do eucalipto deverá ser feita meliante as devidas licenças e 
autorizações necessárias e ser comunicada expressamente à PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA e 
COMPROMITENTE. A retirada do eucalipto deverá ser custeada pelo QUARTO 
COMPROMISSÁRIO. 
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Quinta:a Ordem dos Cavaleiros da Inconfidência Mineira (TERCEIRA COMPROMISSÁRIA), 
até '10-1i-2022, doará ao SEGUNDO COMPROMISSARIO o imóvel correspondente à área 
tombada das rúínas da Estalagem da Varginha do Lourenço, matriculada sob o n.' 2421 Fazenda N 
332 CL, junto ao Cartório de Registro de Imóveis —1° Oficio da Comarca de Conselheiro LaTiete, 
desde que atendidos em sua plenitude, sob pena de reversão da referida doação, as disposições dos 
parágrafos seguintes. 
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Parágrafo primeiro: a TERCEIRA COMPROMISSÁRIA terá direito, de forma irrevogável, 
irretratável e irrecorrivel, à utilização do Sítio da Varginha do Lourenço para realização de eventos, 
cerimônias, solenidades e/ou reuniões de qualquer ordem, voltados tanto ao público interno da 
OC1M, quanto para a população externa, mediante de autorização, por parte do Município de 
Conselheiro lafaiete/MO (segundo compromissário), ressaltando-se a imprescindibifidade de quc a g 
Ordem dos Cavaleiros da Inconfidência Mineira (OCLM), comunique o Município de Conselheiro 
Lafaiete/MG o• seu interesse de u111i7RÇãn do Sítio da Varginha do Lourenço, cºm antecedência » 
mínima de 30 (trinta) dias corridos da data programada para a realização evento dou reunião, a fim ó 
de se evitar, assim; º conflito entre rlatr s dou horários com outros eventos já programados pela 
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-Parágrafo segundo: fica ajustado •que as datas de 08 de março, 21 de abril, ii de agosto, 25 dei t 
agosto, 15 de novembro e 11 de dezembro ficam definidas como prioritárias para ntilin,ão porÉ N 
parte da TERCEIRA COMPROMISSÁRIA, de modo que, obedecido prazo de comunicação 
previsto no parágrafo anterior, o SEGUNDO COMPROMISSÁRIO somente poderá negar-The a~ 
autori7slçãn de uso em caso de interdição do sítio ourazões de segurança devidamente comprovadas" 
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Parágrafo terceiro: quanto à data de 21 de abril, o uso do espaço deverá ser compartilhado com 
SEGUNDO COMPROMISSARIO, caso este pretenda também realizar evento comemorativo 14 
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administração pública municipal. 
Alfeíes)iradentes, devendo as partes ajustar os termos da utilização conjunta. 
P$gina 5 de 
Págínaide8 
Número do dowmemo: f0926162002o0200099811847893 
htlpr.//pjeljmg.jus.hr.4431pj I~~ 1MsiVi°w.seamlx=2209261 Assinado mebrooitameme Oot GLAUCO PEREGRINO- 620p2[ID200009611367893 
26109207218:20?3 Num. 9615254174- Pá9. 5 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo quarto: independentemente do disposto no parágrafo segundo, eventual indeferimento 
do requerimento para uso do sítio em outras datas somcme poderá ocorrer em razão de interesse 
público devidamente justificado por escrito, devendo cópia da decisão ser encaminhada ao 
COMPROMITENTE para verificação quanto ao cumprimento do disposto no parágrafo primeiro 
desta cláusula. 
Parágrafo quinto: a JENCEIRA COMPROMISSARIA deverá ser obrigatoriamente comunicada, 
com antecedência mínima de 03 (três) dias, acerca de toda e qualquer reunião e%ou deliberação 
atinente ao Sítio da Varginha do Lourenço, que ocorra no âmbito do Conselho Municipal do 
Patrimônio Histórico ou Cultural de Conselheiro Lafaïete (COMPFIIC) ou qualquer órgão ou 
conselho que o substitua. 
Parágrafo sexto: A partir da efetivação da doação de que trata o caput desta cláusula, a 
responsabilidade sobre o patrimônio como um iodo do Sítio da Varginha do Lourenço, a sua 
conservação e manutenção passarão a ser de responsabilidade exclusiva do Município de 
Conselheiro Lafaicte/MG (SEGUNDO COMPROMISSARIO), salvo quanto a eventuais danos 
causados durante evento; cerimônias, solenidades e%ou reuniões de qualquer ordem realí7arlag pela 
OCIM, nos ernms do parágrafo primeiro desta cláusula, que serão de responsabilidade da 
TERCEIItA COMPROMISSÁRIA. 
Parágrafo sétimo: Caso qualquer dos 03 (três) parágrafos supra, integrantes da cláusula presente, 
sejam, isoladamente nu não, infringidos ou inobservados pelo Município de Conselheiro 
Lafaiete/MG (SEGUNDO COMPROMISSARIO), a doação do Sítio da Varginha do Lourenço, 
prevista no caput desta cláusula, estará sujeita ao desfazimento é reversão, observado o direito de 
defesa, voltando-se, dessa forma, ao domínio integral e irrestrito, sob todos os aspectos, á Ordem 
dos Cavaleiros da Inconfidência Minha (ODM). 
Parágrafo oitavo: a TEA2CEIRA COMPROMISSARIA, no prazo mencionado no caput, 
encaminhará ao comproniitente cópia da escritura pública de doação do imóvel, com a devida 
averbação junto ao registro imobiliário. 
