Câmara Municipal de Conselheiro Lafai,
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025
RELATÓRIO
De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
através da prerrogativa que lhe assiste na Lei Orgânica deste Município,
protocolou na secretaria desta Casa o projeto de Resolução que "ALTERA O
INCISO III DO CAPUT E O § 1º DO ARTIGO 92 DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE
SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". No âmbito da Câmara
Municipal, o projeto tomou forma do Projeto de Resolução nº 003/2025 às fls. 02.
Os Nobres Vereadores justificaram a esta Casa a proposta legislativa às fls.
03 e foi juntado um documento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
às fls. 04/14.
Em seguida a Douta Procuradora da Câmara Municipal emitiu seu parecer
pugnando pelas condições de legalidade e constitucionalidade às fis. 15/19.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto foram
encaminhados para a Comissão de Legislação e Justiça emitir seu parecer às fls.
21/22 concluindo pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da
proposição.
Após o os autos do projeto foram encaminhados para a Comissão de
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política urbana e Rural emitir seu
parecer às fls. 24 concluindo pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise.
Posto isso, os autos do projeto estão para a Comissão de Economia,
Finanças, Tributação e Orçamentos para emitir seu parecer.
É o relatório.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de Resolução "ALTERA O INCISO III DO CAPUT E O § 1º
DO ARTIGO 92 DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Os autores justificaram que o projeto de Resolução visa adequar a
realidade da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete a possibilidade de
substituição de servidor comissionado nos casos e condições já previstos no
artigo 92 da Resolução nº 08/1994, em cumprimento ao disposto no inciso IV
artigo 14 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Conforme dispõe o art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira, enfatizando a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária, se o projeto gera gastos ou perda de arrecadação para os cofres
públicos e a disponibilidade de recursos para execução das medidas decorrentes
deste projeto.
Do ponto de vista orçamentário e financeiro, o projeto está em
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), não acarretando aumento de despesa que extrapole os limites legais.
Isso porque a substituição temporária se dá exclusivamente em razão do
afastamento legal do servidor titular do cargo, o qual não estará exercendo suas
funções nem acumulando remuneração no período. Portanto, ao se permitir a
contratação ou designação de um servidor substituto durante o período de
afastamento do titular, não há sobreposição de gastos públicos, pois a
remuneração destinada ao servidor substituído estará suspensa ou sendo
redirecionada ao servidor substituto, conforme o caso, mantendo-se o equilíbrio
fiscal.
Além disso, a medida atende ao princípio da continuidade do serviço
público, assegurando o funcionamento contínuo e regular da Câmara e não sejam
prejudicados por ausências temporárias, o que se coaduna com os princípios da
eficiência e economicidade da gestão pública.
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A substituição, portanto, é de natureza emergencial e transitória, limitada
no tempo e nas condições legais de afastamento, não se tratando de criação de
novos cargos ou ampliação da estrutura administrativa, o que reforça sua
adequação à legislação orçamentária e fiscal.
Dessa forma, a proposta respeita os limites orçamentários e os princípios
da econornicidade, legalidade e eficiência, não apresentando óbices sob o aspecto
financeiro e orçamentário.
Assim, no que tange ao conteúdo proposto pelo projeto não há óbice
orçamentário e financeiro que impeça a votação do Projeto de Resolução pelo
plenário desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE JULHO DE 2025.
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELbN LAUDIO PIMENTA NETO
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