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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA N° U
0 art.2º do Projeto de Lei n° 64/2025 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se pichação qualquer forma de
inscrição, desenho, símbolo ou pintura realizada sem autorização expressa
do proprietário ou do Poder Público competente, com o uso de tinta, spray ou
qualquer outro material que cause alteração duradoura na superfície do
bem.
SALA DAS SESSÕES, 05 de agosto de 2025
VEREADORA' ~ À ~ O TA
JUSTIFICATIVA
A emenda favorece a proporcionalidade da norma, evitando que condutas de
baixo potencial ofensivo sejam enquadradas como pichação e punidas com multa
de R$ 2.000,00, o que seria desproporcional e questionável judicialmente. Com
isso, ao excluir expressamente o carvão e o giz, tem -se a segurança jurídica
ampliada.
Sendo assim, a nova redação evita a punição por atos de natureza efêmera ou
apagável, comuns em manifestações artísticas espontâneas ou mesmo em
atividades escolares e lúdicas em espaços públicos.
SALA DAS SESSÕES, 05 de agosto de 2025
VEREADORA REGINA COSTA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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