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materia nº 14/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaEmenda nº 04 ao Projeto de Lei nº 064/2025.
native_id22766

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Veto autuado e incluso em pauta — —
2025-08-28 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-28 Proposição aprovada — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Proposição aprovada — —
2025-08-21 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-08-19 Parecer contrário da comissão — —
2025-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA N° U 
0 art.2º do Projeto de Lei n° 64/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se pichação qualquer forma de 
inscrição, desenho, símbolo ou pintura realizada sem autorização expressa 
do proprietário ou do Poder Público competente, com o uso de tinta, spray ou 
qualquer outro material que cause alteração duradoura na superfície do 
bem. 
SALA DAS SESSÕES, 05 de agosto de 2025 
VEREADORA' ~ À ~ O TA 
JUSTIFICATIVA 
A emenda favorece a proporcionalidade da norma, evitando que condutas de 
baixo potencial ofensivo sejam enquadradas como pichação e punidas com multa 
de R$ 2.000,00, o que seria desproporcional e questionável judicialmente. Com 
isso, ao excluir expressamente o carvão e o giz, tem -se a segurança jurídica 
ampliada. 
Sendo assim, a nova redação evita a punição por atos de natureza efêmera ou 
apagável, comuns em manifestações artísticas espontâneas ou mesmo em 
atividades escolares e lúdicas em espaços públicos. 
SALA DAS SESSÕES, 05 de agosto de 2025 
VEREADORA REGINA COSTA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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