Câmara Municipal de Conselheiro
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO P
RESOLUÇÃO 004/2025
O Projeto de Resolução n° 004/2025, que "ALTERA A RESOLUÇÃO N° 05, DE 03
DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO `JORNAL DO
LEGISLATIVO', ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", de autoria da Mesa Diretora, vem a esta Comissão para emissão de
parecer sobre sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Resolução n° 004/2025 tem como objeto a atualização das normas que regem
o "Jornal do Legislativo", com o propósito de modernizar sua forma de publicação e adequar
os procedimentos internos às novas tecnologias de informação e comunicação, permitindo que
as publicações oficiais se realizem, preferencialmente, em meio eletrônico, com a devida
segurança, autenticidade e acessibilidade.
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A proposta prevê que a publicação eletrônica substitua outras formas de publicação
oficial, exceto nos casos em que a legislação federal ou estadual exija procedimento diverso,
além de estabelecer diretrizes para periodicidade, edição, integridade documental e autenticação
digital das edições do Jornal do Legislativo.
A proposição está acompanhada de justificativa e documentos que viabilizam sua análise.
Parecer da Procuradoria do Legislativo às fls. 7/11, concluindo pela regularidade jurídica
da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
No que concerne à competência legislativa, a proposta encontra respaldo no art. 30, inciso
I, da Constituição da República e nos arts. 12 e 13 da Lei Orgânica Municipal, segundo os quais
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, abrangendo a normatização e
regulamentação de seus próprios atos e meios de comunicação oficial.
Além disso, a medida está em consonância com os princípios da publicidade,
transparência e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, uma vez que a
digitalização dos atos oficiais e sua ampla disponibilidade por meio eletrônico contribuem para
ampliar o acesso do cidadão às informações públicas.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
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As disposições que atribuem autenticidade e integridade aos atos publicados mediante
certificação digital pela ICP-Brasil garantem a validade jurídica e a segurança dos documentos
eletrônicos, conforme o disposto na Medida Provisória n° 2.200-2/2001, que instituiu a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Observa-se que a substituição da publicação impressa pela eletrônica, ressalvadas as
exceções legais, promove economia de recursos públicos e moderniza as práticas
administrativas da Câmara, sem prejuízo da observância dos princípios que regem a
Administração Pública.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui que o Projeto de Resolução n° 004/2025 está
revestido de juridicidade, legalidade e constitucionalidade, não apresentando vícios formais ou
materiais que impeçam sua regular tramitação, nos termos do art. 117, §2°, I, "a", do Regimento
Interno.
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE JULHO DE 2.025.
/ ?tEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA CEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
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Comunicado nº 147/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para
parecer, e que o prazo regimental vara o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme
dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N° Assunto Autor
PROJETO DE
RESOLUÇÃO
004/2025
Altera a Resolução nº 05, de 03 de dezembro de
2010, que "Dispõe sobre a criação do Jornal do
Legislativo, Órgão Oficial de Imprensa do Poder
Legislativo do Município de Conselheiro Lafaiete,
e dá outras providências.
Mesa Diretora
Gilqróa da
Procuradora
GAB/MG 81.681
1' lvs
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