Parágrafo nono: os custos referentes exclusivamente à Iavratura de escrituras e correspondentes 
averbaçôes cartonais serão arcados pela PRIMEIRA COMPROMISSARIAY 
Parágrafo décimo: a .fEKCEIRA COMPROMISSARIA, independentemente de autorização, 
prévia e%ou posterior, por parte do Município de Conselheiro 7Afaiete/MG (segundo 
compromissário), realizar divulgações, de qualquer ordem e por qualquer meio, das Imagens do 
frio da Varginha do Lourenço, com o fim de publicizar o referido locai perante toda a Sociedade, 
Número da doaznudo 71a9Z8182002002000 811341893 1!347893 
rew.s>em? L8782002t1~ 0~ 
Assinado eletronicamente mePor. GLAUCO PEREGRINO-26/091202218t2023 nica 
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Página 6 de Q 
Num. 9615254174-Pág.6 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
não dependendo de aprovação, prévia elou posterior, por parte do Município de Conselheiro 
Lafaiete/MG (segundo compromissário), quanto aos textos e as imagens à serem utilizadas, pela 
OCIM em tais materiais, virtuais elou fisicos, de divulgações do sítio da Varginha do Lourenço. 
Sexta: a PRIMEIRA COMPROMISSARIA, através de sua equipe de vigilancia patrimonial, 
realizará, no período compreendido da assinatura deste acordo até cinco anos após a conclusão dos 
trabalhos 'de revitalização aqui ajustados, ronda em dias alternados na área tombada do Sítio da 
Vargmba do Lourenço, devendo comunicar imediatamente à Polícia Militar e ao SEGUNDO 
COMPROMISSARIO qualquer evento danoso ou potencialmente danoso verificado no local. 
Parágrafo único: fica ressaltado que a PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA não será 
.csponsabilizarle pela ocorrência de danos no local, sendo a obrigação prevista no caput apenas de 
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Sétima: Fica ajustado que, em qualquer divulgação e%u publicidade acerca dos trabalhos de 
revitalização aqui ajustados, constará que decorrem de parceria entre o COMPROMITENTE, :a 
PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA e SEGUNDO COMPROMISSARIO, sendo necessária a LL
aprovação das respectivas áreas comunicação das instituições. 
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Oitava: fica estipulada a muita diária de RS 10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento 
injustificado de qualquer item deste Acordo, valor que será reajustado mensalmente pelos índices 
divulgados pela Corregedoria-Gemi de Justiça de Minas Gerais, e acrescido de juros -de mora de We 
(um por cento) ao mês. E 3 
Parágrafo único: Antes de indicar o descmnprimento total ou yaaial das cláusulas, o i 
COMPROMITENTE notificará os compromissários para que, no prazo de IS (quinze) cliás,óN 
contados a partir do recebimento da notificação pelos compromíssários, preste os eselSeimentoC 
que entender necessários. Exaurido o prazo, o COMPROMITENTE indicará o seu 
posicionamento acerca do cumprimento do acordo, mediante encaminhamento aos compromissários 
de çonclusões técnico jurídicas que subsidiem seu entendimento. ~ ó 
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Nona: a imposição da multa acima estipulada dar-se-á como total ou parcial descumpriniento da 
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Obrigações assumidas, pelo simples advento do termo. 
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Décima: o presente Acordo será juntado aos autos o a 5000668-57.2015.8.13.0183, em tramitaçaç i 
na 2aVara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, requerendo as partes sua Homologação e 
extin ro do processo em relação aos compromissáiios, nos termos do art 487, íncíso 111, "b", drI 
C • , ' evento o feito prossegºir em relação ao INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMONI( 
RICO EARTÍSTICO jE3of4AS `GERAIS- TEPHA. 
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0. ~228º26182002pp208IXU611347893 sinadoele8onimarn}e Por, GLAUCOPEREGitINo-Z6U9f1Q7218.2823 Num. 9615254174-Pág.7 
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
E por estarem justos e acordados assinam o presente 1cmo em 06 vias de igual teor e forma 
Conselheiro iaTiet 22 • - 'eternizo de2022. 
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Prom'; ustiça 
xAçõPt nasSh 
Rafael GalnboaLopes 
Compromissário 
Município 4 
Ciro 
Ordem dos Cavaleiros da Inconfidência 
Mineira —OCIM 
Compmmissária 
FABRICOMICHEÌI~ ~defo~¢ml 
CURY:061199606~"ro~• 
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Fabrïci. chel th y 
OAB 137.651 
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Ana Carotit Gondim Meira Tibo 
OAB-MG 87.592 
Fab'. .. LuizRodri:. -sZebral 
-MG DAD I06137 
Marco Túlio Bosque 
OAB-MG 132.659 
C L1 V1/ Á(.4n-ta1 vKJ
Ivan Wenchenehk de Carvalho 
Compromissário 
os Henrique Franca 
OAB-MG 87.6 
Agência de Desenvolvimento Econômic~ë ocial dos Inconfidentes eAlto Paraopeba (ADESIAP) 
erveniente Anuente 
Página 8 de 
Número do doamwto: 220926182W200200009811347893
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P+ebr.4431P1~~CansutlaDa~o~~Yiow.saamYx=220928182002002000096 
Assinado elelmnirameme poc GLAUCO PEREGRINO -26/09/202218:2023 
Num. 9615254174- Pág. 6 

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