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materia nº 360/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 360 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/2025.
native_id22764

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-08 Norma promulgada — —
2025-08-07 Proposição aprovada — —
2025-08-05 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai,
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR 
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025 
RELATÓRIO 
De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
através da prerrogativa que lhe assiste na Lei Orgânica deste Município, 
protocolou na secretaria desta Casa o projeto de Resolução que "ALTERA O 
INCISO III DO CAPUT E O § 1º DO ARTIGO 92 DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE 
SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE 
CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". No âmbito da Câmara 
Municipal, o projeto tomou forma do Projeto de Resolução nº 003/2025 às fls. 02. 
Os Nobres Vereadores justificaram a esta Casa a proposta legislativa às fls. 
03 e foi juntado um documento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
às fls. 04/14. 
Em seguida a Douta Procuradora da Câmara Municipal emitiu seu parecer 
pugnando pelas condições de legalidade e constitucionalidade às fis. 15/19. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto foram 
encaminhados para a Comissão de Legislação e Justiça emitir seu parecer às fls. 
21/22 concluindo pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da 
proposição. 
Após o os autos do projeto foram encaminhados para a Comissão de 
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política urbana e Rural emitir seu 
parecer às fls. 24 concluindo pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise. 
Posto isso, os autos do projeto estão para a Comissão de Economia, 
Finanças, Tributação e Orçamentos para emitir seu parecer. 
É o relatório. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
T 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E 
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto de Resolução "ALTERA O INCISO III DO CAPUT E O § 1º 
DO ARTIGO 92 DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE 
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Os autores justificaram que o projeto de Resolução visa adequar a 
realidade da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete a possibilidade de 
substituição de servidor comissionado nos casos e condições já previstos no 
artigo 92 da Resolução nº 08/1994, em cumprimento ao disposto no inciso IV 
artigo 14 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
Conforme dispõe o art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira, enfatizando a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária, se o projeto gera gastos ou perda de arrecadação para os cofres 
públicos e a disponibilidade de recursos para execução das medidas decorrentes 
deste projeto. 
Do ponto de vista orçamentário e financeiro, o projeto está em 
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 
101/2000), não acarretando aumento de despesa que extrapole os limites legais. 
Isso porque a substituição temporária se dá exclusivamente em razão do 
afastamento legal do servidor titular do cargo, o qual não estará exercendo suas 
funções nem acumulando remuneração no período. Portanto, ao se permitir a 
contratação ou designação de um servidor substituto durante o período de 
afastamento do titular, não há sobreposição de gastos públicos, pois a 
remuneração destinada ao servidor substituído estará suspensa ou sendo 
redirecionada ao servidor substituto, conforme o caso, mantendo-se o equilíbrio 
fiscal. 
Além disso, a medida atende ao princípio da continuidade do serviço 
público, assegurando o funcionamento contínuo e regular da Câmara e não sejam 
prejudicados por ausências temporárias, o que se coaduna com os princípios da 
eficiência e economicidade da gestão pública. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
J~ 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR 
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025 
A substituição, portanto, é de natureza emergencial e transitória, limitada 
no tempo e nas condições legais de afastamento, não se tratando de criação de 
novos cargos ou ampliação da estrutura administrativa, o que reforça sua 
adequação à legislação orçamentária e fiscal. 
Dessa forma, a proposta respeita os limites orçamentários e os princípios 
da econornicidade, legalidade e eficiência, não apresentando óbices sob o aspecto 
financeiro e orçamentário. 
Assim, no que tange ao conteúdo proposto pelo projeto não há óbice 
orçamentário e financeiro que impeça a votação do Projeto de Resolução pelo 
plenário desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE JULHO DE 2025. 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELbN LAUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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