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materia nº 361/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 361 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 004/2025 E COMUNICADO 147/2025.
native_id22765

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Norma promulgada — —
2025-09-02 Proposição aprovada — —
2025-08-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-05 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro 
GOt~s 
Lafaiete ~ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO P 
RESOLUÇÃO 004/2025 
O Projeto de Resolução n° 004/2025, que "ALTERA A RESOLUÇÃO N° 05, DE 03 
DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO `JORNAL DO 
LEGISLATIVO', ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO PODER LEGISLATIVO 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", de autoria da Mesa Diretora, vem a esta Comissão para emissão de 
parecer sobre sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, nos termos do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Resolução n° 004/2025 tem como objeto a atualização das normas que regem 
o "Jornal do Legislativo", com o propósito de modernizar sua forma de publicação e adequar 
os procedimentos internos às novas tecnologias de informação e comunicação, permitindo que 
as publicações oficiais se realizem, preferencialmente, em meio eletrônico, com a devida 
segurança, autenticidade e acessibilidade. 
r~ 
A proposta prevê que a publicação eletrônica substitua outras formas de publicação 
oficial, exceto nos casos em que a legislação federal ou estadual exija procedimento diverso, 
além de estabelecer diretrizes para periodicidade, edição, integridade documental e autenticação 
digital das edições do Jornal do Legislativo. 
A proposição está acompanhada de justificativa e documentos que viabilizam sua análise. 
Parecer da Procuradoria do Legislativo às fls. 7/11, concluindo pela regularidade jurídica 
da matéria. 
FUNDAMENTAÇÃO 
No que concerne à competência legislativa, a proposta encontra respaldo no art. 30, inciso 
I, da Constituição da República e nos arts. 12 e 13 da Lei Orgânica Municipal, segundo os quais 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, abrangendo a normatização e 
regulamentação de seus próprios atos e meios de comunicação oficial. 
Além disso, a medida está em consonância com os princípios da publicidade, 
transparência e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, uma vez que a 
digitalização dos atos oficiais e sua ampla disponibilidade por meio eletrônico contribuem para 
ampliar o acesso do cidadão às informações públicas. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
4/ Camara .tnioi~al de Conselheiro Lafaiete-MG 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PR 
RESOLUÇÃO 004/2025 
As disposições que atribuem autenticidade e integridade aos atos publicados mediante 
certificação digital pela ICP-Brasil garantem a validade jurídica e a segurança dos documentos 
eletrônicos, conforme o disposto na Medida Provisória n° 2.200-2/2001, que instituiu a 
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. 
Observa-se que a substituição da publicação impressa pela eletrônica, ressalvadas as 
exceções legais, promove economia de recursos públicos e moderniza as práticas 
administrativas da Câmara, sem prejuízo da observância dos princípios que regem a 
Administração Pública. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, esta Comissão conclui que o Projeto de Resolução n° 004/2025 está 
revestido de juridicidade, legalidade e constitucionalidade, não apresentando vícios formais ou 
materiais que impeçam sua regular tramitação, nos termos do art. 117, §2°, I, "a", do Regimento 
Interno. 
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE JULHO DE 2.025. 
/ ?tEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100-- Fax (0**31) 3769-8103 
Cârnarã Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GF,RpIti 
Comunicado nº 147/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para 
parecer, e que o prazo regimental vara o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme 
dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N° Assunto Autor 
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 
004/2025 
Altera a Resolução nº 05, de 03 de dezembro de 
2010, que "Dispõe sobre a criação do Jornal do 
Legislativo, Órgão Oficial de Imprensa do Poder 
Legislativo do Município de Conselheiro Lafaiete, 
e dá outras providências. 
Mesa Diretora 
Gilqróa da 
Procuradora 
GAB/MG 81.681 
1' lvs 
o 
Rua Assis Andrade, 540- Centro Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ©(31) 3769-8100/ 3769-8103 E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.rng.leg.br 

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